# Altera o artigo 129 do Código Penal para aumentar a pena da lesão corporal cometida em situação de violência doméstica ou por razões da condição do sexo feminino, quando ocorrer na presença física…

- Projeto: PL 9905/2018
- Assunto: [Segurança Pública](https://votodeverdade.com.br/assunto/seguranca-publica/)
- Última votação: 6 de dezembro de 2023
- Página: https://votodeverdade.com.br/projeto/2170521/
- Texto oficial: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1647824

## Resumo

Altera o artigo 129 do Código Penal para aumentar a pena da lesão corporal cometida em situação de violência doméstica ou por razões da condição do sexo feminino, quando ocorrer na presença física ou virtual de descendente ou ascendente da vítima.

## Pontos principais

- Muda o artigo 129 do Código Penal (lesão corporal)
- Cria aumento de pena para lesão em violência doméstica ou por condição do sexo feminino
- Vale quando o fato ocorre na presença física ou virtual de descendente ou ascendente da vítima

## Votações

- 6 de dezembro de 2023: aprovada, votação simbólica (sem o voto de cada deputado). Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 9.905, de 2018, da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família.

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