# Meio Ambiente

Natureza, clima, florestas, lixo, água e proteção dos animais.

63 projetos votados na Câmara dos Deputados; 13 com o voto de cada deputado registrado.

## Projetos

- [O projeto aprova o texto de um acordo internacional ligado à 15ª Reunião da Conferência das Partes da Convenção sobre a Conservação das Espécies Migratórias de Animais Silvestres.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2604784/) (PDL 50/2026, 25 de fevereiro de 2026, com voto de cada deputado)
- [O projeto muda a Lei nº 9.605/1998 para tratar como crime a comercialização de peixe ornamental e a venda, exportação, compra e guarda de animais silvestres, quando feitas de forma permanente e em…](https://votodeverdade.com.br/projeto/106701/) (PL 5809/2025, 5 de novembro de 2025, com voto de cada deputado)
- [Cria a Política Nacional de Estímulo à Produção e ao Consumo Sustentáveis.](https://votodeverdade.com.br/projeto/545304/) (PL 3899/2012, 29 de outubro de 2025, com voto de cada deputado)
- [Define princípios e diretrizes para políticas públicas que garantam, com absoluta prioridade, o direito de crianças e adolescentes à Natureza.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2438687/) (PL 2225/2024, 15 de outubro de 2025, com voto de cada deputado)
- [O projeto prevê que a sede do Governo Federal seja transferida temporariamente para Belém, no Pará.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2483447/) (PL 358/2025, 25 de setembro de 2025, com voto de cada deputado)
- [Cria a Política Nacional para a Conservação e o Uso Sustentável do Bioma Marinho Brasileiro (PNCMar).](https://votodeverdade.com.br/projeto/604557/) (PL 6969/2013, 27 de maio de 2025, com voto de cada deputado)
- [O projeto muda o Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei 7.565/1986) e a Lei 7.957/1989.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2456731/) (PL 3469/2024, 29 de abril de 2025, com voto de cada deputado)
- [O projeto cria o Dia Nacional para a Ação Climática.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2438467/) (PL 2215/2024, 12 de fevereiro de 2025, com voto de cada deputado)
- [Cria o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE).](https://votodeverdade.com.br/projeto/1548579/) (PL 182/2024, 19 de novembro de 2024, com voto de cada deputado)
- [Muda o artigo 166 da Constituição e cria o artigo 138 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2388029/) (PEC 44/2023, 11 de julho de 2024, com voto de cada deputado)
- [O projeto muda a descrição de um item do Anexo VIII da Lei nº 6.938/1981 para tirar a silvicultura (cultivo de florestas) da lista de atividades consideradas potencialmente poluidoras e utilizadoras…](https://votodeverdade.com.br/projeto/2324721/) (PL 1366/2022, 8 de maio de 2024, com voto de cada deputado)
- [O projeto trata da mobilidade sustentável de baixo carbono e da captura e estocagem de dióxido de carbono no subsolo.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2238434/) (PL 528/2020, 13 de março de 2024, com voto de cada deputado)
- [O projeto trata das regras para aproveitar o potencial de energia em áreas marítimas (offshore), como a geração de energia elétrica a partir do vento no mar.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2190084/) (PL 11247/2018, 29 de novembro de 2023, com voto de cada deputado)
- [O projeto cria a Política Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2379032/) (PL 3904/2023, 2 de setembro de 2026)
- [O projeto muda o Código de Trânsito Brasileiro para prever a cassação da carteira de habilitação (CNH) de quem abandonar animal na rua.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2416877/) (PL 25/2024, 12 de agosto de 2026)
- [Libera um crédito extraordinário de R$ 337.483.432,00 para o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2632301/) (MPV 1367/2026, 15 de julho de 2026)
- [O projeto altera a Lei nº 14.260/2021 para tornar permanentes os incentivos à indústria da reciclagem.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2491321/) (PL 1361/2025, 8 de julho de 2026)
- [O projeto muda os limites da Floresta Nacional do Jamanxim e cria a Área de Proteção Ambiental do Jamanxim, no município de Novo Progresso, no Pará.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2625949/) (PL 2486/2026, 20 de maio de 2026)
- [O projeto muda a Lei nº 9.605, de 1998, para regular como podem ser aplicadas medidas administrativas cautelares (tomadas de forma preventiva, antes da decisão final).](https://votodeverdade.com.br/projeto/2516808/) (PL 2564/2025, 20 de maio de 2026)
- [Cria a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos e o Comitê de Minerais Críticos e Estratégicos, ligado ao Conselho Nacional de Política Mineral.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2447259/) (PL 2780/2024, 6 de maio de 2026)
