# Educação

Escolas, universidades, professores e o dinheiro da educação.

68 projetos votados na Câmara dos Deputados; 8 com o voto de cada deputado registrado.

## Projetos

- [Propõe mudar o artigo 37 da Constituição para permitir que uma pessoa receba remuneração por um cargo de professor e também por outro cargo, de qualquer natureza, ao mesmo tempo.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2225224/) (PEC 169/2019, 30 de outubro de 2025, com voto de cada deputado)
- [Cria o Sistema Nacional de Educação, com base em artigos da Constituição Federal que tratam da cooperação entre os entes públicos e da organização e do plano nacional da educação.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2318217/) (PLP 235/2019, 3 de setembro de 2025, com voto de cada deputado)
- [O projeto muda a Lei Complementar nº 173, de 2020, que criou o programa de enfrentamento à Covid-19.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2253943/) (PLP 143/2020, 26 de agosto de 2025, com voto de cada deputado)
- [O projeto define períodos em que devem ser realizados concursos para preencher cargos públicos e exames vestibulares.](https://votodeverdade.com.br/projeto/146708/) (PL 6056/2025, 12 de agosto de 2025, com voto de cada deputado)
- [O projeto aprova o texto de um acordo entre o governo do Brasil e o governo da Croácia sobre cooperação na área de educação.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2456110/) (PDL 344/2024, 22 de maio de 2025, com voto de cada deputado)
- [O projeto acrescenta um parágrafo único ao artigo 7º da Lei nº 9.394/1996 (lei que trata das bases da educação).](https://votodeverdade.com.br/projeto/2162802/) (PL 9133/2017, 11 de fevereiro de 2025, com voto de cada deputado)
- [O projeto muda a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996) para definir diretrizes para o ensino médio.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2399598/) (PL 5230/2023, 9 de julho de 2024, com voto de cada deputado)
- [O projeto trata das despesas voltadas a um programa de incentivo para que estudantes permaneçam no ensino médio.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2409076/) (PLP 243/2023, 13 de dezembro de 2023, com voto de cada deputado)
- [O projeto transforma os Centros Federais de Educação Tecnológica de Minas Gerais e do Rio de Janeiro em universidades federais: a Universidade Federal de Ciência e Inovação de Minas Gerais e a do…](https://votodeverdade.com.br/projeto/2642329/) (PL 4952/2026, 2 de setembro de 2026)
- [O projeto cria a Universidade Federal da Fronteira Norte.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2642328/) (PL 4951/2026, 2 de setembro de 2026)
- [O projeto inclui um teste vocacional nas edições do 3º ano do ensino médio do Saeb e do Enem.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2539048/) (PL 3652/2025, 1 de setembro de 2026)
- [O projeto trata do exercício da atividade de psicopedagogia, ou seja, de como essa atividade profissional pode ser exercida.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2616937/) (PL 1675/2023, 31 de agosto de 2026)
- [O projeto cria a Semana Nacional da Empresa Júnior.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2314800/) (PL 4412/2021, 13 de agosto de 2026)
- [O projeto reconhece a Robótica como esporte de competição e como atividade de relevância educacional.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2351249/) (PL 1106/2023, 17 de junho de 2026)
- [A medida provisória muda a Lei nº 11.738, de 2008, que trata do piso salarial nacional dos profissionais do magistério público da educação básica.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2599928/) (MPV 1334/2026, 20 de maio de 2026)
- [O projeto cria o Programa Nacional de Fomento às Escolas Resilientes.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2448730/) (PL 2841/2024, 29 de abril de 2026)
- [O projeto muda um trecho do art. 5º da Lei nº 11.947/2009 para que o chamado "custo amazônico" seja levado em conta nas matrículas da região amazônica.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2426763/) (PL 1248/2024, 29 de abril de 2026)
- [O projeto cria a Política Nacional "Mais Cultura nas Escolas".](https://votodeverdade.com.br/projeto/2419128/) (PL 533/2024, 22 de abril de 2026)
- [O projeto cria o Estatuto do Aprendiz.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2234260/) (PL 6461/2019, 22 de abril de 2026)
- [O projeto cria a Política Nacional para Estudantes com Altas Habilidades ou Superdotação e o Cadastro Nacional desses estudantes.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2607606/) (PL 1049/2026, 11 de março de 2026)
- [O projeto cria a Universidade Federal do Esporte.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2591974/) (PL 6133/2025, 10 de fevereiro de 2026)
- [O projeto cria a Universidade Federal Indígena.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2591970/) (PL 6132/2025, 10 de fevereiro de 2026)
- [O projeto muda a Lei nº 14.811/2024 para prever atenção especial à prevenção e ao combate à violência contra crianças e adolescentes com deficiência.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2547131/) (PL 4028/2025, 11 de novembro de 2025)
