# Infraestrutura e Transporte

Estradas, portos, aeroportos, energia, saneamento, moradia e trânsito.

97 projetos votados na Câmara dos Deputados; 18 com o voto de cada deputado registrado.

## Projetos

- [O projeto define regras para renúncias de receita, isto é, quando o governo deixa de arrecadar valores.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2618177/) (PLP 114/2026, 12 de agosto de 2026, com voto de cada deputado)
- [O projeto muda a Lei nº 14.301/2022 para estender o prazo em que não se cobra o Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM).](https://votodeverdade.com.br/projeto/2611992/) (PLP 80/2026, 12 de agosto de 2026, com voto de cada deputado)
- [O projeto proíbe que a convenção de um condomínio (as regras internas do prédio) traga cláusula que restrinja, de qualquer forma, o aluguel de imóveis comerciais para partidos políticos.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2469569/) (PL 4397/2024, 22 de abril de 2026, com voto de cada deputado)
- [O projeto trata do acesso da ANP, agência que regula petróleo, gás natural e biocombustíveis, às informações fiscais das empresas e agentes que ela regula.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2503998/) (PLP 109/2025, 7 de abril de 2026, com voto de cada deputado)
- [O projeto muda a Lei Complementar 97, de 1999, para dar ao Exército a tarefa de executar obras e serviços de engenharia sem licitação pública.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2164336/) (PLP 453/2017, 26 de novembro de 2025, com voto de cada deputado)
- [O projeto muda a Lei nº 12.087/2009 para incluir cooperativas solares entre as entidades que podem usar a garantia de risco do Fundo de Garantia de Operações (FGO) em operações de crédito, nas…](https://votodeverdade.com.br/projeto/2432423/) (PL 1707/2024, 27 de agosto de 2025, com voto de cada deputado)
- [O projeto dá o nome de "Viaduto Papa Francisco" ao viaduto rodoviário que fica no Km 2,3 da rodovia BR-488, no município de Aparecida, em São Paulo.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2500260/) (PL 1856/2025, 12 de agosto de 2025, com voto de cada deputado)
- [Aprova o texto de oito resoluções, com suas emendas, que alteram a Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar (SOLAS), de 1974.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2442331/) (PDL 308/2024, 22 de maio de 2025, com voto de cada deputado)
- [O projeto muda o Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei 7.565/1986) e a Lei 7.957/1989.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2456731/) (PL 3469/2024, 29 de abril de 2025, com voto de cada deputado)
- [Aprova o texto atualizado de uma convenção internacional sobre padrões de instrução, certificação e serviço de quarto (turnos de vigilância) para marítimos, a STCW-1978.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2410601/) (PDL 478/2023, 27 de março de 2025, com voto de cada deputado)
- [O projeto muda a Lei nº 13.903, de 2019, que autoriza a criação da empresa pública NAV Brasil Serviços de Navegação Aérea S.A.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2461207/) (PL 3819/2024, 27 de novembro de 2024, com voto de cada deputado)
- [O projeto trata do Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT).](https://votodeverdade.com.br/projeto/2400758/) (PLP 233/2023, 9 de abril de 2024, com voto de cada deputado)
- [O projeto trata da mobilidade sustentável de baixo carbono e da captura e estocagem de dióxido de carbono no subsolo.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2238434/) (PL 528/2020, 13 de março de 2024, com voto de cada deputado)
- [O projeto cria a Tarifa Social de Água e Esgoto e define diretrizes para ela em todo o país.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2167882/) (PL 9543/2018, 28 de fevereiro de 2024, com voto de cada deputado)
- [O projeto reconhece a rodovia BR-319, que liga Rondônia ao Amazonas, como infraestrutura crítica e indispensável à segurança nacional.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2395883/) (PL 4994/2023, 19 de dezembro de 2023, com voto de cada deputado)
- [O projeto trata das regras para aproveitar o potencial de energia em áreas marítimas (offshore), como a geração de energia elétrica a partir do vento no mar.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2190084/) (PL 11247/2018, 29 de novembro de 2023, com voto de cada deputado)
- [O projeto muda a Lei nº 12.587/2012 para tratar do prazo que os Municípios têm para elaborar o Plano de Mobilidade Urbana.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2397925/) (PL 5086/2023, 7 de novembro de 2023, com voto de cada deputado)
