# Segurança Pública Crimes e penas, polícia, presídios, armas e violência. 162 projetos votados na Câmara dos Deputados; 18 com o voto de cada deputado registrado. ## Projetos - [O projeto trata do Sistema Nacional de Enfrentamento da Violência contra Meninas e Mulheres.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2606313/) (PLP 41/2026, 7 de julho de 2026, com voto de cada deputado) - [O projeto torna obrigatório aplicar penas restritivas de direitos às pessoas condenadas por crimes de pedofilia.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2191208/) (PL 488/2019, 12 de maio de 2026, com voto de cada deputado) - [O projeto muda o Código Penal para aumentar as penas de furto, roubo, receptação (comprar ou receber coisa de origem criminosa), receptação de animal e interrupção de serviços de telefonia, internet…](https://votodeverdade.com.br/projeto/2376169/) (PL 3780/2023, 18 de março de 2026, com voto de cada deputado) - [Propõe mudar cinco artigos da Constituição para tratar do papel da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios na segurança pública.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2500080/) (PEC 18/2025, 4 de março de 2026, com voto de cada deputado) - [O projeto concede anistia, ou seja, o perdão de punições, às pessoas que participaram de manifestações reivindicatórias de motivação política.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2358548/) (PL 2162/2023, 9 de dezembro de 2025, com voto de cada deputado) - [O projeto muda várias leis, entre elas a Lei das Organizações Criminosas, o Código Penal, o Código de Processo Penal, a Lei dos Crimes Hediondos e a Lei de Execução Penal.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2579832/) (PL 5582/2025, 18 de novembro de 2025, com voto de cada deputado) - [O projeto muda a Lei nº 9.605/1998 para tratar como crime a comercialização de peixe ornamental e a venda, exportação, compra e guarda de animais silvestres, quando feitas de forma permanente e em…](https://votodeverdade.com.br/projeto/106701/) (PL 5809/2025, 5 de novembro de 2025, com voto de cada deputado) - [Muda a lei que cria o Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) para definir um percentual mínimo do dinheiro do fundo a ser usado na capacitação continuada dos servidores do sistema penitenciário e dos…](https://votodeverdade.com.br/projeto/2335185/) (PLP 128/2022, 3 de setembro de 2025, com voto de cada deputado) - [O projeto prevê que, quando o agressor se aproxima da vítima por vontade própria, isso é crime de descumprimento de medida protetiva.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2413257/) (PL 6020/2023, 8 de julho de 2025, com voto de cada deputado) - [O projeto muda a Lei de Execução Penal para fixar em 80% da pena o tempo mínimo de cumprimento antes de o condenado poder passar a um regime de prisão mais brando (progressão de regime).](https://votodeverdade.com.br/projeto/2351284/) (PL 1112/2023, 2 de julho de 2025, com voto de cada deputado) - [O projeto muda o artigo 15 do Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003) para aumentar a pena de reclusão do crime de disparo de arma de fogo quando a arma for de uso restrito ou proibido.](https://votodeverdade.com.br/projeto/264726/) (PL 2876/2025, 11 de junho de 2025, com voto de cada deputado) - [O projeto trata da união entre União, estados e municípios no combate ao crime organizado que age em vários países e da punição de certos crimes.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2465140/) (PL 4120/2024, 12 de dezembro de 2024, com voto de cada deputado) - [O projeto muda um artigo do Código Penal que trata da medida de segurança aplicada a inimputável, ou seja, pessoa que não pode ser responsabilizada penalmente.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2194861/) (PL 1637/2019, 12 de dezembro de 2024, com voto de cada deputado) - [O projeto muda duas leis para dizer de forma expressa que o dinheiro do Fundo Penitenciário Nacional (FUPEN) e do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) pode ser usado em órgãos e entidades…](https://votodeverdade.com.br/projeto/2454257/) (PLP 136/2024, 5 de dezembro de 2024, com voto de cada deputado) - [Libera um crédito extraordinário de R$ 30.157.034,00 para o Ministério da Justiça e Segurança Pública.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2422095/) (MPV 1210/2024, 3 de julho de 2024, com voto de cada deputado) - [O projeto muda a Lei nº 8.629, de 1993, para tratar de impedimentos aplicados a quem ocupa ou invade propriedades em todo o território nacional.