Amends five existing norms: the laws on credit guarantee funds for small and medium-sized businesses and rural producers, on Pronampe, on the FIIS and on the Universal Telecommunications Service Fund, as well as a provisional measure on vehicle financing for ride-hailing app drivers and taxi drivers.

Key points

• Amends Law 12.087/2009, on credit guarantee funds for businesses and rural producers
• Amends Law 13.999/2020, which created Pronampe, a support program for micro and small businesses
• Amends the law on the Social Infrastructure Investment Fund (FIIS) and the law on the telecommunications fund
• Amends MP 1.359/2026, on financing of new vehicles for ride-hailing app drivers and taxi drivers

Official text (MPV 1366/2026)

The official text is in Portuguese, as it was voted.

Altera a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, que dispõe sobre a participação da União em fundos garantidores de risco de crédito para microempresas, pequenas e médias empresas e para produtores rurais e suas cooperativas; a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, que institui o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Pronampe; a Lei nº 14.947, de 2 de agosto de 2024, que dispõe sobre a criação do Fundo de Investimento em Infraestrutura Social - FIIS; a Medida Provisória nº 1.359, de 19 de maio de 2026, que autoriza a União a destinar recursos para disponibilizar linhas de financiamento reembolsável a profissionais de transporte remunerado privado individual de passageiros, taxistas e cooperativas de taxistas, para aquisição de veículos automotores novos que atendam a critérios de sustentabilidade ambiental, social e econômica, e a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, que institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações.

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