# Impostos e Economia

Impostos, orçamento, crédito, bancos, empresas e preços.

237 projetos votados na Câmara dos Deputados; 88 com o voto de cada deputado registrado.

## Projetos

- [O projeto trata de regras sobre benefícios tributários (vantagens ou reduções em tributos) e despesas obrigatórias (gastos que o governo é obrigado a fazer) no ano de 2026.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2611313/) (PLP 74/2026, 3 de setembro de 2026, com voto de cada deputado)
- [O projeto define regras para renúncias de receita, isto é, quando o governo deixa de arrecadar valores.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2618177/) (PLP 114/2026, 12 de agosto de 2026, com voto de cada deputado)
- [O projeto muda a Lei nº 14.301/2022 para estender o prazo em que não se cobra o Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM).](https://votodeverdade.com.br/projeto/2611992/) (PLP 80/2026, 12 de agosto de 2026, com voto de cada deputado)
- [O projeto muda a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) para proibir a limitação de empenho e da movimentação financeira das despesas do Fundo de Universalização dos Serviços…](https://votodeverdade.com.br/projeto/2580259/) (PLP 230/2025, 12 de agosto de 2026, com voto de cada deputado)
- [O projeto estabelece diretrizes, ou seja, orientações gerais, para a formulação da política industrial, tecnológica e de comércio exterior do Brasil.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2382675/) (PL 4133/2023, 17 de junho de 2026, com voto de cada deputado)
- [A proposta muda a Constituição para incluir um novo trecho (§ 4º-A) no artigo 150, tratando da imunidade tributária das alíneas "b" e "c" do inciso VI.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2351506/) (PEC 5/2023, 28 de maio de 2026, com voto de cada deputado)
- [O projeto muda duas medidas provisórias e uma lei complementar para permitir que cooperativas recebam recursos de três fundos regionais: o do Nordeste (FDNE), o da Amazônia (FDA) e o do Centro-Oeste…](https://votodeverdade.com.br/projeto/2447983/) (PLP 262/2019, 19 de maio de 2026, com voto de cada deputado)
- [Cria o Regime Especial de Tributação para Associações Desportivas (RETAD).](https://votodeverdade.com.br/projeto/2601990/) (PLP 21/2026, 13 de maio de 2026, com voto de cada deputado)
- [Propõe mudar a Constituição Federal para garantir um mínimo de recursos para financiar o Sistema Único de Assistência Social (SUAS).](https://votodeverdade.com.br/projeto/2162116/) (PEC 383/2017, 28 de abril de 2026, com voto de cada deputado)
- [O projeto define condições para que seja concedida isenção do ISS (imposto municipal sobre serviços) em atividades ligadas à organização ou à realização da Copa do Mundo Feminina da FIFA 2027.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2608575/) (PLP 55/2026, 15 de abril de 2026, com voto de cada deputado)
- [O projeto trata do acesso da ANP, agência que regula petróleo, gás natural e biocombustíveis, às informações fiscais das empresas e agentes que ela regula.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2503998/) (PLP 109/2025, 7 de abril de 2026, com voto de cada deputado)
- [O projeto trata de regras sobre benefícios tributários (vantagens ou reduções de impostos) e despesas obrigatórias (gastos que o governo é obrigado a fazer) no ano de 2026.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2611717/) (PLP 77/2026, 25 de março de 2026, com voto de cada deputado)
- [O projeto cria o sistema brasileiro de apoio oficial ao crédito à exportação.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2543171/) (PL 6139/2023, 2 de março de 2026, com voto de cada deputado)
- [O projeto trata da redução das alíquotas (percentuais) do PIS/Pasep e da Cofins, dois tributos federais, para a indústria química e petroquímica.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2601040/) (PLP 14/2026, 10 de fevereiro de 2026, com voto de cada deputado)
- [O projeto muda a Lei Complementar nº 200, de 2023, para reduzir em, no mínimo, 10% os benefícios federais de natureza tributária, financeira e creditícia.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2520670/) (PLP 128/2025, 16 de dezembro de 2025, com voto de cada deputado)
- [O projeto muda a Lei Complementar 200/2023, que trata dos limites de gastos do governo.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2541109/) (PLP 163/2025, 15 de dezembro de 2025, com voto de cada deputado)
- [Cria o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CG-IBS).](https://votodeverdade.com.br/projeto/2438459/) (PLP 108/2024, 15 de dezembro de 2025, com voto de cada deputado)
- [Cria o Código de Defesa do Contribuinte.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2559194/) (PLP 125/2022, 9 de dezembro de 2025, com voto de cada deputado)
- [Propõe mudar o artigo 155 da Constituição para que certos veículos não paguem o IPVA, imposto anual cobrado sobre veículos.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2422905/) (PEC 72/2023, 2 de dezembro de 2025, com voto de cada deputado)
- [O projeto muda a Lei Complementar nº 141/2012 para que o Serviço de Resgate Pré-Hospitalar dos Corpos de Bombeiros Militares dos estados e do Distrito Federal possa receber emendas individuais…](https://votodeverdade.com.br/projeto/2270325/) (PLP 18/2021, 12 de novembro de 2025, com voto de cada deputado)
- [O projeto muda o Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966) para criar normas gerais sobre a solução de conflitos entre contribuintes e o fisco.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2481858/) (PLP 124/2022, 11 de novembro de 2025, com voto de cada deputado)
- [Cria o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (Rearp).](https://votodeverdade.com.br/projeto/2279186/) (PL 458/2021, 29 de outubro de 2025, com voto de cada deputado)
- [Cria a Política Nacional de Estímulo à Produção e ao Consumo Sustentáveis.](https://votodeverdade.com.br/projeto/545304/) (PL 3899/2012, 29 de outubro de 2025, com voto de cada deputado)
- [O projeto aprova o texto de adesão do Brasil ao Convênio Constitutivo e ao Convênio de Administração do Fundo Multilateral de Investimento IV (FUMIN IV).](https://votodeverdade.com.br/projeto/2517547/) (PDL 242/2025, 14 de outubro de 2025, com voto de cada deputado)
- [O projeto muda a legislação do imposto de renda.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2487436/) (PL 1087/2025, 1 de outubro de 2025, com voto de cada deputado)
- [O projeto autoriza a criação da Fundação CAIXA.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2490985/) (PL 1312/2025, 10 de setembro de 2025, com voto de cada deputado)
- [Altera a Lei Complementar nº 116/2003 para deixar claro que o ISS (imposto municipal sobre serviços) cobrado nos serviços de guincho dentro do município, de guindaste e de içamento é devido no local…](https://votodeverdade.com.br/projeto/2481721/) (PLP 92/2024, 9 de setembro de 2025, com voto de cada deputado)
