# Muda a Lei nº 11.126/2005 para garantir às pessoas com deficiência o direito de serem acompanhadas por cão de assistência em todos os meios de transporte e em locais públicos e privados abertos ao…

- Projeto: PL 10286/2018
- Assunto: [Trabalho e Direitos](https://votodeverdade.com.br/assunto/trabalho-e-direitos/)
- Última votação: 12 de novembro de 2024
- Página: https://votodeverdade.com.br/projeto/2176186/
- Texto oficial: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1662385

## Resumo

Muda a Lei nº 11.126/2005 para garantir às pessoas com deficiência o direito de serem acompanhadas por cão de assistência em todos os meios de transporte e em locais públicos e privados abertos ao público ou de uso coletivo.

## Pontos principais

- Altera a Lei nº 11.126, de 27 de junho de 2005
- Garante a pessoas com deficiência o direito de ter cão de assistência como acompanhante
- Vale para todos os meios de transporte
- Vale para locais públicos e privados abertos ao público ou de uso coletivo

## Votações

- 12 de novembro de 2024: aprovada, votação simbólica (sem o voto de cada deputado). Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 10.286, de 2018, adotada pela relatora da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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Assunto e resumo são feitos por inteligência artificial e podem conter erros; o texto oficial de cada projeto está sempre disponível no site da Câmara. Sem nota e sem ranking.