Postpones the requirement of the periodic toxicology test to obtain and renew the National Driver's License.
Postpones the requirement of the periodic toxicology test to obtain and renew the National Driver's License. It also changes the Traffic Code, the law on cargo insurance and the law on the Infrastructure Analyst career and the position of Senior Infrastructure Specialist.
Key points and official text
Key points
- Postpones the periodic toxicology test to obtain and renew the driver's license (CNH)
- Amends the Brazilian Traffic Code (Law 9.503/1997)
- Amends Law 11.442/2007 on cargo insurance
- Amends Law 11.539/2007 on Infrastructure Analyst and Senior Infrastructure Specialist
Official text (MPV 1153/2022)
The official text is in Portuguese, as it was voted.
Dispõe sobre a prorrogação da exigência do exame toxicológico periódico, altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, quanto ao seguro de cargas, e altera a Lei nº 11.539, de 8 de novembro de 2007, quanto às cessões de Analistas de Infraestrutura e Especialistas em Infraestrutura Sênior NOVA EMENTA: Posterga a exigência do exame toxicológico periódico para obtenção e renovação da Carteira Nacional de Habilitação; e altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, para dispor sobre seguro de cargas, e a Lei nº 11.539, de 8 de novembro de 2007, para dispor sobre a carreira de Analista de Infraestrutura e o cargo isolado de Especialista em Infraestrutura Sênior.
How each deputy voted
Symbolic vote: the result was announced without recording each deputy's vote.
Subject: Infrastructure and Transport. Subject and summary are written by artificial intelligence and can contain errors; the official text of each bill is always available on the Chamber's website. How artificial intelligence is used