- [O projeto muda a Lei nº 12.087/2009 para incluir cooperativas solares entre as entidades que podem usar a garantia de risco do Fundo de Garantia de Operações (FGO) em operações de crédito, nas…](https://votodeverdade.com.br/projeto/2432423/) (PL 1707/2024, 27 de agosto de 2025, com voto de cada deputado)
- [O projeto cria o Fundo de Fortalecimento da Cidadania e Aperfeiçoamento do Ministério Público da União e define como ele será estruturado.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2500330/) (PL 1872/2025, 16 de julho de 2025, com voto de cada deputado)
- [O projeto trata do pagamento, do perdão (anistia), da renegociação e do desconto (rebate) de dívidas de crédito rural de agricultores, pecuaristas, piscicultores, pescadores e carcinicultores.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2398530/) (PL 5122/2023, 16 de julho de 2025, com voto de cada deputado)
- [Propõe mudar a Constituição para criar um limite ao pagamento de precatórios (dívidas do poder público reconhecidas pela Justiça) pelos Municípios.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2454495/) (PEC 66/2023, 15 de julho de 2025, com voto de cada deputado)
- [Cria a Estratégia Nacional de Saúde, um plano para incentivar indústrias nacionais que produzem itens essenciais ao sistema de saúde.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2252295/) (PL 2583/2020, 8 de julho de 2025, com voto de cada deputado)
- [O projeto aprova o texto de um acordo entre o Brasil e a Índia sobre cooperação e facilitação de investimentos.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2297512/) (PDL 609/2021, 29 de maio de 2025, com voto de cada deputado)
- [O projeto autoriza o Banco do Nordeste do Brasil S.A.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2497993/) (PL 1708/2025, 26 de maio de 2025, com voto de cada deputado)
- [Libera um crédito extraordinário de R$ 938.458.061,00 no orçamento federal.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2463814/) (MPV 1268/2024, 1 de abril de 2025, com voto de cada deputado)
- [Aprova o texto de uma convenção entre Brasil e Colômbia, e de seu protocolo, assinados em Brasília em 5 de agosto de 2022.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2442848/) (PDL 311/2024, 27 de março de 2025, com voto de cada deputado)
- [O projeto muda a Lei Complementar nº 172/2020 para dar um prazo a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2486199/) (PLP 58/2025, 18 de março de 2025, com voto de cada deputado)
- [O projeto trata da extensão do prazo para liquidar restos a pagar não processados, previstos no art. 172 da Lei nº 14.791/2023 (Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024).](https://votodeverdade.com.br/projeto/2485066/) (PLP 22/2025, 18 de março de 2025, com voto de cada deputado)
- [O projeto muda a Lei Complementar 123/2006 para permitir que microempresas e empresas de pequeno porte do Simples Nacional apurem crédito quando houver devolução, total ou parcial, de resíduo…](https://votodeverdade.com.br/projeto/2463712/) (PLP 167/2024, 25 de fevereiro de 2025, com voto de cada deputado)
- [Muda a Lei Complementar 123/2006, que trata das micro e pequenas empresas.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2397890/) (PLP 223/2023, 18 de fevereiro de 2025, com voto de cada deputado)
- [O projeto muda a Lei nº 14.467/2022, que trata de como os impostos são aplicados às perdas de bancos e outras instituições autorizadas pelo Banco Central quando não recebem créditos que concederam.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2460010/) (PL 3802/2024, 19 de dezembro de 2024, com voto de cada deputado)
- [Propõe mudar a Constituição para alterar o Sistema Tributário Nacional, o conjunto de regras sobre impostos no país.](https://votodeverdade.com.br/projeto/347421/) (PEC 31/2007, 19 de dezembro de 2024, com voto de cada deputado)
- [O projeto muda a Lei Complementar nº 200/2023, que criou o regime fiscal sustentável, conjunto de regras para as contas públicas do País.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2473389/) (PLP 210/2024, 17 de dezembro de 2024, com voto de cada deputado)
- [Cria três tributos: o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS).](https://votodeverdade.com.br/projeto/2430143/) (PLP 68/2024, 17 de dezembro de 2024, com voto de cada deputado)
- [Cria o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), para revisar os termos das dívidas dos Estados e do Distrito Federal com a União, firmadas com base em várias leis e em uma medida…](https://votodeverdade.com.br/projeto/2454400/) (PLP 121/2024, 10 de dezembro de 2024, com voto de cada deputado)
- [O projeto trata de como deputados e senadores propõem e executam emendas parlamentares na lei orçamentária anual, que define as receitas e despesas do governo no ano.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2466104/) (PLP 175/2024, 19 de novembro de 2024, com voto de cada deputado)
- [O projeto aprova o texto de um protocolo que altera o acordo entre Brasil e China para evitar que a mesma renda seja tributada duas vezes e para prevenir a evasão fiscal (fuga de impostos).](https://votodeverdade.com.br/projeto/2456109/) (PDL 343/2024, 19 de novembro de 2024, com voto de cada deputado)
- [Cria o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE).](https://votodeverdade.com.br/projeto/1548579/) (PL 182/2024, 19 de novembro de 2024, com voto de cada deputado)
- [Cria um regime de transição para a contribuição substitutiva prevista nos arts. 7º e 8º da Lei 12.546/2011 e para o adicional sobre a Cofins-Importação.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2454704/) (PL 1847/2024, 11 de setembro de 2024, com voto de cada deputado)
- [Muda a Lei Complementar nº 141/2012 para tratar das despesas de custeio e de investimento com os hospitais universitários federais.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2447191/) (PLP 72/2024, 10 de setembro de 2024, com voto de cada deputado)
- [Altera leis sobre o mercado de seguros para tratar de cooperativas de seguros e de operações de proteção patrimonial mutualista.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2178408/) (PLP 519/2018, 28 de agosto de 2024, com voto de cada deputado)
- [Muda a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000).](https://votodeverdade.com.br/projeto/541855/) (PLP 164/2012, 28 de agosto de 2024, com voto de cada deputado)
- [Autoriza adiar o pagamento de financiamentos de crédito rural em Municípios ou no Distrito Federal com estado de calamidade ou situação de emergência declarados, por seca ou estiagem extremas ou por…](https://votodeverdade.com.br/projeto/2448974/) (PL 397/2024, 14 de agosto de 2024, com voto de cada deputado)
- [Muda a Lei Complementar nº 141/2012 para prever contas-correntes específicas nos entes federados (União, estados e municípios).](https://votodeverdade.com.br/projeto/2320081/) (PLP 57/2022, 14 de agosto de 2024, com voto de cada deputado)
