# Muda a lei que protege os direitos da pessoa com transtorno do espectro autista (Lei 12.764/2012).

- Projeto: PL 1874/2015
- Assunto: [Educação](https://votodeverdade.com.br/assunto/educacao/)
- Última votação: 7 de novembro de 2023
- Página: https://votodeverdade.com.br/projeto/1306668/
- Texto oficial: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1347104

## Resumo

Muda a lei que protege os direitos da pessoa com transtorno do espectro autista (Lei 12.764/2012). A ementa trata da garantia de atendimento educacional especializado gratuito em instituições públicas e conveniadas, do direito à educação inclusiva e do profissional de apoio escolar.

## Pontos principais

- Altera a Lei nº 12.764/2012, da Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista
- Trata de atendimento educacional especializado gratuito para estudantes com autismo
- Abrange instituições públicas e conveniadas
- Menciona direito à educação inclusiva e a profissional de apoio escolar

## Votações

- 7 de novembro de 2023: aprovada, votação simbólica (sem o voto de cada deputado). Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1.874, de 2015, adotado pela relatora da Comissão de Educação.

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Assunto e resumo são feitos por inteligência artificial e podem conter erros; o texto oficial de cada projeto está sempre disponível no site da Câmara. Sem nota e sem ranking.