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2349493/) (PL 709/2023, 21 de maio de 2024, com voto de cada deputado) - [Muda o Código Penal e outras leis para tratar como atividade de risco permanente o trabalho de juízes e membros do Ministério Público e garantir a eles medidas de proteção.](https://votodeverdade.com.br/projeto/1197773/) (PL 4015/2023, 9 de agosto de 2023, com voto de cada deputado) - [O projeto define como crime a discriminação contra pessoas politicamente expostas, pessoas investigadas e pessoas rés em processo judicial.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2364109/) (PL 2720/2023, 14 de junho de 2023, com voto de cada deputado) - [O projeto muda o Decreto-Lei nº 667/1969, que reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2347038/) (PL 241/2023, 1 de setembro de 2026) - [O projeto muda um trecho do artigo 6º da Lei nº 10.826, de 2003, para autorizar o porte de arma de fogo para Oficiais de Justiça.](https://votodeverdade.com.br/projeto/289361/) (PL 5415/2005, 13 de agosto de 2026) - [O projeto autoriza a instalação de câmeras de reconhecimento facial em todo o país.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2355883/) (PL 1828/2023, 12 de agosto de 2026) - [O projeto muda o artigo 113 de um decreto-lei, citado na ementa como Decreto-Lei 2.848.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2225017/) (PL 5500/2019, 15 de julho de 2026) - [O projeto regulamenta o regime de relevância das questões de direito federal infraconstitucional, usado para admitir recursos especiais no Superior Tribunal de Justiça (STJ).](https://votodeverdade.com.br/projeto/2638483/) (PL 3085/2026, 14 de julho de 2026) - [Muda a lei que trata do fundo da Polícia Federal (FUNAPOL), definindo suas receitas e o uso dos recursos.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2613550/) (MPV 1348/2026, 1 de julho de 2026) - [O projeto muda a Lei nº 8.137/1990 para tornar crime elevar o preço, sem justa causa, de bens de utilidade pública.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2613731/) (PL 1625/2026, 20 de maio de 2026) - [O projeto cria medidas para combater crimes de pornografia infantil ligados ao uso de inteligência artificial e a técnicas que escondem o endereço de IP na internet.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2528433/) (PL 3066/2025, 19 de maio de 2026) - [O projeto acrescenta um parágrafo ao artigo 232 do Código Penal Militar para aumentar a pena do crime de estupro de vulnerável quando a conduta causar lesão corporal de natureza grave.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2554555/) (PL 4295/2025, 12 de maio de 2026) - [Cria a chamada Lei da Dignidade Sexual.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2545048/) (PL 3984/2025, 6 de maio de 2026) - [O projeto muda o Código Penal e a Lei de Crimes Hediondos para tornar mais rigoroso o tratamento de homicídio e lesão corporal contra integrantes da segurança privada, no exercício da função ou por…](https://votodeverdade.com.br/projeto/2407337/) (PL 5744/2023, 6 de maio de 2026) - [O projeto determina que os crimes relacionados à pedofilia não admitam fiança.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2529801/) (PL 3158/2025, 29 de abril de 2026) - [O projeto acrescenta parágrafos a um artigo do Decreto-Lei nº 667/1969 para garantir a policiais militares e bombeiros militares uma carga de 144 horas mensais.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2412181/) (PL 5967/2023, 29 de abril de 2026) - [O projeto muda a Lei de Execução Penal para criar medidas que reforcem a proteção de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, contra nova ameaça ou violência de agressores condenados ou…](https://votodeverdade.com.br/projeto/2495726/) (PL 2083/2022, 15 de abril de 2026) - [Dispõe sobre o reajuste da remuneração das forças de segurança pública do Distrito Federal, da remuneração da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar dos ex-Territórios Federais e do antigo…](https://votodeverdade.com.br/projeto/2589912/) (MPV 1326/2025, 26 de março de 2026) - [O projeto inclui, entre as exigências para transferir a propriedade de um veículo, a apresentação de certidão negativa dos crimes de estelionato e apropriação indébita.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2200711/) (PL 2736/2019, 26 de março de 2026) - [O projeto muda a Lei nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil) para permitir a quebra de sigilo bancário e fiscal em ações de alimentos.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2492368/) (PL 1404/2025, 25 de março de 2026) - [Cria o Cadastro Nacional de Equipes de Futebol e Entidades de Administração do Esporte que tenham sofrido punições por racismo durante partidas de futebol.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2487399/) (PL 1069/2025, 24 de março de 2026) - [O projeto muda a Lei Maria da Penha para incluir a violência vicária entre as formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, listadas no art. 7º da lei.