# Administração Pública e Congresso Regras internas da câmara, servidores públicos, cargos, órgãos e eleições. 155 projetos votados na Câmara dos Deputados; 54 com o voto de cada deputado registrado. ## Projetos - [O projeto muda a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União (AGU).](https://votodeverdade.com.br/projeto/2122125/) (PLP 337/2017, 16 de junho de 2026, com voto de cada deputado) - [O projeto proíbe que a convenção de um condomínio (as regras internas do prédio) traga cláusula que restrinja, de qualquer forma, o aluguel de imóveis comerciais para partidos políticos.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2469569/) (PL 4397/2024, 22 de abril de 2026, com voto de cada deputado) - [O projeto cria varas federais em dois estados: duas no Amazonas e seis em Mato Grosso do Sul.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2595984/) (PL 6359/2025, 25 de março de 2026, com voto de cada deputado) - [O projeto trata das regras para um processo simplificado de desmembramento de Municípios, ou seja, a divisão de um Município para criar outro.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2418774/) (PLP 6/2024, 17 de março de 2026, com voto de cada deputado) - [Propõe mudar cinco artigos da Constituição para tratar do papel da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios na segurança pública.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2500080/) (PEC 18/2025, 4 de março de 2026, com voto de cada deputado) - [O projeto cria cargos efetivos, cargos em comissão e funções comissionadas no quadro de pessoal do Conselho Nacional de Justiça.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2578879/) (PL 5490/2025, 3 de março de 2026, com voto de cada deputado) - [Muda a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) para tratar da Agência Nacional de Proteção de Dados.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2562173/) (MPV 1317/2025, 9 de fevereiro de 2026, com voto de cada deputado) - [O projeto trata da composição e da criação de cargos do Tribunal Regional Federal da 5ª Região.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2554285/) (PL 4278/2025, 15 de dezembro de 2025, com voto de cada deputado) - [Cria o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CG-IBS).](https://votodeverdade.com.br/projeto/2438459/) (PLP 108/2024, 15 de dezembro de 2025, com voto de cada deputado) - [O projeto concede anistia, ou seja, o perdão de punições, às pessoas que participaram de manifestações reivindicatórias de motivação política.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2358548/) (PL 2162/2023, 9 de dezembro de 2025, com voto de cada deputado) - [O projeto muda trechos da Lei nº 10.356/2001, que trata do quadro de pessoal e do plano de carreira dos servidores do Tribunal de Contas da União.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2524984/) (PL 2829/2025, 26 de novembro de 2025, com voto de cada deputado) - [O projeto trata da transformação de cargos vagos no quadro permanente do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2533204/) (PL 3292/2025, 5 de novembro de 2025, com voto de cada deputado) - [O projeto de decreto legislativo anula os efeitos da Resolução nº 258, de 23 de dezembro de 2024, do Conanda, órgão nacional ligado aos direitos da criança e do adolescente.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2482078/) (PDL 3/2025, 5 de novembro de 2025, com voto de cada deputado) - [O projeto muda a Lei nº 11.416, de 2006, que trata das carreiras dos servidores do Poder Judiciário da União.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2564274/) (PL 4750/2025, 4 de novembro de 2025, com voto de cada deputado) - [A proposta muda dois trechos da Constituição Federal (§ 1º do art. 31 e art. 75) para estabelecer os Tribunais de Contas como órgãos permanentes e essenciais ao controle externo da administração…](https://votodeverdade.com.br/projeto/2341717/) (PEC 39/2022, 4 de novembro de 2025, com voto de cada deputado) - [Propõe mudar o artigo 37 da Constituição para permitir que uma pessoa receba remuneração por um cargo de professor e também por outro cargo, de qualquer natureza, ao mesmo tempo.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2225224/) (PEC 169/2019, 30 de outubro de 2025, com voto de cada deputado) - [O projeto prevê que a sede do Governo Federal seja transferida temporariamente para Belém, no Pará.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2483447/) (PL 358/2025, 25 de setembro de 2025, com voto de cada deputado) - [Proposta de mudança na Constituição Federal que trata das prerrogativas parlamentares, ou seja, regras especiais ligadas ao exercício do mandato de deputados e senadores.