# O projeto muda a Lei de Responsabilidade Fiscal para impedir que o governo limite o empenho (reserva de verba para gastar) e a movimentação financeira das despesas do Instituto Nacional de…

- Projeto: PLP 143/2019
- Assunto: [Impostos e Economia](https://votodeverdade.com.br/assunto/impostos-e-economia/)
- Última votação: 8 de agosto de 2023
- Página: https://votodeverdade.com.br/projeto/2205254/
- Texto oficial: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1756336

## Resumo

O projeto muda a Lei de Responsabilidade Fiscal para impedir que o governo limite o empenho (reserva de verba para gastar) e a movimentação financeira das despesas do Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI). Assim, os recursos do órgão não entrariam em cortes de despesa.

## Pontos principais

- Altera a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal)
- Proíbe limitar empenho e movimentação financeira das despesas do INPI
- Os recursos do instituto não seriam objeto de limitação de despesa

## Votações

- 8 de agosto de 2023: aprovada, votação nominal (voto de cada deputado registrado). Placar: 347 sim, 18 não, 1 abstenção. Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 143, de 2019, da Comissão de Finanças e Tributação. Sim: 347; não: 18; abstenção: 1; total: 366.

## Como cada deputado votou (8 de agosto de 2023)

### Sim (347)

[AJ Albuquerque](https://votodeverdade.com.br/deputado/204549/) (PP); [Acácio Favacho](https://votodeverdade.com.br/deputado/204379/) (MDB); [Adail Filho](https://votodeverdade.com.br/deputado/220714/) (REPUBLICANOS); [Adriano do Baldy](https://votodeverdade.com.br/deputado/121948/) (PP); [Aguinaldo Ribeiro](https://votodeverdade.com.br/deputado/160527/) (PP); [Airton Faleiro](https://votodeverdade.com.br/deputado/204495/) (PT); [Alberto Fraga](https://votodeverdade.com.br/deputado/73579/) (PL); [Alberto Mourão](https://votodeverdade.com.br/deputado/74696/) (MDB); [Albuquerque](https://votodeverdade.com.br/deputado/220538/) (REPUBLICANOS); [Alceu Moreira](https://votodeverdade.com.br/deputado/160559/) (MDB); [Alencar Santana](https://votodeverdade.com.br/deputado/204501/) (PT); [Alexandre Leite](https://votodeverdade.com.br/deputado/160545/) (UNIÃO); [Alexandre Lindenmeyer](https://votodeverdade.com.br/deputado/220554/) (PT); [Alfredo Gaspar](https://votodeverdade.com.br/deputado/220576/) (UNIÃO); [Alice Portugal](https://votodeverdade.com.br/deputado/74057/) (PCdoB); [Aluisio Mendes](https://votodeverdade.com.br/deputado/178881/) (REPUBLICANOS); [Amanda Gentil](https://votodeverdade.com.br/deputado/220707/) (PP); [Amaro Neto](https://votodeverdade.com.br/deputado/204356/) (REPUBLICANOS); [Amom Mandel](https://votodeverdade.com.br/deputado/220715/) (CIDADANIA); [Amália Barros](https://votodeverdade.com.br/deputado/220596/) (PL); [Ana Paula Lima](https://votodeverdade.com.br/deputado/220556/) (PT); [Ana Pimentel](https://votodeverdade.com.br/deputado/220632/) (PT); [André Fernandes](https://votodeverdade.com.br/deputado/220657/) (PL); [André Ferreira](https://votodeverdade.com.br/deputado/204423/) (PL); [André Figueiredo](https://votodeverdade.com.br/deputado/133439/) (PDT); [Antonio Andrade](https://votodeverdade.com.br/deputado/220544/) (REPUBLICANOS); [Antonio Brito](https://votodeverdade.com.br/deputado/160553/) (PSD); [Antônia Lúcia](https://votodeverdade.com.br/deputado/123756/) (REPUBLICANOS); [Arlindo Chinaglia](https://votodeverdade.com.br/deputado/73433/) (PT); [Arthur Oliveira Maia](https://votodeverdade.com.br/deputado/160600/) (UNIÃO); [Augusto Puppio](https://votodeverdade.com.br/deputado/220577/) (MDB); [Aureo Ribeiro](https://votodeverdade.com.br/deputado/160512/) (SOLIDARIEDADE); [Bacelar](https://votodeverdade.com.br/deputado/69871/) (PV); [Bebeto](https://votodeverdade.com.br/deputado/220612/) (PP); [Benes