Provisional measure that changes three laws: the one on managing public forests for sustainable production, the one that created the Chico Mendes Institute for Biodiversity Conservation and the one that created the National Fund on Climate Change.

Key points

• Amends Law No. 11.284/2006, on managing public forests for sustainable production
• Amends Law No. 11.516/2007, on the Chico Mendes Institute for Biodiversity Conservation
• Amends Law No. 12.114/2009, which creates the National Fund on Climate Change

Official text (MPV 1151/2022)

The official text is in Portuguese, as it was voted.

Altera a Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006, que dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável, a Lei nº 11.516, de 28 de agosto de 2007, que dispõe sobre a criação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes, a Lei nº 12.114, de 9 de dezembro de 2009, que cria o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006, que dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável, a Lei nº 11.516, de 28 de agosto de 2007, que dispõe sobre a criação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade, e a Lei nº 12.114, de 9 de dezembro de 2009, que cria o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima.

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