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2270800/) (PEC 3/2021, 16 de setembro de 2025, com voto de cada deputado) - [O projeto autoriza a criação da Fundação CAIXA.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2490985/) (PL 1312/2025, 10 de setembro de 2025, com voto de cada deputado) - [Muda a lei que cria o Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) para definir um percentual mínimo do dinheiro do fundo a ser usado na capacitação continuada dos servidores do sistema penitenciário e dos…](https://votodeverdade.com.br/projeto/2335185/) (PLP 128/2022, 3 de setembro de 2025, com voto de cada deputado) - [O projeto muda a Lei Complementar nº 173, de 2020, que criou o programa de enfrentamento à Covid-19.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2253943/) (PLP 143/2020, 26 de agosto de 2025, com voto de cada deputado) - [O projeto cria funções comissionadas no quadro de pessoal do Superior Tribunal de Justiça (STJ).](https://votodeverdade.com.br/projeto/2530336/) (PL 3181/2025, 19 de agosto de 2025, com voto de cada deputado) - [O projeto define períodos em que devem ser realizados concursos para preencher cargos públicos e exames vestibulares.](https://votodeverdade.com.br/projeto/146708/) (PL 6056/2025, 12 de agosto de 2025, com voto de cada deputado) - [O projeto cria o Fundo de Fortalecimento da Cidadania e Aperfeiçoamento do Ministério Público da União e define como ele será estruturado.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2500330/) (PL 1872/2025, 16 de julho de 2025, com voto de cada deputado) - [O projeto trata da criação de funções comissionadas no quadro de pessoal do Supremo Tribunal Federal.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2421211/) (PL 769/2024, 8 de julho de 2025, com voto de cada deputado) - [Muda o nome da atual "Sala de Reuniões do Colégio de Líderes" para "Sala Miguel Arraes".](https://votodeverdade.com.br/projeto/2487358/) (PRC 27/2025, 25 de junho de 2025, com voto de cada deputado) - [O projeto trata da transformação de cargos vagos no quadro permanente do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2497816/) (PL 1694/2025, 11 de junho de 2025, com voto de cada deputado) - [Cria cargos de Juiz do Trabalho Substituto no Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, que fica em Minas Gerais.](https://votodeverdade.com.br/projeto/622019/) (PL 7906/2014, 11 de junho de 2025, com voto de cada deputado) - [O projeto autoriza o Banco do Nordeste do Brasil S.A.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2497993/) (PL 1708/2025, 26 de maio de 2025, com voto de cada deputado) - [Cria três novas carreiras no serviço público federal: Desenvolvimento Socioeconômico, Desenvolvimento das Políticas de Justiça e Defesa e Fiscalização da CVM.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2494408/) (PL 1466/2025, 21 de maio de 2025, com voto de cada deputado) - [O projeto trata da reestruturação de cargos da magistratura no quadro permanente da Justiça Federal da 1ª Região.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2481875/) (PL 2/2025, 22 de abril de 2025, com voto de cada deputado) - [O projeto trata da extensão do prazo para liquidar restos a pagar não processados, previstos no art. 172 da Lei nº 14.791/2023 (Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024).](https://votodeverdade.com.br/projeto/2485066/) (PLP 22/2025, 18 de março de 2025, com voto de cada deputado) - [O projeto muda a Lei nº 13.903, de 2019, que autoriza a criação da empresa pública NAV Brasil Serviços de Navegação Aérea S.A.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2461207/) (PL 3819/2024, 27 de novembro de 2024, com voto de cada deputado) - [O projeto trata de como deputados e senadores propõem e executam emendas parlamentares na lei orçamentária anual, que define as receitas e despesas do governo no ano.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2466104/) (PLP 175/2024, 19 de novembro de 2024, com voto de cada deputado) - [Reserva 30% das vagas em concursos públicos federais a pessoas pretas, pardas, indígenas e quilombolas.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2439779/) (PL 1958/2021, 19 de novembro de 2024, com voto de cada deputado) - [Muda a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000).](https://votodeverdade.com.br/projeto/541855/) (PLP 164/2012, 28 de agosto de 2024, com voto de cada deputado) - [Obriga os partidos políticos a aplicar recursos financeiros em candidaturas de pessoas pretas e pardas.