# Trabalho e Direitos

Emprego, salário, aposentadoria, benefícios e direitos de mulheres, crianças, idosos e pessoas com deficiência.

236 projetos votados na Câmara dos Deputados; 26 com o voto de cada deputado registrado.

## Projetos

- [O projeto trata do Sistema Nacional de Enfrentamento da Violência contra Meninas e Mulheres.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2606313/) (PLP 41/2026, 7 de julho de 2026, com voto de cada deputado)
- [Propõe mudar a Constituição Federal (art. 7º, inciso XII) para reduzir a jornada de trabalho para 36 horas por semana.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2233802/) (PEC 221/2019, 27 de maio de 2026, com voto de cada deputado)
- [Propõe mudar a Constituição Federal para garantir um mínimo de recursos para financiar o Sistema Único de Assistência Social (SUAS).](https://votodeverdade.com.br/projeto/2162116/) (PEC 383/2017, 28 de abril de 2026, com voto de cada deputado)
- [A medida provisória muda a Lei nº 14.237/2021 para trocar o nome do programa "Auxílio Gás dos Brasileiros" para "Auxílio Gás do Povo".](https://votodeverdade.com.br/projeto/2557414/) (MPV 1313/2025, 2 de fevereiro de 2026, com voto de cada deputado)
- [O projeto de decreto legislativo anula os efeitos da Resolução nº 258, de 23 de dezembro de 2024, do Conanda, órgão nacional ligado aos direitos da criança e do adolescente.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2482078/) (PDL 3/2025, 5 de novembro de 2025, com voto de cada deputado)
- [O projeto muda a Lei nº 11.416, de 2006, que trata das carreiras dos servidores do Poder Judiciário da União.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2564274/) (PL 4750/2025, 4 de novembro de 2025, com voto de cada deputado)
- [Define princípios e diretrizes para políticas públicas que garantam, com absoluta prioridade, o direito de crianças e adolescentes à Natureza.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2438687/) (PL 2225/2024, 15 de outubro de 2025, com voto de cada deputado)
- [Propõe mudar o art. 198 da Constituição para criar um sistema de proteção social e valorização dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2284555/) (PEC 14/2021, 7 de outubro de 2025, com voto de cada deputado)
- [Propõe mudar a Constituição para criar um limite ao pagamento de precatórios (dívidas do poder público reconhecidas pela Justiça) pelos Municípios.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2454495/) (PEC 66/2023, 15 de julho de 2025, com voto de cada deputado)
- [O projeto prevê que, quando o agressor se aproxima da vítima por vontade própria, isso é crime de descumprimento de medida protetiva.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2413257/) (PL 6020/2023, 8 de julho de 2025, com voto de cada deputado)
- [Cria cargos de Juiz do Trabalho Substituto no Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, que fica em Minas Gerais.](https://votodeverdade.com.br/projeto/622019/) (PL 7906/2014, 11 de junho de 2025, com voto de cada deputado)
- [O projeto cria o Dia Nacional das Defensoras e Defensores de Direitos Humanos.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2233324/) (PL 6366/2019, 5 de maio de 2025, com voto de cada deputado)
- [O projeto muda duas leis para dizer de forma expressa que o dinheiro do Fundo Penitenciário Nacional (FUPEN) e do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) pode ser usado em órgãos e entidades…](https://votodeverdade.com.br/projeto/2454257/) (PLP 136/2024, 5 de dezembro de 2024, com voto de cada deputado)
- [Reserva 30% das vagas em concursos públicos federais a pessoas pretas, pardas, indígenas e quilombolas.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2439779/) (PL 1958/2021, 19 de novembro de 2024, com voto de cada deputado)
- [Cria um regime de transição para a contribuição substitutiva prevista nos arts. 7º e 8º da Lei 12.546/2011 e para o adicional sobre a Cofins-Importação.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2454704/) (PL 1847/2024, 11 de setembro de 2024, com voto de cada deputado)
- [O projeto trata da proteção dos direitos de pessoas com fibromialgia.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2204088/) (PL 3010/2019, 9 de setembro de 2024, com voto de cada deputado)
- [O projeto cria a Tarifa Social de Água e Esgoto e define diretrizes para ela em todo o país.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2167882/) (PL 9543/2018, 28 de fevereiro de 2024, com voto de cada deputado)
- [O projeto institui o mês de agosto como o mês de combate às desigualdades.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2381043/) (PL 4035/2023, 22 de novembro de 2023, com voto de cada deputado)
- [O projeto muda a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) para criar dois tipos de contrato de trabalho: o contrato de primeiro emprego e o contrato de recolocação profissional.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2285157/) (PL 5228/2019, 21 de novembro de 2023, com voto de cada deputado)
- [Cria a Política Nacional de Trabalho Digno e Cidadania para População em Situação de Rua (PNTC PopRua).](https://votodeverdade.com.br/projeto/2358915/) (PL 2245/2023, 4 de outubro de 2023, com voto de cada deputado)
- [Propõe mudar o artigo 12 da Constituição sobre a nacionalidade brasileira.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2288318/) (PEC 16/2021, 12 de setembro de 2023, com voto de cada deputado)
- [Prorroga até 31 de dezembro de 2027 os prazos previstos nos arts. 7º e 8º da Lei 12.546/2011 e no § 21 do art. 8º da Lei 10.865/2004.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2372903/) (PL 334/2023, 30 de agosto de 2023, com voto de cada deputado)
- [Define o valor do salário mínimo a partir de 1º de maio de 2023 e estabelece uma política permanente de valorização do salário mínimo a partir de 1º de janeiro de 2024.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2359135/) (MPV 1172/2023, 23 de agosto de 2023, com voto de cada deputado)
- [O projeto trata da possibilidade de usar como garantia em operações de crédito o direito de resgate de quem tem previdência complementar aberta, seguro de pessoas, cotas de Fundo de Aposentadoria…](https://votodeverdade.com.br/projeto/2358922/) (PL 2250/2023, 13 de junho de 2023, com voto de cada deputado)
- [O projeto regulamenta o artigo 231 da Constituição, sobre o reconhecimento, a demarcação, o uso e a gestão de terras indígenas.](https://votodeverdade.com.br/projeto/345311/) (PL 490/2007, 30 de maio de 2023, com voto de cada deputado)
- [O projeto trata da igualdade de salários e de remuneração entre mulheres e homens que exercem a mesma função.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2351179/) (PL 1085/2023, 4 de maio de 2023, com voto de cada deputado)
