# O projeto muda a Lei nº 9.532, de 1997, para ampliar o prazo de vigência dos benefícios fiscais das Áreas de Livre Comércio.

- Projeto: PL 2673/2019
- Assunto: [Impostos e Economia](https://votodeverdade.com.br/assunto/impostos-e-economia/)
- Última votação: 19 de dezembro de 2023
- Página: https://votodeverdade.com.br/projeto/2200476/
- Texto oficial: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1742505

## Resumo

O projeto muda a Lei nº 9.532, de 1997, para ampliar o prazo de vigência dos benefícios fiscais das Áreas de Livre Comércio. A mudança vale para a Amazônia Ocidental. A ementa não detalha por quanto tempo o prazo seria ampliado.

## Pontos principais

- Altera a Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997
- Amplia o prazo de vigência de benefícios fiscais das Áreas de Livre Comércio
- A ampliação se aplica à Amazônia Ocidental

## Votações

- 19 de dezembro de 2023: aprovada, votação simbólica (sem o voto de cada deputado). Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.673, de 2019, adotado pelo relator da Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional.

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Assunto e resumo são feitos por inteligência artificial e podem conter erros; o texto oficial de cada projeto está sempre disponível no site da Câmara. Sem nota e sem ranking.