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2352476/) (PEC 9/2023, 11 de julho de 2024, com voto de cada deputado) - [O projeto muda o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que reúne as regras de funcionamento da Casa.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2439876/) (PRC 32/2024, 12 de junho de 2024, com voto de cada deputado) - [Medida provisória que muda a Lei nº 14.600, de 2023, para criar o Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2387579/) (MPV 1187/2023, 14 de dezembro de 2023, com voto de cada deputado) - [Cria a Política Nacional de Linguagem Simples para os órgãos e entidades da administração pública direta e indireta de todos os entes federativos (União, estados, Distrito Federal e municípios).](https://votodeverdade.com.br/projeto/2231632/) (PL 6256/2019, 5 de dezembro de 2023, com voto de cada deputado) - [Muda a Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei 14.133/2021).](https://votodeverdade.com.br/projeto/2405709/) (PL 3954/2023, 29 de novembro de 2023, com voto de cada deputado) - [O projeto trata da prestação de serviços postais aos órgãos públicos federais da administração direta e indireta.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2115253/) (PL 2721/2023, 8 de novembro de 2023, com voto de cada deputado) - [O projeto muda a Lei nº 12.587/2012 para tratar do prazo que os Municípios têm para elaborar o Plano de Mobilidade Urbana.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2397925/) (PL 5086/2023, 7 de novembro de 2023, com voto de cada deputado) - [O projeto muda a Lei Complementar nº 64, de 1990, e a Lei nº 9.504, de 1997, conhecida como Lei das Eleições.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2387067/) (PLP 192/2023, 14 de setembro de 2023, com voto de cada deputado) - [O projeto trata da compensação que a União deve pagar a Estados e ao Distrito Federal, com base na Lei Complementar 194/2022, e de como isso entra nas dívidas com a União.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2372071/) (PLP 136/2023, 14 de setembro de 2023, com voto de cada deputado) - [O projeto muda três leis que tratam de eleições e partidos: o Código Eleitoral, a Lei dos Partidos Políticos e a Lei das Eleições.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2387066/) (PL 4438/2023, 13 de setembro de 2023, com voto de cada deputado) - [Muda o Código Penal e outras leis para tratar como atividade de risco permanente o trabalho de juízes e membros do Ministério Público e garantir a eles medidas de proteção.](https://votodeverdade.com.br/projeto/1197773/) (PL 4015/2023, 9 de agosto de 2023, com voto de cada deputado) - [O projeto muda a Lei de Responsabilidade Fiscal para impedir que o governo limite o empenho (reserva de verba para gastar) e a movimentação financeira das despesas do Instituto Nacional de…](https://votodeverdade.com.br/projeto/2205254/) (PLP 143/2019, 8 de agosto de 2023, com voto de cada deputado) - [Cria a Estratégia Nacional de Formação de Especialistas para a Saúde, dentro do Programa Mais Médicos.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2351990/) (MPV 1165/2023, 14 de junho de 2023, com voto de cada deputado) - [Define como são organizados os órgãos da Presidência da República e os Ministérios.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2345493/) (MPV 1154/2023, 31 de maio de 2023, com voto de cada deputado) - [O projeto cria funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2357055/) (PL 1987/2023, 10 de maio de 2023, com voto de cada deputado) - [O projeto cria funções comissionadas (funções de confiança, ocupadas por servidores) e cargos efetivos (preenchidos por concurso) no quadro de pessoal do Conselho Nacional de Justiça.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2334279/) (PL 2342/2022, 10 de maio de 2023, com voto de cada deputado) - [Propõe cancelar os efeitos de trechos de dois decretos de 5 de abril de 2023 (nº 11.466 e nº 11.467), que regulamentam o marco legal do saneamento básico.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2355135/) (PDL 98/2023, 3 de maio de 2023, com voto de cada deputado) - [O projeto trata do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), repasse feito pela União às prefeituras.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2337246/) (PLP 139/2022, 25 de abril de 2023, com voto de cada deputado) - [Muda a Lei nº 15.201, de 2025, que criou o Programa de Gerenciamento de Benefícios no INSS e no Departamento de Perícia Médica Federal, ligado ao Ministério da Previdência Social.