The bill changes Provisional Measure 2.228-1/2001 and Law 12.485/2011 to extend the deadline of the requirement to show Brazilian films.
The bill changes Provisional Measure 2.228-1/2001 and Law 12.485/2011 to extend the deadline of the requirement to show Brazilian films. This is part of the screen quota policy on pay TV.
Key points and official text
Key points
- Extends the deadline for the mandatory showing of Brazilian films
- Deals with screen quotas on pay TV
- Amends MP 2.228-1/2001 and Law 12.485/2011 (conditional access audiovisual communication)
Official text (PL 3696/2023)
The official text is in Portuguese, as it was voted.
Altera a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, que estabelece princípios gerais da Política Nacional do Cinema, e a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, que dispõe sobre a comunicação audiovisual de acesso condicionado, para prorrogar o prazo de obrigatoriedade de exibição comercial de obras cinematográficas brasileiras – a política de cotas de tela na TV paga –, e da´ outras providências. NOVA EMENTA: Altera a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, e a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, que dispõe sobre a comunicação audiovisual de acesso condicionado, para prorrogar o prazo de obrigatoriedade de exibição comercial de obras cinematográficas brasileiras, no âmbito da política de cotas de tela na TV paga; e dá outras providências.
How each deputy voted
Symbolic vote: the result was announced without recording each deputy's vote.
Subject: Culture, Sport and Tourism. Subject and summary are written by artificial intelligence and can contain errors; the official text of each bill is always available on the Chamber's website. How artificial intelligence is used