Creates the Women's Credit Program (Programa Crédito da Mulher) in federal official financial institutions.
Creates the Women's Credit Program (Programa Crédito da Mulher) in federal official financial institutions. It also provides ways to make credit easier for individual microentrepreneurs and for micro and small businesses controlled and run by women. It also changes three existing laws.
Key points and official text
Key points
- Establishes the Women's Credit Program in federal official financial institutions
- Makes credit easier for individual microentrepreneurs
- Covers micro and small businesses controlled and run by women
- Amends Laws 13.483/2017, 13.999/2020 and 8.029/1990
Official text (PL 1883/2021)
The official text is in Portuguese, as it was voted.
Dispõe sobre mecanismos de facilitação do crédito a microempresas e empresas de pequeno porte controladas e dirigidas por mulheres e a microempreendedoras individuais e altera a Lei nº 13.483, de 21 de setembro de 2017, e a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020. NOVA EMENTA: Institui o Programa Crédito da Mulher no âmbito das instituições financeiras oficiais federais e mecanismos de facilitação do crédito a microempreendedoras individuais e a microempresas e empresas de pequeno porte controladas e dirigidas por mulheres; e altera as Leis nºs 13.483, de 21 de setembro de 2017, 13.999, de 18 de maio de 2020, e 8.029, de 12 de abril de 1990.
How each deputy voted
Symbolic vote: the result was announced without recording each deputy's vote.
Subject: Taxes and Economy. Subject and summary are written by artificial intelligence and can contain errors; the official text of each bill is always available on the Chamber's website. How artificial intelligence is used