- [Muda o artigo 166 da Constituição e cria o artigo 138 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2388029/) (PEC 44/2023, 11 de julho de 2024, com voto de cada deputado)
- [Obriga os partidos políticos a aplicar recursos financeiros em candidaturas de pessoas pretas e pardas.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2352476/) (PEC 9/2023, 11 de julho de 2024, com voto de cada deputado)
- [Libera um crédito extraordinário de R$ 30.157.034,00 para o Ministério da Justiça e Segurança Pública.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2422095/) (MPV 1210/2024, 3 de julho de 2024, com voto de cada deputado)
- [O projeto muda o Código Civil (Lei nº 10.406/2002) nas regras sobre atualização monetária e juros.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2416729/) (PL 6233/2023, 4 de junho de 2024, com voto de cada deputado)
- [O projeto muda a Lei 4.320/1964 para tratar da cessão de direitos de crédito originados de créditos tributários e não tributários dos entes da Federação.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2166464/) (PLP 459/2017, 4 de junho de 2024, com voto de cada deputado)
- [Autoriza a União a adiar o pagamento da dívida de estados e municípios atingidos por calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional, a pedido do Poder Executivo federal.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2433327/) (PLP 85/2024, 14 de maio de 2024, com voto de cada deputado)
- [Cria a Letra de Crédito do Desenvolvimento (LCD).](https://votodeverdade.com.br/projeto/2416733/) (PL 6235/2023, 14 de maio de 2024, com voto de cada deputado)
- [O projeto muda a Lei nº 12.865/2013 para dar ao farelo e ao óleo de milho o mesmo tratamento tributário já dado à soja.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2326582/) (PL 1548/2022, 16 de abril de 2024, com voto de cada deputado)
- [O projeto trata do Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT).](https://votodeverdade.com.br/projeto/2400758/) (PLP 233/2023, 9 de abril de 2024, com voto de cada deputado)
- [O projeto muda a Lei nº 11.101, de 2005, que trata de falência, com o objetivo de aprimorar a falência de empresários e de sociedades empresárias.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2416826/) (PL 3/2024, 26 de março de 2024, com voto de cada deputado)
- [O projeto autoriza a concessão de quotas diferenciadas de depreciação acelerada para máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos novos.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2416804/) (PL 2/2024, 19 de março de 2024, com voto de cada deputado)
- [O projeto trata de negócios com imóveis cuja matrícula não tem registro de bloqueio ou restrição determinada por decisão judicial.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2323391/) (PL 1269/2022, 28 de fevereiro de 2024, com voto de cada deputado)
- [O projeto muda a Lei Complementar nº 172, de 2020, para dar prazo a Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios executarem atos de transposição e de transferência.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2382257/) (PLP 175/2023, 21 de fevereiro de 2024, com voto de cada deputado)
- [Proposta de Emenda à Constituição que muda o Sistema Tributário Nacional, ou seja, o conjunto de regras sobre os tributos (impostos e contribuições) no país.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2403910/) (PEC 45/2019, 15 de dezembro de 2023, com voto de cada deputado)
- [Trata do crédito fiscal (um valor que reduz tributos) decorrente de subvenção, ou seja, ajuda financeira recebida para implantar ou expandir um empreendimento econômico.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2384692/) (MPV 1185/2023, 15 de dezembro de 2023, com voto de cada deputado)
- [Medida provisória que muda a Lei nº 14.600, de 2023, para criar o Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2387579/) (MPV 1187/2023, 14 de dezembro de 2023, com voto de cada deputado)
- [O projeto trata das despesas voltadas a um programa de incentivo para que estudantes permaneçam no ensino médio.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2409076/) (PLP 243/2023, 13 de dezembro de 2023, com voto de cada deputado)
- [O projeto muda a Lei Kandir para impedir a cobrança do ICMS, imposto estadual sobre circulação de mercadorias e alguns serviços, quando uma empresa transfere mercadoria entre estabelecimentos dela…](https://votodeverdade.com.br/projeto/2363309/) (PLP 116/2023, 5 de dezembro de 2023, com voto de cada deputado)
- [Muda a Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei 14.133/2021).](https://votodeverdade.com.br/projeto/2405709/) (PL 3954/2023, 29 de novembro de 2023, com voto de cada deputado)
- [O projeto trata da renegociação (repactuação) de dívidas de crédito rural, que é o empréstimo para atividades do campo.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2355510/) (PL 1768/2023, 22 de novembro de 2023, com voto de cada deputado)
- [O projeto trata da "autorregularização incentivada" de tributos cobrados pela Receita Federal.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2391935/) (PL 4287/2023, 8 de novembro de 2023, com voto de cada deputado)
- [O projeto trata da cobrança de imposto sobre a renda de pessoas físicas residentes no Brasil obtida em aplicações financeiras, empresas controladas e trusts no exterior.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2383287/) (PL 4173/2023, 25 de outubro de 2023, com voto de cada deputado)
- [O projeto aprova o texto do Protocolo de Adesão da Bolívia ao Mercosul, acordo assinado em Brasília em 17 de julho de 2015.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2149303/) (PDC 745/2017, 18 de outubro de 2023, com voto de cada deputado)
- [Libera um crédito extraordinário de R$ 200 milhões no orçamento para o Ministério da Agricultura e Pecuária.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2367600/) (MPV 1177/2023, 27 de setembro de 2023, com voto de cada deputado)
- [O projeto trata da compensação que a União deve pagar a Estados e ao Distrito Federal, com base na Lei Complementar 194/2022, e de como isso entra nas dívidas com a União.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2372071/) (PLP 136/2023, 14 de setembro de 2023, com voto de cada deputado)
- [Prorroga até 31 de dezembro de 2027 os prazos previstos nos arts. 7º e 8º da Lei 12.546/2011 e no § 21 do art. 8º da Lei 10.865/2004.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2372903/) (PL 334/2023, 30 de agosto de 2023, com voto de cada deputado)
- [Define o valor do salário mínimo a partir de 1º de maio de 2023 e estabelece uma política permanente de valorização do salário mínimo a partir de 1º de janeiro de 2024.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2359135/) (MPV 1172/2023, 23 de agosto de 2023, com voto de cada deputado)
