# Relações Internacionais e Defesa Acordos com outros países, política externa e forças armadas. 155 projetos votados na Câmara dos Deputados; 19 com o voto de cada deputado registrado. ## Projetos - [O projeto cria o sistema brasileiro de apoio oficial ao crédito à exportação.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2543171/) (PL 6139/2023, 2 de março de 2026, com voto de cada deputado) - [O projeto aprova o texto de um acordo internacional ligado à 15ª Reunião da Conferência das Partes da Convenção sobre a Conservação das Espécies Migratórias de Animais Silvestres.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2604784/) (PDL 50/2026, 25 de fevereiro de 2026, com voto de cada deputado) - [O projeto trata da confirmação (ratificação) dos registros de imóveis que vieram de vendas e concessões de terras públicas nas faixas de fronteira.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2471177/) (PL 4497/2024, 9 de dezembro de 2025, com voto de cada deputado) - [O projeto autoriza o governo federal a doar duas aeronaves de asas rotativas, como helicópteros, à República do Paraguai.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2237596/) (PL 331/2020, 26 de novembro de 2025, com voto de cada deputado) - [O projeto muda a Lei Complementar 97, de 1999, para dar ao Exército a tarefa de executar obras e serviços de engenharia sem licitação pública.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2164336/) (PLP 453/2017, 26 de novembro de 2025, com voto de cada deputado) - [O projeto trata de projetos estratégicos em defesa nacional.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2576234/) (PLP 204/2025, 3 de novembro de 2025, com voto de cada deputado) - [O projeto aprova o texto de adesão do Brasil ao Convênio Constitutivo e ao Convênio de Administração do Fundo Multilateral de Investimento IV (FUMIN IV).](https://votodeverdade.com.br/projeto/2517547/) (PDL 242/2025, 14 de outubro de 2025, com voto de cada deputado) - [O projeto aprova o texto de um acordo sobre localidades fronteiriças vinculadas, celebrado em Bento Gonçalves em 5 de dezembro de 2019.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2324988/) (PDL 167/2022, 29 de maio de 2025, com voto de cada deputado) - [O projeto aprova o texto de um acordo entre o Brasil e a Índia sobre cooperação e facilitação de investimentos.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2297512/) (PDL 609/2021, 29 de maio de 2025, com voto de cada deputado) - [O projeto aprova o relatório da Comissão Mista de Controle da Atividade de Inteligência.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2481257/) (PDL 725/2024, 22 de maio de 2025, com voto de cada deputado) - [O projeto aprova o texto de um acordo entre o governo do Brasil e o governo da Croácia sobre cooperação na área de educação.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2456110/) (PDL 344/2024, 22 de maio de 2025, com voto de cada deputado) - [Aprova o texto de oito resoluções, com suas emendas, que alteram a Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar (SOLAS), de 1974.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2442331/) (PDL 308/2024, 22 de maio de 2025, com voto de cada deputado) - [Aprova o texto de uma convenção entre Brasil e Colômbia, e de seu protocolo, assinados em Brasília em 5 de agosto de 2022.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2442848/) (PDL 311/2024, 27 de março de 2025, com voto de cada deputado) - [Aprova o texto atualizado de uma convenção internacional sobre padrões de instrução, certificação e serviço de quarto (turnos de vigilância) para marítimos, a STCW-1978.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2410601/) (PDL 478/2023, 27 de março de 2025, com voto de cada deputado) - [Aprova o texto de um protocolo entre Brasil e China sobre o desenvolvimento conjunto do CBERS-6.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2462730/) (PDL 361/2024, 3 de dezembro de 2024, com voto de cada deputado) - [O projeto aprova o texto de um protocolo que altera o acordo entre Brasil e China para evitar que a mesma renda seja tributada duas vezes e para prevenir a evasão fiscal (fuga de impostos).](https://votodeverdade.com.br/projeto/2456109/) (PDL 343/2024, 19 de novembro de 2024, com voto de cada deputado) - [O projeto reconhece a rodovia BR-319, que liga Rondônia ao Amazonas, como infraestrutura crítica e indispensável à segurança nacional.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2395883/) (PL 4994/2023, 19 de dezembro de 2023, com voto de cada deputado) - [O projeto aprova o texto do Protocolo de Adesão da Bolívia ao Mercosul, acordo assinado em Brasília em 17 de julho de 2015.