- [O projeto muda três leis já existentes (nº 7.797/1989, nº 9.795/1999 e nº 12.187/2009) para incluir a previsão de educação para reação a desastres climáticos.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2448069/) (PL 2809/2024, 5 de novembro de 2025)
- [O projeto trata do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2487987/) (PL 4937/2024, 15 de outubro de 2025)
- [O projeto cria a Política de Prevenção e Combate à Violência em Âmbito Escolar, chamada de Prever.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2406231/) (PL 5669/2023, 15 de outubro de 2025)
- [Cria a Política Nacional de Proteção Emocional, Educação Consciente e Combate à Violência entre Jovens, chamada "Juventude Equilibrada".](https://votodeverdade.com.br/projeto/2504603/) (PL 2122/2025, 14 de outubro de 2025)
- [O projeto cria a Estratégia de Desenvolvimento Infantil, chamada EDI 0-5.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2501358/) (PL 1924/2025, 14 de outubro de 2025)
- [O projeto muda a Lei nº 11.738/2008 para garantir o piso salarial nacional dos professores da educação básica pública também aos professores temporários.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2485355/) (PL 672/2025, 14 de outubro de 2025)
- [O projeto muda duas leis (Lei 10.880/2004 e Lei 11.947/2009) que tratam do transporte escolar (PNATE) e da alimentação escolar (PNAE).](https://votodeverdade.com.br/projeto/2477362/) (PL 3096/2024, 14 de outubro de 2025)
- [O projeto cria a Política Nacional de Indução à Docência na Educação Básica.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2409088/) (PL 3824/2023, 14 de outubro de 2025)
- [O projeto muda dois artigos da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996).](https://votodeverdade.com.br/projeto/2349629/) (PL 743/2023, 14 de outubro de 2025)
- [O projeto autoriza a criação da Carteira Nacional de Docente no Brasil (CNDB).](https://votodeverdade.com.br/projeto/2503832/) (PL 41/2025, 19 de agosto de 2025)
- [O projeto muda a Lei nº 11.540, de 2007, que trata do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT).](https://votodeverdade.com.br/projeto/2519695/) (PL 847/2025, 14 de julho de 2025)
- [O projeto muda duas leis para incluir a assistência a estudantes da educação superior e da educação profissional, científica e tecnológica entre as prioridades de recursos do Fundo Social.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2465240/) (PL 3118/2024, 25 de junho de 2025)
- [O projeto cria a Medalha Prefeitos pela Alfabetização das Crianças, uma honraria da Câmara dos Deputados.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2497105/) (PRC 38/2025, 14 de abril de 2025)
- [O projeto muda o Código de Processo Penal e a Lei de Drogas para prever que escolas e órgãos da rede pública de educação básica usem equipamentos de informática, celulares ou similares sequestrados…](https://votodeverdade.com.br/projeto/2372985/) (PL 2666/2021, 10 de dezembro de 2024)
- [O projeto estabelece diretrizes gerais, ou seja, orientações básicas, para o combate à violência contra a mulher em ambiente universitário.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2338858/) (PL 2825/2022, 5 de dezembro de 2024)
- [Abre um crédito extraordinário de R$ 1.454.799.092,00 no orçamento federal.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2450672/) (MPV 1248/2024, 4 de novembro de 2024)
- [Autoriza o governo federal a repassar dinheiro para reformas em escolas públicas de educação básica do Rio Grande do Sul.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2458520/) (PL 3595/2024, 30 de outubro de 2024)
- [O projeto estabelece diretrizes básicas para melhorar a saúde de pessoas com dor crônica e cria o Dia Nacional de Conscientização e Enfrentamento da Dor Crônica.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2418273/) (PL 336/2024, 16 de outubro de 2024)
- [O projeto muda a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996) para tratar do compartilhamento e da publicação de dados e microdados coletados no recenseamento escolar anual e…](https://votodeverdade.com.br/projeto/2317281/) (PL 454/2022, 16 de outubro de 2024)
- [O projeto cria diretrizes para a instalação de equipamentos e para a adoção de medidas de segurança em escolas.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2406248/) (PL 5671/2023, 10 de setembro de 2024)
- [O projeto estende até 31 de dezembro de 2025 o prazo de validade do Plano Nacional de Educação, aprovado pela Lei nº 13.005, de 2014.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2440754/) (PL 5665/2023, 3 de julho de 2024)
- [O projeto muda o Código Penal e a Lei dos Crimes Hediondos para tornar mais rigoroso o tratamento penal de quem comete crime dentro de instituições de ensino.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2374350/) (PL 3613/2023, 12 de junho de 2024)
- [O projeto muda a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e a Lei nº 11.947, de 2009, com o objetivo de garantir o acesso à água potável nas instituições de ensino.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2406521/) (PL 5696/2023, 9 de abril de 2024)
