# O projeto inclui, entre as exigências para transferir a propriedade de um veículo, a apresentação de certidão negativa dos crimes de estelionato e apropriação indébita.

- Projeto: PL 2736/2019
- Assunto: [Segurança Pública](https://votodeverdade.com.br/assunto/seguranca-publica/)
- Última votação: 26 de março de 2026
- Página: https://votodeverdade.com.br/projeto/2200711/
- Texto oficial: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1743303

## Resumo

O projeto inclui, entre as exigências para transferir a propriedade de um veículo, a apresentação de certidão negativa dos crimes de estelionato e apropriação indébita. A ementa não detalha de quem é a certidão nem como ela seria obtida.

## Pontos principais

- Cria nova exigência para a transferência de veículo
- A exigência é uma certidão negativa de estelionato
- A certidão também deve ser negativa de apropriação indébita

## Votações

- 26 de março de 2026: aprovada, votação simbólica (sem o voto de cada deputado). Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.736, de 2019, da Comissão de Viação e Transportes.

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