- [Muda a Lei nº 15.201, de 2025, que criou o Programa de Gerenciamento de Benefícios no INSS e no Departamento de Perícia Médica Federal, ligado ao Ministério da Previdência Social.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2634392/) (MPV 1369/2026, 3 de setembro de 2026)
- [O projeto aprova o texto da Convenção nº 190 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), sobre a eliminação da violência e do assédio no mundo do trabalho.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2645240/) (PDL 997/2026, 1 de setembro de 2026)
- [O projeto aprova o texto da Convenção nº 156 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), de 1981.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2645239/) (PDL 996/2026, 1 de setembro de 2026)
- [O projeto muda a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para tratar da atualização dos valores de custas e emolumentos devidos na Justiça do Trabalho.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2323657/) (PL 1290/2022, 1 de setembro de 2026)
- [O projeto trata da criação de Varas do Trabalho na área do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região.](https://votodeverdade.com.br/projeto/1229705/) (PL 1400/2015, 1 de setembro de 2026)
- [O projeto trata do exercício da atividade de psicopedagogia, ou seja, de como essa atividade profissional pode ser exercida.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2616937/) (PL 1675/2023, 31 de agosto de 2026)
- [O projeto prevê a criação de Varas do Trabalho na área do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região.](https://votodeverdade.com.br/projeto/1194323/) (PL 956/2015, 31 de agosto de 2026)
- [O projeto cria regras para os programas de fidelidade, usados por empresas que vendem bens e serviços para manter clientes.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2632245/) (PL 3083/2026, 13 de agosto de 2026)
- [O projeto cria a possibilidade de pagar aluguéis residenciais por meio de desconto direto na folha de pagamento (consignação).](https://votodeverdade.com.br/projeto/492267/) (PL 462/2011, 12 de agosto de 2026)
- [Libera um crédito extraordinário de R$ 49,2 milhões para o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2629561/) (MPV 1364/2026, 15 de julho de 2026)
- [O projeto autoriza o uso de fotografia de identificação em que a pessoa aparece com uma peça de roupa tradicional que expressa sua identidade.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2377163/) (PL 3839/2023, 15 de julho de 2026)
- [O projeto muda a Lei nº 11.445, de 2007, para tratar de como se calcula a tarifa do serviço de abastecimento de água em condomínios com várias unidades e um único medidor.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2500155/) (PL 1845/2025, 8 de julho de 2026)
- [O projeto muda a Lei nº 8.036, de 1990, que trata do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).](https://votodeverdade.com.br/projeto/2625767/) (PL 2465/2026, 7 de julho de 2026)
- [Muda a Lei nº 13.703/2018 para tornar obrigatório o cadastro de cada operação de transporte de cargas e a geração de um código identificador, o CIOT.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2610975/) (MPV 1343/2026, 17 de junho de 2026)
- [O projeto trata dos direitos das pessoas com Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH).](https://votodeverdade.com.br/projeto/2384370/) (PL 4225/2023, 17 de junho de 2026)
- [O projeto torna obrigatória a emissão de atestado médico para o acompanhante responsável legal de crianças menores de 12 anos.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2566557/) (PL 4913/2025, 16 de junho de 2026)
- [O projeto aprova o texto da Convenção nº 187 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), sobre o Marco Promocional para a Segurança e a Saúde no Trabalho.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2480299/) (PDL 720/2024, 3 de junho de 2026)
- [Garante aos pais ou responsáveis a internação imediata de jovens e adolescentes dependentes de drogas, em vulnerabilidade social ou ameaçados de morte por traficantes e facções.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2433663/) (PL 1822/2024, 28 de maio de 2026)
- [O projeto trata dos direitos de pessoas com diabetes mellitus tipo 1.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2596617/) (PL 5868/2025, 26 de maio de 2026)
- [A medida provisória muda a Lei nº 11.738, de 2008, que trata do piso salarial nacional dos profissionais do magistério público da educação básica.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2599928/) (MPV 1334/2026, 20 de maio de 2026)
- [O projeto trata da compatibilidade entre o contrato de trabalho por safra e a condição de quem recebe benefícios sociais.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2349508/) (PL 715/2023, 19 de maio de 2026)
- [O projeto trata da idade para a aposentadoria do empregado público e regulamenta o § 16 do art. 201 da Constituição Federal.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2624727/) (PL 2391/2026, 14 de maio de 2026)
- [O projeto trata de como devem ser feitos os testes de aptidão física para candidatas grávidas ou no período logo após o parto (puerpério) em concursos públicos.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2405705/) (PL 1054/2019, 12 de maio de 2026)
- [O projeto regulamenta a profissão de Trabalhador em Refeições Coletivas, ou seja, define regras para o exercício dessa atividade profissional.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2598651/) (PL 6601/2025, 7 de maio de 2026)
- [O projeto acrescenta parágrafos a um artigo do Decreto-Lei nº 667/1969 para garantir a policiais militares e bombeiros militares uma carga de 144 horas mensais.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2412181/) (PL 5967/2023, 29 de abril de 2026)
- [O projeto cria uma pensão especial para pessoas com epidermólise bolhosa, uma doença.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2392934/) (PL 4820/2023, 28 de abril de 2026)
- [O projeto cria o Estatuto do Aprendiz.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2234260/) (PL 6461/2019, 22 de abril de 2026)
- [O projeto muda a Lei de Execução Penal para criar medidas que reforcem a proteção de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, contra nova ameaça ou violência de agressores condenados ou…](https://votodeverdade.com.br/projeto/2495726/) (PL 2083/2022, 15 de abril de 2026)
- [Muda a lei que trata do seguro-desemprego pago ao pescador profissional artesanal durante o período de defeso, quando a pesca é proibida para proteger a reprodução das espécies.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2581700/) (MPV 1323/2025, 7 de abril de 2026)
- [O projeto trata do ofício de profissional da dança.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2079783/) (PL 4768/2016, 7 de abril de 2026)
- [O projeto muda a Lei nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil) para permitir a quebra de sigilo bancário e fiscal em ações de alimentos.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2492368/) (PL 1404/2025, 25 de março de 2026)