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2462009/) (PL 3880/2024, 18 de março de 2026) - [O projeto trata da prevenção e do combate ao "golpe do falso advogado" e a outras fraudes em processos eletrônicos.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2563330/) (PL 4709/2025, 17 de março de 2026) - [O projeto muda a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018).](https://votodeverdade.com.br/projeto/2538782/) (PL 3630/2025, 17 de março de 2026) - [O projeto trata da venda, compra, posse e porte, por mulheres, de spray de extratos vegetais para defesa pessoal.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2604314/) (PL 727/2026, 11 de março de 2026) - [Cria a Política Nacional de Assistência Jurídica Obrigatória às Vítimas em Situação de Vulnerabilidade (PNAJOV) e trata da prestação de assistência jurídica a vítimas.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2596663/) (PL 6415/2025, 11 de março de 2026) - [Cria a Mobilização Nacional dos 21 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência contra as Mulheres, a ser realizada todos os anos entre 20 de novembro e 10 de dezembro.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2593723/) (PL 6222/2025, 11 de março de 2026) - [O projeto muda o Código Penal para criar um crime específico de lesão corporal (ferimento ou ofensa à integridade física) praticada contra a mulher em razão do gênero.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2539182/) (PL 3662/2025, 10 de março de 2026) - [O projeto torna obrigatória a realização de campanhas informativas e educativas permanentes sobre violência doméstica e familiar contra a mulher.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2484092/) (PL 481/2025, 10 de março de 2026) - [O projeto determina o uso de monitoramento eletrônico por agressores em casos de violência doméstica.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2449741/) (PL 2942/2024, 10 de março de 2026) - [Cria um protocolo penal para a atuação das autoridades nos casos de estupro.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2442773/) (PL 2525/2024, 4 de março de 2026) - [O projeto muda o Código Penal para transformar o gerontocídio em crime com tipo próprio (crime autônomo).](https://votodeverdade.com.br/projeto/2563459/) (PL 4716/2025, 3 de março de 2026) - [O projeto inclui no Código Penal o crime de desaparecimento forçado de pessoa.](https://votodeverdade.com.br/projeto/589982/) (PL 6240/2013, 2 de março de 2026) - [O projeto muda o Código de Processo Penal, que traz as regras dos processos criminais.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2555110/) (PL 4333/2025, 26 de novembro de 2025) - [O projeto muda a Lei de Execução Penal e a lei sobre identificação criminal (Lei nº 12.037/2009).](https://votodeverdade.com.br/projeto/2384674/) (PL 1496/2021, 25 de novembro de 2025) - [O projeto acrescenta um artigo ao Estatuto da Pessoa com Deficiência.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2423650/) (PL 980/2024, 11 de novembro de 2025) - [O projeto muda o artigo 55 da Lei nº 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais) para criar situações em que a pena é aumentada.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2341444/) (PL 2933/2022, 5 de novembro de 2025) - [Muda a Resolução nº 18, de 2003, que trata do Departamento de Polícia Legislativa Federal e do cargo de Técnico Legislativo, na especialidade de Policial Legislativo Federal.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2578161/) (PRC 77/2025, 30 de outubro de 2025) - [O projeto define o destino de imóveis de origem ilícita, situados em favelas e periferias, que o Poder Público recuperou.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2503426/) (PL 2056/2025, 28 de outubro de 2025) - [O projeto trata de medidas de segurança na identificação de chamadas telefônicas e na ativação de chips de telefonia móvel.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2483420/) (PL 352/2025, 28 de outubro de 2025) - [O projeto inclui um novo inciso (VIII) na Lei dos Crimes Hediondos (Lei nº 8.072/1990) para classificar como crime hediondo a adulteração de alimentos, conforme especificado no texto.](https://votodeverdade.com.br/projeto/374450/) (PL 5807/2025, 28 de outubro de 2025) - [O projeto muda leis para aumentar a repressão a crimes cometidos por organizações criminosas.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2558775/) (PL 4500/2025, 21 de outubro de 2025) - [O projeto muda o Código Penal para criar o crime chamado "Domínio de Cidades".](https://votodeverdade.com.br/projeto/2558722/) (PL 4499/2025, 21 de outubro de 2025) - [O projeto muda o Código Penal e a Lei dos Crimes Hediondos para aumentar as penas de homicídio e de lesão corporal quando a vítima for agente do estado.