- [Propõe cancelar os efeitos de trechos de dois decretos de 5 de abril de 2023 (nº 11.466 e nº 11.467), que regulamentam o marco legal do saneamento básico.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2355135/) (PDL 98/2023, 3 de maio de 2023, com voto de cada deputado)
- [Muda cinco normas já existentes: as leis sobre fundos garantidores de crédito para pequenas e médias empresas e produtores rurais, sobre o Pronampe, sobre o FIIS e sobre o Fundo de Universalização…](https://votodeverdade.com.br/projeto/2632300/) (MPV 1366/2026, 31 de agosto de 2026)
- [O projeto muda o Código de Trânsito Brasileiro para prever a cassação da carteira de habilitação (CNH) de quem abandonar animal na rua.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2416877/) (PL 25/2024, 12 de agosto de 2026)
- [Libera R$ 10 bilhões em crédito extraordinário, ou seja, dinheiro extra no orçamento do governo, para o Ministério de Minas e Energia.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2610976/) (MPV 1344/2026, 8 de julho de 2026)
- [O projeto muda a Lei nº 11.445, de 2007, para tratar de como se calcula a tarifa do serviço de abastecimento de água em condomínios com várias unidades e um único medidor.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2500155/) (PL 1845/2025, 8 de julho de 2026)
- [Muda a Lei nº 13.703/2018 para tornar obrigatório o cadastro de cada operação de transporte de cargas e a geração de um código identificador, o CIOT.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2610975/) (MPV 1343/2026, 17 de junho de 2026)
- [O projeto dá o nome de Ponte Heitor Miranda dos Santos ao trecho brasileiro da ponte sobre o Rio Paraguai, entre Porto Murtinho e Carmelo Peralta, na divisa entre Brasil e Paraguai.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2349768/) (PL 780/2023, 26 de maio de 2026)
- [O projeto cria o marco legal do transporte público coletivo urbano, como o de ônibus e metrô nas cidades.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2481715/) (PL 3278/2021, 13 de maio de 2026)
- [Esta medida provisória muda a Lei nº 9.503/1997, o Código de Trânsito Brasileiro, que reúne as regras de trânsito no país.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2595101/) (MPV 1327/2025, 7 de maio de 2026)
- [O projeto trata de medidas para garantir a circulação segura de animais silvestres no território nacional.](https://votodeverdade.com.br/projeto/949094/) (PL 466/2015, 6 de maio de 2026)
- [O projeto muda o Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei nº 7.565/1986) para definir situações em que empresas aéreas sul-americanas poderão ser autorizadas a fazer voos de transporte dentro do…](https://votodeverdade.com.br/projeto/2419185/) (PL 539/2024, 22 de abril de 2026)
- [O projeto muda o Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997) em pontos sobre a sinalização vertical da travessia de pedestres.](https://votodeverdade.com.br/projeto/530513/) (PL 2879/2011, 17 de abril de 2026)
- [O projeto muda a Lei nº 9.847/1999 para tratar das penalidades aplicáveis à comercialização de combustíveis e biocombustíveis.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2483732/) (PL 399/2025, 8 de abril de 2026)
- [O projeto inclui, entre as exigências para transferir a propriedade de um veículo, a apresentação de certidão negativa dos crimes de estelionato e apropriação indébita.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2200711/) (PL 2736/2019, 26 de março de 2026)
- [O projeto cria o Dia Nacional em Memória das Vítimas do Trânsito.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2323053/) (PL 5189/2019, 24 de março de 2026)
- [O projeto muda a lei que trata das transferências de recursos da União para ações contra desastres e do Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2485231/) (PL 646/2025, 19 de março de 2026)
- [O projeto define princípios e diretrizes para o atendimento a vítimas de acidentes aéreos e a seus familiares.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2481730/) (PL 5031/2024, 17 de março de 2026)
- [A medida provisória cria o licenciamento ambiental especial, voltado a atividades e empreendimentos considerados estratégicos.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2541991/) (MPV 1308/2025, 2 de dezembro de 2025)
- [O projeto trata do registro da transmissão direta de bens imóveis ligados à exploração do serviço de energia elétrica.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2231078/) (PL 6234/2019, 11 de novembro de 2025)