- [O projeto muda a Lei Maria da Penha para incluir a violência vicária entre as formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, listadas no art. 7º da lei.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2462009/) (PL 3880/2024, 18 de março de 2026)
- [O projeto muda duas leis da Previdência Social (Leis 8.212 e 8.213, de 1991) para incluir o bolsista entre os segurados obrigatórios do Regime Geral de Previdência Social.](https://votodeverdade.com.br/projeto/1715604/) (PL 2950/2015, 18 de março de 2026)
- [O projeto define o que são os produtos derivados de cacau e quais são suas características.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2503833/) (PL 1769/2019, 17 de março de 2026)
- [O projeto define princípios e diretrizes para o atendimento a vítimas de acidentes aéreos e a seus familiares.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2481730/) (PL 5031/2024, 17 de março de 2026)
- [O projeto trata da venda, compra, posse e porte, por mulheres, de spray de extratos vegetais para defesa pessoal.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2604314/) (PL 727/2026, 11 de março de 2026)
- [Cria a Política Nacional de Assistência Jurídica Obrigatória às Vítimas em Situação de Vulnerabilidade (PNAJOV) e trata da prestação de assistência jurídica a vítimas.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2596663/) (PL 6415/2025, 11 de março de 2026)
- [Cria a Mobilização Nacional dos 21 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência contra as Mulheres, a ser realizada todos os anos entre 20 de novembro e 10 de dezembro.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2593723/) (PL 6222/2025, 11 de março de 2026)
- [O projeto trata do mapeamento, da organização e da divulgação de dados sobre os impactos da crise climática na vida de meninas e mulheres que vivem no Brasil.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2539000/) (PL 3640/2025, 11 de março de 2026)
- [O projeto trata do exercício da profissão de doula, ou seja, de como essa atividade pode ser exercida.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2318547/) (PL 3946/2021, 11 de março de 2026)
- [O projeto muda o Código Penal para criar um crime específico de lesão corporal (ferimento ou ofensa à integridade física) praticada contra a mulher em razão do gênero.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2539182/) (PL 3662/2025, 10 de março de 2026)
- [O projeto torna obrigatória a realização de campanhas informativas e educativas permanentes sobre violência doméstica e familiar contra a mulher.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2484092/) (PL 481/2025, 10 de março de 2026)
- [O projeto determina o uso de monitoramento eletrônico por agressores em casos de violência doméstica.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2449741/) (PL 2942/2024, 10 de março de 2026)
- [Cria o Dia Nacional das Mulheres na Construção Civil, a ser celebrado todos os anos em 25 de março.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2390091/) (PL 4638/2023, 10 de março de 2026)
- [O projeto trata da proteção à imagem de vítima de crime ou acidente.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2168236/) (PL 1242/2026, 10 de março de 2026)
- [O projeto cria uma medida excepcional de proteção social para o período de calamidade pública reconhecido na Zona da Mata, em Minas Gerais, após graves eventos climáticos.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2605055/) (PL 793/2026, 5 de março de 2026)
- [O projeto muda o Código Penal para transformar o gerontocídio em crime com tipo próprio (crime autônomo).](https://votodeverdade.com.br/projeto/2563459/) (PL 4716/2025, 3 de março de 2026)
- [O projeto acrescenta um dispositivo à Lei nº 10.714/2003 para tornar obrigatória a divulgação do serviço Ligue 180 em notícias e informações sobre violência contra a mulher, em qualquer meio de…](https://votodeverdade.com.br/projeto/2592030/) (PL 6140/2025, 26 de fevereiro de 2026)
- [O projeto trata da modernização da Carreira Legislativa da Câmara dos Deputados.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2600426/) (PL 179/2026, 3 de fevereiro de 2026)
- [O projeto muda a Lei nº 14.811/2024 para prever atenção especial à prevenção e ao combate à violência contra crianças e adolescentes com deficiência.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2547131/) (PL 4028/2025, 11 de novembro de 2025)
- [O projeto muda a Lei nº 8.080/1990, que trata do sistema de saúde, para tratar do cadastro de pessoas com deficiência nos sistemas nacionais de informação em saúde.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2423652/) (PL 981/2024, 11 de novembro de 2025)
- [O projeto acrescenta um artigo ao Estatuto da Pessoa com Deficiência.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2423650/) (PL 980/2024, 11 de novembro de 2025)
- [O projeto altera a CLT para dar à Cipa, comissão de prevenção de acidentes e de assédio nas empresas, o dever de promover educação climática.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2526776/) (PL 2947/2025, 5 de novembro de 2025)
- [O projeto muda a Lei nº 11.416, de 2006, que trata das carreiras dos servidores do Poder Judiciário da União.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2528613/) (PL 3084/2025, 4 de novembro de 2025)
- [O projeto inclui três novos artigos (473-A a 473-C) na CLT, a lei que reúne as regras do trabalho.](https://votodeverdade.com.br/projeto/408349/) (PL 3935/2008, 4 de novembro de 2025)
- [O projeto trata do direito do passageiro aéreo de levar, sem pagar a mais, bagagem de mão e um item pessoal.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2570007/) (PL 5041/2025, 28 de outubro de 2025)
- [O projeto muda a Lei nº 11.664/2008 para garantir às mulheres a partir de 40 anos o direito de fazer o exame de mamografia todos os anos.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2543174/) (PL 499/2025, 28 de outubro de 2025)
- [O projeto muda a CLT (Decreto-Lei nº 5.452, de 1943) para garantir licença de três dias seguidos por mês às mulheres que comprovem sintomas graves ligados ao fluxo menstrual.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2323106/) (PL 1249/2022, 28 de outubro de 2025)
- [O projeto trata do prazo de validade do laudo médico pericial que comprova o diabetes mellitus tipo 1 (DM1).](https://votodeverdade.com.br/projeto/2373173/) (PL 3472/2023, 21 de outubro de 2025)
- [Muda o Código Penal para aumentar as penas de crimes contra a dignidade sexual de pessoa vulnerável.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2538263/) (PL 2810/2025, 15 de outubro de 2025)
- [Cria a Política Nacional de Proteção à Primeira Infância no Ambiente Digital.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2502882/) (PL 1971/2025, 15 de outubro de 2025)