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2551307/) (PL 4176/2025, 21 de outubro de 2025) - [O projeto muda o Código de Processo Penal.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2456284/) (PL 226/2024, 21 de outubro de 2025) - [Muda o Código Penal para aumentar as penas de crimes contra a dignidade sexual de pessoa vulnerável.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2538263/) (PL 2810/2025, 15 de outubro de 2025) - [O projeto cria a Política de Prevenção e Combate à Violência em Âmbito Escolar, chamada de Prever.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2406231/) (PL 5669/2023, 15 de outubro de 2025) - [Cria a Política Nacional de Proteção Emocional, Educação Consciente e Combate à Violência entre Jovens, chamada "Juventude Equilibrada".](https://votodeverdade.com.br/projeto/2504603/) (PL 2122/2025, 14 de outubro de 2025) - [Muda duas leis (Lei 13.431/2017 e Lei 13.675/2018) para dar prioridade à tramitação de investigações e processos penais sobre mortes violentas intencionais de crianças e adolescentes, inclusive…](https://votodeverdade.com.br/projeto/2416731/) (PL 6234/2023, 14 de outubro de 2025) - [O projeto cria formas de os órgãos de fiscalização e controle trabalharem em conjunto com os órgãos de persecução penal, que são os responsáveis por investigar e levar crimes à Justiça.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2558704/) (PL 4498/2025, 7 de outubro de 2025) - [O projeto muda o Código Penal para tratar do crime de associação criminosa.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2365184/) (PL 1307/2023, 7 de outubro de 2025) - [O projeto muda trechos do artigo 4º da Lei 10.201/2001, que criou o Fundo Nacional de Segurança Pública.](https://votodeverdade.com.br/projeto/1198010/) (PL 2234/2023, 25 de setembro de 2025) - [O projeto aprova o texto de um tratado entre o Brasil e a Austrália sobre auxílio jurídico mútuo em matéria penal, assinado em Brisbane em 15 de novembro de 2014.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2525551/) (PDL 332/2025, 23 de setembro de 2025) - [O projeto muda o artigo 282 do Código Penal para incluir o exercício ilegal da profissão de médico veterinário entre os crimes previstos nesse código.](https://votodeverdade.com.br/projeto/610520/) (PL 7323/2014, 9 de setembro de 2025) - [O projeto muda o Código Penal para tratar das formas qualificadas dos crimes de furto e de receptação.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2528486/) (PL 3073/2025, 2 de setembro de 2025) - [O projeto muda o Código Penal para aumentar a pena do crime de maus tratos quando ele é cometido contra pessoa com deficiência.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2502887/) (PL 1978/2025, 2 de setembro de 2025) - [O projeto trata da definição do crime de furto de derivados de petróleo em dutos e instalações semelhantes.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2193922/) (PL 1482/2019, 2 de setembro de 2025) - [O projeto inclui no Código Penal Militar o artigo 232-A, que define o assédio sexual como crime.](https://votodeverdade.com.br/projeto/962503/) (PL 582/2015, 13 de agosto de 2025) - [O projeto muda a Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984) para tratar da execução indireta de atividades nos estabelecimentos penais.](https://votodeverdade.com.br/projeto/1672171/) (PL 2694/2015, 14 de julho de 2025) - [O projeto cria, em todo o país, os Centros Comunitários da Paz, chamados de Compaz.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2358780/) (PL 2215/2023, 16 de junho de 2025) - [O projeto aprova o texto de um tratado entre o Brasil e os Emirados Árabes Unidos sobre assistência jurídica mútua em matéria penal.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2296558/) (PDL 552/2021, 12 de junho de 2025) - [Muda a Lei de Crimes Ambientais e o Código Florestal.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2455564/) (PL 3339/2024, 2 de junho de 2025) - [O projeto muda a Lei nº 9.472, de 1997, para exigir que celulares homologados pela Anatel tenham uma tecnologia de "botão de pânico".](https://votodeverdade.com.br/projeto/2341047/) (PL 2922/2022, 28 de maio de 2025) - [O projeto muda o Código Penal para tornar mais graves as punições de lesão corporal, crimes contra a honra, ameaça e desacato quando cometidos contra médicos e outros profissionais da saúde no…](https://votodeverdade.com.br/projeto/2121642/) (PL 2672/2025, 27 de maio de 2025) - [O projeto muda a Lei n.º 7.716/1989 para prever uma pena maior para o crime de injúria racial quando ele for praticado contra mulheres ou pessoas idosas.