# O projeto muda a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996) para tornar obrigatório o ensino de educação política e direitos da cidadania nos currículos da educação básica.

- Projeto: PL 1108/2015
- Assunto: [Educação](https://votodeverdade.com.br/assunto/educacao/)
- Última votação: 9 de agosto de 2023
- Página: https://votodeverdade.com.br/projeto/1202922/
- Texto oficial: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1319621

## Resumo

O projeto muda a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996) para tornar obrigatório o ensino de educação política e direitos da cidadania nos currículos da educação básica.

## Pontos principais

- Altera o art. 26 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996)
- Inclui educação política e direitos da cidadania como componente curricular obrigatório
- Vale para a educação básica

## Votações

- 9 de agosto de 2023: aprovada, votação simbólica (sem o voto de cada deputado). Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1.108, de 2015, adotado pelo Relator da Comissão de Educação.

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