Leocádio](https://votodeverdade.com.br/deputado/109429/) (UNIÃO); [Beto Richa](https://votodeverdade.com.br/deputado/220683/) (PSDB); [Bibo Nunes](https://votodeverdade.com.br/deputado/204388/) (PL); [Bohn Gass](https://votodeverdade.com.br/deputado/160538/) (PT); [Bruno Farias](https://votodeverdade.com.br/deputado/210989/) (AVANTE); [Bruno Ganem](https://votodeverdade.com.br/deputado/220635/) (PODE); [Caio Vianna](https://votodeverdade.com.br/deputado/143942/) (PSD); [Camila Jara](https://votodeverdade.com.br/deputado/220548/) (PT); [Capitão Alberto Neto](https://votodeverdade.com.br/deputado/204572/) (PL); [Capitão Augusto](https://votodeverdade.com.br/deputado/178829/) (PL); [Carla Zambelli](https://votodeverdade.com.br/deputado/204507/) (PL); [Carlos Henrique Gaguim](https://votodeverdade.com.br/deputado/178993/) (UNIÃO); [Carlos Jordy](https://votodeverdade.com.br/deputado/204460/) (PL); [Carlos Veras](https://votodeverdade.com.br/deputado/204426/) (PT); [Celso Russomanno](https://votodeverdade.com.br/deputado/73441/) (REPUBLICANOS); [Charles Fernandes](https://votodeverdade.com.br/deputado/205476/) (PSD); [Chiquinho Brazão](https://votodeverdade.com.br/deputado/204476/) (UNIÃO); [Claudio Cajado](https://votodeverdade.com.br/deputado/74537/) (PP); [Cleber Verde](https://votodeverdade.com.br/deputado/141408/) (MDB); [Clodoaldo Magalhães](https://votodeverdade.com.br/deputado/88256/) (PV); [Cobalchini](https://votodeverdade.com.br/deputado/98148/) (MDB); [Coronel Assis](https://votodeverdade.com.br/deputado/220594/) (UNIÃO); [Coronel Chrisóstomo](https://votodeverdade.com.br/deputado/204378/) (PL); [Coronel Fernanda](https://votodeverdade.com.br/deputado/220595/) (PL); [Coronel Telhada](https://votodeverdade.com.br/deputado/222142/) (PP); [Coronel Ulysses](https://votodeverdade.com.br/deputado/220590/) (UNIÃO); [Célio Studart](https://votodeverdade.com.br/deputado/204488/) (PSD); [Da Vitoria](https://votodeverdade.com.br/deputado/204355/) (PP); [Dagoberto Nogueira](https://votodeverdade.com.br/deputado/141411/) (PSDB); [Daiana Santos](https://votodeverdade.com.br/deputado/220555/) (PCdoB); [Dal Barreto](https://votodeverdade.com.br/deputado/220692/) (UNIÃO); [Damião Feliciano](https://votodeverdade.com.br/deputado/74467/) (UNIÃO); [Daniel Agrobom](https://votodeverdade.com.br/deputado/220571/) (PL); [Daniel Almeida](https://votodeverdade.com.br/deputado/74060/) (PCdoB); [Daniel Barbosa](https://votodeverdade.com.br/deputado/220582/) (PP); [Daniel Freitas](https://votodeverdade.com.br/deputado/204367/) (PL); [Daniel Trzeciak](https://votodeverdade.com.br/deputado/204409/) (PSDB); [Daniela Reinehr](https://votodeverdade.com.br/deputado/220557/) (PL); [Danilo Forte](https://votodeverdade.com.br/deputado/62881/) (UNIÃO); [Darci de Matos](https://votodeverdade.com.br/deputado/116379/) (PSD); [David Soares](https://votodeverdade.com.br/deputado/204511/) (UNIÃO); [Dayany Bittencourt](https://votodeverdade.com.br/deputado/220659/) (UNIÃO); [Defensor Stélio Dener](https://votodeverdade.com.br/deputado/220539/) (REPUBLICANOS); [Delegada Adriana Accorsi](https://votodeverdade.com.br/deputado/220565/) (PT); [Delegada Ione](https://votodeverdade.com.br/deputado/220625/) (AVANTE); [Delegada Katarina](https://votodeverdade.com.br/deputado/220561/) (PSD); [Delegado Marcelo Freitas](https://votodeverdade.com.br/deputado/204512/) (UNIÃO); [Delegado Matheus Laiola](https://votodeverdade.com.br/deputado/220701/) (UNIÃO); [Delegado Palumbo](https://votodeverdade.com.br/deputado/220652/) (MDB); [Delegado Paulo Bilynskyj](https://votodeverdade.com.br/deputado/220654/) (PL); [Delegado Ramagem](https://votodeverdade.com.br/deputado/220619/) (PL); [Delegado