- [O projeto cria um protocolo de atendimento e intervenção imediata para prevenir e proteger crianças e adolescentes quando há suspeita de violência em ambientes virtuais.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2454687/) (PL 3287/2024, 15 de outubro de 2025)
- [O projeto define o que é a atividade de influência em meio eletrônico (internet).](https://votodeverdade.com.br/projeto/2372913/) (PL 3444/2023, 15 de outubro de 2025)
- [O projeto cria a Estratégia de Desenvolvimento Infantil, chamada EDI 0-5.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2501358/) (PL 1924/2025, 14 de outubro de 2025)
- [O projeto muda a Lei nº 11.738/2008 para garantir o piso salarial nacional dos professores da educação básica pública também aos professores temporários.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2485355/) (PL 672/2025, 14 de outubro de 2025)
- [O projeto cria o "Selo Compromisso com a Primeiríssima Infância".](https://votodeverdade.com.br/projeto/2485142/) (PL 625/2025, 14 de outubro de 2025)
- [Muda duas leis (Lei 13.431/2017 e Lei 13.675/2018) para dar prioridade à tramitação de investigações e processos penais sobre mortes violentas intencionais de crianças e adolescentes, inclusive…](https://votodeverdade.com.br/projeto/2416731/) (PL 6234/2023, 14 de outubro de 2025)
- [O projeto trata do exercício da atividade de condutor de ambulância, tanto na administração pública quanto na iniciativa privada.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2359820/) (PL 2336/2023, 7 de outubro de 2025)
- [O projeto muda a Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997) em dois pontos: define como se confere a idade mínima exigida para ser candidato e trata do uso de panfletos em Braille nas campanhas de…](https://votodeverdade.com.br/projeto/2566553/) (PL 4911/2025, 2 de outubro de 2025)
- [O projeto institui o dia 11 de outubro como Dia Internacional das Meninas no calendário nacional.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2516804/) (PL 2562/2025, 2 de outubro de 2025)
- [O projeto aprova o texto de um acordo de previdência social entre o Brasil e a Áustria, assinado em Brasília em 17 de maio de 2022.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2446993/) (PDL 318/2024, 4 de setembro de 2025)
- [O projeto muda a lei que criou o Marco Legal da Primeira Infância (Lei nº 13.257/2016).](https://votodeverdade.com.br/projeto/2527764/) (PL 1533/2024, 3 de setembro de 2025)
- [O projeto muda a Lei nº 8.213/1991 para exigir uma forma de autorização mais formal para descontar mensalidades de associações de aposentados em benefícios pagos pelo INSS.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2430953/) (PL 1546/2024, 3 de setembro de 2025)
- [O projeto muda o Código Penal para aumentar a pena do crime de maus tratos quando ele é cometido contra pessoa com deficiência.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2502887/) (PL 1978/2025, 2 de setembro de 2025)
- [O projeto muda a lei que criou o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan).](https://votodeverdade.com.br/projeto/2459610/) (PL 800/2024, 2 de setembro de 2025)
- [O projeto muda a Lei nº 14.628/2023 para dar prioridade na compra e na distribuição de produtos do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) aos Municípios em situação de emergência ou estado de…](https://votodeverdade.com.br/projeto/2456263/) (PL 2708/2024, 2 de setembro de 2025)
- [O projeto cria uma política de apoio e prevenção ao esgotamento mental, também chamado de burnout, ligado à maternidade.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2397805/) (PL 5063/2023, 2 de setembro de 2025)
- [O projeto aprova o texto de um acordo do MERCOSUL, assinado em Montevidéu em 6 de julho de 2022.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2473054/) (PDL 394/2024, 28 de agosto de 2025)
- [O projeto prevê isenção, anistia e remissão de créditos tributários das APAEs, das Associações Pestalozzi e de outras entidades beneficentes de assistência social que abriguem idosos e pessoas com…](https://votodeverdade.com.br/projeto/2273166/) (PL 754/2021, 27 de agosto de 2025)
- [O projeto trata da proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2477340/) (PL 2628/2022, 20 de agosto de 2025)
- [Cria o Programa de Gerenciamento de Benefícios no INSS e no Departamento de Perícia Médica Federal, ligado à Secretaria de Regime Geral de Previdência Social do Ministério da Previdência Social.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2498090/) (MPV 1296/2025, 7 de agosto de 2025)
- [O projeto acrescenta um dispositivo ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para determinar um alerta imediato quando uma criança ou adolescente desaparecer.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2166236/) (PL 9348/2017, 15 de julho de 2025)
- [O projeto trata de incluir a chamada economia do cuidado no sistema de contas nacionais.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2191678/) (PL 638/2019, 1 de julho de 2025)
- [O projeto cria o Dia Nacional do Orgulho Autista, uma data comemorativa em todo o país.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2262108/) (PL 3391/2020, 26 de junho de 2025)
- [Muda a lei sobre crédito consignado, que é o empréstimo com desconto direto na folha de pagamento.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2486800/) (MPV 1292/2025, 25 de junho de 2025)
- [O projeto cria, em todo o país, os Centros Comunitários da Paz, chamados de Compaz.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2358780/) (PL 2215/2023, 16 de junho de 2025)
- [O projeto revoga, ou seja, retira da lei, alguns dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que reúne as regras sobre relações de trabalho no Brasil.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2355104/) (PL 1663/2023, 10 de junho de 2025)
- [O projeto muda quatro artigos da Lei nº 14.583, de 2023, para incluir as pessoas com deficiência nas políticas de divulgação dos direitos fundamentais e dos direitos humanos.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2386661/) (PL 4396/2023, 28 de maio de 2025)
- [O projeto cria a Política Nacional de Juventude e Sucessão Rural e o Plano Nacional correspondente.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2164845/) (PL 9263/2017, 26 de maio de 2025)
- [O projeto muda a Lei n.º 7.716/1989 para prever uma pena maior para o crime de injúria racial quando ele for praticado contra mulheres ou pessoas idosas.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2406642/) (PL 5701/2023, 15 de abril de 2025)
- [O projeto muda o Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/2003) para prever a criação de um programa de saúde mental voltado a pessoas idosas de baixa renda.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2417172/) (PL 127/2024, 9 de abril de 2025)
