# Delegado Ramagem

- Partido e estado: PL · RJ
- Situação: não está em exercício agora
- Página: https://votodeverdade.com.br/deputado/220619/

## Votos registrados

Votou em 157 votações nominais, de 7 de fevereiro de 2023 a 3 de setembro de 2026: 78 sim e 73 não.

## Como votou (votações nominais, da mais recente para a mais antiga)

- 18 de novembro de 2025: **Sim** em [O projeto muda várias leis, entre elas a Lei das Organizações Criminosas, o Código Penal, o Código de Processo Penal, a Lei dos Crimes Hediondos e a Lei de Execução Penal.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2579832/) (PL 5582/2025)
- 12 de novembro de 2025: **Sim** em [O projeto muda a Lei Complementar nº 141/2012 para que o Serviço de Resgate Pré-Hospitalar dos Corpos de Bombeiros Militares dos estados e do Distrito Federal possa receber emendas individuais…](https://votodeverdade.com.br/projeto/2270325/) (PLP 18/2021)
- 11 de novembro de 2025: **Sim** em [O projeto muda o Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966) para criar normas gerais sobre a solução de conflitos entre contribuintes e o fisco.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2481858/) (PLP 124/2022)
- 5 de novembro de 2025: **Sim** em [O projeto muda a Lei nº 9.605/1998 para tratar como crime a comercialização de peixe ornamental e a venda, exportação, compra e guarda de animais silvestres, quando feitas de forma permanente e em…](https://votodeverdade.com.br/projeto/106701/) (PL 5809/2025)
- 5 de novembro de 2025: **Sim** em [O projeto muda o artigo 2º da Lei nº 8.629, de 1993.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2386051/) (PL 4357/2023)
- 5 de novembro de 2025: **Sim** em [O projeto de decreto legislativo anula os efeitos da Resolução nº 258, de 23 de dezembro de 2024, do Conanda, órgão nacional ligado aos direitos da criança e do adolescente.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2482078/) (PDL 3/2025)
- 4 de novembro de 2025: **Sim** em [A proposta muda dois trechos da Constituição Federal (§ 1º do art. 31 e art. 75) para estabelecer os Tribunais de Contas como órgãos permanentes e essenciais ao controle externo da administração…](https://votodeverdade.com.br/projeto/2341717/) (PEC 39/2022)
- 4 de novembro de 2025: **Sim** em [A proposta muda dois trechos da Constituição Federal (§ 1º do art. 31 e art. 75) para estabelecer os Tribunais de Contas como órgãos permanentes e essenciais ao controle externo da administração…](https://votodeverdade.com.br/projeto/2341717/) (PEC 39/2022)
- 4 de novembro de 2025: **Não** em [O projeto trata da oferta de conteúdo audiovisual por demanda, ou seja, aquele que o espectador escolhe quando assistir.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2157806/) (PL 8889/2017)
- 4 de novembro de 2025: **Não** em [O projeto muda a Lei nº 11.416, de 2006, que trata das carreiras dos servidores do Poder Judiciário da União.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2564274/) (PL 4750/2025)
- 3 de novembro de 2025: **Sim** em [O projeto trata de projetos estratégicos em defesa nacional.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2576234/) (PLP 204/2025)
- 30 de outubro de 2025: **Sim** em [Propõe mudar o artigo 37 da Constituição para permitir que uma pessoa receba remuneração por um cargo de professor e também por outro cargo, de qualquer natureza, ao mesmo tempo.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2225224/) (PEC 169/2019)
- 30 de outubro de 2025: **Sim** em [Propõe mudar o artigo 37 da Constituição para permitir que uma pessoa receba remuneração por um cargo de professor e também por outro cargo, de qualquer natureza, ao mesmo tempo.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2225224/) (PEC 169/2019)
- 29 de outubro de 2025: **Não** em [Cria o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (Rearp).](https://votodeverdade.com.br/projeto/2279186/) (PL 458/2021)
- 29 de outubro de 2025: **Não** em [Cria a Política Nacional de Estímulo à Produção e ao Consumo Sustentáveis.](https://votodeverdade.com.br/projeto/545304/) (PL 3899/2012)
- 15 de outubro de 2025: **Não** em [Define princípios e diretrizes para políticas públicas que garantam, com absoluta prioridade, o direito de crianças e adolescentes à Natureza.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2438687/) (PL 2225/2024)
- 14 de outubro de 2025: **Sim** em [O projeto aprova o texto de adesão do Brasil ao Convênio Constitutivo e ao Convênio de Administração do Fundo Multilateral de Investimento IV (FUMIN IV).](https://votodeverdade.com.br/projeto/2517547/) (PDL 242/2025)
- 1 de outubro de 2025: **Sim** em [O projeto muda a legislação do imposto de renda.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2487436/) (PL 1087/2025)