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2406642/) (PL 5701/2023, 15 de abril de 2025) - [O projeto aumenta a pena do crime de vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar a criança ou adolescente bebida alcoólica ou, sem justa causa, outros produtos que podem causar dependência.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2423157/) (PL 942/2024, 25 de março de 2025) - [O projeto acrescenta o artigo 244-C ao Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) para criar o crime de violência patrimonial contra a criança e o adolescente.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2379209/) (PL 3914/2023, 25 de março de 2025) - [Aprova o texto de um acordo entre o Brasil e a Índia sobre assistência jurídica mútua em matéria penal, assinado em Nova Délhi em 25 de janeiro de 2020.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2343481/) (PDL 462/2022, 20 de março de 2025) - [O projeto aprova o texto de um acordo de cooperação policial entre os países do Mercosul, para os espaços de fronteira.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2324987/) (PDL 166/2022, 27 de fevereiro de 2025) - [Aprova o texto de um acordo complementar entre Brasil e Argentina, assinado em Brasília em 7 de fevereiro de 2017.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2305155/) (PDL 931/2021, 20 de fevereiro de 2025) - [Aprova o texto de um tratado entre o Brasil e o Cazaquistão sobre auxílio jurídico mútuo em matéria penal.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2291715/) (PDL 334/2021, 20 de fevereiro de 2025) - [O projeto muda o Código Penal e a Lei das Eleições para criar o crime de manipulação digital de imagens por inteligência artificial.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2461213/) (PL 3821/2024, 19 de fevereiro de 2025) - [O projeto define procedimentos que as delegacias de polícia e outros órgãos responsáveis devem seguir ao atender mulheres indígenas vítimas de violência.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2386490/) (PL 4381/2023, 19 de fevereiro de 2025) - [Aprova o texto de um acordo entre países do MERCOSUL sobre o que fazer com bens apreendidos do crime organizado transnacional (que atua em mais de um país).](https://votodeverdade.com.br/projeto/2324979/) (PDL 163/2022, 13 de fevereiro de 2025) - [O projeto aprova o texto do tratado de extradição entre o Brasil e o Marrocos, assinado em Brasília em 13 de junho de 2019.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2286808/) (PDL 234/2021, 13 de fevereiro de 2025) - [Estabelece normas gerais de proteção aos animais em situações de desastre.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2244008/) (PL 2950/2019, 5 de fevereiro de 2025) - [O projeto trata da criação de um cadastro de pedófilos.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2258828/) (PL 3976/2020, 12 de dezembro de 2024) - [O projeto muda o Código Penal para prever o "gerontocídio" como circunstância que torna o homicídio qualificado, ou seja, com tratamento mais grave.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2139944/) (PL 7769/2017, 12 de dezembro de 2024) - [O projeto muda o Código Penal para tratar do crime de obstruir vias públicas com barricadas.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2453492/) (PL 3191/2024, 11 de dezembro de 2024) - [O projeto prevê um Programa Nacional de Prevenção e Combate à Vitimização dos Profissionais de Segurança Pública e de Defesa Social.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2421298/) (PL 779/2024, 11 de dezembro de 2024) - [O projeto torna obrigatório que as empresas de telefonia móvel instalem bloqueadores de sinal de celular em estabelecimentos prisionais.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2416106/) (PL 6158/2023, 11 de dezembro de 2024) - [O projeto define regras para a elaboração de planos de defesa contra crimes complexos em locais que processam, guardam ou transportam dinheiro, em empresas com ativos críticos e contra o resgate de…](https://votodeverdade.com.br/projeto/2400080/) (PL 5265/2023, 11 de dezembro de 2024) - [O projeto cria a obrigatoriedade de oferecer assistência psicológica aos servidores da segurança pública.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2362296/) (PL 2573/2023, 11 de dezembro de 2024) - [O projeto muda o Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997) para exigir, em todos os veículos nacionais e importados, um dispositivo que permita abrir o porta-malas por dentro em caso de…](https://votodeverdade.com.br/projeto/2353615/) (PL 1434/2023, 11 de dezembro de 2024) - [O projeto muda o Código de Processo Penal para tornar obrigatória a prisão preventiva (prisão antes da condenação) na audiência de custódia, nos casos de crimes hediondos, roubo, associação…](https://votodeverdade.com.br/projeto/2349506/) (PL 714/2023, 11 de dezembro de 2024) - [O projeto cria o Estatuto da Vítima.