- [O projeto aumenta a pena do crime de vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar a criança ou adolescente bebida alcoólica ou, sem justa causa, outros produtos que podem causar dependência.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2423157/) (PL 942/2024, 25 de março de 2025)
- [O projeto acrescenta o artigo 244-C ao Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) para criar o crime de violência patrimonial contra a criança e o adolescente.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2379209/) (PL 3914/2023, 25 de março de 2025)
- [O projeto muda a lei que cria o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2260784/) (PL 4306/2020, 25 de março de 2025)
- [O projeto aprova o texto de um protocolo internacional ligado à Convenção nº 29 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que trata de trabalho forçado ou obrigatório.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2388012/) (PDL 323/2023, 20 de março de 2025)
- [O projeto cria diretrizes, estratégias e ações para o programa "Cuidando de Quem Cuida", voltado à atenção e orientação às mães atípicas.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2369957/) (PL 3124/2023, 11 de março de 2025)
- [Aprova o texto de uma convenção sobre segurança social entre os países da Comunidade de Países de Língua Portuguesa (CPLP).](https://votodeverdade.com.br/projeto/2343480/) (PDL 461/2022, 27 de fevereiro de 2025)
- [Aprova o texto de um acordo do MERCOSUL sobre qual lei se aplica em contratos internacionais de consumo.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2324991/) (PDL 170/2022, 27 de fevereiro de 2025)
- [O projeto acrescenta um artigo à Lei nº 9.049, de 1995, para permitir (tornar facultativo) que o registro da deficiência física da pessoa surda seja anotado na Cédula de Identidade.](https://votodeverdade.com.br/projeto/255291/) (PL 1019/2025, 26 de fevereiro de 2025)
- [O projeto define procedimentos que as delegacias de polícia e outros órgãos responsáveis devem seguir ao atender mulheres indígenas vítimas de violência.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2386490/) (PL 4381/2023, 19 de fevereiro de 2025)
- [O projeto determina que o advogado não precisa pagar custas (taxas do processo) quando cobra na Justiça os seus honorários, que são o pagamento pelo seu trabalho.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2158510/) (PL 4538/2021, 18 de fevereiro de 2025)
- [O projeto regulamenta a profissão de alpinista industrial, ou seja, cria regras para o exercício dessa atividade profissional.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2394688/) (PL 4911/2023, 11 de fevereiro de 2025)
- [O projeto trata da criação de um cadastro de pedófilos.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2258828/) (PL 3976/2020, 12 de dezembro de 2024)
- [O projeto muda o Código Penal para prever o "gerontocídio" como circunstância que torna o homicídio qualificado, ou seja, com tratamento mais grave.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2139944/) (PL 7769/2017, 12 de dezembro de 2024)
- [Cria o Programa Nacional de Apoio Social e Psicológico (PRONASP), voltado a crianças e adolescentes que perderam pai, mãe ou responsáveis por causa da pandemia de covid-19.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2278389/) (PL 1437/2021, 11 de dezembro de 2024)
- [O projeto cria o Estatuto da Vítima.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2258347/) (PL 3890/2020, 11 de dezembro de 2024)
- [Cria, dentro do Sistema Único de Saúde (SUS), um programa de reconstrução dentária para mulheres vítimas de violência doméstica.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2470252/) (PL 4440/2024, 5 de dezembro de 2024)
- [O projeto trata da disponibilização, em todo o país, de um aplicativo para celular voltado ao atendimento de mulheres vítimas de violência.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2467217/) (PL 4276/2024, 5 de dezembro de 2024)
- [O projeto muda a Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) para tratar da tutela provisória de filhos menores em casos de violência doméstica e familiar.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2443763/) (PL 2613/2024, 5 de dezembro de 2024)
- [O projeto muda o Código de Processo Penal, o Código Penal e o Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015) para definir a "violência processual de gênero" como infração.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2430018/) (PL 1433/2024, 5 de dezembro de 2024)
- [O projeto muda o Código de Processo Penal (art. 400-A) e a Lei dos Juizados Especiais (art. 82 da Lei 9.099/1995).](https://votodeverdade.com.br/projeto/2424409/) (PL 1065/2024, 5 de dezembro de 2024)
- [O projeto muda a Lei nº 11.340, de 2006, para criar uma medida de proteção à ofendida.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2357634/) (PL 2054/2023, 5 de dezembro de 2024)
- [O projeto estabelece diretrizes gerais, ou seja, orientações básicas, para o combate à violência contra a mulher em ambiente universitário.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2338858/) (PL 2825/2022, 5 de dezembro de 2024)
- [O projeto muda a Lei nº 10.778, de 2003, para estabelecer prioridade na realização de exames toxicológicos de mulheres vítimas de violência.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2287383/) (PL 2220/2021, 5 de dezembro de 2024)
- [O projeto muda a Lei nº 12.414/2011 para permitir a adesão automática ao cadastro positivo.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2146774/) (PL 8184/2017, 4 de dezembro de 2024)
- [O projeto trata da assistência às mulheres vítimas de trabalho escravo ou de condições análogas à escravidão.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2407561/) (PL 5760/2023, 3 de dezembro de 2024)
- [O projeto trata da Política Nacional de Economia Solidária e dos empreendimentos econômicos solidários.](https://votodeverdade.com.br/projeto/559138/) (PL 6606/2019, 27 de novembro de 2024)
- [O projeto trata da instalação de sistemas de Comunicação Aumentativa e Alternativa (CAA) de baixa tecnologia em espaços públicos e abertos ao público.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2464780/) (PL 4102/2024, 19 de novembro de 2024)
- [O projeto muda o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) para criar o Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento (SNA).](https://votodeverdade.com.br/projeto/2459991/) (PL 3800/2024, 19 de novembro de 2024)
- [O projeto trata da transformação de cargos vagos no quadro permanente do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2456727/) (PL 3467/2024, 19 de novembro de 2024)
- [O projeto muda a lei da Residência Médica (Lei nº 6.932/1981) para permitir que o médico residente divida suas férias em períodos, ou seja, as tire de forma fracionada.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2329891/) (PL 1732/2022, 12 de novembro de 2024)
