# O projeto muda um artigo do Código Penal que trata da medida de segurança aplicada a inimputável, ou seja, pessoa que não pode ser responsabilizada penalmente.

- Projeto: PL 1637/2019
- Assunto: [Segurança Pública](https://votodeverdade.com.br/assunto/seguranca-publica/)
- Última votação: 12 de dezembro de 2024
- Página: https://votodeverdade.com.br/projeto/2194861/
- Texto oficial: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1721670

## Resumo

O projeto muda um artigo do Código Penal que trata da medida de segurança aplicada a inimputável, ou seja, pessoa que não pode ser responsabilizada penalmente. A ementa não detalha qual será a mudança na forma de impor essa medida.

## Pontos principais

- Altera o artigo 97 do Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848/1940)
- Trata da imposição da medida de segurança para inimputável
- A ementa não explica o conteúdo exato da mudança

## Votações

- 12 de dezembro de 2024: aprovada, votação nominal (voto de cada deputado registrado). Placar: 238 sim, 111 não, 2 abstenções. Aprovado o Substitutivo Reformulado ao Projeto de Lei nº 1.637, de 2019, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, ressalvados os destaques. Sim: 238; Não: 111; Abstenção: 2; Total: 351.

## Como cada deputado votou (12 de dezembro de 2024)

### Sim (238)

[Acácio Favacho](https://votodeverdade.com.br/deputado/204379/) (MDB); [Adail Filho](https://votodeverdade.com.br/deputado/220714/) (REPUBLICANOS); [Adriana Ventura](https://votodeverdade.com.br/deputado/204528/) (NOVO); [Adriano do Baldy](https://votodeverdade.com.br/deputado/121948/) (PP); [Alberto Fraga](https://votodeverdade.com.br/deputado/73579/) (PL); [Albuquerque](https://votodeverdade.com.br/deputado/220538/) (REPUBLICANOS); [Alceu Moreira](https://votodeverdade.com.br/deputado/160559/) (MDB); [Alex Santana](https://votodeverdade.com.br/deputado/204571/) (REPUBLICANOS); [Alexandre Guimarães](https://votodeverdade.com.br/deputado/220542/) (MDB); [Alfredo Gaspar](https://votodeverdade.com.br/deputado/220576/) (UNIÃO); [Amaro Neto](https://votodeverdade.com.br/deputado/204356/) (REPUBLICANOS); [Amom Mandel](https://votodeverdade.com.br/deputado/220715/) (CIDADANIA); [Ana Paula Leão](https://votodeverdade.com.br/deputado/107970/) (PP); [Antonio Andrade](https://votodeverdade.com.br/deputado/220544/) (REPUBLICANOS); [Antonio Carlos Rodrigues](https://votodeverdade.com.br/deputado/220638/) (PL); [Antônio Doido](https://votodeverdade.com.br/deputado/220675/) (MDB); [Any Ortiz](https://votodeverdade.com.br/deputado/220549/) (CIDADANIA); [Arnaldo Jardim](https://votodeverdade.com.br/deputado/141391/) (CIDADANIA); [Arthur Oliveira Maia](https://votodeverdade.com.br/deputado/160600/) (UNIÃO); [Augusto Coutinho](https://votodeverdade.com.br/deputado/160665/) (REPUBLICANOS); [Baleia Rossi](https://votodeverdade.com.br/deputado/178975/) (MDB); [Bebeto](https://votodeverdade.com.br/deputado/220612/) (PP); [Benes Leocádio](https://votodeverdade.com.br/deputado/109429/) (UNIÃO); [Beto Pereira](https://votodeverdade.com.br/deputado/204358/) (PSDB); [Beto