Extends until December 31, 2025 the suspension of the obligation to maintain the service targets contracted with SUS health service providers in Rio Grande do Sul.

Key points

• Changes Law No. 13.992/2020 to extend the suspension of the targets until December 31, 2025
• Applies to SUS health service providers in Rio Grande do Sul
• Amends the Organic Health Law and the Administrative Misconduct Law
• Failing to meet the targets in the SUS becomes administrative misconduct

Official text (PL 1631/2024)

The official text is in Portuguese, as it was voted.

Altera a Lei nº 13.992, de 22 de abril de 2020, para prorrogar a suspensão da obrigatoriedade da manutenção das metas quantitativas e qualitativas contratualizadas pelos prestadores de serviço de saúde de qualquer natureza, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), no Estado do Rio Grande do Sul. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 13.992, de 22 de abril de 2020, para prorrogar até 31 de dezembro de 2025 a suspensão da obrigatoriedade de manutenção das metas quantitativas e qualitativas contratualizadas pelos prestadores de serviço de saúde, de qualquer natureza, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), no Estado do Rio Grande do Sul; e altera as Leis nºs 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), e 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa), para configurar como improbidade administrativa a conduta de deixar de cumprir as referidas metas no âmbito do SUS.

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