# O projeto muda quatro artigos do Código Penal (155, 157, 180 e 266).

- Projeto: PL 4872/2024
- Assunto: [Segurança Pública](https://votodeverdade.com.br/assunto/seguranca-publica/)
- Última votação: 11 de dezembro de 2024
- Página: https://votodeverdade.com.br/projeto/2092056/
- Texto oficial: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1477337

## Resumo

O projeto muda quatro artigos do Código Penal (155, 157, 180 e 266). Trata dos crimes de furto e de receptação (compra ou posse de coisa roubada ou furtada) de cabos óticos e de energia. A ementa não detalha quais mudanças são feitas nas penas.

> Aviso: O resumo foi feito por inteligência artificial e pode conter erros: A ementa não diz o que cada artigo muda; o artigo 157 e o 266 foram associados ao tema só pela ementa detalhada.

## Pontos principais

- Altera os artigos 155, 157, 180 e 266 do Código Penal
- Trata de furto e receptação de cabos óticos e de energia
- A ementa não detalha as penas ou regras novas

## Votações

- 11 de dezembro de 2024: aprovada, votação simbólica (sem o voto de cada deputado). Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 5.845, de 2016, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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Assunto e resumo são feitos por inteligência artificial e podem conter erros; o texto oficial de cada projeto está sempre disponível no site da Câmara. Sem nota e sem ranking.