Authorizes the federal government to give a discount to settle or renegotiate installments of rural credit (operating costs, investment and industrialization) for producers in Rio Grande do Sul who had losses from the extreme weather events of April and May 2024.

Key points

• Discount (economic subsidy) to settle or renegotiate rural credit installments
• Applies to operating costs, investment and industrialization
• Covers municipalities in Rio Grande do Sul with a calamity or emergency recognized by the federal government
• Amends Laws 14.042/2020, 14.981/2024 and 8.427/1992

Official text (PL 4448/2024)

The official text is in Portuguese, as it was voted.

Autoriza o Poder Executivo federal a conceder subvenção econômica, sob a forma de desconto para liquidação ou renegociação de parcelas de operações de crédito rural de custeio, de investimento e de industrialização contratadas por mutuários que tiveram perdas materiais decorrentes dos eventos climáticos extremos ocorridos nos meses de abril e maio de 2024, nos termos do Decreto Legislativo nº 36, de 7 de maio de 2024, em Municípios do Estado do Rio Grande do Sul que tiveram estado de calamidade pública ou situação de emergência reconhecido pelo Poder Executivo federal, e altera a Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020, que institui o Programa Emergencial de Acesso a Crédito altera a Lei nº 14.981, de 20 de setembro de 2024, e altera a Lei nº 8.427, de 27 de maio de 1992.

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