Richa](https://votodeverdade.com.br/deputado/220683/) (PSDB); [Bia Kicis](https://votodeverdade.com.br/deputado/204374/) (PL); [Bibo Nunes](https://votodeverdade.com.br/deputado/204388/) (PL); [Bruno Farias](https://votodeverdade.com.br/deputado/210989/) (AVANTE); [Cabo Gilberto Silva](https://votodeverdade.com.br/deputado/220574/) (PL); [Capitão Alberto Neto](https://votodeverdade.com.br/deputado/204572/) (PL); [Capitão Alden](https://votodeverdade.com.br/deputado/220690/) (PL); [Capitão Augusto](https://votodeverdade.com.br/deputado/178829/) (PL); [Carla Zambelli](https://votodeverdade.com.br/deputado/204507/) (PL); [Carlos Henrique Gaguim](https://votodeverdade.com.br/deputado/178993/) (UNIÃO); [Carlos Jordy](https://votodeverdade.com.br/deputado/204460/) (PL); [Carlos Sampaio](https://votodeverdade.com.br/deputado/74262/) (PSD); [Carmen Zanotto](https://votodeverdade.com.br/deputado/164360/) (CIDADANIA); [Caroline de Toni](https://votodeverdade.com.br/deputado/204369/) (PL); [Castro Neto](https://votodeverdade.com.br/deputado/220699/) (PSD); [Charles Fernandes](https://votodeverdade.com.br/deputado/205476/) (PSD); [Chris Tonietto](https://votodeverdade.com.br/deputado/204462/) (PL); [Clarissa Tércio](https://votodeverdade.com.br/deputado/220665/) (PP); [Claudio Cajado](https://votodeverdade.com.br/deputado/74537/) (PP); [Coronel Assis](https://votodeverdade.com.br/deputado/220594/) (UNIÃO); [Coronel Fernanda](https://votodeverdade.com.br/deputado/220595/) (PL); [Coronel Meira](https://votodeverdade.com.br/deputado/220666/) (PL); [Cristiane Lopes](https://votodeverdade.com.br/deputado/220608/) (UNIÃO); [Célio Silveira](https://votodeverdade.com.br/deputado/178876/) (MDB); [Da Vitoria](https://votodeverdade.com.br/deputado/204355/) (PP); [Dagoberto Nogueira](https://votodeverdade.com.br/deputado/141411/) (PSDB); [Damião Feliciano](https://votodeverdade.com.br/deputado/74467/) (UNIÃO); [Dani Cunha](https://votodeverdade.com.br/deputado/220603/) (UNIÃO); [Daniel Agrobom](https://votodeverdade.com.br/deputado/220571/) (PL); [Daniel Freitas](https://votodeverdade.com.br/deputado/204367/) (PL); [Daniela Reinehr](https://votodeverdade.com.br/deputado/220557/) (PL); [Danilo Forte](https://votodeverdade.com.br/deputado/62881/) (UNIÃO); [Danrlei de Deus Hinterholz](https://votodeverdade.com.br/deputado/160552/) (PSD); [Dayany Bittencourt](https://votodeverdade.com.br/deputado/220659/) (UNIÃO); [Defensor Stélio Dener](https://votodeverdade.com.br/deputado/220539/) (REPUBLICANOS); [Delegada Ione](https://votodeverdade.com.br/deputado/220625/) (AVANTE); [Delegado Caveira](https://votodeverdade.com.br/deputado/220673/) (PL); [Delegado Fabio Costa](https://votodeverdade.com.br/deputado/220583/) (PP); [Delegado Marcelo Freitas](https://votodeverdade.com.br/deputado/204512/) (UNIÃO); [Delegado Matheus Laiola](https://votodeverdade.com.br/deputado/220701/) (UNIÃO); [Delegado Palumbo](https://votodeverdade.com.br/deputado/220652/) (MDB); [Delegado Paulo Bilynskyj](https://votodeverdade.com.br/deputado/220654/) (PL); [Delegado da