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2149303/) (PDC 745/2017, 18 de outubro de 2023, com voto de cada deputado) - [Propõe mudar o artigo 12 da Constituição sobre a nacionalidade brasileira.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2288318/) (PEC 16/2021, 12 de setembro de 2023, com voto de cada deputado) - [O projeto aprova o texto da Convenção nº 190 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), sobre a eliminação da violência e do assédio no mundo do trabalho.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2645240/) (PDL 997/2026, 1 de setembro de 2026) - [O projeto aprova o texto da Convenção nº 156 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), de 1981.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2645239/) (PDL 996/2026, 1 de setembro de 2026) - [O projeto aprova o texto de um acordo internacional feito na 36ª Sessão da Conferência da FAO, em Roma, em 22 de novembro de 2009.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2525550/) (PDL 331/2025, 31 de agosto de 2026) - [A medida provisória muda duas leis (a Lei 9.818/1999 e a Lei 12.712/2012) com o objetivo de fortalecer e modernizar o sistema brasileiro de apoio oficial ao crédito à exportação.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2611652/) (MPV 1345/2026, 1 de julho de 2026) - [O projeto trata do uso e da proteção dos emblemas da cruz vermelha, do crescente vermelho e do cristal vermelho.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2153731/) (PL 8754/2017, 30 de junho de 2026) - [O projeto aprova o texto de um acordo de livre comércio entre o Mercosul (bloco formado por países da América do Sul) e Singapura.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2630626/) (PDL 571/2026, 9 de junho de 2026) - [O projeto aprova o texto de um acordo de livre comércio entre o Mercosul e os Estados da EFTA (Associação Europeia de Livre Comércio).](https://votodeverdade.com.br/projeto/2630608/) (PDL 570/2026, 9 de junho de 2026) - [O projeto aprova o texto da Convenção nº 187 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), sobre o Marco Promocional para a Segurança e a Saúde no Trabalho.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2480299/) (PDL 720/2024, 3 de junho de 2026) - [O projeto aprova o texto do Protocolo de Montevidéu sobre Compromisso com a Democracia no MERCOSUL, também chamado de Ushuia II, assinado em 19 de dezembro de 2011.](https://votodeverdade.com.br/projeto/592921/) (PDC 1290/2013, 2 de junho de 2026) - [Aprova o texto de um acordo de cooperação em ciência e tecnologia espacial entre o governo do Brasil e o governo da Venezuela.](https://votodeverdade.com.br/projeto/498255/) (PDC 51/2011, 2 de junho de 2026) - [O projeto acrescenta um parágrafo ao artigo 232 do Código Penal Militar para aumentar a pena do crime de estupro de vulnerável quando a conduta causar lesão corporal de natureza grave.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2554555/) (PL 4295/2025, 12 de maio de 2026) - [O projeto aprova o texto de um acordo da Organização Mundial do Comércio sobre o comércio de aeronaves civis, feito em Genebra em 1979.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2589020/) (PDL 1020/2025, 4 de maio de 2026) - [O projeto muda o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que reúne as regras de funcionamento da Casa.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2617614/) (PRC 22/2026, 22 de abril de 2026) - [O projeto muda o Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei nº 7.565/1986) para definir situações em que empresas aéreas sul-americanas poderão ser autorizadas a fazer voos de transporte dentro do…](https://votodeverdade.com.br/projeto/2419185/) (PL 539/2024, 22 de abril de 2026) - [O projeto aprova o texto de um acordo entre o Governo do Brasil e o Governo da China sobre coprodução cinematográfica, ou seja, filmes feitos em conjunto pelos dois países.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2596243/) (PDL 1203/2025, 19 de março de 2026) - [O projeto aprova o texto de um acordo entre o Brasil e a França sobre coprodução de obras de cinema e audiovisual.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2589373/) (PDL 1023/2025, 19 de março de 2026) - [Cria, dentro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Departamento de Monitoramento e Fiscalização das Decisões dos Sistemas Internacionais de Direitos Humanos, chamado DDH.