# Tecnologia e Comunicação Internet, dados pessoais, inteligência artificial, telefonia, rádio e tv. 46 projetos votados na Câmara dos Deputados; 7 com o voto de cada deputado registrado. ## Projetos - [O projeto muda a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) para proibir a limitação de empenho e da movimentação financeira das despesas do Fundo de Universalização dos Serviços…](https://votodeverdade.com.br/projeto/2580259/) (PLP 230/2025, 12 de agosto de 2026, com voto de cada deputado) - [O projeto estabelece diretrizes, ou seja, orientações gerais, para a formulação da política industrial, tecnológica e de comércio exterior do Brasil.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2382675/) (PL 4133/2023, 17 de junho de 2026, com voto de cada deputado) - [Muda a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) para tratar da Agência Nacional de Proteção de Dados.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2562173/) (MPV 1317/2025, 9 de fevereiro de 2026, com voto de cada deputado) - [O projeto trata da oferta de conteúdo audiovisual por demanda, ou seja, aquele que o espectador escolhe quando assistir.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2157806/) (PL 8889/2017, 4 de novembro de 2025, com voto de cada deputado) - [Cria a Campanha Nacional de Utilização Consciente da Tecnologia Digital.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2453934/) (PL 3224/2024, 28 de maio de 2025, com voto de cada deputado) - [Aprova o texto de um protocolo entre Brasil e China sobre o desenvolvimento conjunto do CBERS-6.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2462730/) (PDL 361/2024, 3 de dezembro de 2024, com voto de cada deputado) - [O projeto trata da prestação de serviços postais aos órgãos públicos federais da administração direta e indireta.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2115253/) (PL 2721/2023, 8 de novembro de 2023, com voto de cada deputado) - [O projeto muda a Lei nº 8.080/1990, que trata do sistema de saúde.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2305879/) (PL 1932/2021, 13 de agosto de 2026) - [O projeto autoriza a instalação de câmeras de reconhecimento facial em todo o país.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2355883/) (PL 1828/2023, 12 de agosto de 2026) - [Aprova o texto de um acordo de cooperação em ciência e tecnologia espacial entre o governo do Brasil e o governo da Venezuela.](https://votodeverdade.com.br/projeto/498255/) (PDC 51/2011, 2 de junho de 2026) - [O projeto muda a Lei de Acesso à Informação e a Lei de Improbidade Administrativa para proibir que se coloque sigilo em informações sobre gastos da Administração Pública Federal.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2531924/) (PL 3240/2025, 21 de maio de 2026) - [O projeto cria medidas para combater crimes de pornografia infantil ligados ao uso de inteligência artificial e a técnicas que escondem o endereço de IP na internet.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2528433/) (PL 3066/2025, 19 de maio de 2026) - [O projeto trata da prevenção e do combate ao "golpe do falso advogado" e a outras fraudes em processos eletrônicos.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2563330/) (PL 4709/2025, 17 de março de 2026) - [O projeto muda a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018).](https://votodeverdade.com.br/projeto/2538782/) (PL 3630/2025, 17 de março de 2026) - [O projeto trata da proteção à imagem de vítima de crime ou acidente.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2168236/) (PL 1242/2026, 10 de março de 2026) - [O projeto acrescenta um dispositivo à Lei nº 10.714/2003 para tornar obrigatória a divulgação do serviço Ligue 180 em notícias e informações sobre violência contra a mulher, em qualquer meio de…](https://votodeverdade.com.br/projeto/2592030/) (PL 6140/2025, 26 de fevereiro de 2026) - [O projeto trata de medidas de segurança na identificação de chamadas telefônicas e na ativação de chips de telefonia móvel.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2483420/) (PL 352/2025, 28 de outubro de 2025) - [O projeto muda a Lei 14.108/2020 para estender até 31 de dezembro de 2030 os benefícios tributários de três cobranças: taxas de fiscalização de instalação e funcionamento, contribuição da…](https://votodeverdade.com.br/projeto/2474069/) (PL 4635/2024, 28 de outubro de 2025) - [Cria a Política Nacional de Proteção à Primeira Infância no Ambiente Digital.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2502882/) (PL 1971/2025, 15 de outubro de 2025) - [O projeto cria um protocolo de atendimento e intervenção imediata para prevenir e proteger crianças e adolescentes quando há suspeita de violência em ambientes virtuais.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2454687/) (PL 3287/2024, 15 de outubro de 2025) - [O projeto define o que é a atividade de influência em meio eletrônico (internet).](https://votodeverdade.com.br/projeto/2372913/) (PL 3444/2023, 15 de outubro de 2025) - [O projeto cria o Dia Nacional da Proteção de Dados.