da Cunha](https://votodeverdade.com.br/deputado/220649/) (PP); [Delegado Éder Mauro](https://votodeverdade.com.br/deputado/178908/) (PL); [Denise Pessôa](https://votodeverdade.com.br/deputado/220553/) (PT); [Diego Andrade](https://votodeverdade.com.br/deputado/160588/) (PSD); [Diego Garcia](https://votodeverdade.com.br/deputado/178929/) (REPUBLICANOS); [Dilvanda Faro](https://votodeverdade.com.br/deputado/220671/) (PT); [Dimas Gadelha](https://votodeverdade.com.br/deputado/220602/) (PT); [Domingos Neto](https://votodeverdade.com.br/deputado/143632/) (PSD); [Domingos Sávio](https://votodeverdade.com.br/deputado/160758/) (PL); [Dr. Benjamim](https://votodeverdade.com.br/deputado/221339/) (UNIÃO); [Dr. Francisco](https://votodeverdade.com.br/deputado/220688/) (PT); [Dr. Frederico](https://votodeverdade.com.br/deputado/204518/) (PATRIOTA); [Dr. Ismael Alexandrino](https://votodeverdade.com.br/deputado/220570/) (PSD); [Dr. Jaziel](https://votodeverdade.com.br/deputado/204481/) (PL); [Dr. Luiz Ovando](https://votodeverdade.com.br/deputado/204351/) (PP); [Dr. Victor Linhalis](https://votodeverdade.com.br/deputado/220528/) (PODE); [Dr. Zacharias Calil](https://votodeverdade.com.br/deputado/204412/) (UNIÃO); [Dra. Alessandra Haber](https://votodeverdade.com.br/deputado/220674/) (MDB); [Duarte Jr.](https://votodeverdade.com.br/deputado/220686/) (PSB); [Duda Ramos](https://votodeverdade.com.br/deputado/220540/) (MDB); [Eduardo Bolsonaro](https://votodeverdade.com.br/deputado/92346/) (PL); [Eduardo Velloso](https://votodeverdade.com.br/deputado/220589/) (UNIÃO); [Eli Borges](https://votodeverdade.com.br/deputado/204364/) (PL); [Ely Santos](https://votodeverdade.com.br/deputado/218086/) (REPUBLICANOS); [Emidinho Madeira](https://votodeverdade.com.br/deputado/161550/) (PL); [Enfermeira Ana Paula](https://votodeverdade.com.br/deputado/225730/) (PDT); [Erika Kokay](https://votodeverdade.com.br/deputado/160575/) (PT); [Eros Biondini](https://votodeverdade.com.br/deputado/160640/) (PL); [Euclydes Pettersen](https://votodeverdade.com.br/deputado/204482/) (REPUBLICANOS); [Eunício Oliveira](https://votodeverdade.com.br/deputado/74454/) (MDB); [Fabio Schiochet](https://votodeverdade.com.br/deputado/204368/) (UNIÃO); [Fausto Jr.](https://votodeverdade.com.br/deputado/220712/) (UNIÃO); [Felipe Becari](https://votodeverdade.com.br/deputado/220646/) (UNIÃO); [Felipe Carreras](https://votodeverdade.com.br/deputado/72442/) (PSB); [Felipe Francischini](https://votodeverdade.com.br/deputado/204398/) (UNIÃO); [Fernanda Melchionna](https://votodeverdade.com.br/deputado/204407/) (PSOL); [Fernanda Pessoa](https://votodeverdade.com.br/deputado/220656/) (UNIÃO); [Fernando Coelho Filho](https://votodeverdade.com.br/deputado/141431/) (UNIÃO); [Fernando Mineiro](https://votodeverdade.com.br/deputado/204445/) (PT); [Fernando Monteiro](https://votodeverdade.com.br/deputado/92699/) (PP); [Fernando Rodolfo](https://votodeverdade.com.br/deputado/204427/) (PL); [Filipe Barros](https://votodeverdade.com.br/deputado/204411/) (PL); [Florentino Neto](https://votodeverdade.com.br/deputado/220700/) (PT); [Flávia Morais](https://votodeverdade.com.br/deputado/160598/) (PDT); [Flávio Nogueira](https://votodeverdade.com.br/deputado/191923/) (PT); [Franciane Bayer](https://votodeverdade.com.br/deputado/220551/) (REPUBLICANOS); [Fred Costa](https://votodeverdade.com.br/deputado/204494/) (PATRIOTA); [Fábio Teruel](https://votodeverdade.com.br/deputado/220653/) (MDB); [Félix Mendonça Júnior](https://votodeverdade.com.br/deputado/160666/) (PDT); [Gabriel Nunes](https://votodeverdade.com.br/deputado/220708/) (PSD); [General Girão](https://votodeverdade.com.br/deputado/204473/) (PL); [General Pazuello](https://votodeverdade.com.br/deputado/220611/) (PL); [Geraldo