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2603272/) (PL 591/2026, 3 de março de 2026) - [O projeto aprova mudanças no texto do Acordo que criou a Organização Internacional do Açúcar.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2604792/) (PDL 51/2026, 25 de fevereiro de 2026) - [O projeto aprova o texto de um acordo provisório de comércio entre o Mercosul e seus países-membros, de um lado, e a União Europeia, de outro.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2604013/) (PDL 41/2026, 25 de fevereiro de 2026) - [Aprova o texto de um protocolo, adotado em 1992, a uma convenção internacional sobre responsabilidade civil por danos causados por poluição por óleo.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2500526/) (PDL 167/2025, 26 de novembro de 2025) - [O projeto aprova o texto do Acordo de Escazú, um acordo entre países da América Latina e do Caribe sobre acesso à informação, participação pública e acesso à justiça em assuntos ambientais.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2581961/) (PDL 934/2025, 5 de novembro de 2025) - [O projeto aprova o texto de um protocolo internacional de 30 de novembro de 1972.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2462204/) (PDL 359/2024, 23 de outubro de 2025) - [O projeto aprova o texto de um acordo internacional chamado Convenção TIR de 1975, assinado em Genebra.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2554712/) (PDL 655/2025, 9 de outubro de 2025) - [O projeto aprova o texto de um acordo entre o Brasil e a Polônia sobre troca e proteção mútua de informações classificadas, ou seja, informações com acesso restrito.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2446981/) (PDL 317/2024, 2 de outubro de 2025) - [O projeto aprova o texto da Convenção Internacional sobre a Remoção de Destroços, adotada em 2007 no âmbito da Organização Marítima Internacional (IMO), órgão internacional ligado à navegação…](https://votodeverdade.com.br/projeto/2434472/) (PDL 269/2024, 2 de outubro de 2025) - [O projeto aprova o texto de um tratado entre o Brasil e a Austrália sobre auxílio jurídico mútuo em matéria penal, assinado em Brisbane em 15 de novembro de 2014.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2525551/) (PDL 332/2025, 23 de setembro de 2025) - [O projeto aprova o texto de um acordo de cooperação técnica entre o governo do Brasil e o governo de Fiji, assinado em Brasília em 1º de novembro de 2013.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2343478/) (PDL 459/2022, 23 de setembro de 2025) - [O projeto aprova o texto de um acordo entre o Brasil e a Eslovênia sobre troca e proteção mútua de informações classificadas (sigilosas).](https://votodeverdade.com.br/projeto/2442335/) (PDL 309/2024, 18 de setembro de 2025) - [O projeto aprova o texto de um acordo entre o Governo do Brasil e o Governo da Eslovênia sobre cooperação na área de defesa.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2436938/) (PDL 293/2024, 18 de setembro de 2025) - [O projeto aprova o texto de um acordo internacional, assinado pelo Brasil em 21 de setembro de 2023, no marco da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2554698/) (PDL 653/2025, 9 de setembro de 2025) - [O projeto aprova o texto de um acordo entre o Brasil e a Itália sobre proteção mútua de informações classificadas, isto é, informações com acesso restrito.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2456108/) (PDL 342/2024, 4 de setembro de 2025) - [O projeto aprova o texto de um acordo de previdência social entre o Brasil e a Áustria, assinado em Brasília em 17 de maio de 2022.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2446993/) (PDL 318/2024, 4 de setembro de 2025) - [O projeto aprova o texto de um acordo de cooperação em matéria militar entre o Brasil e a República do Benin.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2434473/) (PDL 270/2024, 4 de setembro de 2025) - [O projeto aprova o texto de um acordo sobre comércio eletrônico do MERCOSUL, firmado em Montevidéu em 29 de abril de 2021.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2473055/) (PDL 395/2024, 28 de agosto de 2025) - [O projeto aprova o texto de um acordo do MERCOSUL, assinado em Montevidéu em 6 de julho de 2022.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2473054/) (PDL 394/2024, 28 de agosto de 2025) - [Aprova o acordo entre o Governo brasileiro e o Secretariado da Convenção-Quadro da ONU sobre Mudança do Clima, chamado de Acordo de Sede da COP30.