# Outros

Projetos que não couberam bem em nenhum dos outros assuntos.

8 projetos votados na Câmara dos Deputados; 4 com o voto de cada deputado registrado.

## Projetos

- [O projeto susta, ou seja, suspende os efeitos do Decreto nº 12.466, de 22 de maio de 2025, usando o poder do Congresso previsto no art. 49, V, da Constituição.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2515648/) (PDL 214/2025, 25 de junho de 2025, com voto de cada deputado)
- [O projeto muda o texto da Lei Complementar nº 78, de 30 de dezembro de 1993.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2383019/) (PLP 177/2023, 6 de maio de 2025, com voto de cada deputado)
- [O projeto muda quatro leis: as Leis nº 8.171/1991, nº 8.742/1993, nº 10.633/2002 e nº 14.601/2023.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2473375/) (PL 4614/2024, 19 de dezembro de 2024, com voto de cada deputado)
- [O projeto trata de negócios com imóveis cuja matrícula não tem registro de bloqueio ou restrição determinada por decisão judicial.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2323391/) (PL 1269/2022, 28 de fevereiro de 2024, com voto de cada deputado)
- [O projeto regulamenta o regime de relevância das questões de direito federal infraconstitucional, usado para admitir recursos especiais no Superior Tribunal de Justiça (STJ).](https://votodeverdade.com.br/projeto/2638483/) (PL 3085/2026, 14 de julho de 2026)
- [O projeto cria o Programa "Antes que Aconteça".](https://votodeverdade.com.br/projeto/2609001/) (PL 6674/2025, 17 de março de 2026)
- [O projeto muda a Lei nº 13.105/2015, que é o Código de Processo Civil, conjunto de regras sobre como funcionam os processos na Justiça em causas civis.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2380679/) (PL 3987/2023, 18 de fevereiro de 2025)
- [O projeto determina que o advogado não precisa pagar custas (taxas do processo) quando cobra na Justiça os seus honorários, que são o pagamento pelo seu trabalho.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2158510/) (PL 4538/2021, 18 de fevereiro de 2025)

---
Votação simbólica: os partidos chegam a um acordo e o resultado é anunciado sem registrar o voto de cada deputado. Sem nota e sem ranking.