- [O projeto cria a Política Nacional do Cuidado.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2227782/) (PL 5791/2019, 12 de novembro de 2024)
- [Muda a Lei nº 11.126/2005 para garantir às pessoas com deficiência o direito de serem acompanhadas por cão de assistência em todos os meios de transporte e em locais públicos e privados abertos ao…](https://votodeverdade.com.br/projeto/2176186/) (PL 10286/2018, 12 de novembro de 2024)
- [O projeto cria regras gerais para contratos de seguro privado.](https://votodeverdade.com.br/projeto/253500/) (PL 2597/2024, 5 de novembro de 2024)
- [Cria uma campanha para que a saúde da mulher seja avaliada de forma completa e periódica por profissional de saúde.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2355750/) (PL 1799/2023, 30 de outubro de 2024)
- [Cria diretrizes básicas para melhorar a saúde das mulheres com endometriose.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2351149/) (PL 1069/2023, 16 de outubro de 2024)
- [O projeto muda o Código Penal e outras leis para tornar o feminicídio um crime com tipo próprio e aumentar sua pena.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2410466/) (PL 4266/2023, 11 de setembro de 2024)
- [Cria o "Selo Cidade Mulher", um prêmio para os municípios brasileiros que se destacarem na efetividade das políticas públicas voltadas ao bem-estar das mulheres.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2442994/) (PL 2549/2024, 2 de julho de 2024)
- [O projeto muda o Código de Processo Penal para estabelecer regras sobre a fixação de um valor mínimo de indenização à vítima de uma infração, com o objetivo de reparar os danos causados.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2376157/) (PL 3777/2023, 2 de julho de 2024)
- [O projeto cria a Semana Nacional da Maternidade Atípica.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2419246/) (PL 561/2024, 25 de junho de 2024)
- [O projeto cria o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Violência contra a Mulher, chamado CNVM.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2424751/) (PL 1099/2024, 12 de junho de 2024)
- [O projeto trata de contratos especiais de estágio de aprendizagem para pessoas com transtorno do espectro autista.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2408709/) (PL 5813/2023, 8 de maio de 2024)
- [Cria a Política Nacional de Cuidado Integral às Pessoas com Doença de Alzheimer e Outras Demências.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2307641/) (PL 4364/2020, 8 de maio de 2024)
- [A medida provisória trata de benefícios fiscais e da contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2416790/) (MPV 1202/2023, 7 de maio de 2024)
- [O projeto institui o Programa Renda Básica Energética (Rebe).](https://votodeverdade.com.br/projeto/2349099/) (PL 624/2023, 7 de maio de 2024)
- [Institui a Política Nacional de Humanização do Luto Materno e Parental.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2327814/) (PL 1640/2022, 16 de abril de 2024)
- [O projeto proíbe critérios discriminatórios contra estudantes e pesquisadores por causa de gravidez, parto, nascimento de filho, adoção ou guarda judicial para adoção.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2418789/) (PL 475/2024, 5 de março de 2024)
- [O projeto muda o Código Penal para aumentar a pena do crime de violência psicológica contra a mulher quando ele é cometido com inteligência artificial ou outro recurso tecnológico que altere imagem…](https://votodeverdade.com.br/projeto/2418364/) (PL 370/2024, 5 de março de 2024)
- [Muda a lei do "Agosto Lilás", mês de conscientização para acabar com a violência contra a mulher.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2417234/) (PL 147/2024, 5 de março de 2024)
- [O projeto trata das condições de trabalho de mulheres que tiveram diagnóstico de câncer de mama, estão em tratamento ou aguardam a remissão da doença (quando ela deixa de estar ativa).](https://votodeverdade.com.br/projeto/2405120/) (PL 5608/2023, 5 de março de 2024)
- [O projeto muda a Lei Orgânica da Saúde (Lei nº 8.080/1990) para tratar do atendimento de mulheres vítimas de violência em ambiente privativo e individualizado.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2358793/) (PL 2221/2023, 5 de março de 2024)
- [O projeto muda o Código Brasileiro de Telecomunicações (Lei 4.117/1962) para tratar da divulgação de canais de atendimento à mulher vítima de violência no programa A Voz do Brasil.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2349657/) (PL 754/2023, 5 de março de 2024)
- [Aprova o texto de um acordo de previdência social entre o Brasil e a Bulgária, assinado em Brasília em 1º de fevereiro de 2016.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2311727/) (PDL 1117/2021, 29 de fevereiro de 2024)
- [Aprova o texto do acordo entre o Brasil e a República Tcheca sobre previdência social, assinado em Brasília em 9 de dezembro de 2020.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2326744/) (PDL 215/2022, 22 de fevereiro de 2024)
- [O projeto acrescenta o art. 73-A ao Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990).](https://votodeverdade.com.br/projeto/623793/) (PL 8035/2014, 20 de fevereiro de 2024)
- [O projeto muda o Estatuto da Pessoa Idosa para tratar das instituições de longa permanência para pessoas idosas, como asilos e casas de repouso.](https://votodeverdade.com.br/projeto/380852/) (PL 411/2024, 20 de fevereiro de 2024)
- [O projeto muda a Lei nº 7.853/1989 para obrigar que os censos demográficos incluam informações sobre TDAH, dislexia, doenças raras e visão monocular.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2312641/) (PL 4459/2021, 20 de dezembro de 2023)
- [O projeto cria um incentivo financeiro-educacional, na forma de poupança, para estudantes matriculados no ensino médio público.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2268691/) (PL 54/2021, 12 de dezembro de 2023)
- [O projeto trata do direito a indenização por dano moral e de uma pensão especial para pessoas com deficiência permanente causada pelo vírus Zika, seja por síndrome congênita (como a microcefalia) ou…](https://votodeverdade.com.br/projeto/2074843/) (PL 6064/2023, 12 de dezembro de 2023)
- [O projeto trata de crimes ligados à divulgação de materiais íntimos sem consentimento.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2170680/) (PL 9930/2018, 7 de dezembro de 2023)
- [Muda o Código de Processo Penal para permitir que o juiz, por conta própria (sem pedido de outra autoridade), decrete medidas cautelares, inclusive prisão preventiva, e converta prisão em flagrante…](https://votodeverdade.com.br/projeto/2408230/) (PL 5781/2023, 6 de dezembro de 2023)