- [O projeto muda a Lei de Responsabilidade Fiscal para impedir que o governo limite o empenho (reserva de verba para gastar) e a movimentação financeira das despesas do Instituto Nacional de…](https://votodeverdade.com.br/projeto/2205254/) (PLP 143/2019, 8 de agosto de 2023, com voto de cada deputado)
- [Proposta de mudança na Constituição que altera o Sistema Tributário Nacional, ou seja, o conjunto de regras sobre os tributos (impostos e outras cobranças) no país.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2196833/) (PEC 45/2019, 6 de julho de 2023, com voto de cada deputado)
- [O projeto define como crime a discriminação contra pessoas politicamente expostas, pessoas investigadas e pessoas rés em processo judicial.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2364109/) (PL 2720/2023, 14 de junho de 2023, com voto de cada deputado)
- [O projeto trata da possibilidade de usar como garantia em operações de crédito o direito de resgate de quem tem previdência complementar aberta, seguro de pessoas, cotas de Fundo de Aposentadoria…](https://votodeverdade.com.br/projeto/2358922/) (PL 2250/2023, 13 de junho de 2023, com voto de cada deputado)
- [Cria um regime fiscal sustentável, com o objetivo de garantir a estabilidade macroeconômica do País e as condições para o crescimento socioeconômico.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2357053/) (PLP 93/2023, 23 de maio de 2023, com voto de cada deputado)
- [O projeto trata do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), repasse feito pela União às prefeituras.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2337246/) (PLP 139/2022, 25 de abril de 2023, com voto de cada deputado)
- [Trata das regras de preços de transferência no Imposto de Renda das empresas (IRPJ) e na Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).](https://votodeverdade.com.br/projeto/2345468/) (MPV 1152/2022, 30 de março de 2023, com voto de cada deputado)
- [A medida provisória muda o Decreto-Lei nº 1.804, de 1980, que trata da tributação simplificada das remessas postais internacionais.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2624161/) (MPV 1357/2026, 3 de setembro de 2026)
- [O projeto muda a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para tratar da atualização dos valores de custas e emolumentos devidos na Justiça do Trabalho.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2323657/) (PL 1290/2022, 1 de setembro de 2026)
- [Muda cinco normas já existentes: as leis sobre fundos garantidores de crédito para pequenas e médias empresas e produtores rurais, sobre o Pronampe, sobre o FIIS e sobre o Fundo de Universalização…](https://votodeverdade.com.br/projeto/2632300/) (MPV 1366/2026, 31 de agosto de 2026)
- [O projeto muda duas leis tributárias para definir a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) das empresas resseguradoras locais.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2637883/) (PL 3540/2026, 13 de agosto de 2026)
- [O projeto cria regras para os programas de fidelidade, usados por empresas que vendem bens e serviços para manter clientes.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2632245/) (PL 3083/2026, 13 de agosto de 2026)
- [O projeto autoriza a criação do Fundo de Crédito à Exportação (FCE).](https://votodeverdade.com.br/projeto/2625609/) (PL 5961/2025, 12 de agosto de 2026)
- [A medida provisória libera um crédito extraordinário de R$ 305 milhões para o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2620930/) (MPV 1356/2026, 12 de agosto de 2026)
- [O projeto trata das custas judiciais, ou seja, valores cobrados em processos na Justiça Federal.](https://votodeverdade.com.br/projeto/582036/) (PL 429/2024, 12 de agosto de 2026)
- [O projeto cria a possibilidade de pagar aluguéis residenciais por meio de desconto direto na folha de pagamento (consignação).](https://votodeverdade.com.br/projeto/492267/) (PL 462/2011, 12 de agosto de 2026)
- [Libera um crédito extraordinário de R$ 337.483.432,00 para o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2632301/) (MPV 1367/2026, 15 de julho de 2026)
- [Libera um crédito extraordinário de R$ 49,2 milhões para o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2629561/) (MPV 1364/2026, 15 de julho de 2026)
- [Libera um crédito extraordinário de R$ 75.344.207,00 para o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2626766/) (MPV 1361/2026, 15 de julho de 2026)
- [Libera um crédito extraordinário de R$ 330 milhões para o Ministério de Minas e Energia, ou seja, dinheiro extra no orçamento do governo.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2618769/) (MPV 1351/2026, 15 de julho de 2026)
- [Libera um crédito extraordinário de R$ 285 milhões para o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2612634/) (MPV 1347/2026, 15 de julho de 2026)
- [Abre um crédito extraordinário de R$ 20.429.000,00 no orçamento, em favor do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar e de Operações Oficiais de Crédito.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2612633/) (MPV 1346/2026, 15 de julho de 2026)
- [Libera R$ 10 bilhões em crédito extraordinário, ou seja, dinheiro extra no orçamento do governo, para o Ministério de Minas e Energia.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2610976/) (MPV 1344/2026, 8 de julho de 2026)
- [Libera um crédito extraordinário de R$ 1,305 bilhão no orçamento da União.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2610017/) (MPV 1342/2026, 8 de julho de 2026)
- [O projeto altera a Lei nº 14.260/2021 para tornar permanentes os incentivos à indústria da reciclagem.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2491321/) (PL 1361/2025, 8 de julho de 2026)
- [Muda a lei que trata do fundo da Polícia Federal (FUNAPOL), definindo suas receitas e o uso dos recursos.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2613550/) (MPV 1348/2026, 1 de julho de 2026)
- [A medida provisória muda duas leis (a Lei 9.818/1999 e a Lei 12.712/2012) com o objetivo de fortalecer e modernizar o sistema brasileiro de apoio oficial ao crédito à exportação.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2611652/) (MPV 1345/2026, 1 de julho de 2026)
- [A medida provisória libera um crédito extraordinário de R$ 266.512.000,00 no orçamento para o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2607474/) (MPV 1339/2026, 1 de julho de 2026)
- [A medida trata do prazo de isenção, redução ou suspensão de tributos no drawback, regime aduaneiro especial, quando há importação de cacau.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2608770/) (MPV 1341/2026, 30 de junho de 2026)
- [O projeto aprova o texto de um acordo de livre comércio entre o Mercosul (bloco formado por países da América do Sul) e Singapura.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2630626/) (PDL 571/2026, 9 de junho de 2026)
- [O projeto aprova o texto de um acordo de livre comércio entre o Mercosul e os Estados da EFTA (Associação Europeia de Livre Comércio).](https://votodeverdade.com.br/projeto/2630608/) (PDL 570/2026, 9 de junho de 2026)