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2258347/) (PL 3890/2020, 11 de dezembro de 2024) - [O projeto muda o art. 25 da Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento).](https://votodeverdade.com.br/projeto/2166878/) (PL 9433/2017, 11 de dezembro de 2024) - [O projeto muda quatro artigos do Código Penal (155, 157, 180 e 266).](https://votodeverdade.com.br/projeto/2092056/) (PL 4872/2024, 11 de dezembro de 2024) - [O projeto cria o Cadastro Nacional de Monitoramento de Facções Criminosas.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2415881/) (PL 6149/2023, 10 de dezembro de 2024) - [O projeto cria o Dia e a Semana Nacional da Segurança Pública Cidadã.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2380879/) (PL 4017/2023, 10 de dezembro de 2024) - [O projeto muda o Código de Processo Penal e a Lei de Drogas para prever que escolas e órgãos da rede pública de educação básica usem equipamentos de informática, celulares ou similares sequestrados…](https://votodeverdade.com.br/projeto/2372985/) (PL 2666/2021, 10 de dezembro de 2024) - [Altera a Lei de Drogas (Lei nº 11.343/2006) para tornar crime violar, adulterar ou trocar a bagagem, a etiqueta ou outro identificador de bagagem de passageiros de avião ou ônibus para praticar…](https://votodeverdade.com.br/projeto/2362527/) (PL 2600/2023, 10 de dezembro de 2024) - [O projeto muda dois artigos do Código Penal (155 e 157) que tratam dos crimes de furto, furto qualificado e roubo.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2349285/) (PL 651/2023, 10 de dezembro de 2024) - [O projeto muda o Código Civil e o Código de Trânsito para prever que quem causar acidente, por dolo (de propósito) ou culpa (sem intenção), sob efeito de álcool ou outra substância psicoativa que…](https://votodeverdade.com.br/projeto/2298412/) (PL 3125/2021, 10 de dezembro de 2024) - [O projeto muda o Código de Processo Penal para incluir mais uma situação em que alguém pode ser considerado em flagrante, chamada na ementa de "flagrante provado".](https://votodeverdade.com.br/projeto/946735/) (PL 373/2015, 10 de dezembro de 2024) - [O projeto muda a Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) para tratar da tutela provisória de filhos menores em casos de violência doméstica e familiar.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2443763/) (PL 2613/2024, 5 de dezembro de 2024) - [O projeto trata da presunção absoluta de vulnerabilidade da vítima do crime de estupro de vulnerável.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2437973/) (PL 2195/2024, 5 de dezembro de 2024) - [O projeto muda o Código de Processo Penal, o Código Penal e o Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015) para definir a "violência processual de gênero" como infração.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2430018/) (PL 1433/2024, 5 de dezembro de 2024) - [O projeto muda o Código de Processo Penal (art. 400-A) e a Lei dos Juizados Especiais (art. 82 da Lei 9.099/1995).](https://votodeverdade.com.br/projeto/2424409/) (PL 1065/2024, 5 de dezembro de 2024) - [O projeto muda o Código Penal para criar o crime de "violação virtual de domicílio".](https://votodeverdade.com.br/projeto/2394967/) (PL 4924/2023, 5 de dezembro de 2024) - [O projeto muda a Lei nº 11.340, de 2006, para criar uma medida de proteção à ofendida.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2357634/) (PL 2054/2023, 5 de dezembro de 2024) - [Cria o programa "Voo para a Liberdade", que busca levar à adoção de ações para combater o tráfico de pessoas em aeroportos e aeronaves.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2348266/) (PL 397/2023, 5 de dezembro de 2024) - [O projeto muda a Lei nº 10.778, de 2003, para estabelecer prioridade na realização de exames toxicológicos de mulheres vítimas de violência.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2287383/) (PL 2220/2021, 5 de dezembro de 2024) - [O projeto muda a Lei nº 12.737/2012, conhecida como Lei Carolina Dieckmann.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2238631/) (PL 583/2020, 4 de novembro de 2024) - [O projeto muda a Lei de Execução Penal, que trata do cumprimento de penas.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2320274/) (PL 989/2022, 16 de outubro de 2024) - [O projeto muda o Código Penal para permitir a consulta pública do nome completo e do CPF de pessoas condenadas por crimes contra a dignidade sexual, mantendo em sigilo o processo e os dados da vítima.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2432404/) (PL 6212/2023, 8 de outubro de 2024) - [O projeto muda o Código Penal e outras leis para tornar o feminicídio um crime com tipo próprio e aumentar sua pena.