# Agropecuária e Campo

Agricultura, pecuária, pesca, terra e trabalhadores do campo.

48 projetos votados na Câmara dos Deputados; 10 com o voto de cada deputado registrado.

## Projetos

- [O projeto trata da confirmação (ratificação) dos registros de imóveis que vieram de vendas e concessões de terras públicas nas faixas de fronteira.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2471177/) (PL 4497/2024, 9 de dezembro de 2025, com voto de cada deputado)
- [O projeto muda o artigo 2º da Lei nº 8.629, de 1993.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2386051/) (PL 4357/2023, 5 de novembro de 2025, com voto de cada deputado)
- [O projeto trata do pagamento, do perdão (anistia), da renegociação e do desconto (rebate) de dívidas de crédito rural de agricultores, pecuaristas, piscicultores, pescadores e carcinicultores.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2398530/) (PL 5122/2023, 16 de julho de 2025, com voto de cada deputado)
- [Autoriza adiar o pagamento de financiamentos de crédito rural em Municípios ou no Distrito Federal com estado de calamidade ou situação de emergência declarados, por seca ou estiagem extremas ou por…](https://votodeverdade.com.br/projeto/2448974/) (PL 397/2024, 14 de agosto de 2024, com voto de cada deputado)
- [O projeto muda a Lei nº 8.629, de 1993, para tratar de impedimentos aplicados a quem ocupa ou invade propriedades em todo o território nacional.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2349493/) (PL 709/2023, 21 de maio de 2024, com voto de cada deputado)
- [O projeto muda a descrição de um item do Anexo VIII da Lei nº 6.938/1981 para tirar a silvicultura (cultivo de florestas) da lista de atividades consideradas potencialmente poluidoras e utilizadoras…](https://votodeverdade.com.br/projeto/2324721/) (PL 1366/2022, 8 de maio de 2024, com voto de cada deputado)
- [O projeto muda a Lei nº 12.865/2013 para dar ao farelo e ao óleo de milho o mesmo tratamento tributário já dado à soja.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2326582/) (PL 1548/2022, 16 de abril de 2024, com voto de cada deputado)
- [O projeto trata da renegociação (repactuação) de dívidas de crédito rural, que é o empréstimo para atividades do campo.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2355510/) (PL 1768/2023, 22 de novembro de 2023, com voto de cada deputado)
- [Libera um crédito extraordinário de R$ 200 milhões no orçamento para o Ministério da Agricultura e Pecuária.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2367600/) (MPV 1177/2023, 27 de setembro de 2023, com voto de cada deputado)
- [O projeto regulamenta o artigo 231 da Constituição, sobre o reconhecimento, a demarcação, o uso e a gestão de terras indígenas.](https://votodeverdade.com.br/projeto/345311/) (PL 490/2007, 30 de maio de 2023, com voto de cada deputado)
- [O projeto cria a Política Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2379032/) (PL 3904/2023, 2 de setembro de 2026)
- [O projeto aprova o texto de um acordo internacional feito na 36ª Sessão da Conferência da FAO, em Roma, em 22 de novembro de 2009.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2525550/) (PDL 331/2025, 31 de agosto de 2026)
- [Abre um crédito extraordinário de R$ 20.429.000,00 no orçamento, em favor do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar e de Operações Oficiais de Crédito.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2612633/) (MPV 1346/2026, 15 de julho de 2026)
- [O projeto muda a Lei de Proteção de Cultivares (Lei nº 9.456/1997) para aumentar o prazo de vigência do direito de proteção de novas cultivares, ou seja, de novas variedades de plantas.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2504793/) (PL 2143/2025, 1 de julho de 2026)
- [A medida trata do prazo de isenção, redução ou suspensão de tributos no drawback, regime aduaneiro especial, quando há importação de cacau.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2608770/) (MPV 1341/2026, 30 de junho de 2026)
- [O projeto muda três leis (a Lei nº 8.171/1991, a Lei nº 10.823/2003 e a Lei Complementar nº 137/2010) com o objetivo de aperfeiçoar as regras do seguro rural.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2596615/) (PL 2951/2024, 27 de maio de 2026)
- [Cria o Programa de Desenvolvimento da Indústria de Fertilizantes (Profert).](https://votodeverdade.com.br/projeto/2422907/) (PL 699/2023, 27 de maio de 2026)
- [O projeto trata de critérios complementares para a execução da política de estoques públicos ligados ao programa de garantia dos preços mínimos.](https://votodeverdade.com.br/projeto/502669/) (PL 1384/2011, 26 de maio de 2026)
- [O projeto acrescenta dispositivos à Lei nº 14.600/2023 para dar ao órgão federal responsável pela agricultura a competência exclusiva de fazer a análise econômica e se manifestar antes, de forma…](https://votodeverdade.com.br/projeto/2586587/) (PL 5900/2025, 21 de maio de 2026)
- [O projeto trata da compatibilidade entre o contrato de trabalho por safra e a condição de quem recebe benefícios sociais.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2349508/) (PL 715/2023, 19 de maio de 2026)
- [O projeto cancela uma norma de 2021 da Secretaria de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2334815/) (PDL 330/2022, 15 de abril de 2026)
- [Muda a lei que trata do seguro-desemprego pago ao pescador profissional artesanal durante o período de defeso, quando a pesca é proibida para proteger a reprodução das espécies.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2581700/) (MPV 1323/2025, 7 de abril de 2026)
- [O projeto cria o Dia Nacional da Mulher Rural, uma data comemorativa no calendário do país.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2523788/) (PL 2805/2025, 24 de março de 2026)
