# O projeto trata de crimes ligados à divulgação de materiais íntimos sem consentimento.

- Projeto: PL 9930/2018
- Assunto: [Segurança Pública](https://votodeverdade.com.br/assunto/seguranca-publica/)
- Última votação: 7 de dezembro de 2023
- Página: https://votodeverdade.com.br/projeto/2170680/
- Texto oficial: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1648335

## Resumo

O projeto trata de crimes ligados à divulgação de materiais íntimos sem consentimento. Propõe aumentar as penas dos crimes dos arts. 216-B e 218-C do Código Penal e modificar os crimes sexuais dos arts. 241-C e 241-D do Estatuto da Criança e do Adolescente.

## Pontos principais

- Aumenta as penas dos crimes dos arts. 216-B e 218-C do Código Penal
- Modifica os crimes sexuais dos arts. 241-C e 241-D do Estatuto da Criança e do Adolescente
- A ementa original criminalizava a divulgação, sem consentimento, de foto ou vídeo íntimo de mulher

## Votações

- 7 de dezembro de 2023: aprovada, votação simbólica (sem o voto de cada deputado). Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 9.930, de 2018, adotado pela relatora da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.

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Assunto e resumo são feitos por inteligência artificial e podem conter erros; o texto oficial de cada projeto está sempre disponível no site da Câmara. Sem nota e sem ranking.