# Fred Costa

- Partido e estado: PRD · MG
- Situação: em exercício
- Página: https://votodeverdade.com.br/deputado/204494/

## Votos registrados

Votou em 117 votações nominais, de 7 de fevereiro de 2023 a 3 de setembro de 2026: 115 sim e 2 não.

## Como votou (votações nominais, da mais recente para a mais antiga)

- 12 de agosto de 2026: **Sim** em [O projeto muda a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) para proibir a limitação de empenho e da movimentação financeira das despesas do Fundo de Universalização dos Serviços…](https://votodeverdade.com.br/projeto/2580259/) (PLP 230/2025)
- 12 de agosto de 2026: **Sim** em [O projeto define regras para renúncias de receita, isto é, quando o governo deixa de arrecadar valores.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2618177/) (PLP 114/2026)
- 7 de julho de 2026: **Sim** em [O projeto trata do Sistema Nacional de Enfrentamento da Violência contra Meninas e Mulheres.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2606313/) (PLP 41/2026)
- 17 de junho de 2026: **Sim** em [O projeto estabelece diretrizes, ou seja, orientações gerais, para a formulação da política industrial, tecnológica e de comércio exterior do Brasil.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2382675/) (PL 4133/2023)
- 16 de junho de 2026: **Sim** em [O projeto muda a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União (AGU).](https://votodeverdade.com.br/projeto/2122125/) (PLP 337/2017)
- 28 de maio de 2026: **Sim** em [A proposta muda a Constituição para incluir um novo trecho (§ 4º-A) no artigo 150, tratando da imunidade tributária das alíneas "b" e "c" do inciso VI.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2351506/) (PEC 5/2023)
- 27 de maio de 2026: **Sim** em [Propõe mudar a Constituição Federal (art. 7º, inciso XII) para reduzir a jornada de trabalho para 36 horas por semana.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2233802/) (PEC 221/2019)
- 27 de maio de 2026: **Sim** em [Propõe mudar a Constituição Federal (art. 7º, inciso XII) para reduzir a jornada de trabalho para 36 horas por semana.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2233802/) (PEC 221/2019)
- 19 de maio de 2026: **Sim** em [O projeto muda duas medidas provisórias e uma lei complementar para permitir que cooperativas recebam recursos de três fundos regionais: o do Nordeste (FDNE), o da Amazônia (FDA) e o do Centro-Oeste…](https://votodeverdade.com.br/projeto/2447983/) (PLP 262/2019)
- 13 de maio de 2026: **Sim** em [Cria o Regime Especial de Tributação para Associações Desportivas (RETAD).](https://votodeverdade.com.br/projeto/2601990/) (PLP 21/2026)
- 12 de maio de 2026: **Sim** em [O projeto torna obrigatório aplicar penas restritivas de direitos às pessoas condenadas por crimes de pedofilia.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2191208/) (PL 488/2019)
- 28 de abril de 2026: **Sim** em [Propõe mudar a Constituição Federal para garantir um mínimo de recursos para financiar o Sistema Único de Assistência Social (SUAS).](https://votodeverdade.com.br/projeto/2162116/) (PEC 383/2017)
- 22 de abril de 2026: **Sim** em [O projeto proíbe que a convenção de um condomínio (as regras internas do prédio) traga cláusula que restrinja, de qualquer forma, o aluguel de imóveis comerciais para partidos políticos.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2469569/) (PL 4397/2024)
- 15 de abril de 2026: **Sim** em [O projeto define condições para que seja concedida isenção do ISS (imposto municipal sobre serviços) em atividades ligadas à organização ou à realização da Copa do Mundo Feminina da FIFA 2027.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2608575/) (PLP 55/2026)
- 8 de abril de 2026: **Sim** em [Propõe mudar a Constituição Federal para garantir um mínimo de recursos para financiar o Sistema Único de Assistência Social (SUAS).](https://votodeverdade.com.br/projeto/2162116/) (PEC 383/2017)
- 17 de março de 2026: **Sim** em [O projeto trata das regras para um processo simplificado de desmembramento de Municípios, ou seja, a divisão de um Município para criar outro.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2418774/) (PLP 6/2024)
- 4 de março de 2026: **Sim** em [Propõe mudar cinco artigos da Constituição para tratar do papel da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios na segurança pública.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2500080/) (PEC 18/2025)
- 4 de março de 2026: **Sim** em [Propõe mudar cinco artigos da Constituição para tratar do papel da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios na segurança pública.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2500080/) (PEC 18/2025)