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2549715/) (PDL 615/2025, 19 de agosto de 2025) - [O projeto trata da criação do Grupo Parlamentar Brasil - República Democrática do Congo.](https://votodeverdade.com.br/projeto/285284/) (PRC 236/2005, 14 de agosto de 2025) - [O projeto inclui no Código Penal Militar o artigo 232-A, que define o assédio sexual como crime.](https://votodeverdade.com.br/projeto/962503/) (PL 582/2015, 13 de agosto de 2025) - [O projeto cria o Grupo Parlamentar Brasil - União Africana.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2120752/) (PRC 193/2016, 7 de agosto de 2025) - [O projeto cria o Grupo Parlamentar Brasil - República Gabonesa.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2090775/) (PRC 161/2016, 7 de agosto de 2025) - [O projeto de resolução cria o Grupo Parlamentar Brasil – Vaticano.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2532000/) (PRC 55/2025, 10 de julho de 2025) - [Medida provisória que muda a Lei nº 13.954, de 2019, para tratar dos soldos dos militares das Forças Armadas.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2490699/) (MPV 1293/2025, 10 de julho de 2025) - [Cria o Grupo Parlamentar Brasil - Sri Lanka na Câmara dos Deputados.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2074962/) (PRC 109/2015, 3 de julho de 2025) - [O projeto cria o Grupo Parlamentar Brasil–ASEAN.](https://votodeverdade.com.br/projeto/348782/) (PRC 43/2007, 3 de julho de 2025) - [O projeto aprova o texto de um acordo entre o Brasil e o Reino dos Países Baixos sobre a troca e a proteção mútua de informações classificadas (informações sigilosas).](https://votodeverdade.com.br/projeto/2471139/) (PDL 390/2024, 18 de junho de 2025) - [O projeto aprova o texto de um acordo de cooperação cultural entre o governo do Brasil e o governo da Croácia, assinado em Zagreb em 14 de fevereiro de 2023.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2455340/) (PDL 340/2024, 12 de junho de 2025) - [O projeto aprova o texto de um acordo entre o Brasil e a Guiana sobre cooperação e facilitação de investimentos.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2297515/) (PDL 610/2021, 12 de junho de 2025) - [O projeto aprova o texto de um tratado entre o Brasil e os Emirados Árabes Unidos sobre assistência jurídica mútua em matéria penal.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2296558/) (PDL 552/2021, 12 de junho de 2025) - [O projeto aprova o texto de um protocolo que muda o acordo entre Brasil e Índia para evitar que a mesma renda seja tributada duas vezes e para prevenir a evasão fiscal (fuga de impostos).](https://votodeverdade.com.br/projeto/2471140/) (PDL 391/2024, 8 de maio de 2025) - [O projeto aprova o texto que prevê a adesão do Brasil ao Convênio Constitutivo e ao Convênio de Administração do Fundo Multilateral de Investimento III (FUMIN III).](https://votodeverdade.com.br/projeto/2467487/) (PDL 382/2024, 8 de maio de 2025) - [Cria o Grupo Parlamentar Brasil-Malta na Câmara dos Deputados.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2345652/) (PRC 2/2023, 8 de maio de 2025) - [Aprova o texto de um protocolo que altera o acordo entre Brasil e Chile para evitar que a mesma renda seja tributada duas vezes e para prevenir a evasão fiscal (fuga de impostos).](https://votodeverdade.com.br/projeto/2480301/) (PDL 722/2024, 16 de abril de 2025) - [Aprova o texto de um acordo sobre transporte aéreo entre o governo do Brasil e o governo de El Salvador, firmado em Nova York em 21 de setembro de 2022.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2446994/) (PDL 319/2024, 16 de abril de 2025) - [O projeto define critérios para o Brasil suspender concessões comerciais, de investimentos e obrigações ligadas à propriedade intelectual.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2492307/) (PL 2088/2023, 2 de abril de 2025) - [O projeto aprova o texto de um protocolo entre o Brasil e o Reino da Suécia sobre controle de exportação de produtos de defesa.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2430640/) (PDL 226/2024, 20 de março de 2025) - [O projeto aprova o texto de um protocolo internacional ligado à Convenção nº 29 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que trata de trabalho forçado ou obrigatório.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2388012/) (PDL 323/2023, 20 de março de 2025) - [Aprova o texto de um acordo entre o Brasil e a Índia sobre assistência jurídica mútua em matéria penal, assinado em Nova Délhi em 25 de janeiro de 2020.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2343481/) (PDL 462/2022, 20 de março de 2025) - [Aprova o texto de uma emenda (alteração) ao Protocolo de Montevidéu sobre o Comércio de Serviços do MERCOSUL.