Mendes](https://votodeverdade.com.br/deputado/220702/) (UNIÃO); [Gerlen Diniz](https://votodeverdade.com.br/deputado/220587/) (PP); [Gervásio Maia](https://votodeverdade.com.br/deputado/204394/) (PSB); [Giacobo](https://votodeverdade.com.br/deputado/74383/) (PL); [Gilberto Abramo](https://votodeverdade.com.br/deputado/204491/) (REPUBLICANOS); [Gilson Daniel](https://votodeverdade.com.br/deputado/220529/) (PODE); [Gilvan Maximo](https://votodeverdade.com.br/deputado/220531/) (REPUBLICANOS); [Gilvan da Federal](https://votodeverdade.com.br/deputado/220526/) (PL); [Giovani Cherini](https://votodeverdade.com.br/deputado/160673/) (PL); [Gisela Simona](https://votodeverdade.com.br/deputado/226179/) (UNIÃO); [Glauber Braga](https://votodeverdade.com.br/deputado/152605/) (PSOL); [Glaustin da Fokus](https://votodeverdade.com.br/deputado/204419/) (PSC); [Guilherme Boulos](https://votodeverdade.com.br/deputado/220639/) (PSOL); [Guilherme Uchoa](https://votodeverdade.com.br/deputado/220664/) (PSB); [Gustavo Gayer](https://votodeverdade.com.br/deputado/220568/) (PL); [Gustinho Ribeiro](https://votodeverdade.com.br/deputado/204408/) (REPUBLICANOS); [Gutemberg Reis](https://votodeverdade.com.br/deputado/204456/) (MDB); [Helder Salomão](https://votodeverdade.com.br/deputado/178873/) (PT); [Henderson Pinto](https://votodeverdade.com.br/deputado/220672/) (MDB); [Hercílio Coelho Diniz](https://votodeverdade.com.br/deputado/204539/) (MDB); [Hugo Motta](https://votodeverdade.com.br/deputado/160674/) (REPUBLICANOS); [Icaro de Valmir](https://votodeverdade.com.br/deputado/220563/) (PL); [Idilvan Alencar](https://votodeverdade.com.br/deputado/204533/) (PDT); [Igor Timo](https://votodeverdade.com.br/deputado/204508/) (PODE); [Ismael](https://votodeverdade.com.br/deputado/98615/) (PSD); [Ivoneide Caetano](https://votodeverdade.com.br/deputado/220696/) (PT); [Iza Arruda](https://votodeverdade.com.br/deputado/220670/) (MDB); [Jack Rocha](https://votodeverdade.com.br/deputado/220527/) (PT); [Jadyel Alencar](https://votodeverdade.com.br/deputado/220697/) (PV); [Jandira Feghali](https://votodeverdade.com.br/deputado/74848/) (PCdoB); [Jeferson Rodrigues](https://votodeverdade.com.br/deputado/220567/) (REPUBLICANOS); [Jefferson Campos](https://votodeverdade.com.br/deputado/74273/) (PL); [Joaquim Passarinho](https://votodeverdade.com.br/deputado/178910/) (PL); [Jonas Donizette](https://votodeverdade.com.br/deputado/160548/) (PSB); [Jorge Braz](https://votodeverdade.com.br/deputado/205550/) (REPUBLICANOS); [Jorge Goetten](https://votodeverdade.com.br/deputado/214694/) (PL); [Joseildo Ramos](https://votodeverdade.com.br/deputado/209189/) (PT); [Josenildo](https://votodeverdade.com.br/deputado/220578/) (PDT); [Josias Gomes](https://votodeverdade.com.br/deputado/74141/) (PT); [José Guimarães](https://votodeverdade.com.br/deputado/141470/) (PT); [José Medeiros](https://votodeverdade.com.br/deputado/204472/) (PL); [José Rocha](https://votodeverdade.com.br/deputado/74554/) (UNIÃO); [João Carlos Bacelar](https://votodeverdade.com.br/deputado/141458/) (PL); [João Daniel](https://votodeverdade.com.br/deputado/178970/) (PT); [João Maia](https://votodeverdade.com.br/deputado/141459/) (PL); [Julia Zanatta](https://votodeverdade.com.br/deputado/220559/) (PL); [Juliana Cardoso](https://votodeverdade.com.br/deputado/220640/) (PT); [Julio Arcoverde](https://votodeverdade.com.br/deputado/66385/) (PP); [Julio Lopes](https://votodeverdade.com.br/deputado/74253/) (PP); [Juninho do Pneu](https://votodeverdade.com.br/deputado/204457/) (UNIÃO); [Júlio Cesar](https://votodeverdade.com.br/deputado/74317/) (PSD); [Júnior Ferrari](https://votodeverdade.com.br/deputado/204497/) (PSD); [Keniston Braga](https://votodeverdade.com.br/deputado/220677/) (MDB); [Kiko