# O projeto muda a Lei nº 12.414/2011 para permitir a adesão automática ao cadastro positivo.

- Projeto: PL 8184/2017
- Assunto: [Impostos e Economia](https://votodeverdade.com.br/assunto/impostos-e-economia/)
- Última votação: 4 de dezembro de 2024
- Página: https://votodeverdade.com.br/projeto/2146774/
- Texto oficial: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1583953

## Resumo

O projeto muda a Lei nº 12.414/2011 para permitir a adesão automática ao cadastro positivo. A ementa não detalha como essa adesão funcionaria nem quais dados seriam incluídos.

## Pontos principais

- Altera a Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011
- Permite a adesão automática ao cadastro positivo
- A ementa não explica as regras da adesão automática

## Votações

- 4 de dezembro de 2024: aprovada, votação simbólica (sem o voto de cada deputado). Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 8.184, de 2017, adotado pelo relator da Comissão de Defesa do Consumidor, ressalvado o destaque.

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Assunto e resumo são feitos por inteligência artificial e podem conter erros; o texto oficial de cada projeto está sempre disponível no site da Câmara. Sem nota e sem ranking.