- 25 de setembro de 2025: **Não** em [O projeto prevê que a sede do Governo Federal seja transferida temporariamente para Belém, no Pará.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2483447/) (PL 358/2025)
- 24 de setembro de 2025: **Sim** em [Cria o Programa Agora Tem Especialistas e trata do Grupo Hospitalar Conceição S.A.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2519886/) (MPV 1301/2025)
- 24 de setembro de 2025: **Não** em [O projeto muda a Lei Complementar 200/2023, que trata dos limites de gastos do governo.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2541109/) (PLP 163/2025)
- 16 de setembro de 2025: **Sim** em [Proposta de mudança na Constituição Federal que trata das prerrogativas parlamentares, ou seja, regras especiais ligadas ao exercício do mandato de deputados e senadores.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2270800/) (PEC 3/2021)
- 16 de setembro de 2025: **Sim** em [Proposta de mudança na Constituição Federal que trata das prerrogativas parlamentares, ou seja, regras especiais ligadas ao exercício do mandato de deputados e senadores.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2270800/) (PEC 3/2021)
- 10 de setembro de 2025: **Não** em [O projeto autoriza a criação da Fundação CAIXA.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2490985/) (PL 1312/2025)
- 9 de setembro de 2025: **Sim** em [Altera a Lei Complementar nº 116/2003 para deixar claro que o ISS (imposto municipal sobre serviços) cobrado nos serviços de guincho dentro do município, de guindaste e de içamento é devido no local…](https://votodeverdade.com.br/projeto/2481721/) (PLP 92/2024)
- 3 de setembro de 2025: **Não** em [Cria o Sistema Nacional de Educação, com base em artigos da Constituição Federal que tratam da cooperação entre os entes públicos e da organização e do plano nacional da educação.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2318217/) (PLP 235/2019)
- 3 de setembro de 2025: **Sim** em [Muda a lei que cria o Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) para definir um percentual mínimo do dinheiro do fundo a ser usado na capacitação continuada dos servidores do sistema penitenciário e dos…](https://votodeverdade.com.br/projeto/2335185/) (PLP 128/2022)
- 27 de agosto de 2025: **Não** em [O projeto muda a Lei nº 12.087/2009 para incluir cooperativas solares entre as entidades que podem usar a garantia de risco do Fundo de Garantia de Operações (FGO) em operações de crédito, nas…](https://votodeverdade.com.br/projeto/2432423/) (PL 1707/2024)
- 26 de agosto de 2025: **Sim** em [O projeto muda a Lei Complementar nº 173, de 2020, que criou o programa de enfrentamento à Covid-19.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2253943/) (PLP 143/2020)
- 19 de agosto de 2025: **Não** em [O projeto cria funções comissionadas no quadro de pessoal do Superior Tribunal de Justiça (STJ).](https://votodeverdade.com.br/projeto/2530336/) (PL 3181/2025)
- 12 de agosto de 2025: **Sim** em [O projeto define períodos em que devem ser realizados concursos para preencher cargos públicos e exames vestibulares.](https://votodeverdade.com.br/projeto/146708/) (PL 6056/2025)
- 12 de agosto de 2025: **Sim** em [O projeto dá o nome de "Viaduto Papa Francisco" ao viaduto rodoviário que fica no Km 2,3 da rodovia BR-488, no município de Aparecida, em São Paulo.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2500260/) (PL 1856/2025)
- 16 de julho de 2025: **Sim** em [O projeto trata do pagamento, do perdão (anistia), da renegociação e do desconto (rebate) de dívidas de crédito rural de agricultores, pecuaristas, piscicultores, pescadores e carcinicultores.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2398530/) (PL 5122/2023)
- 16 de julho de 2025: **Não** em [O projeto cria o Fundo de Fortalecimento da Cidadania e Aperfeiçoamento do Ministério Público da União e define como ele será estruturado.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2500330/) (PL 1872/2025)
- 15 de julho de 2025: **Não** em [Propõe mudar a Constituição para criar um limite ao pagamento de precatórios (dívidas do poder público reconhecidas pela Justiça) pelos Municípios.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2454495/) (PEC 66/2023)
- 15 de julho de 2025: **Não** em [Propõe mudar a Constituição para criar um limite ao pagamento de precatórios (dívidas do poder público reconhecidas pela Justiça) pelos Municípios.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2454495/) (PEC 66/2023)
- 14 de julho de 2025: **Sim** em [O projeto trata de incentivos e benefícios para estimular atividades esportivas.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2480979/) (PLP 234/2024)