- [O projeto cria o Programa Nacional de Infraestruturas Sustentáveis e Resilientes (PNISR) e o Selo de Sustentabilidade e Resiliência da Infraestrutura.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2483863/) (PL 420/2025, 5 de novembro de 2025)
- [A ementa informa apenas que a medida provisória muda cinco leis: a Lei nº 9.478/1997, a Lei nº 10.438/2002, a Lei nº 12.304/2010, a Lei nº 12.351/2010 e a Lei nº 14.182/2021.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2535328/) (MPV 1304/2025, 30 de outubro de 2025)
- [O projeto trata do direito do passageiro aéreo de levar, sem pagar a mais, bagagem de mão e um item pessoal.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2570007/) (PL 5041/2025, 28 de outubro de 2025)
- [O projeto define o destino de imóveis de origem ilícita, situados em favelas e periferias, que o Poder Público recuperou.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2503426/) (PL 2056/2025, 28 de outubro de 2025)
- [O projeto trata da isenção da cobrança da taxa de verificação inicial e subsequente de taxímetro, o aparelho que mede o valor da corrida de táxi.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2536009/) (MPV 1305/2025, 27 de outubro de 2025)
- [O projeto muda dois artigos da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996).](https://votodeverdade.com.br/projeto/2349629/) (PL 743/2023, 14 de outubro de 2025)
- [O projeto aprova o texto da Convenção Internacional sobre a Remoção de Destroços, adotada em 2007 no âmbito da Organização Marítima Internacional (IMO), órgão internacional ligado à navegação…](https://votodeverdade.com.br/projeto/2434472/) (PDL 269/2024, 2 de outubro de 2025)
- [O projeto muda trechos do artigo 4º da Lei 10.201/2001, que criou o Fundo Nacional de Segurança Pública.](https://votodeverdade.com.br/projeto/1198010/) (PL 2234/2023, 25 de setembro de 2025)
- [O projeto trata da definição do crime de furto de derivados de petróleo em dutos e instalações semelhantes.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2193922/) (PL 1482/2019, 2 de setembro de 2025)
- [O projeto muda a Lei nº 13.240/2015 para criar novas situações em que imóveis sem uso do Fundo do Regime Geral de Previdência Social podem ser destinados sem cobrança (de forma não onerosa).](https://votodeverdade.com.br/projeto/2459484/) (PL 3758/2024, 21 de agosto de 2025)
- [O projeto muda a Lei nº 12.409/2011 para alterar as normas do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação (SH/SFH).](https://votodeverdade.com.br/projeto/2403442/) (PL 5464/2023, 16 de julho de 2025)
- [O projeto muda a lei que define as regras nacionais de saneamento básico (Lei nº 11.445/2007).](https://votodeverdade.com.br/projeto/2125467/) (PL 7108/2017, 2 de junho de 2025)
- [O projeto busca aprimorar as regras das Parcerias Público-Privadas (PPPs), que são contratos entre o poder público e empresas privadas.](https://votodeverdade.com.br/projeto/530572/) (PL 2892/2011, 7 de maio de 2025)
- [Aprova o texto de um acordo sobre transporte aéreo entre o governo do Brasil e o governo de El Salvador, firmado em Nova York em 21 de setembro de 2022.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2446994/) (PDL 319/2024, 16 de abril de 2025)
- [O projeto cria uma medida excepcional para suspender o lançamento de cobrança adicional na remuneração pelo fornecimento de água e/ou energia elétrica.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2313995/) (PL 124/2022, 19 de fevereiro de 2025)
- [O projeto muda a Lei de Saneamento Básico (Lei nº 11.445/2007) para prever que recursos públicos possam ser usados em serviços de drenagem e manejo de águas urbanas quando houver situação de…](https://votodeverdade.com.br/projeto/2467304/) (PL 3875/2024, 18 de fevereiro de 2025)
- [O projeto aprova o texto de um acordo sobre serviços aéreos entre o Brasil e a Finlândia, assinado em Brasília em 1º de junho de 2023.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2434471/) (PDL 268/2024, 13 de fevereiro de 2025)
- [O projeto aprova o texto de um protocolo que muda o Acordo de Serviços Aéreos entre o Brasil e a República Dominicana.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2462203/) (PDL 358/2024, 6 de fevereiro de 2025)
- [O projeto aprova o texto consolidado da Convenção sobre Facilitação do Tráfego Marítimo Internacional, adotada na Organização Marítima Internacional (IMO), com as mudanças feitas pela Resolução…](https://votodeverdade.com.br/projeto/2410603/) (PDL 480/2023, 6 de fevereiro de 2025)
- [O projeto aprova o texto de um acordo entre o Brasil e o Catar sobre serviços aéreos.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2366987/) (PDL 163/2023, 6 de fevereiro de 2025)