- [Cria o Programa de Desenvolvimento da Indústria de Fertilizantes (Profert).](https://votodeverdade.com.br/projeto/2422907/) (PL 699/2023, 27 de maio de 2026)
- [O projeto trata de critérios complementares para a execução da política de estoques públicos ligados ao programa de garantia dos preços mínimos.](https://votodeverdade.com.br/projeto/502669/) (PL 1384/2011, 26 de maio de 2026)
- [O projeto muda a Lei nº 8.137/1990 para tornar crime elevar o preço, sem justa causa, de bens de utilidade pública.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2613731/) (PL 1625/2026, 20 de maio de 2026)
- [O projeto trata de incentivos à Economia Criativa nas regiões Amazônia, Nordeste e Centro-Oeste.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2263446/) (PL 4733/2020, 20 de maio de 2026)
- [Muda a lei dos partidos políticos (Lei nº 9.096/1995) para que cada órgão do partido (nacional, estadual, distrital e municipal) responda sozinho pelas multas que receber.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2565441/) (PL 4822/2025, 19 de maio de 2026)
- [O projeto muda a Lei nº 14.193/2021, que trata das Sociedades Anônimas do Futebol.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2439777/) (PL 2978/2023, 13 de maio de 2026)
- [Cria a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos e o Comitê de Minerais Críticos e Estratégicos, ligado ao Conselho Nacional de Política Mineral.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2447259/) (PL 2780/2024, 6 de maio de 2026)
- [O projeto aprova o texto de um acordo da Organização Mundial do Comércio sobre o comércio de aeronaves civis, feito em Genebra em 1979.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2589020/) (PDL 1020/2025, 4 de maio de 2026)
- [O projeto cria regras para controlar a origem, a compra, a venda e o transporte de ouro no país.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2368697/) (PL 3025/2023, 22 de abril de 2026)
- [O projeto cancela uma norma de 2021 da Secretaria de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2334815/) (PDL 330/2022, 15 de abril de 2026)
- [O projeto muda a Lei nº 9.847/1999 para tratar das penalidades aplicáveis à comercialização de combustíveis e biocombustíveis.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2483732/) (PL 399/2025, 8 de abril de 2026)
- [Muda a lei que controla o comércio de medicamentos e outros produtos de saúde (Lei nº 5.991/1973).](https://votodeverdade.com.br/projeto/2567351/) (PL 2158/2023, 2 de março de 2026)
- [O projeto trata do uso da palavra "leite" nas embalagens e rótulos de alimentos.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2181415/) (PL 10556/2018, 2 de março de 2026)
- [O projeto muda a Lei nº 13.999/2020 para permitir que recursos do Fundo Garantidor de Operações (FGO) que não estejam comprometidos sejam usados para cobrir operações contratadas no Pronaf, programa…](https://votodeverdade.com.br/projeto/2532468/) (PL 2213/2025, 26 de fevereiro de 2026)
- [O projeto aprova o texto de um acordo provisório de comércio entre o Mercosul e seus países-membros, de um lado, e a União Europeia, de outro.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2604013/) (PDL 41/2026, 25 de fevereiro de 2026)
- [Libera um crédito extraordinário de R$ 83,5 milhões no orçamento para o Ministério da Agricultura e Pecuária.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2555417/) (MPV 1312/2025, 2 de fevereiro de 2026)
- [O projeto muda a Lei nº 7.713/1988 para que atletas brasileiros não paguem Imposto de Renda sobre os valores recebidos como premiação em torneios internacionais.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2450709/) (PL 3028/2024, 11 de novembro de 2025)
- [O projeto trata do registro da transmissão direta de bens imóveis ligados à exploração do serviço de energia elétrica.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2231078/) (PL 6234/2019, 11 de novembro de 2025)
- [O projeto cria o Programa Especial de Sustentabilidade da Indústria Química (PRESIQ).](https://votodeverdade.com.br/projeto/2486461/) (PL 892/2025, 29 de outubro de 2025)
- [O projeto propõe criar o Fundo de Fortalecimento do Acesso à Justiça, Promoção dos Direitos Fundamentais e Estruturação da Defensoria Pública da União (FDPU).](https://votodeverdade.com.br/projeto/2500510/) (PL 1881/2025, 28 de outubro de 2025)
- [O projeto muda a Lei 14.108/2020 para estender até 31 de dezembro de 2030 os benefícios tributários de três cobranças: taxas de fiscalização de instalação e funcionamento, contribuição da…](https://votodeverdade.com.br/projeto/2474069/) (PL 4635/2024, 28 de outubro de 2025)
- [O projeto muda a Lei nº 8.256, de 1991, para incluir o Município de Pacaraima, em Roraima, na Área de Livre Comércio de Boa Vista (ALCBV).](https://votodeverdade.com.br/projeto/2311901/) (PL 6579/2019, 28 de outubro de 2025)
- [O projeto trata da isenção da cobrança da taxa de verificação inicial e subsequente de taxímetro, o aparelho que mede o valor da corrida de táxi.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2536009/) (MPV 1305/2025, 27 de outubro de 2025)
- [O projeto aprova o texto de um acordo internacional chamado Convenção TIR de 1975, assinado em Genebra.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2554712/) (PDL 655/2025, 9 de outubro de 2025)
- [Cria a Política Nacional de Combate à Perda e ao Desperdício de Alimentos e o Selo Doador de Alimentos.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2465241/) (PL 2874/2019, 10 de setembro de 2025)
- [O projeto aprova o texto de um acordo sobre comércio eletrônico do MERCOSUL, firmado em Montevidéu em 29 de abril de 2021.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2473055/) (PDL 395/2024, 28 de agosto de 2025)
- [O projeto prevê isenção, anistia e remissão de créditos tributários das APAEs, das Associações Pestalozzi e de outras entidades beneficentes de assistência social que abriguem idosos e pessoas com…](https://votodeverdade.com.br/projeto/2273166/) (PL 754/2021, 27 de agosto de 2025)
- [O projeto muda a Lei nº 12.409/2011 para alterar as normas do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação (SH/SFH).](https://votodeverdade.com.br/projeto/2403442/) (PL 5464/2023, 16 de julho de 2025)
- [O projeto muda a Lei nº 11.540, de 2007, que trata do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT).](https://votodeverdade.com.br/projeto/2519695/) (PL 847/2025, 14 de julho de 2025)
- [Libera um crédito extraordinário de R$ 520 milhões para o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2507258/) (MPV 1299/2025, 1 de julho de 2025)
- [O projeto trata de incluir a chamada economia do cuidado no sistema de contas nacionais.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2191678/) (PL 638/2019, 1 de julho de 2025)
- [O projeto muda os valores da tabela progressiva mensal do Imposto de Renda da Pessoa Física, prevista na Lei nº 11.482, de 2007.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2520069/) (PL 2692/2025, 25 de junho de 2025)