- 25 de fevereiro de 2026: **Sim** em [O projeto aprova o texto de um acordo internacional ligado à 15ª Reunião da Conferência das Partes da Convenção sobre a Conservação das Espécies Migratórias de Animais Silvestres.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2604784/) (PDL 50/2026)
- 10 de fevereiro de 2026: **Sim** em [O projeto trata da redução das alíquotas (percentuais) do PIS/Pasep e da Cofins, dois tributos federais, para a indústria química e petroquímica.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2601040/) (PLP 14/2026)
- 9 de fevereiro de 2026: **Sim** em [Muda a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) para tratar da Agência Nacional de Proteção de Dados.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2562173/) (MPV 1317/2025)
- 2 de fevereiro de 2026: **Sim** em [A medida provisória muda a Lei nº 14.237/2021 para trocar o nome do programa "Auxílio Gás dos Brasileiros" para "Auxílio Gás do Povo".](https://votodeverdade.com.br/projeto/2557414/) (MPV 1313/2025)
- 16 de dezembro de 2025: **Sim** em [O projeto muda a Lei Complementar nº 200, de 2023, para reduzir em, no mínimo, 10% os benefícios federais de natureza tributária, financeira e creditícia.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2520670/) (PLP 128/2025)
- 15 de dezembro de 2025: **Sim** em [Cria o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CG-IBS).](https://votodeverdade.com.br/projeto/2438459/) (PLP 108/2024)
- 15 de dezembro de 2025: **Sim** em [O projeto muda a Lei Complementar 200/2023, que trata dos limites de gastos do governo.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2541109/) (PLP 163/2025)
- 15 de dezembro de 2025: **Sim** em [O projeto trata da composição e da criação de cargos do Tribunal Regional Federal da 5ª Região.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2554285/) (PL 4278/2025)
- 9 de dezembro de 2025: **Sim** em [O projeto concede anistia, ou seja, o perdão de punições, às pessoas que participaram de manifestações reivindicatórias de motivação política.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2358548/) (PL 2162/2023)
- 9 de dezembro de 2025: **Sim** em [Cria o Código de Defesa do Contribuinte.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2559194/) (PLP 125/2022)
- 2 de dezembro de 2025: **Sim** em [Propõe mudar o artigo 155 da Constituição para que certos veículos não paguem o IPVA, imposto anual cobrado sobre veículos.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2422905/) (PEC 72/2023)
- 2 de dezembro de 2025: **Sim** em [Propõe mudar o artigo 155 da Constituição para que certos veículos não paguem o IPVA, imposto anual cobrado sobre veículos.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2422905/) (PEC 72/2023)
- 26 de novembro de 2025: **Sim** em [O projeto muda a Lei Complementar 97, de 1999, para dar ao Exército a tarefa de executar obras e serviços de engenharia sem licitação pública.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2164336/) (PLP 453/2017)
- 26 de novembro de 2025: **Sim** em [O projeto autoriza o governo federal a doar duas aeronaves de asas rotativas, como helicópteros, à República do Paraguai.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2237596/) (PL 331/2020)
- 26 de novembro de 2025: **Sim** em [O projeto muda trechos da Lei nº 10.356/2001, que trata do quadro de pessoal e do plano de carreira dos servidores do Tribunal de Contas da União.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2524984/) (PL 2829/2025)
- 18 de novembro de 2025: **Sim** em [O projeto muda várias leis, entre elas a Lei das Organizações Criminosas, o Código Penal, o Código de Processo Penal, a Lei dos Crimes Hediondos e a Lei de Execução Penal.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2579832/) (PL 5582/2025)
- 12 de novembro de 2025: **Sim** em [O projeto muda a Lei Complementar nº 141/2012 para que o Serviço de Resgate Pré-Hospitalar dos Corpos de Bombeiros Militares dos estados e do Distrito Federal possa receber emendas individuais…](https://votodeverdade.com.br/projeto/2270325/) (PLP 18/2021)
- 5 de novembro de 2025: **Sim** em [O projeto muda a Lei nº 9.605/1998 para tratar como crime a comercialização de peixe ornamental e a venda, exportação, compra e guarda de animais silvestres, quando feitas de forma permanente e em…](https://votodeverdade.com.br/projeto/106701/) (PL 5809/2025)
- 5 de novembro de 2025: **Sim** em [O projeto trata da transformação de cargos vagos no quadro permanente do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2533204/) (PL 3292/2025)