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2324992/) (PDL 171/2022, 20 de março de 2025) - [O projeto aprova o texto da Convenção das Nações Unidas sobre Acordos Internacionais Resultantes de Mediação, chamada "Convenção de Singapura", assinada pelo Brasil em 4 de junho de 2021.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2430642/) (PDL 228/2024, 27 de fevereiro de 2025) - [Aprova o texto de uma convenção sobre segurança social entre os países da Comunidade de Países de Língua Portuguesa (CPLP).](https://votodeverdade.com.br/projeto/2343480/) (PDL 461/2022, 27 de fevereiro de 2025) - [Aprova o texto de um acordo do MERCOSUL sobre qual lei se aplica em contratos internacionais de consumo.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2324991/) (PDL 170/2022, 27 de fevereiro de 2025) - [O projeto aprova o texto de um acordo de cooperação policial entre os países do Mercosul, para os espaços de fronteira.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2324987/) (PDL 166/2022, 27 de fevereiro de 2025) - [O projeto aprova o texto de uma decisão do Conselho do Mercado Comum, aprovada em Santa Fé em 16 de julho de 2019 (Decisão nº 07/2019).](https://votodeverdade.com.br/projeto/2324978/) (PDL 162/2022, 20 de fevereiro de 2025) - [Aprova o texto de um acordo complementar entre Brasil e Argentina, assinado em Brasília em 7 de fevereiro de 2017.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2305155/) (PDL 931/2021, 20 de fevereiro de 2025) - [O projeto aprova o texto de um tratado entre o Brasil e a Ucrânia sobre assistência jurídica mútua e relações jurídicas em matéria civil.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2296559/) (PDL 553/2021, 20 de fevereiro de 2025) - [Aprova o texto de um tratado entre o Brasil e o Cazaquistão sobre auxílio jurídico mútuo em matéria penal.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2291715/) (PDL 334/2021, 20 de fevereiro de 2025) - [O projeto aprova o texto do Estatuto do Comitê Internacional de Medicina Militar (CIMM), na versão atualizada em 5 de outubro de 2009.](https://votodeverdade.com.br/projeto/1230281/) (PDC 64/2015, 20 de fevereiro de 2025) - [O projeto aprova o texto de um acordo internacional chamado Convenção-Quadro para a Promoção da Circulação do Talento no Espaço Ibero-Americano.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2436497/) (PDL 292/2024, 13 de fevereiro de 2025) - [O projeto aprova o texto de um acordo sobre serviços aéreos entre o Brasil e a Finlândia, assinado em Brasília em 1º de junho de 2023.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2434471/) (PDL 268/2024, 13 de fevereiro de 2025) - [Aprova o texto de um acordo entre Brasil e Polônia, com seu protocolo, para evitar que a mesma renda seja tributada duas vezes nos dois países.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2433069/) (PDL 261/2024, 13 de fevereiro de 2025) - [Aprova o texto de um protocolo, assinado em Brasília em 17 de abril de 2023, que altera o acordo entre Brasil e Singapura para evitar a cobrança de imposto de renda duas vezes sobre a mesma renda e…](https://votodeverdade.com.br/projeto/2430641/) (PDL 227/2024, 13 de fevereiro de 2025) - [O projeto aprova o texto de um acordo entre o Brasil e a União Europeia que altera o acordo anterior sobre isenção de visto para estadas de curta duração de quem tem passaporte comum.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2410602/) (PDL 479/2023, 13 de fevereiro de 2025) - [O projeto aprova o texto do Acordo Internacional do Café de 2022, assinado na 134ª Sessão do Conselho Internacional do Café, em 7 de outubro de 2022.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2380384/) (PDL 266/2023, 13 de fevereiro de 2025) - [Aprova o texto de um acordo entre países do MERCOSUL sobre o que fazer com bens apreendidos do crime organizado transnacional (que atua em mais de um país).](https://votodeverdade.com.br/projeto/2324979/) (PDL 163/2022, 13 de fevereiro de 2025) - [O projeto aprova o texto do tratado de extradição entre o Brasil e o Marrocos, assinado em Brasília em 13 de junho de 2019.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2286808/) (PDL 234/2021, 13 de fevereiro de 2025) - [O projeto aprova o texto de um protocolo que muda o Acordo de Serviços Aéreos entre o Brasil e a República Dominicana.