Nivaldo Albuquerque
UNIÃO · AL
Votos registrados
Votou em 3 votações nominais, de 7 de fevereiro de 2023 a 3 de setembro de 2026: 3 sim e 0 não.
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- O projeto muda a Lei nº 14.301/2022 para estender o prazo em que não se cobra o Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM).
- O projeto define regras para renúncias de receita, isto é, quando o governo deixa de arrecadar valores.