# O projeto trata da proteção à imagem de vítima de crime ou acidente.

- Projeto: PL 1242/2026
- Assunto: [Trabalho e Direitos](https://votodeverdade.com.br/assunto/trabalho-e-direitos/)
- Última votação: 10 de março de 2026
- Página: https://votodeverdade.com.br/projeto/2168236/
- Texto oficial: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1640951

## Resumo

O projeto trata da proteção à imagem de vítima de crime ou acidente. A ementa detalhada indica que ele altera a Lei nº 10.406, de 2002. A ementa não explica quais regras específicas são previstas.

## Pontos principais

- Tema: proteção à imagem de vítima de crime ou acidente
- Altera a Lei nº 10.406, de 2002
- A ementa não detalha as regras previstas

## Votações

- 10 de março de 2026: aprovada, votação simbólica (sem o voto de cada deputado). Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 9.600, de 2018, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, ressalvado o destaque.

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Assunto e resumo são feitos por inteligência artificial e podem conter erros; o texto oficial de cada projeto está sempre disponível no site da Câmara. Sem nota e sem ranking.