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2410466/) (PL 4266/2023, 11 de setembro de 2024) - [O projeto cria diretrizes para a instalação de equipamentos e para a adoção de medidas de segurança em escolas.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2406248/) (PL 5671/2023, 10 de setembro de 2024) - [O projeto muda o Código de Processo Penal para estabelecer regras sobre a fixação de um valor mínimo de indenização à vítima de uma infração, com o objetivo de reparar os danos causados.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2376157/) (PL 3777/2023, 2 de julho de 2024) - [O projeto cria o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Violência contra a Mulher, chamado CNVM.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2424751/) (PL 1099/2024, 12 de junho de 2024) - [O projeto muda o Código Penal e a Lei dos Crimes Hediondos para tornar mais rigoroso o tratamento penal de quem comete crime dentro de instituições de ensino.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2374350/) (PL 3613/2023, 12 de junho de 2024) - [O projeto susta, ou seja, anula em parte, o Decreto nº 11.615/2023, que regulamenta a lei sobre registro, posse e venda de armas de fogo e munição.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2430026/) (PDL 206/2024, 28 de maio de 2024) - [Cria carreiras de servidores na Funai (Especialista e Técnico em Indigenismo e Tecnologia da Informação), um plano especial de cargos e um quadro suplementar.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2425883/) (PL 1213/2024, 21 de maio de 2024) - [O projeto trata da venda de ingressos para eventos esportivos, sociais, promocionais ou culturais.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2369906/) (PL 3115/2023, 24 de abril de 2024) - [O projeto muda o Código Penal para aumentar a pena do crime de violência psicológica contra a mulher quando ele é cometido com inteligência artificial ou outro recurso tecnológico que altere imagem…](https://votodeverdade.com.br/projeto/2418364/) (PL 370/2024, 5 de março de 2024) - [O projeto acrescenta o art. 73-A ao Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990).](https://votodeverdade.com.br/projeto/623793/) (PL 8035/2014, 20 de fevereiro de 2024) - [Proíbe o uso de cerol, ou produto parecido, nos fios usados para soltar pipas e balões.](https://votodeverdade.com.br/projeto/491998/) (PL 402/2011, 6 de fevereiro de 2024) - [O projeto trata de crimes ligados à divulgação de materiais íntimos sem consentimento.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2170680/) (PL 9930/2018, 7 de dezembro de 2023) - [Muda o Código de Processo Penal para permitir que o juiz, por conta própria (sem pedido de outra autoridade), decrete medidas cautelares, inclusive prisão preventiva, e converta prisão em flagrante…](https://votodeverdade.com.br/projeto/2408230/) (PL 5781/2023, 6 de dezembro de 2023) - [O projeto muda a Lei Maria da Penha para que o agressor seja submetido a monitoração eletrônica (como uma tornozeleira) enquanto estiver em vigor uma medida protetiva de urgência, em casos de…](https://votodeverdade.com.br/projeto/2402981/) (PL 5427/2023, 6 de dezembro de 2023) - [O projeto muda o Código Penal para aumentar as penas dos crimes de estupro e de importunação sexual quando cometidos durante o transporte remunerado individual de passageiros, como o feito por…](https://votodeverdade.com.br/projeto/2380374/) (PL 3964/2023, 6 de dezembro de 2023) - [O projeto muda seis artigos do Código Penal (215-A, 216-A, 216-B, 217-A, 218 e 218-C) para aumentar as penas dos crimes previstos neles.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2358337/) (PL 2144/2023, 6 de dezembro de 2023) - [Muda dois artigos do Código Penal sobre crimes de violência sexual contra a mulher.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2348304/) (PL 419/2023, 6 de dezembro de 2023) - [Cria o protocolo "Não é Não", voltado a prevenir o constrangimento e a violência contra a mulher e a proteger a vítima, em locais como casas noturnas, eventos festivos, bares e restaurantes.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2345625/) (PL 3/2023, 6 de dezembro de 2023) - [O projeto muda a Lei nº 14.149/2021 para tornar obrigatório o uso do Formulário Nacional de Avaliação de Risco pelas Polícias Civis dos Estados e do Distrito Federal.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2322720/) (PL 1213/2022, 6 de dezembro de 2023) - [Muda o Código Civil para fixar em 20 anos o prazo para que vítimas de crimes contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes peçam reparação civil, ou seja, uma indenização pelos danos sofridos.