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2634392/) (MPV 1369/2026, 3 de setembro de 2026) - [O projeto escolhe Rodrigo Otávio Soares Pacheco para o cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2645346/) (PDL 995/2026, 2 de setembro de 2026) - [O projeto trata da transformação de cargos que estão vagos no quadro permanente do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2642167/) (PL 4921/2026, 1 de setembro de 2026) - [O projeto muda o Decreto-Lei nº 667/1969, que reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2347038/) (PL 241/2023, 1 de setembro de 2026) - [O projeto trata da criação de Varas do Trabalho na área do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região.](https://votodeverdade.com.br/projeto/1229705/) (PL 1400/2015, 1 de setembro de 2026) - [O projeto prevê a criação de Varas do Trabalho na área do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região.](https://votodeverdade.com.br/projeto/1194323/) (PL 956/2015, 31 de agosto de 2026) - [O projeto cria cargos de Juiz do Trabalho Substituto e cargos de provimento efetivo (ocupados por concurso público) no Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região.](https://votodeverdade.com.br/projeto/866002/) (PL 8332/2015, 31 de agosto de 2026) - [O projeto muda um trecho do artigo 6º da Lei nº 10.826, de 2003, para autorizar o porte de arma de fogo para Oficiais de Justiça.](https://votodeverdade.com.br/projeto/289361/) (PL 5415/2005, 13 de agosto de 2026) - [O projeto trata das custas judiciais, ou seja, valores cobrados em processos na Justiça Federal.](https://votodeverdade.com.br/projeto/582036/) (PL 429/2024, 12 de agosto de 2026) - [O projeto autoriza o uso de fotografia de identificação em que a pessoa aparece com uma peça de roupa tradicional que expressa sua identidade.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2377163/) (PL 3839/2023, 15 de julho de 2026) - [Cria, dentro da Câmara dos Deputados, a Comenda Padre Cícero Romão Batista de Desenvolvimento Regional.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2632932/) (PRC 34/2026, 7 de julho de 2026) - [A medida provisória libera um crédito extraordinário de R$ 266.512.000,00 no orçamento para o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2607474/) (MPV 1339/2026, 1 de julho de 2026) - [O projeto muda a Resolução n. 14, de 10 de abril de 2012, que criou a Comissão Permanente de Disciplina.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2632835/) (PRC 33/2026, 16 de junho de 2026) - [O projeto acrescenta dispositivos à Lei nº 14.600/2023 para dar ao órgão federal responsável pela agricultura a competência exclusiva de fazer a análise econômica e se manifestar antes, de forma…](https://votodeverdade.com.br/projeto/2586587/) (PL 5900/2025, 21 de maio de 2026) - [O projeto muda a Lei de Acesso à Informação e a Lei de Improbidade Administrativa para proibir que se coloque sigilo em informações sobre gastos da Administração Pública Federal.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2531924/) (PL 3240/2025, 21 de maio de 2026) - [Muda a lei dos partidos políticos (Lei nº 9.096/1995) para que cada órgão do partido (nacional, estadual, distrital e municipal) responda sozinho pelas multas que receber.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2565441/) (PL 4822/2025, 19 de maio de 2026) - [O projeto trata da idade para a aposentadoria do empregado público e regulamenta o § 16 do art. 201 da Constituição Federal.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2624727/) (PL 2391/2026, 14 de maio de 2026) - [O projeto trata de como devem ser feitos os testes de aptidão física para candidatas grávidas ou no período logo após o parto (puerpério) em concursos públicos.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2405705/) (PL 1054/2019, 12 de maio de 2026) - [O projeto cria o Prêmio César Lattes, da Câmara dos Deputados.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2561269/) (PRC 70/2025, 7 de maio de 2026) - [O projeto muda a lei que regulamenta os serviços de cartório (notariais e de registro), a Lei nº 8.935/1994.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2456613/) (PL 3453/2024, 28 de abril de 2026) - [O projeto muda o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que reúne as regras de funcionamento da Casa.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2617614/) (PRC 22/2026, 22 de abril de 2026) - [Muda o Regimento Interno da Câmara dos Deputados para permitir que os membros efetivos da Mesa Diretora também façam parte de uma Liderança e de comissões, tanto permanentes quanto temporárias.