Celeguim](https://votodeverdade.com.br/deputado/162067/) (PT); [Kim Kataguiri](https://votodeverdade.com.br/deputado/204536/) (UNIÃO); [Lafayette de Andrada](https://votodeverdade.com.br/deputado/98057/) (REPUBLICANOS); [Leo Prates](https://votodeverdade.com.br/deputado/80815/) (PDT); [Leonardo Monteiro](https://votodeverdade.com.br/deputado/74156/) (PT); [Leur Lomanto Júnior](https://votodeverdade.com.br/deputado/92102/) (UNIÃO); [Leônidas Cristino](https://votodeverdade.com.br/deputado/74299/) (PDT); [Lincoln Portela](https://votodeverdade.com.br/deputado/74585/) (PL); [Lindbergh Farias](https://votodeverdade.com.br/deputado/74858/) (PT); [Lucas Ramos](https://votodeverdade.com.br/deputado/220662/) (PSB); [Luciano Alves](https://votodeverdade.com.br/deputado/138286/) (PSD); [Luciano Amaral](https://votodeverdade.com.br/deputado/220581/) (PV); [Luciano Azevedo](https://votodeverdade.com.br/deputado/103758/) (PSD); [Luciano Ducci](https://votodeverdade.com.br/deputado/178931/) (PSB); [Luciano Vieira](https://votodeverdade.com.br/deputado/220616/) (PL); [Luis Carlos Gomes](https://votodeverdade.com.br/deputado/222429/) (REPUBLICANOS); [Luis Tibé](https://votodeverdade.com.br/deputado/160510/) (AVANTE); [Luiz Antônio Corrêa](https://votodeverdade.com.br/deputado/204448/) (PP); [Luiz Carlos Hauly](https://votodeverdade.com.br/deputado/73778/) (PODE); [Luiz Carlos Motta](https://votodeverdade.com.br/deputado/204485/) (PL); [Luiz Couto](https://votodeverdade.com.br/deputado/74041/) (PT); [Luiz Gastão](https://votodeverdade.com.br/deputado/220658/) (PSD); [Luiza Erundina](https://votodeverdade.com.br/deputado/74784/) (PSOL); [Luizianne Lins](https://votodeverdade.com.br/deputado/178866/) (PT); [Lula da Fonte](https://votodeverdade.com.br/deputado/220669/) (PP); [Lázaro Botelho](https://votodeverdade.com.br/deputado/141480/) (PP); [Lídice da Mata](https://votodeverdade.com.br/deputado/139285/) (PSB); [Magda Mofatto](https://votodeverdade.com.br/deputado/166402/) (PL); [Marangoni](https://votodeverdade.com.br/deputado/220648/) (UNIÃO); [Marcelo Crivella](https://votodeverdade.com.br/deputado/220599/) (REPUBLICANOS); [Marcelo Lima](https://votodeverdade.com.br/deputado/220634/) (PSB); [Marcelo Moraes](https://votodeverdade.com.br/deputado/133810/) (PL); [Marcelo Queiroz](https://votodeverdade.com.br/deputado/160161/) (PP); [Marcelo Álvaro Antônio](https://votodeverdade.com.br/deputado/179000/) (PL); [Marco Bertaiolli](https://votodeverdade.com.br/deputado/204522/) (PSD); [Marco Brasil](https://votodeverdade.com.br/deputado/219585/) (PP); [Marcon](https://votodeverdade.com.br/deputado/160535/) (PT); [Marcos Aurélio Sampaio](https://votodeverdade.com.br/deputado/204431/) (PSD); [Marcos Pollon](https://votodeverdade.com.br/deputado/220547/) (PL); [Marcos Tavares](https://votodeverdade.com.br/deputado/220604/) (PDT); [Maria Arraes](https://votodeverdade.com.br/deputado/220668/) (SOLIDARIEDADE); [Maria do Rosário](https://votodeverdade.com.br/deputado/74398/) (PT); [Marreca Filho](https://votodeverdade.com.br/deputado/204566/) (PATRIOTA); [Mauricio do Vôlei](https://votodeverdade.com.br/deputado/220628/) (PL); [Mauro Benevides Filho](https://votodeverdade.com.br/deputado/204486/) (PDT); [Max Lemos](https://votodeverdade.com.br/deputado/220607/) (PDT); [Meire Serafim](https://votodeverdade.com.br/deputado/220591/) (UNIÃO); [Merlong Solano](https://votodeverdade.com.br/deputado/188097/) (PT); [Miguel Lombardi](https://votodeverdade.com.br/deputado/178985/) (PL); [Misael Varella](https://votodeverdade.com.br/deputado/178895/) (PSD); [Murillo Gouvea](https://votodeverdade.com.br/deputado/220617/) (UNIÃO); [Murilo Galdino](https://votodeverdade.com.br/deputado/220584/) (REPUBLICANOS); [Márcio