# O projeto muda várias leis, entre elas o Código Brasileiro de Aeronáutica, a Lei Geral do Turismo e o Estatuto da Pessoa com Deficiência, com o objetivo de modernizar o turismo.

- Projeto: PL 1829/2019
- Assunto: [Cultura, Esporte e Turismo](https://votodeverdade.com.br/assunto/cultura-esporte-e-turismo/)
- Última votação: 28 de agosto de 2024
- Página: https://votodeverdade.com.br/projeto/1672576/
- Texto oficial: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1374739

## Resumo

O projeto muda várias leis, entre elas o Código Brasileiro de Aeronáutica, a Lei Geral do Turismo e o Estatuto da Pessoa com Deficiência, com o objetivo de modernizar o turismo. Também trata da transferência de empregados da Infraero e revoga algumas normas antigas. A ementa detalhada fala em elevar a participação de capital estrangeiro com direito a voto em empresas aéreas.

## Pontos principais

- Altera leis como o Código Brasileiro de Aeronáutica e a Lei Geral do Turismo
- Tem o objetivo declarado de modernizar o turismo
- Dispõe sobre a transferência de empregados da Infraero
- Eleva a participação de capital estrangeiro com voto em empresas de transporte aéreo

## Votações

- 28 de agosto de 2024: aprovada, votação simbólica (sem o voto de cada deputado). Aprovado o Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 2.724, de 2015, com exceção dos artigos 246 e 251-B da Lei nº 7.565, de 1986, incluídos pelo artigo 2º.
- 28 de agosto de 2024: rejeitada, votação simbólica (sem o voto de cada deputado). Rejeitados os artigos 246 e 251-B da Lei nº 7.565, de 1986, incluídos pelo artigo 2º do Substitutivo do Senado Federal.

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Assunto e resumo são feitos por inteligência artificial e podem conter erros; o texto oficial de cada projeto está sempre disponível no site da Câmara. Sem nota e sem ranking.