- 8 de julho de 2025: **Não** em [Cria a Estratégia Nacional de Saúde, um plano para incentivar indústrias nacionais que produzem itens essenciais ao sistema de saúde.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2252295/) (PL 2583/2020)
- 8 de julho de 2025: **Não** em [O projeto prevê que, quando o agressor se aproxima da vítima por vontade própria, isso é crime de descumprimento de medida protetiva.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2413257/) (PL 6020/2023)
- 8 de julho de 2025: **Não** em [O projeto trata da criação de funções comissionadas no quadro de pessoal do Supremo Tribunal Federal.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2421211/) (PL 769/2024)
- 2 de julho de 2025: **Sim** em [O projeto muda a Lei de Execução Penal para fixar em 80% da pena o tempo mínimo de cumprimento antes de o condenado poder passar a um regime de prisão mais brando (progressão de regime).](https://votodeverdade.com.br/projeto/2351284/) (PL 1112/2023)
- 25 de junho de 2025: **Não** em [Muda o nome da atual "Sala de Reuniões do Colégio de Líderes" para "Sala Miguel Arraes".](https://votodeverdade.com.br/projeto/2487358/) (PRC 27/2025)
- 25 de junho de 2025: **Sim** em [O projeto susta, ou seja, suspende os efeitos do Decreto nº 12.466, de 22 de maio de 2025, usando o poder do Congresso previsto no art. 49, V, da Constituição.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2515648/) (PDL 214/2025)
- 11 de junho de 2025: **Não** em [O projeto trata da transformação de cargos vagos no quadro permanente do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2497816/) (PL 1694/2025)
- 11 de junho de 2025: **Não** em [O projeto muda o artigo 15 do Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003) para aumentar a pena de reclusão do crime de disparo de arma de fogo quando a arma for de uso restrito ou proibido.](https://votodeverdade.com.br/projeto/264726/) (PL 2876/2025)
- 11 de junho de 2025: **Não** em [Cria cargos de Juiz do Trabalho Substituto no Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, que fica em Minas Gerais.](https://votodeverdade.com.br/projeto/622019/) (PL 7906/2014)
- 10 de junho de 2025: **Sim** em [O projeto trata da confirmação (ratificação) dos registros de imóveis que vieram de vendas e concessões de terras públicas nas faixas de fronteira.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2471177/) (PL 4497/2024)
- 29 de maio de 2025: **Sim** em [O projeto aprova o texto de um acordo entre o Brasil e a Índia sobre cooperação e facilitação de investimentos.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2297512/) (PDL 609/2021)
- 29 de maio de 2025: **Não** em [O projeto aprova o texto de um acordo sobre localidades fronteiriças vinculadas, celebrado em Bento Gonçalves em 5 de dezembro de 2019.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2324988/) (PDL 167/2022)
- 28 de maio de 2025: **Não** em [Cria a Campanha Nacional de Utilização Consciente da Tecnologia Digital.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2453934/) (PL 3224/2024)
- 27 de maio de 2025: **Não** em [Cria a Política Nacional para a Conservação e o Uso Sustentável do Bioma Marinho Brasileiro (PNCMar).](https://votodeverdade.com.br/projeto/604557/) (PL 6969/2013)
- 26 de maio de 2025: **Não** em [O projeto autoriza o Banco do Nordeste do Brasil S.A.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2497993/) (PL 1708/2025)
- 22 de maio de 2025: **Sim** em [Aprova o texto de oito resoluções, com suas emendas, que alteram a Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar (SOLAS), de 1974.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2442331/) (PDL 308/2024)
- 22 de maio de 2025: **Sim** em [O projeto aprova o texto de um acordo entre o governo do Brasil e o governo da Croácia sobre cooperação na área de educação.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2456110/) (PDL 344/2024)
- 22 de maio de 2025: **Sim** em [O projeto aprova o relatório da Comissão Mista de Controle da Atividade de Inteligência.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2481257/) (PDL 725/2024)
- 21 de maio de 2025: **Sim** em [Cria três novas carreiras no serviço público federal: Desenvolvimento Socioeconômico, Desenvolvimento das Políticas de Justiça e Defesa e Fiscalização da CVM.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2494408/) (PL 1466/2025)
- 6 de maio de 2025: **Sim** em [O projeto muda o texto da Lei Complementar nº 78, de 30 de dezembro de 1993.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2383019/) (PLP 177/2023)
