Fabiano Cazeca

PRD · MG

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Votou em 14 votações nominais, de 7 de fevereiro de 2023 a 3 de setembro de 2026: 12 sim e 2 não.

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O projeto aprova o texto de um acordo internacional ligado à 15ª Reunião da Conferência das Partes da Convenção sobre a Conservação das Espécies Migratórias de Animais Silvestres.
O projeto trata da redução das alíquotas (percentuais) do PIS/Pasep e da Cofins, dois tributos federais, para a indústria química e petroquímica.
O projeto muda a Lei Complementar nº 200, de 2023, para reduzir em, no mínimo, 10% os benefícios federais de natureza tributária, financeira e creditícia.
O projeto concede anistia, ou seja, o perdão de punições, às pessoas que participaram de manifestações reivindicatórias de motivação política.
Cria o Código de Defesa do Contribuinte.
O projeto muda a Lei Complementar 97, de 1999, para dar ao Exército a tarefa de executar obras e serviços de engenharia sem licitação pública.
O projeto muda trechos da Lei nº 10.356/2001, que trata do quadro de pessoal e do plano de carreira dos servidores do Tribunal de Contas da União.
O projeto muda várias leis, entre elas a Lei das Organizações Criminosas, o Código Penal, o Código de Processo Penal, a Lei dos Crimes Hediondos e a Lei de Execução Penal.
O projeto muda a Lei Complementar nº 141/2012 para que o Serviço de Resgate Pré-Hospitalar dos Corpos de Bombeiros Militares dos estados e do Distrito Federal possa receber emendas individuais…
O projeto muda o Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966) para criar normas gerais sobre a solução de conflitos entre contribuintes e o fisco.
O projeto muda a Lei nº 9.605/1998 para tratar como crime a comercialização de peixe ornamental e a venda, exportação, compra e guarda de animais silvestres, quando feitas de forma permanente e em…
O projeto de decreto legislativo anula os efeitos da Resolução nº 258, de 23 de dezembro de 2024, do Conanda, órgão nacional ligado aos direitos da criança e do adolescente.