The bill changes the law on the Federal Institutes to give access to research, development, innovation and exchange scholarships to students, teachers, public servants and external or company researchers involved in these activities.

Key points

• Changes the law that created the Federal Institutes (Law 11.892)
• Research, development, innovation and exchange scholarships
• Includes students, teachers, public servants and external or company researchers
• Changes Law 11.091 to include technical-administrative staff of federal educational institutions

Official text (PL 5649/2019)

The official text is in Portuguese, as it was voted.

Altera a Lei n.º 11.892, de 29 de dezembro de 2012, que cria os Institutos Federais, para proporcionar aos servidores o acesso a bolsas de pesquisa, desenvolvimento, inovação e intercâmbio. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 11.892, de 29 de dezembro de 2008, para proporcionar acesso a bolsas de pesquisa, de desenvolvimento, de inovação e de intercâmbio a alunos, a docentes, a ocupantes de cargo público efetivo, a detentores de função ou emprego público e a pesquisadores externos ou de empresas efetivamente envolvidos nessas atividades, e a Lei nº 11.091, de 12 de janeiro de 2005, para prever a concessão das mesmas bolsas a ocupantes de cargo público efetivo de técnico-administrativo que atuem em instituições federais de ensino e que estejam envolvidos nas referidas atividades.

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