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2344900/) (PL 2076/2022, 14 de outubro de 2025) - [O projeto muda a lei que criou o Marco Legal da Primeira Infância (Lei nº 13.257/2016).](https://votodeverdade.com.br/projeto/2527764/) (PL 1533/2024, 3 de setembro de 2025) - [O projeto trata da proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2477340/) (PL 2628/2022, 20 de agosto de 2025) - [O projeto acrescenta um dispositivo ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para determinar um alerta imediato quando uma criança ou adolescente desaparecer.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2166236/) (PL 9348/2017, 15 de julho de 2025) - [O projeto muda a Lei nº 9.472, de 1997, para exigir que celulares homologados pela Anatel tenham uma tecnologia de "botão de pânico".](https://votodeverdade.com.br/projeto/2341047/) (PL 2922/2022, 28 de maio de 2025) - [O projeto muda a lei que cria o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2260784/) (PL 4306/2020, 25 de março de 2025) - [O projeto muda o Código Penal e a Lei das Eleições para criar o crime de manipulação digital de imagens por inteligência artificial.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2461213/) (PL 3821/2024, 19 de fevereiro de 2025) - [O projeto aprova o texto de um acordo entre o Brasil e a Tunísia sobre cooperação em ciência, tecnologia e inovação.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2293232/) (PDL 380/2021, 6 de fevereiro de 2025) - [O projeto aprova o texto de um acordo assinado pelos países do Mercosul em 17 de julho de 2019.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2324950/) (PDL 159/2022, 12 de dezembro de 2024) - [O projeto torna obrigatório que as empresas de telefonia móvel instalem bloqueadores de sinal de celular em estabelecimentos prisionais.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2416106/) (PL 6158/2023, 11 de dezembro de 2024) - [O projeto trata da disponibilização, em todo o país, de um aplicativo para celular voltado ao atendimento de mulheres vítimas de violência.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2467217/) (PL 4276/2024, 5 de dezembro de 2024) - [O projeto muda o Código Penal para criar o crime de "violação virtual de domicílio".](https://votodeverdade.com.br/projeto/2394967/) (PL 4924/2023, 5 de dezembro de 2024) - [O projeto muda a Lei nº 8.987/1995 para prever a possibilidade de usar meios de pagamento digitais no pagamento de tarifas de pedágio em rodovias federais.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2421315/) (PL 4643/2020, 27 de novembro de 2024) - [O projeto trata da instalação de sistemas de Comunicação Aumentativa e Alternativa (CAA) de baixa tecnologia em espaços públicos e abertos ao público.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2464780/) (PL 4102/2024, 19 de novembro de 2024) - [O projeto define requisitos para que empresas que prestam serviços com ativos virtuais (como criptomoedas) possam funcionar.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2395230/) (PL 4932/2023, 12 de novembro de 2024) - [O projeto muda a Lei nº 12.737/2012, conhecida como Lei Carolina Dieckmann.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2238631/) (PL 583/2020, 4 de novembro de 2024) - [O projeto muda a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996) para tratar do compartilhamento e da publicação de dados e microdados coletados no recenseamento escolar anual e…](https://votodeverdade.com.br/projeto/2317281/) (PL 454/2022, 16 de outubro de 2024) - [O projeto muda o Código Penal para permitir a consulta pública do nome completo e do CPF de pessoas condenadas por crimes contra a dignidade sexual, mantendo em sigilo o processo e os dados da vítima.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2432404/) (PL 6212/2023, 8 de outubro de 2024) - [O projeto muda regras de incentivo à indústria de tecnologias da informação e comunicação e de semicondutores.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2236291/) (PL 13/2020, 19 de junho de 2024) - [Cria um marco legal, ou seja, um conjunto de regras, para a indústria de jogos eletrônicos.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2293861/) (PL 2796/2021, 9 de abril de 2024) - [O projeto muda o Código Brasileiro de Telecomunicações (Lei 4.117/1962) para tratar da divulgação de canais de atendimento à mulher vítima de violência no programa A Voz do Brasil.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2349657/) (PL 754/2023, 5 de março de 2024) - [O projeto muda a Lei Orgânica da Saúde (Lei nº 8.080/1990) para obrigar a publicação na internet de informações aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS).](https://votodeverdade.com.br/projeto/2173222/) (PL 10106/2018, 21 de fevereiro de 2024) - [O projeto muda a Medida Provisória 2.228-1/2001 e a Lei 12.485/2011 para prorrogar o prazo da obrigatoriedade de exibir obras de cinema brasileiras.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2388093/) (PL 3696/2023, 26 de outubro de 2023) - [O projeto cria o Prêmio Glória Maria de Jornalismo.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2345672/) (PRC 10/2023, 18 de outubro de 2023) - [O projeto aprova o texto de um acordo do Mercosul sobre o reconhecimento mútuo de certificados de assinatura digital.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2305153/) (PDL 929/2021, 18 de outubro de 2023) --- Votação simbólica: os partidos chegam a um acordo e o resultado é anunciado sem registrar o voto de cada deputado. Sem nota e sem ranking.