# O projeto muda a lei que define as regras nacionais de saneamento básico (Lei nº 11.445/2007).

- Projeto: PL 7108/2017
- Assunto: [Infraestrutura e Transporte](https://votodeverdade.com.br/assunto/infraestrutura-e-transporte/)
- Última votação: 2 de junho de 2025
- Página: https://votodeverdade.com.br/projeto/2125467/
- Texto oficial: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1533376

## Resumo

O projeto muda a lei que define as regras nacionais de saneamento básico (Lei nº 11.445/2007). A proposta é obrigar o uso de água do mar em equipamentos sanitários, como vasos sanitários, nas cidades litorâneas.

## Pontos principais

- Altera a Lei nº 11.445/2007, sobre diretrizes nacionais do saneamento básico
- Prevê a obrigação de usar água do mar em equipamentos sanitários
- A regra se aplicaria às cidades litorâneas

## Votações

- 2 de junho de 2025: aprovada, votação simbólica (sem o voto de cada deputado). Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 7.108, de 2017, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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Assunto e resumo são feitos por inteligência artificial e podem conter erros; o texto oficial de cada projeto está sempre disponível no site da Câmara. Sem nota e sem ranking.