Biolchi](https://votodeverdade.com.br/deputado/179001/) (MDB); [Márcio Jerry](https://votodeverdade.com.br/deputado/81055/) (PCdoB); [Márcio Marinho](https://votodeverdade.com.br/deputado/150418/) (REPUBLICANOS); [Mário Heringer](https://votodeverdade.com.br/deputado/74158/) (PDT); [Mário Negromonte Jr.](https://votodeverdade.com.br/deputado/178858/) (PP); [Natália Bonavides](https://votodeverdade.com.br/deputado/204453/) (PT); [Nely Aquino](https://votodeverdade.com.br/deputado/220622/) (PODE); [Newton Cardoso Jr](https://votodeverdade.com.br/deputado/178896/) (MDB); [Nilto Tatto](https://votodeverdade.com.br/deputado/178986/) (PT); [Odair Cunha](https://votodeverdade.com.br/deputado/74159/) (PT); [Olival Marques](https://votodeverdade.com.br/deputado/204498/) (MDB); [Orlando Silva](https://votodeverdade.com.br/deputado/178987/) (PCdoB); [Otto Alencar Filho](https://votodeverdade.com.br/deputado/204573/) (PSD); [Padre João](https://votodeverdade.com.br/deputado/160556/) (PT); [Pastor Diniz](https://votodeverdade.com.br/deputado/180214/) (UNIÃO); [Pastor Eurico](https://votodeverdade.com.br/deputado/160642/) (PL); [Pastor Gil](https://votodeverdade.com.br/deputado/204570/) (PL); [Pastor Henrique Vieira](https://votodeverdade.com.br/deputado/220615/) (PSOL); [Pastor Sargento Isidório](https://votodeverdade.com.br/deputado/204553/) (AVANTE); [Patrus Ananias](https://votodeverdade.com.br/deputado/74160/) (PT); [Paulinho Freire](https://votodeverdade.com.br/deputado/220627/) (UNIÃO); [Paulo Azi](https://votodeverdade.com.br/deputado/178860/) (UNIÃO); [Paulo Folletto](https://votodeverdade.com.br/deputado/160517/) (PSB); [Paulo Guedes](https://votodeverdade.com.br/deputado/204492/) (PT); [Paulo Litro](https://votodeverdade.com.br/deputado/220685/) (PSD); [Paulo Magalhães](https://votodeverdade.com.br/deputado/74574/) (PSD); [Paulão](https://votodeverdade.com.br/deputado/171617/) (PT); [Pedro Campos](https://votodeverdade.com.br/deputado/220667/) (PSB); [Pedro Lucas Fernandes](https://votodeverdade.com.br/deputado/122974/) (UNIÃO); [Pedro Uczai](https://votodeverdade.com.br/deputado/160604/) (PT); [Pedro Westphalen](https://votodeverdade.com.br/deputado/204406/) (PP); [Pezenti](https://votodeverdade.com.br/deputado/161440/) (MDB); [Pinheirinho](https://votodeverdade.com.br/deputado/204524/) (PP); [Pr. Marco Feliciano](https://votodeverdade.com.br/deputado/160601/) (PL); [Prof. Paulo Fernando](https://votodeverdade.com.br/deputado/89536/) (REPUBLICANOS); [Prof. Reginaldo Veras](https://votodeverdade.com.br/deputado/220533/) (PV); [Professor Alcides](https://votodeverdade.com.br/deputado/204390/) (PL); [Professora Goreth](https://votodeverdade.com.br/deputado/220580/) (PDT); [Professora Luciene Cavalcante](https://votodeverdade.com.br/deputado/221338/) (PSOL); [Rafael Brito](https://votodeverdade.com.br/deputado/220586/) (MDB); [Rafael Prudente](https://votodeverdade.com.br/deputado/220532/) (MDB); [Rafael Simoes](https://votodeverdade.com.br/deputado/220626/) (UNIÃO); [Raimundo Costa](https://votodeverdade.com.br/deputado/204567/) (PODE); [Raimundo Santos](https://votodeverdade.com.br/deputado/74084/) (PSD); [Reginete Bispo](https://votodeverdade.com.br/deputado/221378/) (PT); [Reimont](https://votodeverdade.com.br/deputado/220606/) (PT); [Reinhold Stephanes](https://votodeverdade.com.br/deputado/205865/) (PSD); [Ricardo Ayres](https://votodeverdade.com.br/deputado/220543/) (REPUBLICANOS); [Ricardo Maia](https://votodeverdade.com.br/deputado/220694/) (MDB); [Roberta Roma](https://votodeverdade.com.br/deputado/220693/) (PL); [Roberto Monteiro Pai](https://votodeverdade.com.br/deputado/220613/) (PL); [Robinson Faria](https://votodeverdade.com.br/deputado/220624/) (PL); [Rodrigo