Cunha](https://votodeverdade.com.br/deputado/220649/) (PP); [Detinha](https://votodeverdade.com.br/deputado/220689/) (PL); [Diego Garcia](https://votodeverdade.com.br/deputado/178929/) (REPUBLICANOS); [Dilceu Sperafico](https://votodeverdade.com.br/deputado/73768/) (PP); [Domingos Sávio](https://votodeverdade.com.br/deputado/160758/) (PL); [Douglas Viegas](https://votodeverdade.com.br/deputado/227433/) (UNIÃO); [Dr. Fernando Máximo](https://votodeverdade.com.br/deputado/220610/) (UNIÃO); [Dr. Ismael Alexandrino](https://votodeverdade.com.br/deputado/220570/) (PSD); [Dr. Jaziel](https://votodeverdade.com.br/deputado/204481/) (PL); [Dr. Luiz Ovando](https://votodeverdade.com.br/deputado/204351/) (PP); [Dr. Zacharias Calil](https://votodeverdade.com.br/deputado/204412/) (UNIÃO); [Dra. Mayra Pinheiro](https://votodeverdade.com.br/deputado/230088/) (PL); [Duda Ramos](https://votodeverdade.com.br/deputado/220540/) (MDB); [Eduardo Bolsonaro](https://votodeverdade.com.br/deputado/92346/) (PL); [Eduardo Velloso](https://votodeverdade.com.br/deputado/220589/) (UNIÃO); [Eli Borges](https://votodeverdade.com.br/deputado/204364/) (PL); [Ely Santos](https://votodeverdade.com.br/deputado/218086/) (REPUBLICANOS); [Emanuel Pinheiro Neto](https://votodeverdade.com.br/deputado/198783/) (MDB); [Emidinho Madeira](https://votodeverdade.com.br/deputado/161550/) (PL); [Eros Biondini](https://votodeverdade.com.br/deputado/160640/) (PL); [Fabio Schiochet](https://votodeverdade.com.br/deputado/204368/) (UNIÃO); [Fausto Jr.](https://votodeverdade.com.br/deputado/220712/) (UNIÃO); [Felipe Francischini](https://votodeverdade.com.br/deputado/204398/) (UNIÃO); [Fernanda Pessoa](https://votodeverdade.com.br/deputado/220656/) (UNIÃO); [Fernando Coelho Filho](https://votodeverdade.com.br/deputado/141431/) (UNIÃO); [Filipe Barros](https://votodeverdade.com.br/deputado/204411/) (PL); [Filipe Martins](https://votodeverdade.com.br/deputado/220545/) (PL); [Franciane Bayer](https://votodeverdade.com.br/deputado/220551/) (REPUBLICANOS); [Fred Linhares](https://votodeverdade.com.br/deputado/220534/) (REPUBLICANOS); [Félix Mendonça Júnior](https://votodeverdade.com.br/deputado/160666/) (PDT); [Gabriel Mota](https://votodeverdade.com.br/deputado/224117/) (REPUBLICANOS); [General Pazuello](https://votodeverdade.com.br/deputado/220611/) (PL); [Geraldo Resende](https://votodeverdade.com.br/deputado/74374/) (PSDB); [Gerlen Diniz](https://votodeverdade.com.br/deputado/220587/) (PP); [Giacobo](https://votodeverdade.com.br/deputado/74383/) (PL); [Gilberto Abramo](https://votodeverdade.com.br/deputado/204491/) (REPUBLICANOS); [Gilson Marques](https://votodeverdade.com.br/deputado/204365/) (NOVO); [Gilvan Maximo](https://votodeverdade.com.br/deputado/220531/) (REPUBLICANOS); [Gilvan da Federal](https://votodeverdade.com.br/deputado/220526/) (PL); [Giovani Cherini](https://votodeverdade.com.br/deputado/160673/) (PL); [Gisela Simona](https://votodeverdade.com.br/deputado/226179/) (UNIÃO); [Glaustin da Fokus](https://votodeverdade.com.br/deputado/204419/) (PODE); [Greyce Elias](https://votodeverdade.com.br/deputado/198197/) (AVANTE); [Gustinho