- [Muda a lei sobre crédito consignado, que é o empréstimo com desconto direto na folha de pagamento.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2486800/) (MPV 1292/2025, 25 de junho de 2025)
- [Muda a Lei nº 12.351/2010 para melhorar os mecanismos que o Fundo Social tem à disposição para enfrentar desafios socioeconômicos do País.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2485960/) (MPV 1291/2025, 25 de junho de 2025)
- [O projeto muda duas leis para incluir a assistência a estudantes da educação superior e da educação profissional, científica e tecnológica entre as prioridades de recursos do Fundo Social.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2465240/) (PL 3118/2024, 25 de junho de 2025)
- [O projeto aprova o texto de um acordo entre o Brasil e a Guiana sobre cooperação e facilitação de investimentos.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2297515/) (PDL 610/2021, 12 de junho de 2025)
- [Libera um crédito extraordinário de R$ 357.443.320,00 no orçamento federal.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2481870/) (MPV 1284/2024, 29 de maio de 2025)
- [O projeto aprova o texto de um protocolo que muda o acordo entre Brasil e Índia para evitar que a mesma renda seja tributada duas vezes e para prevenir a evasão fiscal (fuga de impostos).](https://votodeverdade.com.br/projeto/2471140/) (PDL 391/2024, 8 de maio de 2025)
- [O projeto aprova o texto que prevê a adesão do Brasil ao Convênio Constitutivo e ao Convênio de Administração do Fundo Multilateral de Investimento III (FUMIN III).](https://votodeverdade.com.br/projeto/2467487/) (PDL 382/2024, 8 de maio de 2025)
- [O projeto busca aprimorar as regras das Parcerias Público-Privadas (PPPs), que são contratos entre o poder público e empresas privadas.](https://votodeverdade.com.br/projeto/530572/) (PL 2892/2011, 7 de maio de 2025)
- [O projeto muda a Lei nº 9.365/1996 para tratar da transferência automática de créditos e garantias (sub-rogação) quando uma instituição financeira que atua como agente do BNDES, da FINAME ou da…](https://votodeverdade.com.br/projeto/2450434/) (PL 2996/2024, 22 de abril de 2025)
- [Aprova o texto de um protocolo que altera o acordo entre Brasil e Chile para evitar que a mesma renda seja tributada duas vezes e para prevenir a evasão fiscal (fuga de impostos).](https://votodeverdade.com.br/projeto/2480301/) (PDL 722/2024, 16 de abril de 2025)
- [O projeto trata da certificação voluntária do chamado "Lítio Verde", ou seja, um selo que não é obrigatório.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2365362/) (PL 2809/2023, 14 de abril de 2025)
- [O projeto define critérios para o Brasil suspender concessões comerciais, de investimentos e obrigações ligadas à propriedade intelectual.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2492307/) (PL 2088/2023, 2 de abril de 2025)
- [Aprova o texto de uma emenda (alteração) ao Protocolo de Montevidéu sobre o Comércio de Serviços do MERCOSUL.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2324992/) (PDL 171/2022, 20 de março de 2025)
- [Libera um crédito extraordinário de R$ 118.206.027,00 no orçamento federal.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2471168/) (MPV 1275/2024, 12 de março de 2025)
- [Libera um crédito extraordinário de R$ 383 milhões para o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2462212/) (MPV 1265/2024, 12 de março de 2025)
- [O projeto cria uma medida excepcional para suspender o lançamento de cobrança adicional na remuneração pelo fornecimento de água e/ou energia elétrica.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2313995/) (PL 124/2022, 19 de fevereiro de 2025)
- [Aprova o texto de um acordo entre Brasil e Polônia, com seu protocolo, para evitar que a mesma renda seja tributada duas vezes nos dois países.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2433069/) (PDL 261/2024, 13 de fevereiro de 2025)
- [Aprova o texto de um protocolo, assinado em Brasília em 17 de abril de 2023, que altera o acordo entre Brasil e Singapura para evitar a cobrança de imposto de renda duas vezes sobre a mesma renda e…](https://votodeverdade.com.br/projeto/2430641/) (PDL 227/2024, 13 de fevereiro de 2025)
- [Libera um crédito extraordinário de R$ 1.659.821.159,00 no orçamento federal.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2459456/) (MPV 1260/2024, 4 de fevereiro de 2025)
- [Libera um crédito extraordinário de R$ 5.131.822.721,00 no orçamento da União.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2458405/) (MPV 1257/2024, 4 de fevereiro de 2025)
- [Cria um adicional da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), tributo cobrado sobre o lucro das empresas.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2461194/) (PL 3817/2024, 17 de dezembro de 2024)
- [O projeto muda a Lei nº 14.165/2021 e cria critérios adicionais para a recompra de cotas pelos fundos de investimento da Amazônia (Finam) e do Nordeste (Finor).](https://votodeverdade.com.br/projeto/2472853/) (PL 4096/2024, 12 de dezembro de 2024)
- [Libera um crédito extraordinário de R$ 514.474.666,00 no orçamento federal.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2458708/) (MPV 1258/2024, 12 de dezembro de 2024)
- [O projeto trata da transferência de excedentes de conteúdo local entre contratos de exploração e produção de petróleo e gás natural que estão em vigor.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2455557/) (PL 3337/2024, 12 de dezembro de 2024)
- [Abre um crédito extraordinário de R$ 308.250.000,00 em favor do Ministério da Saúde.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2453607/) (MPV 1253/2024, 12 de dezembro de 2024)
- [O projeto muda a Lei nº 12.414/2011 para permitir a adesão automática ao cadastro positivo.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2146774/) (PL 8184/2017, 4 de dezembro de 2024)
- [O projeto muda a lei que criou a Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010) para tratar da proibição de importação de resíduos sólidos, ou seja, de lixo e materiais descartados…](https://votodeverdade.com.br/projeto/2462452/) (PL 3944/2024, 28 de novembro de 2024)
- [Libera um crédito extraordinário de R$ 1.976.872.000,00 no orçamento federal, em favor de "Operações Oficiais de Crédito".](https://votodeverdade.com.br/projeto/2454452/) (MPV 1254/2024, 27 de novembro de 2024)
- [Aprova o texto de um acordo entre o Brasil e a Noruega, com seu protocolo, assinado em Brasília em 4 de novembro de 2022.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2433060/) (PDL 260/2024, 27 de novembro de 2024)
- [Aprova o texto do Tratado de Budapeste, um acordo internacional sobre o reconhecimento do depósito de micro-organismos para fins de procedimento de patentes.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2343485/) (PDL 466/2022, 27 de novembro de 2024)
