Forgives part of the installments due in 2024 on agricultural operating-cost loans and postpones payment of the installments of marketing and rural investment loans.

Key points

• Grants remission (forgiveness) of the installments due in 2024 on agricultural operating-cost loans
• Postpones the installments of marketing and rural investment loans
• Applies to producers in areas hit by extreme climate events in Rio Grande do Sul
• Requires a public calamity or emergency recognized by the federal Executive branch

Official text (PL 1536/2024)

The official text is in Portuguese, as it was voted.

Concede anistia ao pagamento das parcelas mensais de crédito de custeio adquiridos em 2024 pelos produtores rurais do Estado do Rio Grande do Sul para pagamentos até dezembro de 2024; suspende o pagamento das parcelas mensais de crédito de investimento e de comercialização adquiridos em 2024 pelos produtores rurais do Estado do Rio Grande do Sul pelo prazo de 2 (dois) anos; cria linha de crédito para catástrofes naturais; regulamenta o seguro de renda mínima ao produtor rural atingido por catástrofe. NOVA EMENTA: Concede remissão e posterga o pagamento das parcelas vencidas e vincendas em 2024 relativas, respectivamente, a financiamentos de custeio agropecuário e a financiamentos de comercialização e de investimento rural, contratados por produtores rurais que desenvolvem suas atividades em áreas efetivamente atingidas pelos eventos climáticos extremos ocorridos nos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul com estado de calamidade pública ou situação de emergência reconhecidos pelo Poder Executivo federal.

Read the full text on the Chamber's website