# O projeto muda a Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984) para tratar da execução indireta de atividades nos estabelecimentos penais.

- Projeto: PL 2694/2015
- Assunto: [Segurança Pública](https://votodeverdade.com.br/assunto/seguranca-publica/)
- Última votação: 14 de julho de 2025
- Página: https://votodeverdade.com.br/projeto/1672171/
- Texto oficial: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1373889

## Resumo

O projeto muda a Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984) para tratar da execução indireta de atividades nos estabelecimentos penais. A ementa não detalha quais atividades podem ser executadas dessa forma nem quem as executaria.

## Pontos principais

- Altera a Lei nº 7.210, de 1984 (Lei de Execução Penal)
- Trata da execução indireta de atividades em estabelecimentos penais
- A ementa não detalha as regras nem as atividades abrangidas

## Votações

- 14 de julho de 2025: aprovada, votação simbólica (sem o voto de cada deputado). Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.694, de 2015, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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Assunto e resumo são feitos por inteligência artificial e podem conter erros; o texto oficial de cada projeto está sempre disponível no site da Câmara. Sem nota e sem ranking.