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2462203/) (PDL 358/2024, 6 de fevereiro de 2025) - [O projeto aprova o texto do Acordo sobre Subsídios à Pesca, da Organização Mundial do Comércio (OMC).](https://votodeverdade.com.br/projeto/2426321/) (PDL 113/2024, 6 de fevereiro de 2025) - [O projeto aprova o texto de mudanças feitas na Convenção que criou a Organização Marítima Internacional (IMO).](https://votodeverdade.com.br/projeto/2423137/) (PDL 103/2024, 6 de fevereiro de 2025) - [O projeto aprova o texto consolidado da Convenção sobre Facilitação do Tráfego Marítimo Internacional, adotada na Organização Marítima Internacional (IMO), com as mudanças feitas pela Resolução…](https://votodeverdade.com.br/projeto/2410603/) (PDL 480/2023, 6 de fevereiro de 2025) - [O projeto aprova o texto de um acordo de cooperação técnica entre o governo do Brasil e o governo do Reino do Camboja.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2380386/) (PDL 267/2023, 6 de fevereiro de 2025) - [O projeto aprova o texto de um acordo entre o Brasil e o Catar sobre serviços aéreos.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2366987/) (PDL 163/2023, 6 de fevereiro de 2025) - [O projeto aprova o texto de um acordo entre o Brasil e a Tunísia sobre cooperação em ciência, tecnologia e inovação.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2293232/) (PDL 380/2021, 6 de fevereiro de 2025) - [Cria um adicional da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), tributo cobrado sobre o lucro das empresas.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2461194/) (PL 3817/2024, 17 de dezembro de 2024) - [Aprova o texto de um acordo entre o Brasil e a Itália sobre o reconhecimento recíproco das carteiras de habilitação (CNH) para fins de conversão.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2479059/) (PDL 683/2024, 12 de dezembro de 2024) - [O projeto aprova o texto de um acordo assinado pelos países do Mercosul em 17 de julho de 2019.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2324950/) (PDL 159/2022, 12 de dezembro de 2024) - [O projeto muda o art. 25 da Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento).](https://votodeverdade.com.br/projeto/2166878/) (PL 9433/2017, 11 de dezembro de 2024) - [Aprova o texto de um acordo entre o Brasil e a Noruega, com seu protocolo, assinado em Brasília em 4 de novembro de 2022.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2433060/) (PDL 260/2024, 27 de novembro de 2024) - [Aprova o texto do Tratado de Budapeste, um acordo internacional sobre o reconhecimento do depósito de micro-organismos para fins de procedimento de patentes.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2343485/) (PDL 466/2022, 27 de novembro de 2024) - [O projeto aprova o texto de um protocolo que muda o acordo entre o Brasil e a Suécia para evitar que a mesma renda seja tributada duas vezes nos dois países.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2284007/) (PDL 217/2021, 26 de novembro de 2024) - [O projeto aprova o texto de um acordo entre o Brasil e o Canadá sobre cooperação em matéria de defesa, assinado em Brasília em 27 de junho de 2023.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2434470/) (PDL 267/2024, 15 de outubro de 2024) - [O projeto aprova a renovação do acordo entre o Brasil e a Organização Mundial de Propriedade Intelectual (OMPI), assinado em 2009, que prevê um escritório de coordenação da organização no Brasil.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2434474/) (PDL 271/2024, 8 de outubro de 2024) - [O projeto aprova o texto do Acordo de Sede entre o Brasil e a Corte Permanente de Arbitragem, assinado em Brasília em 25 de agosto de 2017.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2339667/) (PDL 386/2022, 26 de junho de 2024) - [O projeto aprova o acordo de cooperação científica e técnica entre o governo do Brasil e o governo da Guatemala.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2313047/) (PDL 1129/2021, 26 de junho de 2024) - [O projeto aprova o texto de um acordo de cooperação técnica entre o Governo do Brasil e o Governo da Armênia, assinado em Brasília em 12 de agosto de 2016.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2283127/) (PDL 202/2021, 26 de junho de 2024) - [O projeto aprova o texto de um acordo sobre serviços aéreos entre o governo do Brasil e o Conselho de Ministros da Albânia.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2217739/) (PDL 567/2019, 26 de junho de 2024) - [O projeto aprova o texto de um acordo sobre serviços aéreos entre o governo do Brasil e o governo da Côte d'Ivoire (Costa do Marfim).](https://votodeverdade.com.br/projeto/2189822/) (PDC 1162/2018, 25 de junho de 2024) - [Aprova o texto de um protocolo entre o Brasil e a Organização Mundial do Turismo (OMT), assinado em 26 de janeiro de 2024.