- [O projeto muda a Lei Maria da Penha para que o agressor seja submetido a monitoração eletrônica (como uma tornozeleira) enquanto estiver em vigor uma medida protetiva de urgência, em casos de…](https://votodeverdade.com.br/projeto/2402981/) (PL 5427/2023, 6 de dezembro de 2023)
- [Muda a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) para prever que a mulher vítima de violência doméstica e familiar seja atendida, preferencialmente, por profissional de saúde do sexo feminino.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2400050/) (PL 5253/2023, 6 de dezembro de 2023)
- [O projeto propõe a criação de um programa de saúde voltado às mulheres com problemas de dependência de álcool (alcoolistas).](https://votodeverdade.com.br/projeto/2366565/) (PL 2880/2023, 6 de dezembro de 2023)
- [O projeto muda o artigo 1.584 do Código Civil para dar prioridade à guarda unilateral do recém-nascido à mãe enquanto durar o período de amamentação.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2350110/) (PL 883/2023, 6 de dezembro de 2023)
- [Muda dois artigos do Código Penal sobre crimes de violência sexual contra a mulher.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2348304/) (PL 419/2023, 6 de dezembro de 2023)
- [Cria o protocolo "Não é Não", voltado a prevenir o constrangimento e a violência contra a mulher e a proteger a vítima, em locais como casas noturnas, eventos festivos, bares e restaurantes.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2345625/) (PL 3/2023, 6 de dezembro de 2023)
- [O projeto muda a Lei nº 14.149/2021 para tornar obrigatório o uso do Formulário Nacional de Avaliação de Risco pelas Polícias Civis dos Estados e do Distrito Federal.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2322720/) (PL 1213/2022, 6 de dezembro de 2023)
- [Muda o Código Civil para fixar em 20 anos o prazo para que vítimas de crimes contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes peçam reparação civil, ou seja, uma indenização pelos danos sofridos.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2309048/) (PL 4186/2021, 6 de dezembro de 2023)
- [O projeto muda o Código Penal Militar para que crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher, cometidos por militar da ativa contra outra militar da ativa, não sejam julgados pela Justiça…](https://votodeverdade.com.br/projeto/2286299/) (PL 2117/2021, 6 de dezembro de 2023)
- [Altera o artigo 129 do Código Penal para aumentar a pena da lesão corporal cometida em situação de violência doméstica ou por razões da condição do sexo feminino, quando ocorrer na presença física…](https://votodeverdade.com.br/projeto/2170521/) (PL 9905/2018, 6 de dezembro de 2023)
- [O projeto prorroga os prazos para concluir cursos ou programas de estudantes e pesquisadores da educação superior em caso de parto, nascimento de filho, adoção ou guarda judicial para adoção.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2330015/) (PL 1741/2022, 5 de dezembro de 2023)
- [O projeto muda a CLT, a lei que trata das relações de trabalho, para obrigar as empresas a oferecer aos empregados informações sobre campanhas oficiais de vacinação, sobre o HPV e sobre os cânceres…](https://votodeverdade.com.br/projeto/2305739/) (PL 4968/2020, 7 de novembro de 2023)
- [Muda a lei que protege os direitos da pessoa com transtorno do espectro autista (Lei 12.764/2012).](https://votodeverdade.com.br/projeto/1306668/) (PL 1874/2015, 7 de novembro de 2023)
- [O projeto inclui a situação específica da mulher indígena em leis sobre enfrentamento da violência e promoção da saúde e da educação.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2368231/) (PL 2975/2023, 6 de novembro de 2023)
- [O projeto muda a Lei nº 9.797, de 1999, para tratar do direito à informação sobre a possibilidade de fazer a cirurgia plástica reparadora da mama.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2345281/) (PL 3072/2022, 6 de novembro de 2023)
- [O projeto muda a lei que cria a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Lei nº 12.764/2012).](https://votodeverdade.com.br/projeto/2388514/) (PL 4540/2023, 1 de novembro de 2023)
- [O projeto trata do direito de toda mulher ter um acompanhante de sua livre escolha em consultas e exames, inclusive ginecológicos, em serviços de saúde públicos e privados.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2313886/) (PL 81/2022, 1 de novembro de 2023)
- [O projeto determina que, no SUS, a mulher vítima de agressão que sofra dano à integridade física ou estética tenha prioridade no atendimento de assistência psicológica e social.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2191874/) (PL 715/2019, 1 de novembro de 2023)
- [O projeto trata da oferta de profissionais de apoio escolar em escolas públicas e privadas.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2381431/) (PL 4050/2023, 31 de outubro de 2023)
- [O projeto muda o Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) para garantir que processos em que uma pessoa com deficiência seja parte andem com prioridade.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2364466/) (PL 2749/2023, 30 de outubro de 2023)
- [Cria a Política Nacional de Atenção Integral às Pessoas com Síndromes de Ehlers-Danlos ou com Transtorno do Espectro de Hipermobilidade.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2218267/) (PL 4817/2019, 30 de outubro de 2023)
- [O projeto aprova o texto do acordo de previdência social entre o Brasil e o Estado de Israel, assinado em Jerusalém em 27 de fevereiro de 2018.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2300195/) (PDL 742/2021, 18 de outubro de 2023)
- [Cria o Certificado Empresa Promotora da Saúde Mental.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2386178/) (PL 4358/2023, 10 de outubro de 2023)
- [Cria o Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social (PEFPS) e trata da transformação de cargos efetivos vagos do Poder Executivo federal.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2387035/) (PL 4426/2023, 4 de outubro de 2023)
- [O projeto trata da capacitação (treinamento) das equipes de saúde para atender mulheres vítimas de violência.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2347133/) (PL 309/2023, 20 de setembro de 2023)
- [Cria medidas de proteção de crianças e adolescentes contra a violência em escolas e locais parecidos.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2309768/) (PL 4224/2021, 20 de setembro de 2023)
- [Cria o programa Desenrola Brasil, para renegociar dívidas de pessoas físicas inadimplentes.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2336393/) (PL 2685/2022, 5 de setembro de 2023)
- [O projeto acrescenta um dispositivo à Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996) para prever atendimento educacional diferenciado a mães, gestantes, lactantes e adotantes no…](https://votodeverdade.com.br/projeto/2236970/) (PL 254/2020, 30 de agosto de 2023)
