# O projeto determina que o advogado não precisa pagar custas (taxas do processo) quando cobra na Justiça os seus honorários, que são o pagamento pelo seu trabalho.

- Projeto: PL 4538/2021
- Assunto: [Trabalho e Direitos](https://votodeverdade.com.br/assunto/trabalho-e-direitos/)
- Última votação: 18 de fevereiro de 2025
- Página: https://votodeverdade.com.br/projeto/2158510/
- Texto oficial: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1614286

## Resumo

O projeto determina que o advogado não precisa pagar custas (taxas do processo) quando cobra na Justiça os seus honorários, que são o pagamento pelo seu trabalho. Para isso, altera a Lei nº 13.105, de 2015.

## Pontos principais

- Desobriga o advogado de pagar custas em execução de honorários
- Altera a Lei nº 13.105, de 2015

## Votações

- 18 de fevereiro de 2025: aprovada, votação simbólica (sem o voto de cada deputado). Aprovado o Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 8.954, de 2017.

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