Ribeiro](https://votodeverdade.com.br/deputado/204408/) (REPUBLICANOS); [Helio Lopes](https://votodeverdade.com.br/deputado/204444/) (PL); [Henderson Pinto](https://votodeverdade.com.br/deputado/220672/) (MDB); [Hugo Leal](https://votodeverdade.com.br/deputado/141450/) (PSD); [Hélio Leite](https://votodeverdade.com.br/deputado/178909/) (UNIÃO); [Igor Timo](https://votodeverdade.com.br/deputado/204508/) (PSD); [Ismael](https://votodeverdade.com.br/deputado/98615/) (PSD); [Jadyel Alencar](https://votodeverdade.com.br/deputado/220697/) (REPUBLICANOS); [Jeferson Rodrigues](https://votodeverdade.com.br/deputado/220567/) (REPUBLICANOS); [Jefferson Campos](https://votodeverdade.com.br/deputado/74273/) (PL); [Joaquim Passarinho](https://votodeverdade.com.br/deputado/178910/) (PL); [Jorge Braz](https://votodeverdade.com.br/deputado/205550/) (REPUBLICANOS); [Jorge Goetten](https://votodeverdade.com.br/deputado/214694/) (REPUBLICANOS); [Josimar Maranhãozinho](https://votodeverdade.com.br/deputado/204563/) (PL); [Josivaldo JP](https://votodeverdade.com.br/deputado/215043/) (PSD); [José Medeiros](https://votodeverdade.com.br/deputado/204472/) (PL); [José Nelto](https://votodeverdade.com.br/deputado/204391/) (UNIÃO); [José Priante](https://votodeverdade.com.br/deputado/74079/) (MDB); [José Rocha](https://votodeverdade.com.br/deputado/74554/) (UNIÃO); [João Leão](https://votodeverdade.com.br/deputado/74550/) (PP); [Julia Zanatta](https://votodeverdade.com.br/deputado/220559/) (PL); [Julio Arcoverde](https://votodeverdade.com.br/deputado/66385/) (PP); [Julio Cesar Ribeiro](https://votodeverdade.com.br/deputado/204372/) (REPUBLICANOS); [Juninho do Pneu](https://votodeverdade.com.br/deputado/204457/) (UNIÃO); [Junio Amaral](https://votodeverdade.com.br/deputado/204520/) (PL); [Keniston Braga](https://votodeverdade.com.br/deputado/220677/) (MDB); [Kim Kataguiri](https://votodeverdade.com.br/deputado/204536/) (UNIÃO); [Lebrão](https://votodeverdade.com.br/deputado/220600/) (UNIÃO); [Leur Lomanto Júnior](https://votodeverdade.com.br/deputado/92102/) (UNIÃO); [Lincoln Portela](https://votodeverdade.com.br/deputado/74585/) (PL); [Lucas Redecker](https://votodeverdade.com.br/deputado/204404/) (PSDB); [Luciano Alves](https://votodeverdade.com.br/deputado/138286/) (PSD); [Luciano Ducci](https://votodeverdade.com.br/deputado/178931/) (PSB); [Luciano Vieira](https://votodeverdade.com.br/deputado/220616/) (REPUBLICANOS); [Luis Tibé](https://votodeverdade.com.br/deputado/160510/) (AVANTE); [Luisa Canziani](https://votodeverdade.com.br/deputado/204410/) (PSD); [Luiz Carlos Busato](https://votodeverdade.com.br/deputado/141485/) (UNIÃO); [Luiz Carlos Hauly](https://votodeverdade.com.br/deputado/73778/) (PODE); [Luiz Lima](https://votodeverdade.com.br/deputado/204455/) (PL); [Luiz Philippe de Orleans e Bragança](https://votodeverdade.com.br/deputado/204526/) (PL); [Luizianne Lins](https://votodeverdade.com.br/deputado/178866/) (PT); [Lázaro Botelho](https://votodeverdade.com.br/deputado/141480/) (PP); [Lêda Borges](https://votodeverdade.com.br/deputado/220566/) (PSDB); [Magda