# O projeto muda a Lei Orgânica da Saúde (Lei nº 8.080/1990) para obrigar a publicação na internet de informações aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS).

- Projeto: PL 10106/2018
- Assunto: [Saúde](https://votodeverdade.com.br/assunto/saude/)
- Última votação: 21 de fevereiro de 2024
- Página: https://votodeverdade.com.br/projeto/2173222/
- Texto oficial: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1654890

## Resumo

O projeto muda a Lei Orgânica da Saúde (Lei nº 8.080/1990) para obrigar a publicação na internet de informações aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS). A versão inicial falava em listas de pacientes de cirurgias eletivas (marcadas com antecedência) e em improbidade administrativa.

## Pontos principais

- Altera a Lei nº 8.080/1990, a Lei Orgânica da Saúde
- Obriga a publicação na internet de informações aos usuários do SUS
- A ementa inicial citava listas de pacientes de cirurgias eletivas
- A ementa inicial tratava o descumprimento como improbidade administrativa

## Votações

- 21 de fevereiro de 2024: aprovada, votação simbólica (sem o voto de cada deputado). Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 10.106, de 2018, adotada pelo relator da Comissão de Saúde.

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Assunto e resumo são feitos por inteligência artificial e podem conter erros; o texto oficial de cada projeto está sempre disponível no site da Câmara. Sem nota e sem ranking.