The bill deals with the compensation that the federal government must pay to states and the Federal District, based on Complementary Law 194/2022, and with how this enters the debts owed to the federal government.

PLP 136/2023 · latest vote on September 14, 2023

The bill deals with the compensation that the federal government must pay to states and the Federal District, based on Complementary Law 194/2022, and with how this enters the debts owed to the federal government. It also provides for transfers to municipalities and states for the drop in FPM and FPE revenues, and rules on ICMS.

Key points and official text

Key points

Compensation from the federal government to states and the Federal District, under arts. 3 and 14 of Complementary Law 194/2022
Deduction of installments of debt contracts and direct transfer of funds to the states and the DF
Transfers to municipalities and states for the reduction of FPM and FPE revenues
Rules on ICMS and repeal of provisions of the National Tax Code and of Complementary Laws 87 and 192

Official text (PLP 136/2023)

The official text is in Portuguese, as it was voted.

Dispõe sobre a compensação devida pela União, nos termos do disposto nos art. 3º e art. 14 da Lei Complementar nº 194, de 23 de junho de 2022; a dedução das parcelas dos contratos de dívida; a transferência direta de recursos da União aos Estados e ao Distrito Federal; a incorporação do excesso compensado judicialmente em saldo devedor de contratos de dívida administrados pela Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda; e o tratamento jurídico e contábil aplicável aos pagamentos, às compensações e às vinculações. NOVA EMENTA: Dispõe sobre a compensação devida pela União nos termos dos arts. 3º e 14 da Lei Complementar nº 194, de 23 de junho de 2022, a dedução das parcelas dos contratos de dívida, a transferência direta de recursos da União aos Estados e ao Distrito Federal, a incorporação do excesso compensado judicialmente em saldo devedor de contratos de dívida administrados pela Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, o tratamento jurídico e contábil aplicável aos pagamentos, às compensações e às vinculações, as transferências de recursos aos Municípios em razão da redução das receitas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), as transferências de recursos aos Estados e ao Distrito Federal em razão da redução das receitas do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE) e as regras relativas ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS); e revoga dispositivo da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e das Leis Complementares nºs 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), e 192, de 11 de março de 2022.

Read the full text on the Chamber's website

How each deputy voted

Vote of September 14, 2023 (approved): 349 yes, 68 no, 2 abstentions.

List of deputies by vote

Subject: Taxes and Economy. Subject and summary are written by artificial intelligence and can contain errors; the official text of each bill is always available on the Chamber's website. How artificial intelligence is used

Key points

Official text (PLP 136/2023)

How each deputy voted

Yes (349)

No (68)

Abstention (2)

Presiding over the session (1)