- 5 de maio de 2025: **Não** em [O projeto cria o Dia Nacional das Defensoras e Defensores de Direitos Humanos.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2233324/) (PL 6366/2019)
- 29 de abril de 2025: **Não** em [O projeto muda o Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei 7.565/1986) e a Lei 7.957/1989.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2456731/) (PL 3469/2024)
- 28 de abril de 2025: **Não** em [O projeto muda a Lei nº 14.399/2022, que criou a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2483495/) (PL 363/2025)
- 22 de abril de 2025: **Não** em [O projeto trata da reestruturação de cargos da magistratura no quadro permanente da Justiça Federal da 1ª Região.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2481875/) (PL 2/2025)
- 1 de abril de 2025: **Não** em [Libera um crédito extraordinário de R$ 938.458.061,00 no orçamento federal.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2463814/) (MPV 1268/2024)
- 27 de março de 2025: **Sim** em [Aprova o texto de uma convenção entre Brasil e Colômbia, e de seu protocolo, assinados em Brasília em 5 de agosto de 2022.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2442848/) (PDL 311/2024)
- 25 de março de 2025: **Não** em [O projeto cria o Dia Nacional dos Congados e Reinados, uma data comemorativa nacional.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2360457/) (PL 2379/2023)
- 18 de março de 2025: **Não** em [O projeto trata da extensão do prazo para liquidar restos a pagar não processados, previstos no art. 172 da Lei nº 14.791/2023 (Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024).](https://votodeverdade.com.br/projeto/2485066/) (PLP 22/2025)
- 18 de março de 2025: **Sim** em [O projeto muda a Lei Complementar nº 172/2020 para dar um prazo a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2486199/) (PLP 58/2025)
- 25 de fevereiro de 2025: **Sim** em [O projeto muda a Lei Complementar 123/2006 para permitir que microempresas e empresas de pequeno porte do Simples Nacional apurem crédito quando houver devolução, total ou parcial, de resíduo…](https://votodeverdade.com.br/projeto/2463712/) (PLP 167/2024)
- 25 de fevereiro de 2025: **Não** em [O projeto cria o Dia Nacional da Axé Music, que será comemorado em 17 de fevereiro.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2466108/) (PL 4187/2024)
- 18 de fevereiro de 2025: **Não** em [Muda a Lei Complementar 123/2006, que trata das micro e pequenas empresas.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2397890/) (PLP 223/2023)
- 18 de fevereiro de 2025: **Sim** em [Muda a Lei Complementar 123/2006, que trata das micro e pequenas empresas.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2397890/) (PLP 223/2023)
- 12 de fevereiro de 2025: **Não** em [O projeto cria o Dia Nacional para a Ação Climática.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2438467/) (PL 2215/2024)
- 19 de dezembro de 2024: **Não** em [O projeto muda a Lei nº 14.467/2022, que trata de como os impostos são aplicados às perdas de bancos e outras instituições autorizadas pelo Banco Central quando não recebem créditos que concederam.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2460010/) (PL 3802/2024)
- 19 de dezembro de 2024: **Não** em [O projeto muda quatro leis: as Leis nº 8.171/1991, nº 8.742/1993, nº 10.633/2002 e nº 14.601/2023.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2473375/) (PL 4614/2024)
- 19 de dezembro de 2024: **Não** em [Propõe mudar a Constituição para alterar o Sistema Tributário Nacional, o conjunto de regras sobre impostos no país.](https://votodeverdade.com.br/projeto/347421/) (PEC 31/2007)
- 17 de dezembro de 2024: **Não** em [Cria três tributos: o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS).](https://votodeverdade.com.br/projeto/2430143/) (PLP 68/2024)
- 17 de dezembro de 2024: **Obstrução** em [Cria três tributos: o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS).](https://votodeverdade.com.br/projeto/2430143/) (PLP 68/2024)
- 17 de dezembro de 2024: **Não** em [O projeto muda a Lei Complementar nº 200/2023, que criou o regime fiscal sustentável, conjunto de regras para as contas públicas do País.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2473389/) (PLP 210/2024)
- 12 de dezembro de 2024: **Sim** em [O projeto trata da união entre União, estados e municípios no combate ao crime organizado que age em vários países e da punição de certos crimes.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2465140/) (PL 4120/2024)
- 10 de dezembro de 2024: **Sim** em [Cria o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), para revisar os termos das dívidas dos Estados e do Distrito Federal com a União, firmadas com base em várias leis e em uma medida…](https://votodeverdade.com.br/projeto/2454400/) (PLP 121/2024)
