The bill deals with measures to respond to phytosanitary (affecting plants) or zoosanitary (affecting animals) emergencies.
The bill deals with measures to respond to phytosanitary (affecting plants) or zoosanitary (affecting animals) emergencies. It authorizes covering the travel costs of members of the Unified System for Agricultural Health Care (Suasa) in agricultural defense operations. It also amends Law No. 8.745 of 1993.
Key points and official text
Key points
- Sets measures for emergencies that affect plants or animals (phytosanitary and zoosanitary)
- Authorizes covering the travel costs of Suasa members in agricultural defense operations
- Amends Law No. 8.745 of December 9, 1993
Official text (PL 2052/2024)
The official text is in Portuguese, as it was voted.
Dispõe sobre as medidas para o enfrentamento de emergência fitossanitária ou zoossanitária de que trata a Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013, autoriza o custeio de deslocamento de integrantes do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária em operações da defesa agropecuária e altera a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993. NOVA EMENTA: Dispõe sobre medidas para o enfrentamento de emergência fitossanitária ou zoossanitária; autoriza o custeio de deslocamento de integrantes do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária (Suasa) em operações da defesa agropecuária; e altera a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993.
How each deputy voted
Symbolic vote: the result was announced without recording each deputy's vote.
Subject: Agriculture and Rural Affairs. Subject and summary are written by artificial intelligence and can contain errors; the official text of each bill is always available on the Chamber's website. How artificial intelligence is used