- 4 de novembro de 2025: **Sim** em [A proposta muda dois trechos da Constituição Federal (§ 1º do art. 31 e art. 75) para estabelecer os Tribunais de Contas como órgãos permanentes e essenciais ao controle externo da administração…](https://votodeverdade.com.br/projeto/2341717/) (PEC 39/2022)
- 4 de novembro de 2025: **Sim** em [A proposta muda dois trechos da Constituição Federal (§ 1º do art. 31 e art. 75) para estabelecer os Tribunais de Contas como órgãos permanentes e essenciais ao controle externo da administração…](https://votodeverdade.com.br/projeto/2341717/) (PEC 39/2022)
- 3 de novembro de 2025: **Sim** em [O projeto trata de projetos estratégicos em defesa nacional.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2576234/) (PLP 204/2025)
- 30 de outubro de 2025: **Sim** em [Propõe mudar o artigo 37 da Constituição para permitir que uma pessoa receba remuneração por um cargo de professor e também por outro cargo, de qualquer natureza, ao mesmo tempo.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2225224/) (PEC 169/2019)
- 29 de outubro de 2025: **Sim** em [Cria o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (Rearp).](https://votodeverdade.com.br/projeto/2279186/) (PL 458/2021)
- 29 de outubro de 2025: **Sim** em [Cria a Política Nacional de Estímulo à Produção e ao Consumo Sustentáveis.](https://votodeverdade.com.br/projeto/545304/) (PL 3899/2012)
- 15 de outubro de 2025: **Sim** em [Define princípios e diretrizes para políticas públicas que garantam, com absoluta prioridade, o direito de crianças e adolescentes à Natureza.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2438687/) (PL 2225/2024)
- 14 de outubro de 2025: **Sim** em [O projeto aprova o texto de adesão do Brasil ao Convênio Constitutivo e ao Convênio de Administração do Fundo Multilateral de Investimento IV (FUMIN IV).](https://votodeverdade.com.br/projeto/2517547/) (PDL 242/2025)
- 7 de outubro de 2025: **Sim** em [Propõe mudar o art. 198 da Constituição para criar um sistema de proteção social e valorização dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2284555/) (PEC 14/2021)
- 7 de outubro de 2025: **Sim** em [Propõe mudar o art. 198 da Constituição para criar um sistema de proteção social e valorização dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2284555/) (PEC 14/2021)
- 1 de outubro de 2025: **Sim** em [O projeto muda a legislação do imposto de renda.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2487436/) (PL 1087/2025)
- 24 de setembro de 2025: **Sim** em [Cria o Programa Agora Tem Especialistas e trata do Grupo Hospitalar Conceição S.A.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2519886/) (MPV 1301/2025)
- 24 de setembro de 2025: **Sim** em [O projeto muda a Lei Complementar 200/2023, que trata dos limites de gastos do governo.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2541109/) (PLP 163/2025)
- 16 de setembro de 2025: **Sim** em [Proposta de mudança na Constituição Federal que trata das prerrogativas parlamentares, ou seja, regras especiais ligadas ao exercício do mandato de deputados e senadores.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2270800/) (PEC 3/2021)
- 16 de setembro de 2025: **Sim** em [Proposta de mudança na Constituição Federal que trata das prerrogativas parlamentares, ou seja, regras especiais ligadas ao exercício do mandato de deputados e senadores.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2270800/) (PEC 3/2021)
- 10 de setembro de 2025: **Sim** em [O projeto autoriza a criação da Fundação CAIXA.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2490985/) (PL 1312/2025)
- 27 de agosto de 2025: **Sim** em [O projeto muda a Lei nº 12.087/2009 para incluir cooperativas solares entre as entidades que podem usar a garantia de risco do Fundo de Garantia de Operações (FGO) em operações de crédito, nas…](https://votodeverdade.com.br/projeto/2432423/) (PL 1707/2024)
- 12 de agosto de 2025: **Sim** em [O projeto dá o nome de "Viaduto Papa Francisco" ao viaduto rodoviário que fica no Km 2,3 da rodovia BR-488, no município de Aparecida, em São Paulo.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2500260/) (PL 1856/2025)
- 8 de julho de 2025: **Sim** em [Cria a Estratégia Nacional de Saúde, um plano para incentivar indústrias nacionais que produzem itens essenciais ao sistema de saúde.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2252295/) (PL 2583/2020)
- 8 de julho de 2025: **Sim** em [O projeto prevê que, quando o agressor se aproxima da vítima por vontade própria, isso é crime de descumprimento de medida protetiva.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2413257/) (PL 6020/2023)
