# O projeto acrescenta um dispositivo ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para determinar um alerta imediato quando uma criança ou adolescente desaparecer.

- Projeto: PL 9348/2017
- Assunto: [Trabalho e Direitos](https://votodeverdade.com.br/assunto/trabalho-e-direitos/)
- Última votação: 15 de julho de 2025
- Página: https://votodeverdade.com.br/projeto/2166236/
- Texto oficial: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1632777

## Resumo

O projeto acrescenta um dispositivo ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para determinar um alerta imediato quando uma criança ou adolescente desaparecer. O alerta deve ser feito por empresas de telefonia e sites de redes sociais, no chamado "Âmber Brasileiro".

## Pontos principais

- Altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990)
- Prevê alerta imediato em caso de desaparecimento de criança ou adolescente
- O alerta é feito por empresas de telefonia e sites de redes sociais
- O sistema é chamado de Âmber Brasileiro

## Votações

- 15 de julho de 2025: aprovada, votação simbólica (sem o voto de cada deputado). Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 9.348, de 2017, adotado pelo relator da Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação.

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Assunto e resumo são feitos por inteligência artificial e podem conter erros; o texto oficial de cada projeto está sempre disponível no site da Câmara. Sem nota e sem ranking.