# O projeto trata do direito a indenização por dano moral e de uma pensão especial para pessoas com deficiência permanente causada pelo vírus Zika, seja por síndrome congênita (como a microcefalia) ou…

- Projeto: PL 6064/2023
- Assunto: [Trabalho e Direitos](https://votodeverdade.com.br/assunto/trabalho-e-direitos/)
- Última votação: 12 de dezembro de 2023
- Página: https://votodeverdade.com.br/projeto/2074843/
- Texto oficial: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1423967

## Resumo

O projeto trata do direito a indenização por dano moral e de uma pensão especial para pessoas com deficiência permanente causada pelo vírus Zika, seja por síndrome congênita (como a microcefalia) ou por Síndrome de Guillain-Barré. Também muda a CLT e as Leis 8.742/1993 e 8.213/1991.

## Pontos principais

- Prevê indenização por dano moral a pessoas afetadas pelo vírus Zika
- Cria pensão especial para pessoa com deficiência permanente decorrente do Zika
- Abrange síndrome congênita associada ao Zika e Síndrome de Guillain-Barré
- Altera a CLT e as Leis nº 8.742/1993 e nº 8.213/1991

## Votações

- 12 de dezembro de 2023: aprovada, votação simbólica (sem o voto de cada deputado). Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 3.974, de 2015, adotado pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação.

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Assunto e resumo são feitos por inteligência artificial e podem conter erros; o texto oficial de cada projeto está sempre disponível no site da Câmara. Sem nota e sem ranking.