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2582523/) (PRC 80/2025, 22 de abril de 2026) - [O projeto trata da responsabilidade na transição administrativa, ou seja, na passagem de um governo para outro, após a proclamação dos resultados das eleições.](https://votodeverdade.com.br/projeto/344542/) (PL 396/2007, 7 de abril de 2026) - [Dispõe sobre o reajuste da remuneração das forças de segurança pública do Distrito Federal, da remuneração da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar dos ex-Territórios Federais e do antigo…](https://votodeverdade.com.br/projeto/2589912/) (MPV 1326/2025, 26 de março de 2026) - [O projeto prevê que a sede do Governo Federal seja transferida de forma simbólica e temporária para Salvador (BA) no dia 2 de julho de cada ano.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2581652/) (PL 5672/2025, 10 de março de 2026) - [Cria, dentro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Departamento de Monitoramento e Fiscalização das Decisões dos Sistemas Internacionais de Direitos Humanos, chamado DDH.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2603272/) (PL 591/2026, 3 de março de 2026) - [O projeto muda a Lei nº 13.316, de 2016, que trata das carreiras dos servidores do Ministério Público da União e do Conselho Nacional do Ministério Público.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2462004/) (PL 3879/2024, 3 de março de 2026) - [Muda o Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/1994) para trocar o nome da Secretaria-Geral Adjunta e alterar a composição da Diretoria do Conselho Federal da OAB.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2432865/) (PL 1743/2024, 9 de fevereiro de 2026) - [O projeto trata da modernização da Carreira Legislativa da Câmara dos Deputados.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2600426/) (PL 179/2026, 3 de fevereiro de 2026) - [O projeto muda a Lei nº 12.300, de 2010, para modificar o Plano de Carreira dos Servidores do Senado Federal.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2593628/) (PL 6070/2025, 3 de fevereiro de 2026) - [O projeto cria cargos de provimento efetivo no Ministério da Educação e no Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2585316/) (PL 5874/2025, 3 de fevereiro de 2026) - [O projeto muda a Lei nº 11.416, de 2006, que trata das carreiras dos servidores do Poder Judiciário da União.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2528613/) (PL 3084/2025, 4 de novembro de 2025) - [Muda a Resolução nº 18, de 2003, que trata do Departamento de Polícia Legislativa Federal e do cargo de Técnico Legislativo, na especialidade de Policial Legislativo Federal.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2578161/) (PRC 77/2025, 30 de outubro de 2025) - [O projeto propõe criar o Fundo de Fortalecimento do Acesso à Justiça, Promoção dos Direitos Fundamentais e Estruturação da Defensoria Pública da União (FDPU).](https://votodeverdade.com.br/projeto/2500510/) (PL 1881/2025, 28 de outubro de 2025) - [O projeto cria formas de os órgãos de fiscalização e controle trabalharem em conjunto com os órgãos de persecução penal, que são os responsáveis por investigar e levar crimes à Justiça.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2558704/) (PL 4498/2025, 7 de outubro de 2025) - [O projeto muda a Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997) em dois pontos: define como se confere a idade mínima exigida para ser candidato e trata do uso de panfletos em Braille nas campanhas de…](https://votodeverdade.com.br/projeto/2566553/) (PL 4911/2025, 2 de outubro de 2025) - [O projeto coloca em extinção, na Carreira Legislativa, o cargo efetivo de Técnico Legislativo na especialidade Agente de Serviços Legislativos – Serviços Paramédicos (código CD-AL-017).](https://votodeverdade.com.br/projeto/2565517/) (PRC 75/2025, 30 de setembro de 2025) - [O projeto muda a Lei nº 13.178/2015 para ampliar o prazo de pedido da certificação de georreferenciamento (medição do imóvel por coordenadas) e da atualização do Cadastro Rural.