# O projeto muda duas leis da Previdência Social (Leis 8.212 e 8.213, de 1991) para incluir o bolsista entre os segurados obrigatórios do Regime Geral de Previdência Social.

- Projeto: PL 2950/2015
- Assunto: [Trabalho e Direitos](https://votodeverdade.com.br/assunto/trabalho-e-direitos/)
- Última votação: 18 de março de 2026
- Página: https://votodeverdade.com.br/projeto/1715604/
- Texto oficial: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1383756

## Resumo

O projeto muda duas leis da Previdência Social (Leis 8.212 e 8.213, de 1991) para incluir o bolsista entre os segurados obrigatórios do Regime Geral de Previdência Social. Segurado obrigatório é quem precisa contribuir e passa a ter direito aos benefícios previdenciários.

## Pontos principais

- Altera o art. 12 da Lei 8.212/1991 e o art. 11 da Lei 8.213/1991
- Inclui o bolsista como segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social

## Votações

- 18 de março de 2026: aprovada, votação simbólica (sem o voto de cada deputado). Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.950, de 2015, adotado pelo relator da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família.

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Assunto e resumo são feitos por inteligência artificial e podem conter erros; o texto oficial de cada projeto está sempre disponível no site da Câmara. Sem nota e sem ranking.