# Muda o art. 24 da Lei 12.846/2013 para definir o destino das multas e dos bens, direitos ou valores perdidos com base nessa lei, no âmbito da União.

- Projeto: PL 4090/2023
- Assunto: [Impostos e Economia](https://votodeverdade.com.br/assunto/impostos-e-economia/)
- Última votação: 15 de agosto de 2023
- Página: https://votodeverdade.com.br/projeto/2024502/
- Texto oficial: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1403361

## Resumo

Muda o art. 24 da Lei 12.846/2013 para definir o destino das multas e dos bens, direitos ou valores perdidos com base nessa lei, no âmbito da União. O dinheiro iria para obras de infraestrutura, transporte escolar e equipamentos de escolas públicas ou, cumpridas as despesas com educação, para a saúde.

## Pontos principais

- Altera o art. 24 da Lei 12.846/2013, no âmbito da União
- Multa e perdimento de bens, direitos ou valores teriam destino definido
- Uso em obras, veículos de transporte escolar e equipamentos de escolas públicas
- Atendidas as despesas com educação, o valor pode ir para a saúde

## Votações

- 15 de agosto de 2023: aprovada, votação simbólica (sem o voto de cada deputado). Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 3.394, de 2015, adotada pela Relatora da Comissão de Administração e Serviço Público, ressalvado o destaque.

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