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2534462/) (PL 1532/2025, 27 de agosto de 2025) - [O projeto muda a Lei nº 13.240/2015 para criar novas situações em que imóveis sem uso do Fundo do Regime Geral de Previdência Social podem ser destinados sem cobrança (de forma não onerosa).](https://votodeverdade.com.br/projeto/2459484/) (PL 3758/2024, 21 de agosto de 2025) - [O projeto trata da criação do Grupo Parlamentar Brasil - República Democrática do Congo.](https://votodeverdade.com.br/projeto/285284/) (PRC 236/2005, 14 de agosto de 2025) - [O projeto cria o Grupo Parlamentar Internacional do Café.](https://votodeverdade.com.br/projeto/156300/) (PRC 135/2004, 14 de agosto de 2025) - [Cria o Programa de Gerenciamento de Benefícios no INSS e no Departamento de Perícia Médica Federal, ligado à Secretaria de Regime Geral de Previdência Social do Ministério da Previdência Social.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2498090/) (MPV 1296/2025, 7 de agosto de 2025) - [O projeto cria o Grupo Parlamentar Brasil - União Africana.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2120752/) (PRC 193/2016, 7 de agosto de 2025) - [O projeto cria o Grupo Parlamentar Brasil - República Gabonesa.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2090775/) (PRC 161/2016, 7 de agosto de 2025) - [O projeto cria o Grupo Parlamentar do Turismo.](https://votodeverdade.com.br/projeto/104402/) (PRC 4/2003, 7 de agosto de 2025) - [O projeto de resolução cria o Grupo Parlamentar Brasil – Vaticano.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2532000/) (PRC 55/2025, 10 de julho de 2025) - [Medida provisória que muda a Lei nº 13.954, de 2019, para tratar dos soldos dos militares das Forças Armadas.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2490699/) (MPV 1293/2025, 10 de julho de 2025) - [Cria o Grupo Parlamentar Brasil - Sri Lanka na Câmara dos Deputados.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2074962/) (PRC 109/2015, 3 de julho de 2025) - [O projeto cria o Grupo Parlamentar Brasil–ASEAN.](https://votodeverdade.com.br/projeto/348782/) (PRC 43/2007, 3 de julho de 2025) - [O projeto cria medidas excepcionais para lidar com os efeitos de um estado de calamidade pública.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2497990/) (PL 1707/2025, 2 de junho de 2025) - [Libera um crédito extraordinário de R$ 357.443.320,00 no orçamento federal.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2481870/) (MPV 1284/2024, 29 de maio de 2025) - [Cria o Grupo Parlamentar Brasil-Malta na Câmara dos Deputados.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2345652/) (PRC 2/2023, 8 de maio de 2025) - [O projeto cria oito varas federais (unidades da Justiça Federal) em Santa Catarina.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2481874/) (PL 1/2025, 22 de abril de 2025) - [O projeto transforma cargos vagos da carreira de Técnico Judiciário em novos cargos da carreira de Analista Judiciário.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2467641/) (PL 4303/2024, 22 de abril de 2025) - [O projeto cria órgãos parlamentares dentro da estrutura da Câmara dos Deputados.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2496596/) (PRC 37/2025, 9 de abril de 2025) - [Libera um crédito extraordinário de R$ 118.206.027,00 no orçamento federal.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2471168/) (MPV 1275/2024, 12 de março de 2025) - [Cria, dentro da Câmara dos Deputados, a Medalha do Mérito Evangélico Daniel Berg e Gunnar Vingren.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2372861/) (PRC 92/2023, 18 de fevereiro de 2025) - [O projeto trata da organização e do funcionamento do Conselho Federal de Enfermagem e dos Conselhos Regionais de Enfermagem.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2312231/) (PL 4413/2021, 18 de fevereiro de 2025) - [O projeto autoriza o governo a criar a empresa pública Companhia Docas de Alagoas.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2450771/) (PL 3034/2024, 11 de dezembro de 2024) - [O projeto muda o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) para criar o Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento (SNA).](https://votodeverdade.com.br/projeto/2459991/) (PL 3800/2024, 19 de novembro de 2024) - [O projeto trata da transformação de cargos vagos no quadro permanente do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2456727/) (PL 3467/2024, 19 de novembro de 2024) - [Esta medida provisória libera um crédito extraordinário de R$ 27.163.242,00 no orçamento da União.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2449940/) (MPV 1243/2024, 4 de novembro de 2024) - [O projeto prevê que Municípios e o Distrito Federal participem, com sua anuência, das etapas anteriores à contratação e do período de vigência de concessões de distribuição de energia elétrica.