- [Aprova o texto de um acordo entre o Brasil e a Itália sobre o reconhecimento recíproco das carteiras de habilitação (CNH) para fins de conversão.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2479059/) (PDL 683/2024, 12 de dezembro de 2024)
- [O projeto muda a Lei nº 14.165/2021 e cria critérios adicionais para a recompra de cotas pelos fundos de investimento da Amazônia (Finam) e do Nordeste (Finor).](https://votodeverdade.com.br/projeto/2472853/) (PL 4096/2024, 12 de dezembro de 2024)
- [O projeto trata da transferência de excedentes de conteúdo local entre contratos de exploração e produção de petróleo e gás natural que estão em vigor.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2455557/) (PL 3337/2024, 12 de dezembro de 2024)
- [O projeto autoriza o governo a criar a empresa pública Companhia Docas de Alagoas.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2450771/) (PL 3034/2024, 11 de dezembro de 2024)
- [O projeto muda o Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997) para exigir, em todos os veículos nacionais e importados, um dispositivo que permita abrir o porta-malas por dentro em caso de…](https://votodeverdade.com.br/projeto/2353615/) (PL 1434/2023, 11 de dezembro de 2024)
- [O projeto muda quatro artigos do Código Penal (155, 157, 180 e 266).](https://votodeverdade.com.br/projeto/2092056/) (PL 4872/2024, 11 de dezembro de 2024)
- [O projeto muda o Código Civil e o Código de Trânsito para prever que quem causar acidente, por dolo (de propósito) ou culpa (sem intenção), sob efeito de álcool ou outra substância psicoativa que…](https://votodeverdade.com.br/projeto/2298412/) (PL 3125/2021, 10 de dezembro de 2024)
- [Cria o programa "Voo para a Liberdade", que busca levar à adoção de ações para combater o tráfico de pessoas em aeroportos e aeronaves.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2348266/) (PL 397/2023, 5 de dezembro de 2024)
- [O projeto muda a Lei nº 8.987/1995 para prever a possibilidade de usar meios de pagamento digitais no pagamento de tarifas de pedágio em rodovias federais.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2421315/) (PL 4643/2020, 27 de novembro de 2024)
- [Muda a Lei nº 11.126/2005 para garantir às pessoas com deficiência o direito de serem acompanhadas por cão de assistência em todos os meios de transporte e em locais públicos e privados abertos ao…](https://votodeverdade.com.br/projeto/2176186/) (PL 10286/2018, 12 de novembro de 2024)
- [O projeto inclui os produtores independentes de matéria-prima usada na produção de biocombustível na Lei nº 13.576/2017, que criou a Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio).](https://votodeverdade.com.br/projeto/2254678/) (PL 3149/2020, 30 de outubro de 2024)
- [O projeto prevê que Municípios e o Distrito Federal participem, com sua anuência, das etapas anteriores à contratação e do período de vigência de concessões de distribuição de energia elétrica.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2426962/) (PL 1272/2024, 17 de outubro de 2024)
- [Cria regras especiais para o governo comprar bens e contratar obras e serviços, inclusive de engenharia, para enfrentar os efeitos de calamidade pública.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2452037/) (PL 3117/2024, 29 de agosto de 2024)
- [O projeto muda várias leis, entre elas o Código Brasileiro de Aeronáutica, a Lei Geral do Turismo e o Estatuto da Pessoa com Deficiência, com o objetivo de modernizar o turismo.](https://votodeverdade.com.br/projeto/1672576/) (PL 1829/2019, 28 de agosto de 2024)
- [Cria o Programa de Desenvolvimento do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono (PHBC).](https://votodeverdade.com.br/projeto/2450707/) (PL 3027/2024, 12 de agosto de 2024)
- [O projeto cria o Fundo de Investimento em Infraestrutura Social (FIIS).](https://votodeverdade.com.br/projeto/2447183/) (PL 858/2024, 11 de julho de 2024)
- [O projeto aprova o texto de um acordo sobre serviços aéreos entre o governo do Brasil e o Conselho de Ministros da Albânia.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2217739/) (PDL 567/2019, 26 de junho de 2024)
- [Cria o Selo de Engenharia ou Arquitetura Solidária.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2388794/) (PL 4553/2023, 25 de junho de 2024)
- [O projeto aprova o texto de um acordo sobre serviços aéreos entre o governo do Brasil e o governo da Côte d'Ivoire (Costa do Marfim).](https://votodeverdade.com.br/projeto/2189822/) (PDC 1162/2018, 25 de junho de 2024)
- [Cria o Programa Mobilidade Verde e Inovação, chamado Programa Mover.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2422697/) (PL 914/2024, 28 de maio de 2024)