- [O projeto trata da Política Nacional de Economia Solidária e dos empreendimentos econômicos solidários.](https://votodeverdade.com.br/projeto/559138/) (PL 6606/2019, 27 de novembro de 2024)
- [Autoriza o governo federal a dar desconto para quitar ou renegociar parcelas de crédito rural (custeio, investimento e industrialização) de produtores do Rio Grande do Sul com perdas pelos eventos…](https://votodeverdade.com.br/projeto/2470433/) (PL 4448/2024, 26 de novembro de 2024)
- [O projeto aprova o texto de um protocolo que muda o acordo entre o Brasil e a Suécia para evitar que a mesma renda seja tributada duas vezes nos dois países.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2284007/) (PDL 217/2021, 26 de novembro de 2024)
- [O projeto muda duas leis, a Lei nº 13.999/2020 e a Lei nº 12.087/2009, para que os recursos do Pronampe, programa de apoio a microempresas e empresas de pequeno porte, sejam permanentes.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2467306/) (PL 6012/2023, 19 de novembro de 2024)
- [O projeto trata das instituições que operam as infraestruturas do mercado financeiro dentro do Sistema de Pagamentos Brasileiro.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2367423/) (PL 2926/2023, 18 de novembro de 2024)
- [Libera um crédito extraordinário de R$ 1.253.601.800,00 no orçamento da União.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2449941/) (MPV 1244/2024, 12 de novembro de 2024)
- [O projeto define requisitos para que empresas que prestam serviços com ativos virtuais (como criptomoedas) possam funcionar.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2395230/) (PL 4932/2023, 12 de novembro de 2024)
- [O projeto cria regras gerais para contratos de seguro privado.](https://votodeverdade.com.br/projeto/253500/) (PL 2597/2024, 5 de novembro de 2024)
- [Abre um crédito extraordinário de R$ 1.454.799.092,00 no orçamento federal.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2450672/) (MPV 1248/2024, 4 de novembro de 2024)
- [Libera um crédito extraordinário de R$ 230.891.005,00 no orçamento para o Ministério da Agricultura e Pecuária.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2450134/) (MPV 1246/2024, 4 de novembro de 2024)
- [Esta medida provisória libera um crédito extraordinário de R$ 27.163.242,00 no orçamento da União.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2449940/) (MPV 1243/2024, 4 de novembro de 2024)
- [O projeto muda duas normas: o Decreto-Lei nº 1.804/1980, sobre tributação simplificada de remessas postais internacionais, e a Lei nº 14.902/2024, que criou o Programa Mobilidade Verde e Inovação…](https://votodeverdade.com.br/projeto/2456554/) (PL 3449/2024, 30 de outubro de 2024)
- [Libera um crédito extraordinário de R$ 2.036.694.007,00 no orçamento da União.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2446438/) (MPV 1237/2024, 17 de outubro de 2024)
- [Cria regras especiais para o governo comprar bens e contratar obras e serviços, inclusive de engenharia, para enfrentar os efeitos de calamidade pública.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2452037/) (PL 3117/2024, 29 de agosto de 2024)
- [Cria programas de crédito e de renegociação de dívidas para microempreendedores, micro e pequenas empresas e cooperativas (Procred 360 e Desenrola Pequenos Negócios).](https://votodeverdade.com.br/projeto/2432767/) (PL 1725/2024, 28 de agosto de 2024)
- [O projeto muda duas leis para autorizar que a União aumente sua participação no Fundo Garantidor de Operações (FGO).](https://votodeverdade.com.br/projeto/2446768/) (PL 2750/2024, 27 de agosto de 2024)
- [Abre um crédito extraordinário de R$ 12.179.438.240,00 no orçamento da União.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2432975/) (MPV 1218/2024, 26 de agosto de 2024)
- [O projeto cria o Fundo de Investimento em Infraestrutura Social (FIIS).](https://votodeverdade.com.br/projeto/2447183/) (PL 858/2024, 11 de julho de 2024)
- [Libera um crédito extraordinário de R$ 1.062.231.956,00 no orçamento federal.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2420665/) (MPV 1209/2024, 8 de julho de 2024)
- [Perdoa parte das parcelas vencidas em 2024 de financiamentos de custeio agropecuário e adia o pagamento das parcelas de financiamentos de comercialização e de investimento rural.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2430859/) (PL 1536/2024, 19 de junho de 2024)
- [O projeto muda regras de incentivo à indústria de tecnologias da informação e comunicação e de semicondutores.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2236291/) (PL 13/2020, 19 de junho de 2024)
- [Cria o Programa Mobilidade Verde e Inovação, chamado Programa Mover.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2422697/) (PL 914/2024, 28 de maio de 2024)
- [O projeto trata de medidas emergenciais para os setores de turismo e de cultura do Estado do Rio Grande do Sul.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2431026/) (PL 1564/2024, 22 de maio de 2024)
- [O projeto isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) móveis e eletrodomésticos da chamada linha branca.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2391619/) (PL 4731/2023, 22 de maio de 2024)
- [A medida provisória trata de benefícios fiscais e da contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2416790/) (MPV 1202/2023, 7 de maio de 2024)
- [Reconhece o estado de calamidade pública em parte do território nacional, para atender às consequências de eventos climáticos no Rio Grande do Sul.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2431099/) (PDL 236/2024, 6 de maio de 2024)
- [O projeto trata da venda de ingressos para eventos esportivos, sociais, promocionais ou culturais.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2369906/) (PL 3115/2023, 24 de abril de 2024)
- [Muda a Lei nº 14.148/2021 para criar alíquotas reduzidas dentro do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse).](https://votodeverdade.com.br/projeto/2424079/) (PL 1026/2024, 23 de abril de 2024)
- [Cria um marco legal, ou seja, um conjunto de regras, para a indústria de jogos eletrônicos.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2293861/) (PL 2796/2021, 9 de abril de 2024)
- [O projeto muda a Lei nº 11.482/2007 para que a faixa de isenção do Imposto de Renda das pessoas físicas seja atualizada automaticamente, no valor de 2 salários mínimos.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2417025/) (PL 81/2024, 12 de março de 2024)
- [Aprova o texto de um acordo de cooperação econômica e comercial entre o Brasil e o Estado do Catar, assinado em Brasília em 20 de janeiro de 2010.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2343483/) (PDL 464/2022, 29 de fevereiro de 2024)
- [O projeto aprova o texto de um acordo entre Brasil e Equador sobre cooperação e facilitação de investimentos.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2339666/) (PDL 385/2022, 22 de fevereiro de 2024)