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2426962/) (PL 1272/2024, 17 de outubro de 2024) - [O projeto muda a Lei nº 12.777, de 2012, para definir regras sobre as "vantagens pessoais nominalmente identificadas" dos servidores da Câmara dos Deputados.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2452837/) (PL 3159/2024, 29 de agosto de 2024) - [O projeto trata das regras sobre as chamadas vantagens pessoais nominalmente identificáveis, pagas a servidores ativos, aposentados e pensionistas do quadro de pessoal do Senado Federal.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2434757/) (PL 1144/2024, 29 de agosto de 2024) - [Abre um crédito extraordinário de R$ 12.179.438.240,00 no orçamento da União.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2432975/) (MPV 1218/2024, 26 de agosto de 2024) - [O projeto dá o nome "Eduardo Campos" à sala da Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação da Câmara dos Deputados.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2449913/) (PRC 44/2024, 14 de agosto de 2024) - [O projeto cria o Prêmio Governador Eduardo Campos de Excelência em Gestão Pública.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2449868/) (PRC 43/2024, 14 de agosto de 2024) - [O projeto trata de medidas para enfrentar emergências fitossanitárias (que afetam plantas) ou zoossanitárias (que afetam animais).](https://votodeverdade.com.br/projeto/2436474/) (PL 2052/2024, 14 de agosto de 2024) - [O projeto cria o Cadastro Nacional de Servidores Demitidos (CNSD).](https://votodeverdade.com.br/projeto/535373/) (PL 3287/2012, 26 de junho de 2024) - [O projeto dá o nome "Arnaldo Faria de Sá, o HALL da Taquigrafia" a uma ala do Anexo II da Câmara dos Deputados.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2329944/) (PRC 24/2022, 25 de junho de 2024) - [Prorroga até 31 de dezembro de 2025 a suspensão da obrigação de manter as metas de atendimento contratadas com prestadores de serviços de saúde do SUS no Rio Grande do Sul.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2431773/) (PL 1631/2024, 12 de junho de 2024) - [Cria carreiras de servidores na Funai (Especialista e Técnico em Indigenismo e Tecnologia da Informação), um plano especial de cargos e um quadro suplementar.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2425883/) (PL 1213/2024, 21 de maio de 2024) - [O projeto trata de uma homenagem da Câmara dos Deputados à Deputada Federal Amália Barros, por seu trabalho pela inclusão de pessoas com deficiência.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2433118/) (PRC 17/2024, 15 de maio de 2024) - [O projeto muda duas leis (nº 14.002/2020 e nº 11.771/2008) para atualizar as regras que valem para a Embratur, agência responsável pela promoção internacional do turismo brasileiro.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2419197/) (PL 545/2024, 9 de abril de 2024) - [O projeto cria o Adicional de Especialização e Qualificação para os servidores do quadro de pessoal da Secretaria do Tribunal de Contas da União.](https://votodeverdade.com.br/projeto/622074/) (PL 7926/2014, 21 de dezembro de 2023) - [O projeto trata dos cargos efetivos da Carreira Legislativa da Câmara dos Deputados, ou seja, dos cargos ocupados por servidores concursados da Casa.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2415583/) (PRC 131/2023, 20 de dezembro de 2023) - [O projeto trata da atuação do Tribunal de Contas da União (TCU) como membro do Conselho de Auditores da Organização das Nações Unidas (ONU).](https://votodeverdade.com.br/projeto/2406760/) (PL 5711/2023, 13 de dezembro de 2023) - [Muda o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que reúne as regras de funcionamento da Casa, para criar a Bancada Negra da Câmara dos Deputados.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2398369/) (PRC 116/2023, 1 de novembro de 2023) - [Cria o Grupo Parlamentar Brasil-Dinamarca na Câmara dos Deputados.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2195473/) (PRC 45/2019, 18 de outubro de 2023) - [Cria o Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social (PEFPS) e trata da transformação de cargos efetivos vagos do Poder Executivo federal.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2387035/) (PL 4426/2023, 4 de outubro de 2023) - [O projeto muda a lei dos Institutos Federais para dar acesso a bolsas de pesquisa, desenvolvimento, inovação e intercâmbio a alunos, docentes, servidores públicos e pesquisadores externos ou de…](https://votodeverdade.com.br/projeto/2168710/) (PL 5649/2019, 19 de setembro de 2023) - [Cria a Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis, com normas gerais sobre o funcionamento dessas polícias.](https://votodeverdade.com.br/projeto/365881/) (PL 1949/2007, 4 de setembro de 2023) - [Muda a remuneração de servidores públicos e de empregados públicos do Poder Executivo federal.