- 5 de dezembro de 2024: **Não** em [O projeto muda duas leis para dizer de forma expressa que o dinheiro do Fundo Penitenciário Nacional (FUPEN) e do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) pode ser usado em órgãos e entidades…](https://votodeverdade.com.br/projeto/2454257/) (PLP 136/2024)
- 3 de dezembro de 2024: **Não** em [Aprova o texto de um protocolo entre Brasil e China sobre o desenvolvimento conjunto do CBERS-6.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2462730/) (PDL 361/2024)
- 27 de novembro de 2024: **Não** em [O projeto muda a Lei nº 13.903, de 2019, que autoriza a criação da empresa pública NAV Brasil Serviços de Navegação Aérea S.A.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2461207/) (PL 3819/2024)
- 19 de novembro de 2024: **Não** em [Cria o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE).](https://votodeverdade.com.br/projeto/1548579/) (PL 182/2024)
- 19 de novembro de 2024: **Não** em [Reserva 30% das vagas em concursos públicos federais a pessoas pretas, pardas, indígenas e quilombolas.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2439779/) (PL 1958/2021)
- 19 de novembro de 2024: **Sim** em [O projeto aprova o texto de um protocolo que altera o acordo entre Brasil e China para evitar que a mesma renda seja tributada duas vezes e para prevenir a evasão fiscal (fuga de impostos).](https://votodeverdade.com.br/projeto/2456109/) (PDL 343/2024)
- 19 de novembro de 2024: **Não** em [O projeto trata de como deputados e senadores propõem e executam emendas parlamentares na lei orçamentária anual, que define as receitas e despesas do governo no ano.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2466104/) (PLP 175/2024)
- 5 de novembro de 2024: **Não** em [O projeto trata de como deputados e senadores propõem e executam emendas parlamentares na lei orçamentária anual, que define as receitas e despesas do governo no ano.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2466104/) (PLP 175/2024)
- 11 de setembro de 2024: **Obstrução** em [Cria um regime de transição para a contribuição substitutiva prevista nos arts. 7º e 8º da Lei 12.546/2011 e para o adicional sobre a Cofins-Importação.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2454704/) (PL 1847/2024)
- 10 de setembro de 2024: **Sim** em [Muda a Lei Complementar nº 141/2012 para tratar das despesas de custeio e de investimento com os hospitais universitários federais.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2447191/) (PLP 72/2024)
- 9 de setembro de 2024: **Sim** em [O projeto trata da proteção dos direitos de pessoas com fibromialgia.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2204088/) (PL 3010/2019)
- 28 de agosto de 2024: **Sim** em [Altera leis sobre o mercado de seguros para tratar de cooperativas de seguros e de operações de proteção patrimonial mutualista.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2178408/) (PLP 519/2018)
- 28 de agosto de 2024: **Sim** em [Muda a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000).](https://votodeverdade.com.br/projeto/541855/) (PLP 164/2012)
- 14 de agosto de 2024: **Sim** em [Muda a Lei Complementar nº 141/2012 para prever contas-correntes específicas nos entes federados (União, estados e municípios).](https://votodeverdade.com.br/projeto/2320081/) (PLP 57/2022)
- 10 de julho de 2024: **Não** em [Cria três tributos: o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS).](https://votodeverdade.com.br/projeto/2430143/) (PLP 68/2024)
- 9 de julho de 2024: **Sim** em [O projeto muda a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996) para definir diretrizes para o ensino médio.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2399598/) (PL 5230/2023)
- 3 de julho de 2024: **Sim** em [Libera um crédito extraordinário de R$ 30.157.034,00 para o Ministério da Justiça e Segurança Pública.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2422095/) (MPV 1210/2024)
- 12 de junho de 2024: **Sim** em [O projeto muda o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que reúne as regras de funcionamento da Casa.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2439876/) (PRC 32/2024)
- 4 de junho de 2024: **Sim** em [O projeto muda a Lei 4.320/1964 para tratar da cessão de direitos de crédito originados de créditos tributários e não tributários dos entes da Federação.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2166464/) (PLP 459/2017)
- 21 de maio de 2024: **Sim** em [O projeto muda a Lei nº 8.629, de 1993, para tratar de impedimentos aplicados a quem ocupa ou invade propriedades em todo o território nacional.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2349493/) (PL 709/2023)