Estacho](https://votodeverdade.com.br/deputado/223128/) (PSD); [Rodrigo Gambale](https://votodeverdade.com.br/deputado/220641/) (PODE); [Rodrigo Valadares](https://votodeverdade.com.br/deputado/165470/) (UNIÃO); [Rodrigo de Castro](https://votodeverdade.com.br/deputado/141531/) (UNIÃO); [Rogéria Santos](https://votodeverdade.com.br/deputado/220695/) (REPUBLICANOS); [Rogério Correia](https://votodeverdade.com.br/deputado/204480/) (PT); [Romero Rodrigues](https://votodeverdade.com.br/deputado/160629/) (PSC); [Rosana Valle](https://votodeverdade.com.br/deputado/204525/) (PL); [Rosangela Moro](https://votodeverdade.com.br/deputado/220644/) (UNIÃO); [Rosângela Reis](https://votodeverdade.com.br/deputado/220620/) (PL); [Rubens Otoni](https://votodeverdade.com.br/deputado/74371/) (PT); [Rubens Pereira Júnior](https://votodeverdade.com.br/deputado/178887/) (PT); [Rui Falcão](https://votodeverdade.com.br/deputado/73604/) (PT); [Samuel Viana](https://votodeverdade.com.br/deputado/220631/) (PL); [Sanderson](https://votodeverdade.com.br/deputado/204416/) (PL); [Sargento Fahur](https://votodeverdade.com.br/deputado/204387/) (PSD); [Sargento Gonçalves](https://votodeverdade.com.br/deputado/220621/) (PL); [Sargento Portugal](https://votodeverdade.com.br/deputado/220618/) (PODE); [Saullo Vianna](https://votodeverdade.com.br/deputado/220713/) (UNIÃO); [Sergio Souza](https://votodeverdade.com.br/deputado/178933/) (MDB); [Sidney Leite](https://votodeverdade.com.br/deputado/204557/) (PSD); [Silas Câmara](https://votodeverdade.com.br/deputado/74356/) (REPUBLICANOS); [Silvia Waiãpi](https://votodeverdade.com.br/deputado/220579/) (PL); [Silvio Costa Filho](https://votodeverdade.com.br/deputado/204425/) (REPUBLICANOS); [Silvye Alves](https://votodeverdade.com.br/deputado/220569/) (UNIÃO); [Simone Marquetto](https://votodeverdade.com.br/deputado/220651/) (MDB); [Socorro Neri](https://votodeverdade.com.br/deputado/104552/) (PP); [Stefano Aguiar](https://votodeverdade.com.br/deputado/92776/) (PSD); [Sâmia Bomfim](https://votodeverdade.com.br/deputado/204535/) (PSOL); [Tabata Amaral](https://votodeverdade.com.br/deputado/204534/) (PSB); [Tadeu Veneri](https://votodeverdade.com.br/deputado/220682/) (PT); [Talíria Petrone](https://votodeverdade.com.br/deputado/204464/) (PSOL); [Thiago de Joaldo](https://votodeverdade.com.br/deputado/220560/) (PP); [Tiririca](https://votodeverdade.com.br/deputado/160976/) (PL); [Toninho Wandscheer](https://votodeverdade.com.br/deputado/178934/) (PP); [Túlio Gadêlha](https://votodeverdade.com.br/deputado/157130/) (REDE); [Valmir Assunção](https://votodeverdade.com.br/deputado/160610/) (PT); [Vander Loubet](https://votodeverdade.com.br/deputado/74376/) (PT); [Vermelho](https://votodeverdade.com.br/deputado/204396/) (PL); [Vicentinho](https://votodeverdade.com.br/deputado/74283/) (PT); [Vinicius Carvalho](https://votodeverdade.com.br/deputado/141555/) (REPUBLICANOS); [Waldemar Oliveira](https://votodeverdade.com.br/deputado/91228/) (AVANTE); [Weliton Prado](https://votodeverdade.com.br/deputado/160518/) (SOLIDARIEDADE); [Wellington Roberto](https://votodeverdade.com.br/deputado/74043/) (PL); [Welter](https://votodeverdade.com.br/deputado/224333/) (PT); [Wilson Santiago](https://votodeverdade.com.br/deputado/74044/) (REPUBLICANOS); [Zucco](https://votodeverdade.com.br/deputado/220552/) (REPUBLICANOS); [Zé Haroldo Cathedral](https://votodeverdade.com.br/deputado/220536/) (PSD); [Zé Neto](https://votodeverdade.com.br/deputado/204559/) (PT); [Zé Silva](https://votodeverdade.com.br/deputado/160632/) (SOLIDARIEDADE); [Zé Trovão](https://votodeverdade.com.br/deputado/220558/) (PL); [Átila Lins](https://votodeverdade.com.br/deputado/74090/) (PSD); [Átila Lira](https://votodeverdade.com.br/deputado/123086/) (PP)