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2359126/) (MPV 1170/2023, 22 de agosto de 2023) - [O projeto muda a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e a Lei nº 10.973, de 2004, para criar requisitos mínimos de transparência pública e de controle social na área da educação.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2336549/) (PL 2725/2022, 16 de agosto de 2023) - [O projeto altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e a Lei nº 10.973/2004 para fixar requisitos mínimos de transparência pública e controle social em matéria educacional.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2275359/) (PL 1050/2021, 16 de agosto de 2023) - [Cria uma gratificação para membros da Defensoria Pública da União que exercem ao mesmo tempo mais de um ofício, ou seja, mais de um conjunto de atribuições.](https://votodeverdade.com.br/projeto/620831/) (PL 7836/2014, 8 de agosto de 2023) - [O projeto trata da transformação de cargos efetivos (ocupados por concurso) em cargos em comissão e funções de confiança no quadro de pessoal do Ministério Público da União.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2360675/) (PL 2402/2023, 20 de junho de 2023) - [Cria o grupo parlamentar Brasil - República da Irlanda na Câmara dos Deputados.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2270327/) (PRC 10/2021, 14 de junho de 2023) - [O projeto muda o Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/1994) para incluir o assédio moral, o assédio sexual e a discriminação na lista de infrações ético-disciplinares.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2355991/) (PL 1852/2023, 4 de maio de 2023) - [Adia a exigência do exame toxicológico periódico para obter e renovar a Carteira Nacional de Habilitação.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2345484/) (MPV 1153/2022, 27 de abril de 2023) - [O projeto muda a Lei nº 5.809, de 1972, para definir regras sobre como se aplica o fator de conversão da retribuição básica.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2344542/) (MPV 1146/2022, 28 de março de 2023) - [O projeto trata de como são geridos e processados os pedidos de indenização previstos no art. 3º da Lei nº 6.194/1974, para garantir que continuem sendo atendidos.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2345236/) (MPV 1149/2022, 27 de março de 2023) - [Autoriza o Ministério da Saúde a prorrogar contratos por tempo determinado.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2340309/) (MPV 1142/2022, 27 de março de 2023) - [O projeto muda a Lei nº 12.340, de 2010, com o objetivo de dar mais efetividade ao Plano de Contingência de Proteção e Defesa Civil.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2349176/) (PL 636/2023, 23 de março de 2023) - [Muda o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a norma que organiza o funcionamento da Casa.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2349730/) (PRC 31/2023, 22 de março de 2023) - [O projeto transforma cargos de Analista do Ministério Público da União em cargos de Procurador da Justiça Militar, de Promotor da Justiça Militar e em cargos em comissão, no Ministério Público…](https://votodeverdade.com.br/projeto/2342228/) (PL 2969/2022, 21 de março de 2023) - [O projeto trata da transformação de cargos de Analista e de Técnico do Ministério Público da União em cargos de Subprocurador-Geral do Trabalho, de Procurador Regional do Trabalho e em cargos em…](https://votodeverdade.com.br/projeto/2343079/) (PL 3006/2022, 15 de março de 2023) - [O projeto define como o Conselho Superior da Justiça do Trabalho é formado, como funciona e quais são suas competências.](https://votodeverdade.com.br/projeto/557678/) (PL 4591/2012, 15 de março de 2023) - [Cria um programa de prevenção e enfrentamento ao assédio sexual, a outros crimes contra a dignidade sexual e à violência sexual.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2336440/) (MPV 1140/2022, 7 de março de 2023) - [Muda cinco artigos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, conjunto de regras internas da Casa.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2348205/) (PRC 15/2023, 8 de fevereiro de 2023) --- Votação simbólica: os partidos chegam a um acordo e o resultado é anunciado sem registrar o voto de cada deputado. Sem nota e sem ranking.