- 14 de maio de 2024: **Não** em [Cria a Letra de Crédito do Desenvolvimento (LCD).](https://votodeverdade.com.br/projeto/2416733/) (PL 6235/2023)
- 14 de maio de 2024: **Sim** em [Autoriza a União a adiar o pagamento da dívida de estados e municípios atingidos por calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional, a pedido do Poder Executivo federal.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2433327/) (PLP 85/2024)
- 8 de maio de 2024: **Sim** em [O projeto muda a descrição de um item do Anexo VIII da Lei nº 6.938/1981 para tirar a silvicultura (cultivo de florestas) da lista de atividades consideradas potencialmente poluidoras e utilizadoras…](https://votodeverdade.com.br/projeto/2324721/) (PL 1366/2022)
- 16 de abril de 2024: **Sim** em [O projeto muda a Lei nº 12.865/2013 para dar ao farelo e ao óleo de milho o mesmo tratamento tributário já dado à soja.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2326582/) (PL 1548/2022)
- 9 de abril de 2024: **Não** em [O projeto trata do Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT).](https://votodeverdade.com.br/projeto/2400758/) (PLP 233/2023)
- 26 de março de 2024: **Sim** em [O projeto muda a Lei nº 11.101, de 2005, que trata de falência, com o objetivo de aprimorar a falência de empresários e de sociedades empresárias.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2416826/) (PL 3/2024)
- 19 de março de 2024: **Sim** em [O projeto muda o Código Civil (Lei nº 10.406/2002) nas regras sobre atualização monetária e juros.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2416729/) (PL 6233/2023)
- 19 de março de 2024: **Não** em [O projeto autoriza a concessão de quotas diferenciadas de depreciação acelerada para máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos novos.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2416804/) (PL 2/2024)
- 13 de março de 2024: **Sim** em [O projeto trata da mobilidade sustentável de baixo carbono e da captura e estocagem de dióxido de carbono no subsolo.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2238434/) (PL 528/2020)
- 28 de fevereiro de 2024: **Não** em [O projeto cria a Tarifa Social de Água e Esgoto e define diretrizes para ela em todo o país.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2167882/) (PL 9543/2018)
- 28 de fevereiro de 2024: **Sim** em [O projeto trata de negócios com imóveis cuja matrícula não tem registro de bloqueio ou restrição determinada por decisão judicial.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2323391/) (PL 1269/2022)
- 21 de fevereiro de 2024: **Sim** em [O projeto muda a Lei Complementar nº 172, de 2020, para dar prazo a Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios executarem atos de transposição e de transferência.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2382257/) (PLP 175/2023)
- 21 de dezembro de 2023: **Não** em [Cria o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE).](https://votodeverdade.com.br/projeto/1548579/) (PL 182/2024)
- 19 de dezembro de 2023: **Sim** em [O projeto reconhece a rodovia BR-319, que liga Rondônia ao Amazonas, como infraestrutura crítica e indispensável à segurança nacional.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2395883/) (PL 4994/2023)
- 15 de dezembro de 2023: **Obstrução** em [Trata do crédito fiscal (um valor que reduz tributos) decorrente de subvenção, ou seja, ajuda financeira recebida para implantar ou expandir um empreendimento econômico.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2384692/) (MPV 1185/2023)
- 15 de dezembro de 2023: **Não** em [Proposta de Emenda à Constituição que muda o Sistema Tributário Nacional, ou seja, o conjunto de regras sobre os tributos (impostos e contribuições) no país.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2403910/) (PEC 45/2019)
- 15 de dezembro de 2023: **Não** em [Proposta de Emenda à Constituição que muda o Sistema Tributário Nacional, ou seja, o conjunto de regras sobre os tributos (impostos e contribuições) no país.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2403910/) (PEC 45/2019)
- 14 de dezembro de 2023: **Obstrução** em [Medida provisória que muda a Lei nº 14.600, de 2023, para criar o Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2387579/) (MPV 1187/2023)
- 13 de dezembro de 2023: **Não** em [O projeto trata das despesas voltadas a um programa de incentivo para que estudantes permaneçam no ensino médio.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2409076/) (PLP 243/2023)