- 2 de julho de 2025: **Sim** em [O projeto muda a Lei de Execução Penal para fixar em 80% da pena o tempo mínimo de cumprimento antes de o condenado poder passar a um regime de prisão mais brando (progressão de regime).](https://votodeverdade.com.br/projeto/2351284/) (PL 1112/2023)
- 25 de junho de 2025: **Sim** em [O projeto susta, ou seja, suspende os efeitos do Decreto nº 12.466, de 22 de maio de 2025, usando o poder do Congresso previsto no art. 49, V, da Constituição.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2515648/) (PDL 214/2025)
- 11 de junho de 2025: **Sim** em [O projeto trata da transformação de cargos vagos no quadro permanente do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2497816/) (PL 1694/2025)
- 10 de junho de 2025: **Sim** em [O projeto trata da confirmação (ratificação) dos registros de imóveis que vieram de vendas e concessões de terras públicas nas faixas de fronteira.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2471177/) (PL 4497/2024)
- 27 de maio de 2025: **Sim** em [Cria a Política Nacional para a Conservação e o Uso Sustentável do Bioma Marinho Brasileiro (PNCMar).](https://votodeverdade.com.br/projeto/604557/) (PL 6969/2013)
- 26 de maio de 2025: **Sim** em [O projeto autoriza o Banco do Nordeste do Brasil S.A.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2497993/) (PL 1708/2025)
- 21 de maio de 2025: **Sim** em [Cria três novas carreiras no serviço público federal: Desenvolvimento Socioeconômico, Desenvolvimento das Políticas de Justiça e Defesa e Fiscalização da CVM.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2494408/) (PL 1466/2025)
- 6 de maio de 2025: **Sim** em [O projeto muda o texto da Lei Complementar nº 78, de 30 de dezembro de 1993.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2383019/) (PLP 177/2023)
- 25 de março de 2025: **Sim** em [O projeto cria o Dia Nacional dos Congados e Reinados, uma data comemorativa nacional.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2360457/) (PL 2379/2023)
- 18 de fevereiro de 2025: **Sim** em [Muda a Lei Complementar 123/2006, que trata das micro e pequenas empresas.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2397890/) (PLP 223/2023)
- 12 de fevereiro de 2025: **Sim** em [O projeto cria o Dia Nacional para a Ação Climática.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2438467/) (PL 2215/2024)
- 19 de dezembro de 2024: **Sim** em [O projeto muda a Lei nº 14.467/2022, que trata de como os impostos são aplicados às perdas de bancos e outras instituições autorizadas pelo Banco Central quando não recebem créditos que concederam.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2460010/) (PL 3802/2024)
- 19 de dezembro de 2024: **Sim** em [O projeto muda quatro leis: as Leis nº 8.171/1991, nº 8.742/1993, nº 10.633/2002 e nº 14.601/2023.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2473375/) (PL 4614/2024)
- 19 de dezembro de 2024: **Sim** em [Propõe mudar a Constituição para alterar o Sistema Tributário Nacional, o conjunto de regras sobre impostos no país.](https://votodeverdade.com.br/projeto/347421/) (PEC 31/2007)
- 17 de dezembro de 2024: **Sim** em [Cria três tributos: o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS).](https://votodeverdade.com.br/projeto/2430143/) (PLP 68/2024)
- 17 de dezembro de 2024: **Não** em [Cria três tributos: o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS).](https://votodeverdade.com.br/projeto/2430143/) (PLP 68/2024)
- 17 de dezembro de 2024: **Sim** em [O projeto muda a Lei Complementar nº 200/2023, que criou o regime fiscal sustentável, conjunto de regras para as contas públicas do País.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2473389/) (PLP 210/2024)
- 10 de dezembro de 2024: **Sim** em [Cria o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), para revisar os termos das dívidas dos Estados e do Distrito Federal com a União, firmadas com base em várias leis e em uma medida…](https://votodeverdade.com.br/projeto/2454400/) (PLP 121/2024)
- 3 de dezembro de 2024: **Sim** em [Aprova o texto de um protocolo entre Brasil e China sobre o desenvolvimento conjunto do CBERS-6.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2462730/) (PDL 361/2024)
- 5 de novembro de 2024: **Sim** em [O projeto trata de como deputados e senadores propõem e executam emendas parlamentares na lei orçamentária anual, que define as receitas e despesas do governo no ano.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2466104/) (PLP 175/2024)
- 9 de setembro de 2024: **Sim** em [O projeto trata da proteção dos direitos de pessoas com fibromialgia.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2204088/) (PL 3010/2019)