- [O projeto trata de medidas para garantir a circulação segura de animais silvestres no território nacional.](https://votodeverdade.com.br/projeto/949094/) (PL 466/2015, 6 de maio de 2026)
- [O projeto muda a lei que criou a Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei 12.305, de 2010).](https://votodeverdade.com.br/projeto/2317939/) (PL 580/2022, 23 de abril de 2026)
- [O projeto cria regras para controlar a origem, a compra, a venda e o transporte de ouro no país.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2368697/) (PL 3025/2023, 22 de abril de 2026)
- [O projeto muda a lei que trata das transferências de recursos da União para ações contra desastres e do Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2485231/) (PL 646/2025, 19 de março de 2026)
- [O projeto trata do mapeamento, da organização e da divulgação de dados sobre os impactos da crise climática na vida de meninas e mulheres que vivem no Brasil.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2539000/) (PL 3640/2025, 11 de março de 2026)
- [A medida provisória cria o licenciamento ambiental especial, voltado a atividades e empreendimentos considerados estratégicos.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2541991/) (MPV 1308/2025, 2 de dezembro de 2025)
- [Aprova o texto de um protocolo, adotado em 1992, a uma convenção internacional sobre responsabilidade civil por danos causados por poluição por óleo.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2500526/) (PDL 167/2025, 26 de novembro de 2025)
- [O projeto aprova o texto do Acordo de Escazú, um acordo entre países da América Latina e do Caribe sobre acesso à informação, participação pública e acesso à justiça em assuntos ambientais.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2581961/) (PDL 934/2025, 5 de novembro de 2025)
- [O projeto altera a CLT para dar à Cipa, comissão de prevenção de acidentes e de assédio nas empresas, o dever de promover educação climática.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2526776/) (PL 2947/2025, 5 de novembro de 2025)
- [O projeto cria o Programa Nacional de Infraestruturas Sustentáveis e Resilientes (PNISR) e o Selo de Sustentabilidade e Resiliência da Infraestrutura.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2483863/) (PL 420/2025, 5 de novembro de 2025)
- [O projeto muda três leis já existentes (nº 7.797/1989, nº 9.795/1999 e nº 12.187/2009) para incluir a previsão de educação para reação a desastres climáticos.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2448069/) (PL 2809/2024, 5 de novembro de 2025)
- [O projeto muda o artigo 55 da Lei nº 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais) para criar situações em que a pena é aumentada.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2341444/) (PL 2933/2022, 5 de novembro de 2025)
- [O projeto cria o Programa Especial de Sustentabilidade da Indústria Química (PRESIQ).](https://votodeverdade.com.br/projeto/2486461/) (PL 892/2025, 29 de outubro de 2025)
- [O projeto cria a Política Nacional de Prevenção ao Assoreamento de Rios, que é o acúmulo de terra e areia no leito dos rios.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2387999/) (PL 4488/2023, 29 de outubro de 2025)
- [O projeto aprova o texto de um acordo internacional, assinado pelo Brasil em 21 de setembro de 2023, no marco da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2554698/) (PDL 653/2025, 9 de setembro de 2025)
- [O projeto trata do uso, da conservação, da proteção e da recuperação do bioma Pantanal.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2450065/) (PL 5482/2020, 2 de setembro de 2025)
- [Muda a lei da Política Nacional da Agricultura Familiar (Lei 11.326/2006) e a lei do Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais (Lei 12.512/2011).](https://votodeverdade.com.br/projeto/2441270/) (PL 2424/2024, 2 de setembro de 2025)
- [Aprova o acordo entre o Governo brasileiro e o Secretariado da Convenção-Quadro da ONU sobre Mudança do Clima, chamado de Acordo de Sede da COP30.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2549715/) (PDL 615/2025, 19 de agosto de 2025)
- [Muda a Lei nº 11.794/2008 para proibir o uso de animais em atividades de ensino, pesquisas e testes de laboratório com substâncias para o desenvolvimento de cosméticos de uso humano.](https://votodeverdade.com.br/projeto/597587/) (PL 3062/2022, 9 de julho de 2025)
- [Muda a Lei de Crimes Ambientais e o Código Florestal.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2455564/) (PL 3339/2024, 2 de junho de 2025)
- [O projeto muda a lei que define as regras nacionais de saneamento básico (Lei nº 11.445/2007).](https://votodeverdade.com.br/projeto/2125467/) (PL 7108/2017, 2 de junho de 2025)
- [O projeto trata da certificação voluntária do chamado "Lítio Verde", ou seja, um selo que não é obrigatório.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2365362/) (PL 2809/2023, 14 de abril de 2025)