- 5 de dezembro de 2023: **Sim** em [O projeto muda a Lei Kandir para impedir a cobrança do ICMS, imposto estadual sobre circulação de mercadorias e alguns serviços, quando uma empresa transfere mercadoria entre estabelecimentos dela…](https://votodeverdade.com.br/projeto/2363309/) (PLP 116/2023)
- 5 de dezembro de 2023: **Não** em [Cria a Política Nacional de Linguagem Simples para os órgãos e entidades da administração pública direta e indireta de todos os entes federativos (União, estados, Distrito Federal e municípios).](https://votodeverdade.com.br/projeto/2231632/) (PL 6256/2019)
- 29 de novembro de 2023: **Sim** em [O projeto trata da pesquisa clínica com seres humanos no Brasil.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2125189/) (PL 7082/2017)
- 29 de novembro de 2023: **Sim** em [O projeto trata das regras para aproveitar o potencial de energia em áreas marítimas (offshore), como a geração de energia elétrica a partir do vento no mar.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2190084/) (PL 11247/2018)
- 29 de novembro de 2023: **Não** em [O projeto declara feriado nacional o Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2299903/) (PL 3268/2021)
- 29 de novembro de 2023: **Sim** em [Muda a Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei 14.133/2021).](https://votodeverdade.com.br/projeto/2405709/) (PL 3954/2023)
- 29 de novembro de 2023: **Não** em [O projeto muda a Lei Complementar nº 195/2022, chamada Lei Paulo Gustavo.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2405607/) (PLP 205/2023)
- 22 de novembro de 2023: **Sim** em [O projeto trata da renegociação (repactuação) de dívidas de crédito rural, que é o empréstimo para atividades do campo.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2355510/) (PL 1768/2023)
- 22 de novembro de 2023: **Não** em [O projeto institui o mês de agosto como o mês de combate às desigualdades.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2381043/) (PL 4035/2023)
- 21 de novembro de 2023: **Sim** em [O projeto muda a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) para criar dois tipos de contrato de trabalho: o contrato de primeiro emprego e o contrato de recolocação profissional.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2285157/) (PL 5228/2019)
- 8 de novembro de 2023: **Não** em [O projeto trata da prestação de serviços postais aos órgãos públicos federais da administração direta e indireta.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2115253/) (PL 2721/2023)
- 8 de novembro de 2023: **Sim** em [O projeto trata da "autorregularização incentivada" de tributos cobrados pela Receita Federal.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2391935/) (PL 4287/2023)
- 7 de novembro de 2023: **Sim** em [O projeto muda a Lei nº 12.587/2012 para tratar do prazo que os Municípios têm para elaborar o Plano de Mobilidade Urbana.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2397925/) (PL 5086/2023)
- 31 de outubro de 2023: **Sim** em [O projeto muda o Código Penal para aumentar as penas de furto, roubo, receptação (comprar ou receber coisa de origem criminosa), receptação de animal e interrupção de serviços de telefonia, internet…](https://votodeverdade.com.br/projeto/2376169/) (PL 3780/2023)
- 18 de outubro de 2023: **Não** em [O projeto aprova o texto do Protocolo de Adesão da Bolívia ao Mercosul, acordo assinado em Brasília em 17 de julho de 2015.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2149303/) (PDC 745/2017)
- 3 de outubro de 2023: **Obstrução** em [O projeto muda a Medida Provisória nº 2.228-1/2001, que traz os princípios gerais da Política Nacional do Cinema.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2224999/) (PL 5497/2019)
- 27 de setembro de 2023: **Obstrução** em [Libera um crédito extraordinário de R$ 200 milhões no orçamento para o Ministério da Agricultura e Pecuária.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2367600/) (MPV 1177/2023)
- 14 de setembro de 2023: **Não** em [O projeto trata da compensação que a União deve pagar a Estados e ao Distrito Federal, com base na Lei Complementar 194/2022, e de como isso entra nas dívidas com a União.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2372071/) (PLP 136/2023)
- 14 de setembro de 2023: **Sim** em [O projeto muda a Lei Complementar nº 64, de 1990, e a Lei nº 9.504, de 1997, conhecida como Lei das Eleições.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2387067/) (PLP 192/2023)
- 13 de setembro de 2023: **Não** em [O projeto muda três leis que tratam de eleições e partidos: o Código Eleitoral, a Lei dos Partidos Políticos e a Lei das Eleições.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2387066/) (PL 4438/2023)