Mofatto](https://votodeverdade.com.br/deputado/166402/) (PRD); [Marangoni](https://votodeverdade.com.br/deputado/220648/) (UNIÃO); [Marcel van Hattem](https://votodeverdade.com.br/deputado/156190/) (NOVO); [Marcelo Crivella](https://votodeverdade.com.br/deputado/220599/) (REPUBLICANOS); [Marcelo Moraes](https://votodeverdade.com.br/deputado/133810/) (PL); [Marcio Alvino](https://votodeverdade.com.br/deputado/178983/) (PL); [Marco Brasil](https://votodeverdade.com.br/deputado/219585/) (PP); [Marcos Pereira](https://votodeverdade.com.br/deputado/204506/) (REPUBLICANOS); [Marcos Pollon](https://votodeverdade.com.br/deputado/220547/) (PL); [Mario Frias](https://votodeverdade.com.br/deputado/220655/) (PL); [Marx Beltrão](https://votodeverdade.com.br/deputado/178843/) (PP); [Matheus Noronha](https://votodeverdade.com.br/deputado/220661/) (PL); [Mauricio Marcon](https://votodeverdade.com.br/deputado/220550/) (PODE); [Mauricio do Vôlei](https://votodeverdade.com.br/deputado/220628/) (PL); [Meire Serafim](https://votodeverdade.com.br/deputado/220591/) (UNIÃO); [Mendonça Filho](https://votodeverdade.com.br/deputado/74428/) (UNIÃO); [Messias Donato](https://votodeverdade.com.br/deputado/220530/) (REPUBLICANOS); [Miguel Lombardi](https://votodeverdade.com.br/deputado/178985/) (PL); [Misael Varella](https://votodeverdade.com.br/deputado/178895/) (PSD); [Moses Rodrigues](https://votodeverdade.com.br/deputado/178997/) (UNIÃO); [Murillo Gouvea](https://votodeverdade.com.br/deputado/220617/) (UNIÃO); [Márcio Biolchi](https://votodeverdade.com.br/deputado/179001/) (MDB); [Márcio Marinho](https://votodeverdade.com.br/deputado/150418/) (REPUBLICANOS); [Mário Negromonte Jr.](https://votodeverdade.com.br/deputado/178858/) (PP); [Neto Carletto](https://votodeverdade.com.br/deputado/220703/) (PP); [Newton Bonin](https://votodeverdade.com.br/deputado/229939/) (UNIÃO); [Newton Cardoso Jr](https://votodeverdade.com.br/deputado/178896/) (MDB); [Nicoletti](https://votodeverdade.com.br/deputado/204479/) (UNIÃO); [Nikolas Ferreira](https://votodeverdade.com.br/deputado/209787/) (PL); [Olival Marques](https://votodeverdade.com.br/deputado/204498/) (MDB); [Otoni de Paula](https://votodeverdade.com.br/deputado/204441/) (MDB); [Otto Alencar Filho](https://votodeverdade.com.br/deputado/204573/) (PSD); [Pastor Eurico](https://votodeverdade.com.br/deputado/160642/) (PL); [Paulinho Freire](https://votodeverdade.com.br/deputado/220627/) (UNIÃO); [Paulo Abi-Ackel](https://votodeverdade.com.br/deputado/141516/) (PSDB); [Paulo Alexandre Barbosa](https://votodeverdade.com.br/deputado/220650/) (PSDB); [Paulo Azi](https://votodeverdade.com.br/deputado/178860/) (UNIÃO); [Paulo Freire Costa](https://votodeverdade.com.br/deputado/160558/) (PL); [Paulo Litro](https://votodeverdade.com.br/deputado/220685/) (PSD); [Paulo Magalhães](https://votodeverdade.com.br/deputado/74574/) (PSD); [Pedro Aihara](https://votodeverdade.com.br/deputado/220630/) (PRD); [Pedro Lucas Fernandes](https://votodeverdade.com.br/deputado/122974/) (UNIÃO); [Pedro Lupion](https://votodeverdade.com.br/deputado/204395/) (PP); [Pedro