- 28 de agosto de 2024: **Sim** em [Altera leis sobre o mercado de seguros para tratar de cooperativas de seguros e de operações de proteção patrimonial mutualista.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2178408/) (PLP 519/2018)
- 28 de agosto de 2024: **Sim** em [Muda a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000).](https://votodeverdade.com.br/projeto/541855/) (PLP 164/2012)
- 11 de julho de 2024: **Sim** em [Obriga os partidos políticos a aplicar recursos financeiros em candidaturas de pessoas pretas e pardas.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2352476/) (PEC 9/2023)
- 11 de julho de 2024: **Sim** em [Obriga os partidos políticos a aplicar recursos financeiros em candidaturas de pessoas pretas e pardas.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2352476/) (PEC 9/2023)
- 11 de julho de 2024: **Sim** em [Muda o artigo 166 da Constituição e cria o artigo 138 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2388029/) (PEC 44/2023)
- 10 de julho de 2024: **Sim** em [Cria três tributos: o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS).](https://votodeverdade.com.br/projeto/2430143/) (PLP 68/2024)
- 12 de junho de 2024: **Sim** em [O projeto muda o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que reúne as regras de funcionamento da Casa.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2439876/) (PRC 32/2024)
- 21 de maio de 2024: **Sim** em [O projeto muda a Lei nº 8.629, de 1993, para tratar de impedimentos aplicados a quem ocupa ou invade propriedades em todo o território nacional.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2349493/) (PL 709/2023)
- 14 de maio de 2024: **Sim** em [Autoriza a União a adiar o pagamento da dívida de estados e municípios atingidos por calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional, a pedido do Poder Executivo federal.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2433327/) (PLP 85/2024)
- 16 de abril de 2024: **Sim** em [O projeto muda a Lei nº 12.865/2013 para dar ao farelo e ao óleo de milho o mesmo tratamento tributário já dado à soja.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2326582/) (PL 1548/2022)
- 5 de dezembro de 2023: **Sim** em [O projeto muda a Lei Kandir para impedir a cobrança do ICMS, imposto estadual sobre circulação de mercadorias e alguns serviços, quando uma empresa transfere mercadoria entre estabelecimentos dela…](https://votodeverdade.com.br/projeto/2363309/) (PLP 116/2023)
- 5 de dezembro de 2023: **Sim** em [Cria a Política Nacional de Linguagem Simples para os órgãos e entidades da administração pública direta e indireta de todos os entes federativos (União, estados, Distrito Federal e municípios).](https://votodeverdade.com.br/projeto/2231632/) (PL 6256/2019)
- 29 de novembro de 2023: **Sim** em [O projeto trata das regras para aproveitar o potencial de energia em áreas marítimas (offshore), como a geração de energia elétrica a partir do vento no mar.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2190084/) (PL 11247/2018)
- 29 de novembro de 2023: **Sim** em [O projeto declara feriado nacional o Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2299903/) (PL 3268/2021)
- 29 de novembro de 2023: **Sim** em [O projeto muda a Lei Complementar nº 195/2022, chamada Lei Paulo Gustavo.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2405607/) (PLP 205/2023)
- 22 de novembro de 2023: **Sim** em [O projeto trata da renegociação (repactuação) de dívidas de crédito rural, que é o empréstimo para atividades do campo.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2355510/) (PL 1768/2023)
- 7 de novembro de 2023: **Sim** em [O projeto muda a Lei nº 12.587/2012 para tratar do prazo que os Municípios têm para elaborar o Plano de Mobilidade Urbana.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2397925/) (PL 5086/2023)
- 31 de outubro de 2023: **Sim** em [O projeto muda o Código Penal para aumentar as penas de furto, roubo, receptação (comprar ou receber coisa de origem criminosa), receptação de animal e interrupção de serviços de telefonia, internet…](https://votodeverdade.com.br/projeto/2376169/) (PL 3780/2023)
- 25 de outubro de 2023: **Sim** em [O projeto trata da cobrança de imposto sobre a renda de pessoas físicas residentes no Brasil obtida em aplicações financeiras, empresas controladas e trusts no exterior.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2383287/) (PL 4173/2023)
- 18 de outubro de 2023: **Sim** em [O projeto aprova o texto do Protocolo de Adesão da Bolívia ao Mercosul, acordo assinado em Brasília em 17 de julho de 2015.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2149303/) (PDC 745/2017)