- 12 de setembro de 2023: **Sim** em [Propõe mudar o artigo 12 da Constituição sobre a nacionalidade brasileira.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2288318/) (PEC 16/2021)
- 12 de setembro de 2023: **Sim** em [Propõe mudar o artigo 12 da Constituição sobre a nacionalidade brasileira.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2288318/) (PEC 16/2021)
- 30 de agosto de 2023: **Sim** em [Prorroga até 31 de dezembro de 2027 os prazos previstos nos arts. 7º e 8º da Lei 12.546/2011 e no § 21 do art. 8º da Lei 10.865/2004.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2372903/) (PL 334/2023)
- 9 de agosto de 2023: **Não** em [Muda o Código Penal e outras leis para tratar como atividade de risco permanente o trabalho de juízes e membros do Ministério Público e garantir a eles medidas de proteção.](https://votodeverdade.com.br/projeto/1197773/) (PL 4015/2023)
- 8 de agosto de 2023: **Sim** em [O projeto muda a Lei de Responsabilidade Fiscal para impedir que o governo limite o empenho (reserva de verba para gastar) e a movimentação financeira das despesas do Instituto Nacional de…](https://votodeverdade.com.br/projeto/2205254/) (PLP 143/2019)
- 6 de julho de 2023: **Não** em [Proposta de mudança na Constituição que altera o Sistema Tributário Nacional, ou seja, o conjunto de regras sobre os tributos (impostos e outras cobranças) no país.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2196833/) (PEC 45/2019)
- 6 de julho de 2023: **Não** em [Proposta de mudança na Constituição que altera o Sistema Tributário Nacional, ou seja, o conjunto de regras sobre os tributos (impostos e outras cobranças) no país.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2196833/) (PEC 45/2019)
- 14 de junho de 2023: **Não** em [Cria a Estratégia Nacional de Formação de Especialistas para a Saúde, dentro do Programa Mais Médicos.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2351990/) (MPV 1165/2023)
- 14 de junho de 2023: **Não** em [O projeto define como crime a discriminação contra pessoas politicamente expostas, pessoas investigadas e pessoas rés em processo judicial.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2364109/) (PL 2720/2023)
- 13 de junho de 2023: **Sim** em [O projeto trata da possibilidade de usar como garantia em operações de crédito o direito de resgate de quem tem previdência complementar aberta, seguro de pessoas, cotas de Fundo de Aposentadoria…](https://votodeverdade.com.br/projeto/2358922/) (PL 2250/2023)
- 31 de maio de 2023: **Não** em [Define como são organizados os órgãos da Presidência da República e os Ministérios.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2345493/) (MPV 1154/2023)
- 30 de maio de 2023: **Sim** em [O projeto regulamenta o artigo 231 da Constituição, sobre o reconhecimento, a demarcação, o uso e a gestão de terras indígenas.](https://votodeverdade.com.br/projeto/345311/) (PL 490/2007)
- 23 de maio de 2023: **Não** em [Cria um regime fiscal sustentável, com o objetivo de garantir a estabilidade macroeconômica do País e as condições para o crescimento socioeconômico.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2357053/) (PLP 93/2023)
- 17 de maio de 2023: **Não** em [O projeto trata da prestação de serviços postais aos órgãos públicos federais da administração direta e indireta.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2115253/) (PL 2721/2023)
- 10 de maio de 2023: **Não** em [O projeto cria funções comissionadas (funções de confiança, ocupadas por servidores) e cargos efetivos (preenchidos por concurso) no quadro de pessoal do Conselho Nacional de Justiça.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2334279/) (PL 2342/2022)
- 10 de maio de 2023: **Sim** em [O projeto cria funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2357055/) (PL 1987/2023)
- 3 de maio de 2023: **Sim** em [Propõe cancelar os efeitos de trechos de dois decretos de 5 de abril de 2023 (nº 11.466 e nº 11.467), que regulamentam o marco legal do saneamento básico.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2355135/) (PDL 98/2023)
- 25 de abril de 2023: **Sim** em [O projeto trata do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), repasse feito pela União às prefeituras.](https://votodeverdade.com.br/projeto/2337246/) (PLP 139/2022)
- 30 de março de 2023: **Sim** em [Trata das regras de preços de transferência no Imposto de Renda das empresas (IRPJ) e na Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).](https://votodeverdade.com.br/projeto/2345468/) (MPV 1152/2022)

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Votar sim ou não numa votação não diz, sozinho, se o deputado apoia o assunto do projeto. Sem nota e sem ranking.