Westphalen](https://votodeverdade.com.br/deputado/204406/) (PP); [Pompeo de Mattos](https://votodeverdade.com.br/deputado/73486/) (PDT); [Professor Alcides](https://votodeverdade.com.br/deputado/204390/) (PL); [Rafael Prudente](https://votodeverdade.com.br/deputado/220532/) (MDB); [Rafael Simoes](https://votodeverdade.com.br/deputado/220626/) (UNIÃO); [Raimundo Costa](https://votodeverdade.com.br/deputado/204567/) (PODE); [Raimundo Santos](https://votodeverdade.com.br/deputado/74084/) (PSD); [Renata Abreu](https://votodeverdade.com.br/deputado/178989/) (PODE); [Ricardo Ayres](https://votodeverdade.com.br/deputado/220543/) (REPUBLICANOS); [Ricardo Guidi](https://votodeverdade.com.br/deputado/204362/) (PL); [Ricardo Salles](https://votodeverdade.com.br/deputado/220633/) (NOVO); [Roberto Duarte](https://votodeverdade.com.br/deputado/220588/) (REPUBLICANOS); [Roberto Monteiro Pai](https://votodeverdade.com.br/deputado/220613/) (PL); [Robinson Faria](https://votodeverdade.com.br/deputado/220624/) (PL); [Rodolfo Nogueira](https://votodeverdade.com.br/deputado/220546/) (PL); [Rodrigo Estacho](https://votodeverdade.com.br/deputado/223128/) (PSD); [Rodrigo Gambale](https://votodeverdade.com.br/deputado/220641/) (PODE); [Rodrigo Valadares](https://votodeverdade.com.br/deputado/165470/) (UNIÃO); [Rodrigo de Castro](https://votodeverdade.com.br/deputado/141531/) (UNIÃO); [Romero Rodrigues](https://votodeverdade.com.br/deputado/160629/) (PODE); [Ronaldo Nogueira](https://votodeverdade.com.br/deputado/163321/) (REPUBLICANOS); [Rosana Valle](https://votodeverdade.com.br/deputado/204525/) (PL); [Rosangela Moro](https://votodeverdade.com.br/deputado/220644/) (UNIÃO); [Rosângela Reis](https://votodeverdade.com.br/deputado/220620/) (PL); [Sargento Fahur](https://votodeverdade.com.br/deputado/204387/) (PSD); [Sargento Gonçalves](https://votodeverdade.com.br/deputado/220621/) (PL); [Sargento Portugal](https://votodeverdade.com.br/deputado/220618/) (PODE); [Saullo Vianna](https://votodeverdade.com.br/deputado/220713/) (UNIÃO); [Silas Câmara](https://votodeverdade.com.br/deputado/74356/) (REPUBLICANOS); [Silvia Waiãpi](https://votodeverdade.com.br/deputado/220579/) (PL); [Sonize Barbosa](https://votodeverdade.com.br/deputado/220575/) (PL); [Tadeu Oliveira](https://votodeverdade.com.br/deputado/230177/) (PL); [Thiago Flores](https://votodeverdade.com.br/deputado/220597/) (REPUBLICANOS); [Thiago de Joaldo](https://votodeverdade.com.br/deputado/220560/) (PP); [Tiririca](https://votodeverdade.com.br/deputado/160976/) (PL); [Vinicius Carvalho](https://votodeverdade.com.br/deputado/141555/) (REPUBLICANOS); [Vinicius Gurgel](https://votodeverdade.com.br/deputado/160591/) (PL); [Vitor Lippi](https://votodeverdade.com.br/deputado/178992/) (PSDB); [Waldemar Oliveira](https://votodeverdade.com.br/deputado/91228/) (AVANTE); [Zucco](https://votodeverdade.com.br/deputado/220552/) (PL); [Zé Silva](https://votodeverdade.com.br/deputado/160632/) (SOLIDARIEDADE); [Zé Trovão](https://votodeverdade.com.br/deputado/220558/) (PL); [Zé Vitor](https://votodeverdade.com.br/deputado/204517/) (PL)