- [Muda a remuneração de servidores públicos e de empregados públicos do Poder Executivo federal.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2359126/) (MPV 1170/2023, 22 de agosto de 2023)
- [Muda o Código de Defesa do Consumidor para obrigar comércios e prestadores de serviço a oferecer um meio de consulta ao Código e a informações exigidas por lei.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2211942/) (PL 4043/2019, 16 de agosto de 2023)
- [O projeto trata da atenção e dos direitos das pessoas vítimas de queimaduras.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2215994/) (PL 4558/2019, 15 de agosto de 2023)
- [Institui a parentalidade positiva e o direito ao brincar como estratégias que envolvem várias áreas do poder público para prevenir a violência contra crianças.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2366271/) (PL 2861/2023, 9 de agosto de 2023)
- [O projeto torna obrigatória uma reserva mínima de vagas para mulheres nos conselhos de administração de certas sociedades empresárias.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2277019/) (PL 1246/2021, 9 de agosto de 2023)
- [Muda a Lei nº 12.711/2012, que trata da reserva de vagas (cotas) em universidades e escolas técnicas federais de nível médio.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2266069/) (PL 5384/2020, 9 de agosto de 2023)
- [A ementa trata de empréstimo consignado (com desconto direto no benefício) feito sem autorização do beneficiário, e altera leis sobre o tema e o Estatuto da Pessoa Idosa.](https://votodeverdade.com.br/projeto/369205/) (PL 4089/2023, 9 de agosto de 2023)
- [Cria uma gratificação para membros da Defensoria Pública da União que exercem ao mesmo tempo mais de um ofício, ou seja, mais de um conjunto de atribuições.](https://votodeverdade.com.br/projeto/620831/) (PL 7836/2014, 8 de agosto de 2023)
- [Cria o selo "Empresa Amiga da Amamentação".](https://votodeverdade.com.br/projeto/2374507/) (PL 3635/2023, 3 de agosto de 2023)
- [Cria o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) e o Programa Cozinha Solidária.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2367064/) (PL 2920/2023, 7 de julho de 2023)
- [Muda o Estatuto da Pessoa Idosa e o Estatuto da Pessoa com Deficiência.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2318541/) (PL 4438/2021, 13 de junho de 2023)
- [O projeto define obrigações da empresa responsável por um acidente ou desastre.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2359044/) (PL 2257/2023, 31 de maio de 2023)
- [Cria o Programa Bolsa Família.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2349947/) (MPV 1164/2023, 30 de maio de 2023)
- [O projeto muda a Lei nº 12.764/2012 para tratar da assistência a pacientes com transtorno do espectro autista no Sistema Único de Saúde (SUS).](https://votodeverdade.com.br/projeto/2303124/) (PL 3630/2021, 17 de maio de 2023)
- [O projeto muda a lei de proteção da pessoa com autismo e o Estatuto da Pessoa com Deficiência.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2348753/) (PL 507/2023, 10 de maio de 2023)
- [O projeto muda o Código de Trânsito Brasileiro para permitir que o dinheiro arrecadado com multas de trânsito seja usado para pagar o processo de habilitação (CNH) de condutores de baixa renda.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2306513/) (PL 3965/2021, 10 de maio de 2023)
- [O projeto muda duas leis para garantir atendimento prioritário a pessoas com transtorno do espectro autista, a pessoas com mobilidade reduzida e a doadores de sangue.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2279183/) (PL 1855/2020, 9 de maio de 2023)
- [O projeto concede uma pensão especial aos ex-integrantes do "Batalhão Suez".](https://votodeverdade.com.br/projeto/843310/) (PL 8254/2014, 9 de maio de 2023)
- [O projeto muda o Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/1994) para incluir o assédio moral, o assédio sexual e a discriminação na lista de infrações ético-disciplinares.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2355991/) (PL 1852/2023, 4 de maio de 2023)
- [Muda a lei da Bolsa-Atleta (Lei nº 10.891/2004) para garantir às atletas grávidas ou que acabaram de ter filho o respeito à maternidade e aos direitos que as protegem.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2351177/) (PL 1084/2023, 2 de maio de 2023)
- [O projeto trata de como são geridos e processados os pedidos de indenização previstos no art. 3º da Lei nº 6.194/1974, para garantir que continuem sendo atendidos.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2345236/) (MPV 1149/2022, 27 de março de 2023)
- [Muda o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a norma que organiza o funcionamento da Casa.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2349730/) (PRC 31/2023, 22 de março de 2023)
- [O projeto muda o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146, de 2015) para instituir o uso do cordão de fita com desenhos de girassóis.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2266830/) (PL 5486/2020, 22 de março de 2023)
- [O projeto muda a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) em pontos sobre as medidas protetivas de urgência.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2345499/) (PL 1604/2022, 21 de março de 2023)
- [O projeto trata da transformação de cargos de Analista e de Técnico do Ministério Público da União em cargos de Subprocurador-Geral do Trabalho, de Procurador Regional do Trabalho e em cargos em…](https://votodeverdade.com.br/projeto/2343079/) (PL 3006/2022, 15 de março de 2023)
- [O projeto define como o Conselho Superior da Justiça do Trabalho é formado, como funciona e quais são suas competências.](https://votodeverdade.com.br/projeto/557678/) (PL 4591/2012, 15 de março de 2023)
- [Cria uma pensão especial para filhos e dependentes menores de idade que ficaram órfãos por causa de feminicídio.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2320213/) (PL 976/2022, 9 de março de 2023)
- [O projeto muda o Código Penal para criar um novo crime: condicionar o cumprimento de um dever de ofício (obrigação ligada a uma função ou cargo) à prestação de ato sexual.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2313174/) (PL 4534/2021, 8 de março de 2023)
- [O projeto cria o selo "Empresa Amiga da Mulher".](https://votodeverdade.com.br/projeto/2210071/) (PL 3792/2019, 8 de março de 2023)
- [Muda as leis dos planos de saúde (Lei 9.656/1998) e da cirurgia de reconstrução da mama (Lei 9.797/1999).](https://votodeverdade.com.br/projeto/2139046/) (PL 2113/2019, 8 de março de 2023)
- [Cria o Programa Crédito da Mulher nas instituições financeiras oficiais federais.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2283555/) (PL 1883/2021, 2 de março de 2023)

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Votação simbólica: os partidos chegam a um acordo e o resultado é anunciado sem registrar o voto de cada deputado. Sem nota e sem ranking.