- [O projeto trata do transporte aéreo de animais de estimação em voos domésticos, ou seja, dentro do Brasil.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2313792/) (PL 13/2022, 8 de maio de 2024)
- [O projeto institui o Programa Renda Básica Energética (Rebe).](https://votodeverdade.com.br/projeto/2349099/) (PL 624/2023, 7 de maio de 2024)
- [O projeto institui o Programa de Aceleração da Transição Energética (Paten).](https://votodeverdade.com.br/projeto/2269745/) (PL 327/2021, 19 de março de 2024)
- [O projeto aprova o texto de um acordo sobre serviços aéreos entre o Brasil e Ruanda, assinado em Kigali, capital de Ruanda, em 14 de agosto de 2019.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2353465/) (PDL 84/2023, 22 de fevereiro de 2024)
- [O projeto aprova o texto de um acordo de sede entre a República Argentina e o Comitê Intergovernamental da Hidrovia Paraguai-Paraná.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2305135/) (PDL 927/2021, 22 de fevereiro de 2024)
- [O projeto aprova o texto de uma convenção internacional sobre a Organização Internacional de Auxílios Marítimos à Navegação.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2382349/) (PDL 278/2023, 6 de fevereiro de 2024)
- [O projeto altera a Lei nº 11.033/2004 para prorrogar o Reporto, o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2409046/) (PL 5610/2023, 21 de dezembro de 2023)
- [O projeto muda a Lei nº 11.678, de 2008, para dar nomes a trechos da rodovia BR-158.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2388952/) (PL 4562/2023, 20 de dezembro de 2023)
- [Cria o marco legal do hidrogênio de baixa emissão de carbono e a política nacional sobre o tema.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2359608/) (PL 2308/2023, 28 de novembro de 2023)
- [O projeto muda a lei sobre segurança do tráfego aquaviário (Lei 9.537/1997) e a lei que criou a Antaq (Lei 10.233/2001).](https://votodeverdade.com.br/projeto/2318925/) (PL 757/2022, 21 de novembro de 2023)
- [O projeto aprova o texto de um acordo sobre serviços aéreos entre o Brasil e Israel, assinado em Jerusalém em 31 de março de 2019.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2343484/) (PDL 465/2022, 18 de outubro de 2023)
- [O projeto muda duas leis (12.608/2012 e 12.340/2010) para melhorar as formas de prevenir acidentes e desastres e de recuperar as áreas atingidas.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2380438/) (PL 2012/2022, 10 de outubro de 2023)
- [Cria o Pacto Nacional pela Retomada de Obras e de Serviços de Engenharia voltados à educação básica e profissionalizante e à saúde.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2383286/) (PL 4172/2023, 5 de setembro de 2023)
- [Trata do Programa Minha Casa, Minha Vida, programa de moradia.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2348811/) (MPV 1162/2023, 7 de junho de 2023)
- [O projeto aprova o texto de um acordo sobre serviços aéreos entre o governo do Brasil e o governo de Angola.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2343479/) (PDL 460/2022, 6 de junho de 2023)
- [O projeto muda o Código de Trânsito Brasileiro para permitir que o dinheiro arrecadado com multas de trânsito seja usado para pagar o processo de habilitação (CNH) de condutores de baixa renda.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2306513/) (PL 3965/2021, 10 de maio de 2023)
- [Adia a exigência do exame toxicológico periódico para obter e renovar a Carteira Nacional de Habilitação.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2345484/) (MPV 1153/2022, 27 de abril de 2023)
- [Altera a lei do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) e zera o PIS/Pasep e a Cofins sobre receitas do transporte aéreo regular de passageiros.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2344938/) (MPV 1147/2022, 25 de abril de 2023)
- [O projeto aprova o texto de um acordo entre Brasil e Portugal sobre serviços aéreos.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2353462/) (PDL 83/2023, 13 de abril de 2023)
- [O projeto dá o nome de "Rodovia Iris Rezende Machado" ao trecho da BR-153 que vai da cidade de Anápolis até Aliança do Tocantins.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2318679/) (PL 710/2022, 15 de março de 2023)
- [O projeto confirma, no Brasil, o texto de um acordo entre o Brasil e o Peru, assinado em Lima em 11 de dezembro de 2009.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2305154/) (PDL 930/2021, 7 de fevereiro de 2023)

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Votação simbólica: os partidos chegam a um acordo e o resultado é anunciado sem registrar o voto de cada deputado. Sem nota e sem ranking.