### Não (111)

[Afonso Hamm](https://votodeverdade.com.br/deputado/136811/) (PP); [Afonso Motta](https://votodeverdade.com.br/deputado/178835/) (PDT); [Airton Faleiro](https://votodeverdade.com.br/deputado/204495/) (PT); [Alencar Santana](https://votodeverdade.com.br/deputado/204501/) (PT); [Alexandre Lindenmeyer](https://votodeverdade.com.br/deputado/220554/) (PT); [Alfredinho](https://votodeverdade.com.br/deputado/221148/) (PT); [Amanda Gentil](https://votodeverdade.com.br/deputado/220707/) (PP); [Ana Paula Lima](https://votodeverdade.com.br/deputado/220556/) (PT); [Ana Pimentel](https://votodeverdade.com.br/deputado/220632/) (PT); [André Figueiredo](https://votodeverdade.com.br/deputado/133439/) (PDT); [André Janones](https://votodeverdade.com.br/deputado/204515/) (AVANTE); [Arlindo Chinaglia](https://votodeverdade.com.br/deputado/73433/) (PT); [Augusto Puppio](https://votodeverdade.com.br/deputado/220577/) (MDB); [Bandeira de Mello](https://votodeverdade.com.br/deputado/220605/) (PSB); [Benedita da Silva](https://votodeverdade.com.br/deputado/73701/) (PT); [Bohn Gass](https://votodeverdade.com.br/deputado/160538/) (PT); [Camila Jara](https://votodeverdade.com.br/deputado/220548/) (PT); [Carlos Veras](https://votodeverdade.com.br/deputado/204426/) (PT); [Carlos Zarattini](https://votodeverdade.com.br/deputado/141398/) (PT); [Carol Dartora](https://votodeverdade.com.br/deputado/220704/) (PT); [Chico Alencar](https://votodeverdade.com.br/deputado/74171/) (PSOL); [Célia Xakriabá](https://votodeverdade.com.br/deputado/206018/) (PSOL); [Célio Studart](https://votodeverdade.com.br/deputado/204488/) (PSD); [Daiana Santos](https://votodeverdade.com.br/deputado/220555/) (PCdoB); [Dandara](https://votodeverdade.com.br/deputado/220629/) (PT); [Daniel Almeida](https://votodeverdade.com.br/deputado/74060/) (PCdoB); [Delegada Adriana Accorsi](https://votodeverdade.com.br/deputado/220565/) (PT); [Delegado Bruno Lima](https://votodeverdade.com.br/deputado/220642/) (PP); [Denise Pessôa](https://votodeverdade.com.br/deputado/220553/) (PT); [Dilvanda Faro](https://votodeverdade.com.br/deputado/220671/) (PT); [Dimas Gadelha](https://votodeverdade.com.br/deputado/220602/) (PT); [Dorinaldo Malafaia](https://votodeverdade.com.br/deputado/220573/) (PDT); [Dr. Francisco](https://votodeverdade.com.br/deputado/220688/) (PT); [Duarte Jr.](https://votodeverdade.com.br/deputado/220686/) (PSB); [Duda Salabert](https://votodeverdade.com.br/deputado/220623/) (PDT); [Eriberto Medeiros](https://votodeverdade.com.br/deputado/220663/) (PSB); [Erika Hilton](https://votodeverdade.com.br/deputado/220645/) (PSOL); [Erika Kokay](https://votodeverdade.com.br/deputado/160575/) (PT); [Fernando Mineiro](https://votodeverdade.com.br/deputado/204445/) (PT); [Fernando Monteiro](https://votodeverdade.com.br/deputado/92699/) (PP); [Florentino Neto](https://votodeverdade.com.br/deputado/220700/) (PT); [Flávio Nogueira](https://votodeverdade.com.br/deputado/191923/) (PT); [Fábio Teruel](https://votodeverdade.com.br/deputado/220653/) (MDB); [Gervásio Maia](https://votodeverdade.com.br/deputado/204394/) (PSB); [Glauber Braga](https://votodeverdade.com.br/deputado/152605/) (PSOL); [Gleisi Hoffmann](https://votodeverdade.com.br/deputado/107283/) (PT); [Guilherme Uchoa](https://votodeverdade.com.br/deputado/220664/) (PSB); [Heitor Schuch](https://votodeverdade.com.br/deputado/178964/) (PSB); [Helder Salomão](https://votodeverdade.com.br/deputado/178873/) (PT); [Ivan Valente](https://votodeverdade.com.br/deputado/73531/) (PSOL); [Ivoneide Caetano](https://votodeverdade.com.br/deputado/220696/) (PT); [Jandira Feghali](https://votodeverdade.com.br/deputado/74848/) (PCdoB); [Jilmar Tatto](https://votodeverdade.com.br/deputado/141456/) (PT); [Jonas Donizette](https://votodeverdade.com.br/deputado/160548/) (PSB); [Jorge Solla](https://votodeverdade.com.br/deputado/178857/) (PT); [Joseildo Ramos](https://votodeverdade.com.br/deputado/209189/) (PT); [Josenildo](https://votodeverdade.com.br/deputado/220578/) (PDT); [Josias