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2309048/) (PL 4186/2021, 6 de dezembro de 2023) - [O projeto muda o Código Penal Militar para que crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher, cometidos por militar da ativa contra outra militar da ativa, não sejam julgados pela Justiça…](https://votodeverdade.com.br/projeto/2286299/) (PL 2117/2021, 6 de dezembro de 2023) - [Altera o artigo 129 do Código Penal para aumentar a pena da lesão corporal cometida em situação de violência doméstica ou por razões da condição do sexo feminino, quando ocorrer na presença física…](https://votodeverdade.com.br/projeto/2170521/) (PL 9905/2018, 6 de dezembro de 2023) - [O projeto muda o Código de Processo Penal e o Código de Processo Penal Militar para definir o que fazer quando o defensor abandona o processo.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2318211/) (PL 4727/2020, 7 de novembro de 2023) - [O projeto inclui a situação específica da mulher indígena em leis sobre enfrentamento da violência e promoção da saúde e da educação.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2368231/) (PL 2975/2023, 6 de novembro de 2023) - [O projeto aprova o texto de um acordo entre o Governo do Brasil e o Governo de Israel para cooperação em segurança pública e na prevenção e combate ao crime organizado.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2296560/) (PDL 554/2021, 18 de outubro de 2023) - [Cria medidas de proteção de crianças e adolescentes contra a violência em escolas e locais parecidos.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2309768/) (PL 4224/2021, 20 de setembro de 2023) - [Cria a Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis, com normas gerais sobre o funcionamento dessas polícias.](https://votodeverdade.com.br/projeto/365881/) (PL 1949/2007, 4 de setembro de 2023) - [Institui a parentalidade positiva e o direito ao brincar como estratégias que envolvem várias áreas do poder público para prevenir a violência contra crianças.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2366271/) (PL 2861/2023, 9 de agosto de 2023) - [O projeto define a zoofilia como crime, tratando-a como uma forma de maus-tratos contra animais.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2278901/) (PL 1494/2021, 9 de agosto de 2023) - [O projeto muda três leis para tratar da aplicação e do julgamento da pena de perdimento, que é a perda de mercadoria, veículo e moeda em favor do Estado.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2358921/) (PL 2249/2023, 13 de junho de 2023) - [Muda o Estatuto da Pessoa Idosa e o Estatuto da Pessoa com Deficiência.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2318541/) (PL 4438/2021, 13 de junho de 2023) - [O projeto aprova o texto de uma emenda (alteração) ao Protocolo de Assistência Jurídica Mútua em Assuntos Penais.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2305157/) (PDL 933/2021, 6 de junho de 2023) - [O projeto aprova o texto de um tratado de extradição entre o Brasil e a Hungria, assinado em Budapeste em 9 de maio de 2019.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2285007/) (PDL 219/2021, 1 de junho de 2023) - [O projeto cria o Dia Nacional de Combate ao Estupro.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2227260/) (PL 5708/2019, 10 de maio de 2023) - [O projeto muda a Lei nº 8.038/1990 e o Código de Processo Penal.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2301683/) (PL 3453/2021, 22 de março de 2023) - [O projeto muda a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) em pontos sobre as medidas protetivas de urgência.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2345499/) (PL 1604/2022, 21 de março de 2023) - [Cria uma pensão especial para filhos e dependentes menores de idade que ficaram órfãos por causa de feminicídio.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2320213/) (PL 976/2022, 9 de março de 2023) - [O projeto muda o Código Penal para criar um novo crime: condicionar o cumprimento de um dever de ofício (obrigação ligada a uma função ou cargo) à prestação de ato sexual.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2313174/) (PL 4534/2021, 8 de março de 2023) - [Cria um programa de prevenção e enfrentamento ao assédio sexual, a outros crimes contra a dignidade sexual e à violência sexual.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2336440/) (MPV 1140/2022, 7 de março de 2023) - [O projeto aprova o texto de um protocolo assinado em Assunção, em 20 de junho de 2005.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2324976/) (PDL 160/2022, 9 de fevereiro de 2023) - [O projeto aprova o texto de um tratado entre o Brasil e a Romênia sobre auxílio jurídico mútuo em matéria penal, ou seja, cooperação entre os dois países em assuntos criminais.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2301213/) (PDL 776/2021, 7 de fevereiro de 2023) --- Votação simbólica: os partidos chegam a um acordo e o resultado é anunciado sem registrar o voto de cada deputado. Sem nota e sem ranking.