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2441643/) (PDL 307/2024, 18 de junho de 2024) - [Aprova o texto de um acordo entre o Brasil e a Arábia Saudita sobre a concessão de vistos de visita para cidadãos dos dois países.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2343482/) (PDL 463/2022, 27 de maio de 2024) - [O projeto aprova o texto de um acordo entre o Brasil e a Organização Mundial do Turismo (OMT) sobre o estabelecimento de um Escritório Regional da OMT.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2434267/) (PDL 266/2024, 15 de maio de 2024) - [O projeto aprova três documentos oficiais sobre defesa nacional: a Política Nacional de Defesa (PND), a Estratégia Nacional de Defesa (END) e o Livro Branco de Defesa Nacional (LBDN).](https://votodeverdade.com.br/projeto/2326704/) (PDL 1127/2021, 15 de maio de 2024) - [Aprova o texto de um acordo de cooperação econômica e comercial entre o Brasil e o Estado do Catar, assinado em Brasília em 20 de janeiro de 2010.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2343483/) (PDL 464/2022, 29 de fevereiro de 2024) - [Aprova o texto de um acordo de previdência social entre o Brasil e a Bulgária, assinado em Brasília em 1º de fevereiro de 2016.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2311727/) (PDL 1117/2021, 29 de fevereiro de 2024) - [Aprova o texto de um acordo de cooperação na área da educação entre o governo do Brasil e o governo da Mongólia, assinado em Brasília em 21 de setembro de 2015.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2211028/) (PDL 466/2019, 29 de fevereiro de 2024) - [O projeto aprova o texto de um acordo sobre serviços aéreos entre o Brasil e Ruanda, assinado em Kigali, capital de Ruanda, em 14 de agosto de 2019.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2353465/) (PDL 84/2023, 22 de fevereiro de 2024) - [O projeto aprova o texto de um acordo entre Brasil e Equador sobre cooperação e facilitação de investimentos.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2339666/) (PDL 385/2022, 22 de fevereiro de 2024) - [Aprova o texto do acordo entre o Brasil e a República Tcheca sobre previdência social, assinado em Brasília em 9 de dezembro de 2020.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2326744/) (PDL 215/2022, 22 de fevereiro de 2024) - [O projeto aprova o texto de um acordo de sede entre a República Argentina e o Comitê Intergovernamental da Hidrovia Paraguai-Paraná.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2305135/) (PDL 927/2021, 22 de fevereiro de 2024) - [O projeto aprova o texto de uma convenção internacional sobre a Organização Internacional de Auxílios Marítimos à Navegação.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2382349/) (PDL 278/2023, 6 de fevereiro de 2024) - [O projeto aprova o texto de um acordo entre o Brasil e o Reino de Marrocos sobre cooperação e facilitação em matéria de investimentos.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2369369/) (PDL 167/2023, 6 de fevereiro de 2024) - [O projeto trata da atuação do Tribunal de Contas da União (TCU) como membro do Conselho de Auditores da Organização das Nações Unidas (ONU).](https://votodeverdade.com.br/projeto/2406760/) (PL 5711/2023, 13 de dezembro de 2023) - [O projeto aprova o texto de um acordo entre o Brasil e a Organização Europeia para a Pesquisa Nuclear (CERN).](https://votodeverdade.com.br/projeto/2369378/) (PDL 169/2023, 18 de outubro de 2023) - [O projeto aprova o texto de um protocolo internacional sobre privilégios e imunidades da Organização Europeia para a Pesquisa Nuclear.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2369374/) (PDL 168/2023, 18 de outubro de 2023) - [O projeto aprova o texto de um acordo sobre serviços aéreos entre o Brasil e Israel, assinado em Jerusalém em 31 de março de 2019.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2343484/) (PDL 465/2022, 18 de outubro de 2023) - [O projeto aprova o texto de um acordo do Mercosul sobre o reconhecimento mútuo de certificados de assinatura digital.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2305153/) (PDL 929/2021, 18 de outubro de 2023) - [O projeto aprova o texto do acordo de previdência social entre o Brasil e o Estado de Israel, assinado em Jerusalém em 27 de fevereiro de 2018.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2300195/) (PDL 742/2021, 18 de outubro de 2023) - [O projeto aprova o texto de um acordo entre o Governo do Brasil e o Governo de Israel para cooperação em segurança pública e na prevenção e combate ao crime organizado.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2296560/) (PDL 554/2021, 18 de outubro de 2023) - [Cria o Grupo Parlamentar Brasil-Dinamarca na Câmara dos Deputados.