- [O projeto define o que são os produtos derivados de cacau e quais são suas características.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2503833/) (PL 1769/2019, 17 de março de 2026)
- [O projeto trata do uso da palavra "leite" nas embalagens e rótulos de alimentos.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2181415/) (PL 10556/2018, 2 de março de 2026)
- [O projeto muda a Lei nº 13.999/2020 para permitir que recursos do Fundo Garantidor de Operações (FGO) que não estejam comprometidos sejam usados para cobrir operações contratadas no Pronaf, programa…](https://votodeverdade.com.br/projeto/2532468/) (PL 2213/2025, 26 de fevereiro de 2026)
- [Libera um crédito extraordinário de R$ 83,5 milhões no orçamento para o Ministério da Agricultura e Pecuária.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2555417/) (MPV 1312/2025, 2 de fevereiro de 2026)
- [Cria a Política Nacional de Combate à Perda e ao Desperdício de Alimentos e o Selo Doador de Alimentos.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2465241/) (PL 2874/2019, 10 de setembro de 2025)
- [O projeto institui o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) e o Plano Safra da agricultura familiar.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2477342/) (PL 4384/2023, 2 de setembro de 2025)
- [O projeto muda a lei que criou o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan).](https://votodeverdade.com.br/projeto/2459610/) (PL 800/2024, 2 de setembro de 2025)
- [O projeto muda a Lei nº 14.628/2023 para dar prioridade na compra e na distribuição de produtos do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) aos Municípios em situação de emergência ou estado de…](https://votodeverdade.com.br/projeto/2456263/) (PL 2708/2024, 2 de setembro de 2025)
- [Muda a lei da Política Nacional da Agricultura Familiar (Lei 11.326/2006) e a lei do Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais (Lei 12.512/2011).](https://votodeverdade.com.br/projeto/2441270/) (PL 2424/2024, 2 de setembro de 2025)
- [O projeto muda a Lei nº 13.178/2015 para ampliar o prazo de pedido da certificação de georreferenciamento (medição do imóvel por coordenadas) e da atualização do Cadastro Rural.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2534462/) (PL 1532/2025, 27 de agosto de 2025)
- [O projeto cria o Grupo Parlamentar Internacional do Café.](https://votodeverdade.com.br/projeto/156300/) (PRC 135/2004, 14 de agosto de 2025)
- [O projeto cria a Política Nacional de Juventude e Sucessão Rural e o Plano Nacional correspondente.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2164845/) (PL 9263/2017, 26 de maio de 2025)
- [O projeto aprova o texto do Acordo Internacional do Café de 2022, assinado na 134ª Sessão do Conselho Internacional do Café, em 7 de outubro de 2022.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2380384/) (PDL 266/2023, 13 de fevereiro de 2025)
- [O projeto aprova o texto do Acordo sobre Subsídios à Pesca, da Organização Mundial do Comércio (OMC).](https://votodeverdade.com.br/projeto/2426321/) (PDL 113/2024, 6 de fevereiro de 2025)
- [O projeto trata da classificação, do tratamento e da produção de bioinsumos por meio do manejo biológico "on farm", ou seja, feito dentro da própria propriedade.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2271161/) (PL 658/2021, 27 de novembro de 2024)
- [Autoriza o governo federal a dar desconto para quitar ou renegociar parcelas de crédito rural (custeio, investimento e industrialização) de produtores do Rio Grande do Sul com perdas pelos eventos…](https://votodeverdade.com.br/projeto/2470433/) (PL 4448/2024, 26 de novembro de 2024)
- [Libera um crédito extraordinário de R$ 230.891.005,00 no orçamento para o Ministério da Agricultura e Pecuária.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2450134/) (MPV 1246/2024, 4 de novembro de 2024)
- [O projeto inclui os produtores independentes de matéria-prima usada na produção de biocombustível na Lei nº 13.576/2017, que criou a Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio).](https://votodeverdade.com.br/projeto/2254678/) (PL 3149/2020, 30 de outubro de 2024)
- [O projeto trata do controle de material genético animal e da obtenção e do fornecimento de clones de animais domésticos, usados para produzir animais domésticos de interesse zootécnico (voltados à…](https://votodeverdade.com.br/projeto/565397/) (PL 5010/2013, 16 de outubro de 2024)
- [O projeto muda duas leis para autorizar que a União aumente sua participação no Fundo Garantidor de Operações (FGO).](https://votodeverdade.com.br/projeto/2446768/) (PL 2750/2024, 27 de agosto de 2024)
- [O projeto trata de medidas para enfrentar emergências fitossanitárias (que afetam plantas) ou zoossanitárias (que afetam animais).](https://votodeverdade.com.br/projeto/2436474/) (PL 2052/2024, 14 de agosto de 2024)
- [Perdoa parte das parcelas vencidas em 2024 de financiamentos de custeio agropecuário e adia o pagamento das parcelas de financiamentos de comercialização e de investimento rural.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2430859/) (PL 1536/2024, 19 de junho de 2024)
- [Muda a lei que criou a Política Nacional de Combate à Desertificação e Mitigação dos Efeitos da Seca.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2401227/) (PL 5350/2023, 27 de março de 2024)
- [O projeto muda leis sobre títulos de terra para tratar da extinção de cláusulas resolutivas, que são condições previstas nesses títulos.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2344909/) (PL 2757/2022, 7 de novembro de 2023)
- [Cria o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) e o Programa Cozinha Solidária.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2367064/) (PL 2920/2023, 7 de julho de 2023)

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Votação simbólica: os partidos chegam a um acordo e o resultado é anunciado sem registrar o voto de cada deputado. Sem nota e sem ranking.