# O projeto obriga pet shops, clínicas veterinárias e estabelecimentos parecidos a fixar cartazes que facilitem e incentivem a adoção de animais.

- Projeto: PL 50/2019
- Assunto: [Meio Ambiente](https://votodeverdade.com.br/assunto/meio-ambiente/)
- Última votação: 16 de março de 2023
- Página: https://votodeverdade.com.br/projeto/2190485/
- Texto oficial: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1706866

## Resumo

O projeto obriga pet shops, clínicas veterinárias e estabelecimentos parecidos a fixar cartazes que facilitem e incentivem a adoção de animais. A ementa não detalha outras regras, apenas indica que há "outras providências".

## Pontos principais

- Obriga pet shops, clínicas veterinárias e estabelecimentos congêneres a fixar cartazes
- Os cartazes devem facilitar e incentivar a adoção de animais
- A ementa não detalha as outras providências previstas

## Votações

- 16 de março de 2023: aprovada, votação simbólica (sem o voto de cada deputado). Aprovado o Projeto de Lei nº 50, de 2019.

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