# O projeto muda trechos do artigo 4º da Lei 10.201/2001, que criou o Fundo Nacional de Segurança Pública.

- Projeto: PL 2234/2023
- Assunto: [Segurança Pública](https://votodeverdade.com.br/assunto/seguranca-publica/)
- Última votação: 25 de setembro de 2025
- Página: https://votodeverdade.com.br/projeto/1198010/
- Texto oficial: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1316530

## Resumo

O projeto muda trechos do artigo 4º da Lei 10.201/2001, que criou o Fundo Nacional de Segurança Pública. Com a mudança, o dinheiro do fundo poderá ser usado também em ações de segurança viária, isto é, segurança no trânsito.

## Pontos principais

- Altera o artigo 4º da Lei 10.201/2001, que criou o Fundo Nacional de Segurança Pública
- Permite usar recursos do fundo em segurança viária
- Segurança viária é a segurança no trânsito

## Votações

- 25 de setembro de 2025: aprovada, votação simbólica (sem o voto de cada deputado). Aprovado o Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 1.027, de 2015.

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Assunto e resumo são feitos por inteligência artificial e podem conter erros; o texto oficial de cada projeto está sempre disponível no site da Câmara. Sem nota e sem ranking.