- 14 de setembro de 2023: **Sim** em [O projeto trata da compensação que a União deve pagar a Estados e ao Distrito Federal, com base na Lei Complementar 194/2022, e de como isso entra nas dívidas com a União.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2372071/) (PLP 136/2023)
- 14 de setembro de 2023: **Sim** em [O projeto muda a Lei Complementar nº 64, de 1990, e a Lei nº 9.504, de 1997, conhecida como Lei das Eleições.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2387067/) (PLP 192/2023)
- 13 de setembro de 2023: **Sim** em [O projeto muda três leis que tratam de eleições e partidos: o Código Eleitoral, a Lei dos Partidos Políticos e a Lei das Eleições.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2387066/) (PL 4438/2023)
- 12 de setembro de 2023: **Sim** em [Propõe mudar o artigo 12 da Constituição sobre a nacionalidade brasileira.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2288318/) (PEC 16/2021)
- 12 de setembro de 2023: **Sim** em [Propõe mudar o artigo 12 da Constituição sobre a nacionalidade brasileira.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2288318/) (PEC 16/2021)
- 30 de agosto de 2023: **Sim** em [Prorroga até 31 de dezembro de 2027 os prazos previstos nos arts. 7º e 8º da Lei 12.546/2011 e no § 21 do art. 8º da Lei 10.865/2004.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2372903/) (PL 334/2023)
- 8 de agosto de 2023: **Sim** em [O projeto muda a Lei de Responsabilidade Fiscal para impedir que o governo limite o empenho (reserva de verba para gastar) e a movimentação financeira das despesas do Instituto Nacional de…](https://votodeverdade.com.br/projeto/2205254/) (PLP 143/2019)
- 6 de julho de 2023: **Sim** em [Proposta de mudança na Constituição que altera o Sistema Tributário Nacional, ou seja, o conjunto de regras sobre os tributos (impostos e outras cobranças) no país.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2196833/) (PEC 45/2019)
- 6 de julho de 2023: **Sim** em [Proposta de mudança na Constituição que altera o Sistema Tributário Nacional, ou seja, o conjunto de regras sobre os tributos (impostos e outras cobranças) no país.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2196833/) (PEC 45/2019)
- 14 de junho de 2023: **Sim** em [Cria a Estratégia Nacional de Formação de Especialistas para a Saúde, dentro do Programa Mais Médicos.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2351990/) (MPV 1165/2023)
- 14 de junho de 2023: **Sim** em [O projeto define como crime a discriminação contra pessoas politicamente expostas, pessoas investigadas e pessoas rés em processo judicial.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2364109/) (PL 2720/2023)
- 31 de maio de 2023: **Sim** em [Define como são organizados os órgãos da Presidência da República e os Ministérios.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2345493/) (MPV 1154/2023)
- 30 de maio de 2023: **Não** em [O projeto regulamenta o artigo 231 da Constituição, sobre o reconhecimento, a demarcação, o uso e a gestão de terras indígenas.](https://votodeverdade.com.br/projeto/345311/) (PL 490/2007)
- 17 de maio de 2023: **Sim** em [O projeto trata da prestação de serviços postais aos órgãos públicos federais da administração direta e indireta.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2115253/) (PL 2721/2023)
- 10 de maio de 2023: **Sim** em [O projeto cria funções comissionadas (funções de confiança, ocupadas por servidores) e cargos efetivos (preenchidos por concurso) no quadro de pessoal do Conselho Nacional de Justiça.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2334279/) (PL 2342/2022)
- 10 de maio de 2023: **Sim** em [O projeto cria funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2357055/) (PL 1987/2023)
- 4 de maio de 2023: **Sim** em [O projeto trata da igualdade de salários e de remuneração entre mulheres e homens que exercem a mesma função.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2351179/) (PL 1085/2023)
- 3 de maio de 2023: **Sim** em [Propõe cancelar os efeitos de trechos de dois decretos de 5 de abril de 2023 (nº 11.466 e nº 11.467), que regulamentam o marco legal do saneamento básico.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2355135/) (PDL 98/2023)
- 25 de abril de 2023: **Sim** em [O projeto trata do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), repasse feito pela União às prefeituras.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2337246/) (PLP 139/2022)

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Votar sim ou não numa votação não diz, sozinho, se o deputado apoia o assunto do projeto. Sem nota e sem ranking.