Gomes](https://votodeverdade.com.br/deputado/74141/) (PT); [José Airton Félix Cirilo](https://votodeverdade.com.br/deputado/141464/) (PT); [José Guimarães](https://votodeverdade.com.br/deputado/141470/) (PT); [João Daniel](https://votodeverdade.com.br/deputado/178970/) (PT); [Juliana Cardoso](https://votodeverdade.com.br/deputado/220640/) (PT); [Kiko Celeguim](https://votodeverdade.com.br/deputado/162067/) (PT); [Laura Carneiro](https://votodeverdade.com.br/deputado/74856/) (PSD); [Lindbergh Farias](https://votodeverdade.com.br/deputado/74858/) (PT); [Lucas Ramos](https://votodeverdade.com.br/deputado/220662/) (PSB); [Luciano Amaral](https://votodeverdade.com.br/deputado/220581/) (PV); [Luiz Couto](https://votodeverdade.com.br/deputado/74041/) (PT); [Luiza Erundina](https://votodeverdade.com.br/deputado/74784/) (PSOL); [Lula da Fonte](https://votodeverdade.com.br/deputado/220669/) (PP); [Marcelo Queiroz](https://votodeverdade.com.br/deputado/160161/) (PP); [Marcos Tavares](https://votodeverdade.com.br/deputado/220604/) (PDT); [Marreca Filho](https://votodeverdade.com.br/deputado/204566/) (PRD); [Max Lemos](https://votodeverdade.com.br/deputado/220607/) (PDT); [Merlong Solano](https://votodeverdade.com.br/deputado/188097/) (PT); [Márcio Honaiser](https://votodeverdade.com.br/deputado/220687/) (PDT); [Márcio Jerry](https://votodeverdade.com.br/deputado/81055/) (PCdoB); [Nilto Tatto](https://votodeverdade.com.br/deputado/178986/) (PT); [Odair Cunha](https://votodeverdade.com.br/deputado/74159/) (PT); [Padre João](https://votodeverdade.com.br/deputado/160556/) (PT); [Pastor Henrique Vieira](https://votodeverdade.com.br/deputado/220615/) (PSOL); [Pastor Sargento Isidório](https://votodeverdade.com.br/deputado/204553/) (AVANTE); [Patrus Ananias](https://votodeverdade.com.br/deputado/74160/) (PT); [Paulo Folletto](https://votodeverdade.com.br/deputado/160517/) (PSB); [Paulo Guedes](https://votodeverdade.com.br/deputado/204492/) (PT); [Paulão](https://votodeverdade.com.br/deputado/171617/) (PT); [Pedro Campos](https://votodeverdade.com.br/deputado/220667/) (PSB); [Pedro Uczai](https://votodeverdade.com.br/deputado/160604/) (PT); [Prof. Reginaldo Veras](https://votodeverdade.com.br/deputado/220533/) (PV); [Professora Luciene Cavalcante](https://votodeverdade.com.br/deputado/221338/) (PSOL); [Reginete Bispo](https://votodeverdade.com.br/deputado/221378/) (PT); [Reimont](https://votodeverdade.com.br/deputado/220606/) (PT); [Renildo Calheiros](https://votodeverdade.com.br/deputado/73801/) (PCdoB); [Ricardo Maia](https://votodeverdade.com.br/deputado/220694/) (MDB); [Rubens Otoni](https://votodeverdade.com.br/deputado/74371/) (PT); [Rubens Pereira Júnior](https://votodeverdade.com.br/deputado/178887/) (PT); [Rui Falcão](https://votodeverdade.com.br/deputado/73604/) (PT); [Stefano Aguiar](https://votodeverdade.com.br/deputado/92776/) (PSD); [Sâmia Bomfim](https://votodeverdade.com.br/deputado/204535/) (PSOL); [Tabata Amaral](https://votodeverdade.com.br/deputado/204534/) (PSB); [Tadeu Veneri](https://votodeverdade.com.br/deputado/220682/) (PT); [Talíria Petrone](https://votodeverdade.com.br/deputado/204464/) (PSOL); [Tarcísio Motta](https://votodeverdade.com.br/deputado/220598/) (PSOL); [Toninho Wandscheer](https://votodeverdade.com.br/deputado/178934/) (PP); [Vander Loubet](https://votodeverdade.com.br/deputado/74376/) (PT); [Vicentinho](https://votodeverdade.com.br/deputado/74283/) (PT); [Waldenor Pereira](https://votodeverdade.com.br/deputado/160569/) (PT); [Zeca Dirceu](https://votodeverdade.com.br/deputado/160592/) (PT); [Zé Haroldo Cathedral](https://votodeverdade.com.br/deputado/220536/) (PSD); [Zé Neto](https://votodeverdade.com.br/deputado/204559/) (PT); [Átila Lins](https://votodeverdade.com.br/deputado/74090/) (PSD)

### Abstenção (2)

[Eunício Oliveira](https://votodeverdade.com.br/deputado/74454/) (MDB); [Fausto Pinato](https://votodeverdade.com.br/deputado/66828/) (PP)

### Presidia a sessão (1)

[Arthur Lira](https://votodeverdade.com.br/deputado/160541/) (PP)


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