# O projeto muda o art. 25 da Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento).

- Projeto: PL 9433/2017
- Assunto: [Segurança Pública](https://votodeverdade.com.br/assunto/seguranca-publica/)
- Última votação: 11 de dezembro de 2024
- Página: https://votodeverdade.com.br/projeto/2166878/
- Texto oficial: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1634830

## Resumo

O projeto muda o art. 25 da Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento). Pela ementa, armas apreendidas que não forem mais necessárias à investigação ou ao processo penal passam a ser doadas às Forças Armadas e aos órgãos de segurança pública da União, dos Estados e do DF.

## Pontos principais

- Altera o art. 25 da Lei nº 10.826, de 2003
- Trata de armas apreendidas que não interessam mais à persecução penal
- Prevê doação das armas às Forças Armadas
- Prevê doação também aos órgãos de segurança pública da União, Estados e DF

## Votações

- 11 de dezembro de 2024: aprovada, votação simbólica (sem o voto de cada deputado). Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 9.433, de 2017, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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Assunto e resumo são feitos por inteligência artificial e podem conter erros; o texto oficial de cada projeto está sempre disponível no site da Câmara. Sem nota e sem ranking.