- [O projeto proíbe critérios discriminatórios contra estudantes e pesquisadores por causa de gravidez, parto, nascimento de filho, adoção ou guarda judicial para adoção.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2418789/) (PL 475/2024, 5 de março de 2024)
- [Aprova o texto de um acordo de cooperação na área da educação entre o governo do Brasil e o governo da Mongólia, assinado em Brasília em 21 de setembro de 2015.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2211028/) (PDL 466/2019, 29 de fevereiro de 2024)
- [Cria a Semana Cultural Interescolar nas escolas de ensino fundamental e médio.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2355879/) (PL 1825/2023, 6 de fevereiro de 2024)
- [O projeto cria um incentivo financeiro-educacional, na forma de poupança, para estudantes matriculados no ensino médio público.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2268691/) (PL 54/2021, 12 de dezembro de 2023)
- [O projeto prorroga os prazos para concluir cursos ou programas de estudantes e pesquisadores da educação superior em caso de parto, nascimento de filho, adoção ou guarda judicial para adoção.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2330015/) (PL 1741/2022, 5 de dezembro de 2023)
- [Muda a lei que protege os direitos da pessoa com transtorno do espectro autista (Lei 12.764/2012).](https://votodeverdade.com.br/projeto/1306668/) (PL 1874/2015, 7 de novembro de 2023)
- [Cria a campanha nacional permanente "Recrutando Anjos" e obriga estabelecimentos a afixar cartazes sobre manobras para desobstruir as vias respiratórias, como a Manobra de Heimlich.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2353617/) (PL 1435/2023, 6 de novembro de 2023)
- [O projeto trata da oferta de profissionais de apoio escolar em escolas públicas e privadas.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2381431/) (PL 4050/2023, 31 de outubro de 2023)
- [O projeto cria o Fundo Nacional de Assistência ao Estudante de Nível Superior, chamado FUNAES.](https://votodeverdade.com.br/projeto/503670/) (PL 1434/2011, 31 de outubro de 2023)
- [O projeto muda a lei dos Institutos Federais para dar acesso a bolsas de pesquisa, desenvolvimento, inovação e intercâmbio a alunos, docentes, servidores públicos e pesquisadores externos ou de…](https://votodeverdade.com.br/projeto/2168710/) (PL 5649/2019, 19 de setembro de 2023)
- [Cria o Pacto Nacional pela Retomada de Obras e de Serviços de Engenharia voltados à educação básica e profissionalizante e à saúde.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2383286/) (PL 4172/2023, 5 de setembro de 2023)
- [O projeto muda a Lei nº 14.254/2021, que trata do acompanhamento integral de estudantes com dislexia, TDAH ou outros transtornos de aprendizagem.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2369016/) (PL 3050/2023, 30 de agosto de 2023)
- [O projeto acrescenta um dispositivo à Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996) para prever atendimento educacional diferenciado a mães, gestantes, lactantes e adotantes no…](https://votodeverdade.com.br/projeto/2236970/) (PL 254/2020, 30 de agosto de 2023)
- [O projeto trata de como as escolas públicas indígenas, quilombolas e do campo recebem seus nomes.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2370182/) (PL 3148/2023, 16 de agosto de 2023)
- [O projeto institui a Política Nacional de Promoção da Cultura de Paz nas Escolas.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2353954/) (PL 1482/2023, 16 de agosto de 2023)
- [O projeto muda a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e a Lei nº 10.973, de 2004, para criar requisitos mínimos de transparência pública e de controle social na área da educação.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2336549/) (PL 2725/2022, 16 de agosto de 2023)
- [O projeto altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e a Lei nº 10.973/2004 para fixar requisitos mínimos de transparência pública e controle social em matéria educacional.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2275359/) (PL 1050/2021, 16 de agosto de 2023)
- [Muda o art. 24 da Lei 12.846/2013 para definir o destino das multas e dos bens, direitos ou valores perdidos com base nessa lei, no âmbito da União.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2024502/) (PL 4090/2023, 15 de agosto de 2023)
- [O projeto cria a Política Nacional de Atenção Psicossocial nas Comunidades Escolares.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2314799/) (PL 3383/2021, 9 de agosto de 2023)
- [Muda a Lei nº 12.711/2012, que trata da reserva de vagas (cotas) em universidades e escolas técnicas federais de nível médio.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2266069/) (PL 5384/2020, 9 de agosto de 2023)
- [O projeto muda a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996) para tornar obrigatório o ensino de educação política e direitos da cidadania nos currículos da educação básica.](https://votodeverdade.com.br/projeto/1202922/) (PL 1108/2015, 9 de agosto de 2023)
- [Cria o Programa Escola em Tempo Integral.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2362716/) (PL 2617/2023, 3 de julho de 2023)

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Votação simbólica: os partidos chegam a um acordo e o resultado é anunciado sem registrar o voto de cada deputado. Sem nota e sem ranking.