### Não (18)

[Adriana Ventura](https://votodeverdade.com.br/deputado/204528/) (NOVO); [Ana Paula Leão](https://votodeverdade.com.br/deputado/107970/) (PP); [Any Ortiz](https://votodeverdade.com.br/deputado/220549/) (CIDADANIA); [Arnaldo Jardim](https://votodeverdade.com.br/deputado/141391/) (CIDADANIA); [Bandeira de Mello](https://votodeverdade.com.br/deputado/220605/) (PSB); [Bia Kicis](https://votodeverdade.com.br/deputado/204374/) (PL); [Caroline de Toni](https://votodeverdade.com.br/deputado/204369/) (PL); [Evair Vieira de Melo](https://votodeverdade.com.br/deputado/178871/) (PP); [Geraldo Resende](https://votodeverdade.com.br/deputado/74374/) (PSDB); [Gilson Marques](https://votodeverdade.com.br/deputado/204365/) (NOVO); [Junio Amaral](https://votodeverdade.com.br/deputado/204520/) (PL); [Lucas Redecker](https://votodeverdade.com.br/deputado/204404/) (PSDB); [Luiz Carlos Busato](https://votodeverdade.com.br/deputado/141485/) (UNIÃO); [Luiz Philippe de Orleans e Bragança](https://votodeverdade.com.br/deputado/204526/) (PL); [Lêda Borges](https://votodeverdade.com.br/deputado/220566/) (PSDB); [Marcel van Hattem](https://votodeverdade.com.br/deputado/156190/) (NOVO); [Paulo Alexandre Barbosa](https://votodeverdade.com.br/deputado/220650/) (PSDB); [Ricardo Salles](https://votodeverdade.com.br/deputado/220633/) (PL)

### Abstenção (1)

[Tião Medeiros](https://votodeverdade.com.br/deputado/220684/) (PP)

### Presidia a sessão (1)

[Arthur Lira](https://votodeverdade.com.br/deputado/160541/) (PP)


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