- [Abre um crédito extraordinário de R$ 360,9 milhões no orçamento federal.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2388837/) (MPV 1188/2023, 21 de fevereiro de 2024)
- [O projeto aprova o texto de um acordo entre o Brasil e o Reino de Marrocos sobre cooperação e facilitação em matéria de investimentos.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2369369/) (PDL 167/2023, 6 de fevereiro de 2024)
- [O projeto altera a Lei nº 11.033/2004 para prorrogar o Reporto, o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2409046/) (PL 5610/2023, 21 de dezembro de 2023)
- [O projeto muda a Lei nº 9.532, de 1997, para ampliar o prazo de vigência dos benefícios fiscais das Áreas de Livre Comércio.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2200476/) (PL 2673/2019, 19 de dezembro de 2023)
- [Cria o marco legal do hidrogênio de baixa emissão de carbono e a política nacional sobre o tema.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2359608/) (PL 2308/2023, 28 de novembro de 2023)
- [O projeto muda a lei sobre segurança do tráfego aquaviário (Lei 9.537/1997) e a lei que criou a Antaq (Lei 10.233/2001).](https://votodeverdade.com.br/projeto/2318925/) (PL 757/2022, 21 de novembro de 2023)
- [O projeto isenta de tributos federais a doação de medicamentos.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2263390/) (PL 4719/2020, 31 de outubro de 2023)
- [Reconhece oficialmente o estado de calamidade pública no Rio Grande do Sul por causa das chuvas intensas.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2387065/) (PDL 321/2023, 20 de setembro de 2023)
- [O projeto trata da modalidade lotérica chamada "apostas de quota fixa".](https://votodeverdade.com.br/projeto/2374400/) (PL 3626/2023, 13 de setembro de 2023)
- [Cria o programa Desenrola Brasil, para renegociar dívidas de pessoas físicas inadimplentes.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2336393/) (PL 2685/2022, 5 de setembro de 2023)
- [Muda o Código de Defesa do Consumidor para obrigar comércios e prestadores de serviço a oferecer um meio de consulta ao Código e a informações exigidas por lei.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2211942/) (PL 4043/2019, 16 de agosto de 2023)
- [Muda o art. 24 da Lei 12.846/2013 para definir o destino das multas e dos bens, direitos ou valores perdidos com base nessa lei, no âmbito da União.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2024502/) (PL 4090/2023, 15 de agosto de 2023)
- [O projeto torna obrigatória uma reserva mínima de vagas para mulheres nos conselhos de administração de certas sociedades empresárias.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2277019/) (PL 1246/2021, 9 de agosto de 2023)
- [A ementa trata de empréstimo consignado (com desconto direto no benefício) feito sem autorização do beneficiário, e altera leis sobre o tema e o Estatuto da Pessoa Idosa.](https://votodeverdade.com.br/projeto/369205/) (PL 4089/2023, 9 de agosto de 2023)
- [Define como proclamar o resultado quando há empate em julgamentos do Carf, órgão que julga recursos sobre tributos.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2360503/) (PL 2384/2023, 7 de julho de 2023)
- [O projeto muda três leis para tratar da aplicação e do julgamento da pena de perdimento, que é a perda de mercadoria, veículo e moeda em favor do Estado.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2358921/) (PL 2249/2023, 13 de junho de 2023)
- [O projeto muda as Leis 12.340/2010 e 9.605/1998 para enviar parte do dinheiro de multas por crimes e infrações ambientais ao Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil (Funcap).](https://votodeverdade.com.br/projeto/2350302/) (PL 920/2023, 13 de junho de 2023)
- [Trata do Programa Minha Casa, Minha Vida, programa de moradia.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2348811/) (MPV 1162/2023, 7 de junho de 2023)
- [O projeto aprova o texto de um acordo entre os países do MERCOSUL para a proteção mútua das indicações geográficas originárias de seus territórios.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2324985/) (PDL 165/2022, 16 de maio de 2023)
- [O projeto aprova o texto do Primeiro Protocolo Adicional a um acordo de complementação econômica entre os países do Mercosul (Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai) e a Colômbia.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2324990/) (PDL 169/2022, 9 de maio de 2023)
- [O projeto aprova o texto do Acordo sobre Facilitação do Comércio do MERCOSUL, assinado em Bento Gonçalves em 5 de dezembro de 2019.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2324981/) (PDL 164/2022, 9 de maio de 2023)
- [O projeto aprova o texto de um protocolo do Mercosul sobre contratações públicas, aprovado pela Decisão CMC nº 37/17 e assinado em Brasília, em 21 de dezembro de 2017.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2305152/) (PDL 928/2021, 9 de maio de 2023)
- [Altera a lei do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) e zera o PIS/Pasep e a Cofins sobre receitas do transporte aéreo regular de passageiros.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2344938/) (MPV 1147/2022, 25 de abril de 2023)
- [A medida provisória muda a Lei nº 12.973, de 2014, para estender o prazo em que valem o "crédito presumido" e o "regime de consolidação".](https://votodeverdade.com.br/projeto/2345232/) (MPV 1148/2022, 29 de março de 2023)
- [O projeto muda a Lei nº 12.249, de 2010, na parte que trata da Tabela de Taxas de Serviços Metrológicos.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2343384/) (MPV 1145/2022, 28 de março de 2023)
- [O projeto obriga pet shops, clínicas veterinárias e estabelecimentos parecidos a fixar cartazes que facilitem e incentivem a adoção de animais.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2190485/) (PL 50/2019, 16 de março de 2023)
- [O projeto cria o selo "Empresa Amiga da Mulher".](https://votodeverdade.com.br/projeto/2210071/) (PL 3792/2019, 8 de março de 2023)
- [Cria o Programa Crédito da Mulher nas instituições financeiras oficiais federais.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2283555/) (PL 1883/2021, 2 de março de 2023)
- [Muda leis do Pronampe, programa de crédito para microempresas e empresas de pequeno porte, para flexibilizar as condições de contratação e de renegociação das dívidas.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2336439/) (MPV 1139/2022, 1 de março de 2023)
- [Aprova o texto de uma convenção entre Brasil e Uruguai, assinada em Brasília em 7 de junho de 2019.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2324977/) (PDL 161/2022, 15 de fevereiro de 2023)
- [Muda a Lei nº 12.249/2010 para tratar da alíquota do imposto de renda cobrado na fonte sobre certas operações.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2335151/) (MPV 1138/2022, 14 de fevereiro de 2023)

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Votação simbólica: os partidos chegam a um acordo e o resultado é anunciado sem registrar o voto de cada deputado. Sem nota e sem ranking.