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2195473/) (PRC 45/2019, 18 de outubro de 2023) - [Cria o grupo parlamentar Brasil - República da Irlanda na Câmara dos Deputados.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2270327/) (PRC 10/2021, 14 de junho de 2023) - [O projeto aprova o texto de um acordo sobre serviços aéreos entre o governo do Brasil e o governo de Angola.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2343479/) (PDL 460/2022, 6 de junho de 2023) - [O projeto aprova o texto de uma emenda (alteração) ao Protocolo de Assistência Jurídica Mútua em Assuntos Penais.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2305157/) (PDL 933/2021, 6 de junho de 2023) - [O projeto aprova o texto de um tratado de extradição entre o Brasil e a Hungria, assinado em Budapeste em 9 de maio de 2019.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2285007/) (PDL 219/2021, 1 de junho de 2023) - [O projeto aprova o texto de um acordo entre os países do MERCOSUL para a proteção mútua das indicações geográficas originárias de seus territórios.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2324985/) (PDL 165/2022, 16 de maio de 2023) - [O projeto aprova o texto modificado do Convênio Constitutivo do Fundo Financeiro para o Desenvolvimento da Bacia do Prata, um acordo internacional.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2313046/) (PDL 1128/2021, 16 de maio de 2023) - [O projeto aprova o texto do Primeiro Protocolo Adicional a um acordo de complementação econômica entre os países do Mercosul (Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai) e a Colômbia.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2324990/) (PDL 169/2022, 9 de maio de 2023) - [O projeto aprova o texto do Acordo sobre Facilitação do Comércio do MERCOSUL, assinado em Bento Gonçalves em 5 de dezembro de 2019.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2324981/) (PDL 164/2022, 9 de maio de 2023) - [O projeto aprova o texto de um protocolo do Mercosul sobre contratações públicas, aprovado pela Decisão CMC nº 37/17 e assinado em Brasília, em 21 de dezembro de 2017.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2305152/) (PDL 928/2021, 9 de maio de 2023) - [O projeto concede uma pensão especial aos ex-integrantes do "Batalhão Suez".](https://votodeverdade.com.br/projeto/843310/) (PL 8254/2014, 9 de maio de 2023) - [O projeto aprova o texto de um acordo entre Brasil e Portugal sobre serviços aéreos.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2353462/) (PDL 83/2023, 13 de abril de 2023) - [O projeto muda a Lei nº 5.809, de 1972, para definir regras sobre como se aplica o fator de conversão da retribuição básica.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2344542/) (MPV 1146/2022, 28 de março de 2023) - [O projeto aprova o texto de um acordo sobre mecanismo de cooperação entre os Estados Partes do Mercosul e os Estados Associados.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2324989/) (PDL 168/2022, 15 de fevereiro de 2023) - [Aprova o texto de uma convenção entre Brasil e Uruguai, assinada em Brasília em 7 de junho de 2019.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2324977/) (PDL 161/2022, 15 de fevereiro de 2023) - [O projeto aprova o texto de um protocolo assinado em Assunção, em 20 de junho de 2005.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2324976/) (PDL 160/2022, 9 de fevereiro de 2023) - [O projeto aprova o texto de um acordo entre o Brasil e a África do Sul sobre coproduções audiovisuais, ou seja, produções feitas em conjunto pelos dois países.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2313048/) (PDL 1130/2021, 9 de fevereiro de 2023) - [Aprova o texto de um acordo entre o Brasil e o Reino de Marrocos sobre cooperação na área de defesa.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2310248/) (PDL 1101/2021, 7 de fevereiro de 2023) - [O projeto confirma, no Brasil, o texto de um acordo entre o Brasil e o Peru, assinado em Lima em 11 de dezembro de 2009.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2305154/) (PDL 930/2021, 7 de fevereiro de 2023) - [O projeto aprova o texto de um tratado entre o Brasil e a Romênia sobre auxílio jurídico mútuo em matéria penal, ou seja, cooperação entre os dois países em assuntos criminais.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2301213/) (PDL 776/2021, 7 de fevereiro de 2023) --- Votação simbólica: os partidos chegam a um acordo e o resultado é anunciado sem registrar o voto de cada deputado. Sem nota e sem ranking.