- [Estabelece normas gerais de proteção aos animais em situações de desastre.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2244008/) (PL 2950/2019, 5 de fevereiro de 2025)
- [Cria a Política Nacional de Visitação a Unidades de Conservação (áreas naturais protegidas) e trata das regras de visitação a esses locais.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2479834/) (PL 4870/2024, 17 de dezembro de 2024)
- [O projeto muda os limites do Parque Nacional da Serra do Itajaí, unidade de conservação localizada no Município de Botuverá, em Santa Catarina.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2237089/) (PL 292/2020, 4 de dezembro de 2024)
- [O projeto muda a lei que criou a Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010) para tratar da proibição de importação de resíduos sólidos, ou seja, de lixo e materiais descartados…](https://votodeverdade.com.br/projeto/2462452/) (PL 3944/2024, 28 de novembro de 2024)
- [Autoriza o governo federal a repassar dinheiro para reformas em escolas públicas de educação básica do Rio Grande do Sul.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2458520/) (PL 3595/2024, 30 de outubro de 2024)
- [Cria o Programa de Desenvolvimento do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono (PHBC).](https://votodeverdade.com.br/projeto/2450707/) (PL 3027/2024, 12 de agosto de 2024)
- [O projeto define diretrizes gerais para a elaboração de planos de adaptação à mudança do clima.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2308223/) (PL 4129/2021, 4 de junho de 2024)
- [O projeto isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) móveis e eletrodomésticos da chamada linha branca.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2391619/) (PL 4731/2023, 22 de maio de 2024)
- [O projeto trata do transporte aéreo de animais de estimação em voos domésticos, ou seja, dentro do Brasil.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2313792/) (PL 13/2022, 8 de maio de 2024)
- [Reconhece o estado de calamidade pública em parte do território nacional, para atender às consequências de eventos climáticos no Rio Grande do Sul.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2431099/) (PDL 236/2024, 6 de maio de 2024)
- [Muda a lei que criou a Política Nacional de Combate à Desertificação e Mitigação dos Efeitos da Seca.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2401227/) (PL 5350/2023, 27 de março de 2024)
- [O projeto institui o Programa de Aceleração da Transição Energética (Paten).](https://votodeverdade.com.br/projeto/2269745/) (PL 327/2021, 19 de março de 2024)
- [O projeto muda duas leis (12.608/2012 e 12.340/2010) para melhorar as formas de prevenir acidentes e desastres e de recuperar as áreas atingidas.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2380438/) (PL 2012/2022, 10 de outubro de 2023)
- [Reconhece oficialmente o estado de calamidade pública no Rio Grande do Sul por causa das chuvas intensas.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2387065/) (PDL 321/2023, 20 de setembro de 2023)
- [O projeto define a zoofilia como crime, tratando-a como uma forma de maus-tratos contra animais.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2278901/) (PL 1494/2021, 9 de agosto de 2023)
- [O projeto muda as Leis 12.340/2010 e 9.605/1998 para enviar parte do dinheiro de multas por crimes e infrações ambientais ao Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil (Funcap).](https://votodeverdade.com.br/projeto/2350302/) (PL 920/2023, 13 de junho de 2023)
- [O projeto define obrigações da empresa responsável por um acidente ou desastre.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2359044/) (PL 2257/2023, 31 de maio de 2023)
- [Medida provisória que muda três leis: a que trata da gestão de florestas públicas para produção sustentável, a que criou o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade e a que criou o…](https://votodeverdade.com.br/projeto/2345378/) (MPV 1151/2022, 30 de março de 2023)
- [Muda a lei que trata da proteção da vegetação nativa (Lei nº 12.651/2012), para definir prazos e condições de adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA).](https://votodeverdade.com.br/projeto/2345368/) (MPV 1150/2022, 30 de março de 2023)
- [O projeto muda a Lei nº 12.340, de 2010, com o objetivo de dar mais efetividade ao Plano de Contingência de Proteção e Defesa Civil.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2349176/) (PL 636/2023, 23 de março de 2023)
- [O projeto obriga pet shops, clínicas veterinárias e estabelecimentos parecidos a fixar cartazes que facilitem e incentivem a adoção de animais.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2190485/) (PL 50/2019, 16 de março de 2023)

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Votação simbólica: os partidos chegam a um acordo e o resultado é anunciado sem registrar o voto de cada deputado. Sem nota e sem ranking.